Petição Cível 0708503-40.2023.8.07.0018 - TJDFT

Petição Cível 0708503-40.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708503-40.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, procedi o cadastro da dívida junto ao SERASAJUD: De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, encaminho os autos para expedição de certidão de crédito, nos termos da sentença retro. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708503-40.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pelo exequente para que sejam realizadas consultas aos sistemas disponíveis neste Tribunal, a fim de localizar bens da executada passíveis de penhora. Proceda-se a consulta aos Sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER a fim de encontrar bens penhoráveis da executada (TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA – CNPJ 37.652.650/0001-21). Feito, intime-se a exequente para ciência acerca do resultado, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708503-40.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA. Autos reclassificados e polos invertidos. Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento da condenação em honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, pagará sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente. Efetuado o pagamento, intime-se o credor para manifestação quanto à quitação do débito, bem como informar a conta bancária ou outro meio adequado para a liberação do valor depositado. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pagamento ou na ausência de manifestação pelo devedor, intime-se o credor para, em igual prazo, requerer o que lhe afigurar de direito. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708503-40.2023.8.07.0018. REQUERENTE: TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708503-40.2023.8.07.0018. RECORRENTE: TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto por TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA, parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Oferecidas contrarrazões (ID 59390008). A gratuidade de justiça foi indeferida, oportunidade em que foi aberto prazo para o recolhimento das custas e do preparo (ID 60503178). Todavia, a recorrente manteve-se inerte (ID 60821686). É o relato do necessário. Decido. O art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95, estabelece que a recorrente deve, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, comprovar o recolhimento do preparo recursal, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Ainda, o Enunciado 80 - FONAJE prevê que o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Posto isto, deixo de conhecer o RECURSO INOMINADO, pois deserto. Conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. Após a preclusão, baixem os autos à origem com as cautelas de estilo. Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708503-40.2023.8.07.0018. RECORRENTE: TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que o recorrente, embora intimado, não comprovou sua condição de hipossuficiência (IDs 59395902 e 60061607). Dispõe o Enunciado 115 do FONAJE que "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". Assim, intime-se o recorrente para que pague as custas iniciais e de recurso e comprove no processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão. P.I. Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708503-40.2023.8.07.0018. RECORRENTE: TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Ademais, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aproveita apenas a pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) intime-se a pessoa jurídica recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Intime-se. Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários conforme art. 55 a Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708503-40.2023.8.07.0018. REQUERENTE: TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708503-40.2023.8.07.0018. REQUERENTE: TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Faço constar o Distrito Federal no polo passivo. À Secretaria para excluir anotação de tramitação “100% digital”, pois não há pedido neste sentido e autorização para utilização dos dados pessoais da autora e sua advogada no processo, conforme determina o art. 2º, § 1º da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021. Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708503-40.2023.8.07.0018. REQUERENTE: TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Fixo a competência e convalido os atos praticados pelo juízo de origem. À Secretaria para retirar a anotação de "Pedido de liminar ou antecipação de tutela", uma vez que já analisado pela 2ª Vara da Fazenda Pública. Emende-se a petição inicial quanto ao polo passivo, visto que o Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF não possuem personalidade jurídica própria, devendo figurar como réu, apenas, o DISTRITO FEDERAL. Ademais, deverá esclarecer sobre a marcação de juízo "100% digital" no sistema visto que não há pedido neste sentido, bem como não consta autorização para a utilização no processo dos dados da autora e seu advogado (endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel), conforme determina o § 1º, art. 2º, da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021. Prazo: 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81

16/08/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

06/08/2023, 22:07

Mero expediente

03/08/2023, 08:18

Conclusão (para decisão)

02/08/2023, 18:57

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 21:28

Documentos

Certidão

•02/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708503-40.2023.8.07.0018. REQUERENTE: TOP HOUSE COMERCIO E FABRICACAO DE COLCHOES LTDA REQUERIDO: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, proposta por TOP HOUSE COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE COLCHÕES EIRELI contra o DISTRITO FEDERAL, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que em outubro de 2.022 foi notificada sobre a penalidade que lhe foi imposta, por conta de atraso na entrega de material descrito na nota de empenho n.º 2022NE00290, relativo ao fornecimento de colchão de espuma. Pede a suspensão da sanção administrativa que lhe foi imposta. Decido Em primeiro lugar, a tutela de evidência deve ser indeferida, porque o inciso IV do artigo 311 do CPC, invocado pela autora, exige dois requisitos cumulativos, prova documental dos fatos constitutivos do direito e não oposição de prova, pelo réu, capaz de gerar dúvida razoável. Ora, se é necessário que não haja oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável, é evidente que a tutela de evidência fundada no inciso IV somente poderá ser deferida após a contestação ou manifestação do réu. Não por outro motivo, com base neste inciso IV, não cabe liminar, conforme § único do artigo 311 do CPC. Indefiro a tutela de evidência. No que tange à tutela provisória de urgência, a autora, na inicial não apresenta qualquer elemento que indica urgência ou risco de dano, para fins de suspensão da penalidade. No caso, apenas faz referência ao fato de que requereu a prorrogação do prazo de entrega das mercadorias, mas não obteve resposta. Em nenhum momento, no item tutela provisória de urgência, indica em que consiste a urgência ou emergência, ou seja, qual seria o risco de perecimento de algum direito ou perigo de dano para justificar a tutela provisória em caráter liminar. Ante a ausência de indicação da urgência, não há como deferir a tutela provisória. No mais, na inicial, a própria autora reconhece que houve atraso na entrega das mercadorias. Neste diapasão, apenas em caso de ilegalidade, é possível a suspensão de penalidades pecuniárias ou sanções aplicadas no âmbito de processos administrativos. No caso, há previsão legal e contratual para a aplicação de sanções pecuniários para o caso de descumprimento de obrigações por parte da contratada. A autora reconhece o atraso das mercadorias, embora alegue que tenha solicitado prorrogação de prazo. Antes da oitiva da ré, em contraditório efetivo, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser desqualificada por prova robusta em sentido contrário. No caso, houve processo administrativo, foi assegurado à autora o direito de defesa e, após análise dos fatos, decidiu-se pela aplicação de sanção. O Judiciário não pode avaliar o mérito da sanção administrativa, mas apenas eventual ilegalidade. Neste momento, não se vislumbra qualquer ilegalidade. A autora não apontou qual seria o vício do ato administrativo sancionador, capaz de gerar nulidade. Houve motivação, finalidade, forma, conteúdo e a sanção foi aplicada por autoridade competente. Isto posto, INDEFIRO a liminar. Cite-se o réu para contestar, com as advertências legais. Não será designada audiência de conciliação, porque o direito em questão não admite transação. Indefiro a gratuidade, porque a autora não apresentou prova da hipossuficiência econômica. Ao contrário, há indícios, até pelo valor do contrato e da nota de empenho, R$ 3000.000,00, que ostenta ampla capacidade financeira. Recolha as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(22)