Monitória 0704379-25.2024.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0704379-25.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 13:37

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:35

Publicação

14/02/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704379-25.2024.8.07.0003. REQUERENTE: B & V DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: JC BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria Datado e assinado eletronicamente Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

12/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2025, 16:31

Remessa

10/02/2025, 17:56

Remessa (em diligência)

10/02/2025, 10:41

Trânsito em julgado

10/02/2025, 10:41

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:31

Publicação

19/12/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 02:28

Publicação

18/12/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:31

Documentos

Intimação

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704379-25.2024.8.07.0003. REQUERENTE: B & V DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: JC BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA B & V Distribuidora de Carnes e Alimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, propôs ação monitória em face de JC Brasil Comércio de Alimentos Ltda., também pessoa jurídica de direito privado, com fundamento nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, visando ao recebimento de crédito no valor de R$ 80.313,65 (oitenta mil, trezentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até a data do ajuizamento da ação. Alega a parte autora que o referido valor decorre de ordens de débito emitidas pela requerida, representando vendas de carne bovina realizadas no mês de julho de 2023, com vencimentos não honrados. Para tanto, anexou notas de débito e planilha de atualização do valor aos Ids. 186478397 e seguintes. Citada a parte ré, esta não apresentou contestação ou embargos monitórios no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia. É o relatório. DECIDO Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. No entanto, tal presunção não conduz, por si só, ao julgamento de procedência do pedido. Para que a pretensão autoral seja acolhida, é necessário que os elementos mínimos de prova sejam apresentados, de forma que demonstrem o direito invocado. No caso em apreço, a parte autora deveria demonstrar de forma suficiente a existência da relação negocial, acompanhada de elementos que evidenciassem a assunção do débito pela parte ré ou a entrega das mercadorias alegadamente vendidas. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória exige prova escrita, sem eficácia de título executivo, que demonstre a obrigação do devedor. Essa prova deve ser apta a comprovar a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito alegado. Embora a autora tenha anexado notas de débito (Ids. 186478397 e seguintes), tais documentos, por si sós, não configuram prova idônea para embasar a ação monitória. As notas de débito são documentos unilaterais, elaborados exclusivamente pela parte autora, sem qualquer manifestação de concordância ou anuência da parte ré. A ausência de contrato firmado ou qualquer outro documento que comprove a entrega das mercadorias torna inviável reconhecer o direito pleiteado. A parte autora não anexou aos autos contrato firmado ou outro instrumento que pudesse comprovar a relação jurídica alegada. Tampouco há recibos, comprovantes de entrega das mercadorias ou qualquer outra evidência de que a parte ré tenha efetivamente recebido os bens mencionados. As notas de débito e a planilha de atualização de valores não incluem os termos da avença, não demonstram a aceitação do débito pela requerida, e, portanto, são insuficientes para fundamentar a procedência do pedido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, e considerando a insuficiência de prova escrita idônea, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por B & V Distribuidora de Carnes e Alimentos Ltda., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704379-25.2024.8.07.0003. REQUERENTE: B & V DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: JC BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda à petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. BRASÍLIA, DF. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704379-25.2024.8.07.0003. REQUERENTE: B & V DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: JC BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória. A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), incide a partir do vencimento das respectivas cártulas, nos termos do art. 397 do Código Civil. Os juros de mora também devem seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, aplicando-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.111.117/PR, STJ Tema 176). Os juros, então, hão de observar a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in pejus, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”. Em sendo assim, deve apresentar nova petição inicial na íntegra com a adequação do valor pretendido e instruída com planilha de cálculos, com a especificação exclusiva da Taxa Selic. Emende-se. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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