Procedimento Comum Cível 0710147-74.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710147-74.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Destarte, HOMOLOGO, por sentença, a desistência do presente pedido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o processo, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, diante do acordo alcançado, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se.

05/05/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710147-74.2020.8.07.0001. AUTOR: ALTINO JOSE MACHADO BRANT REU: CELSO BRANT SOBRINHO, FELICIANA RODRIGUES CASTELO BRANCO NETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Junte-se o acordo alcançado na última audiência com os herdeiros, realizada no processo de inventário n. 0735525-03.2018.8.07.0001. Diante dos termos alcançados na referida avença, manifeste-se o autor sobre a perda superveniente de objeto na presente demanda, para tanto, concedo o prazo de cinco dias.I. Brasília-DF, 31 de março de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/04/2026, 11:19

Outras Decisões

31/03/2026, 17:07

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:02

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:20

Publicação

25/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710147-74.2020.8.07.0001. AUTOR: ALTINO JOSE MACHADO BRANT REU: CELSO BRANT SOBRINHO, FELICIANA RODRIGUES CASTELO BRANCO NETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do acórdão proferido em agravo de instrumento que indeferiu o ressarcimento de juros de empréstimos contraídos pelo inventariante sem prévia autorização judicial e oitiva dos interessados, confirmando decisão proferida pelo juízo. Intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo comum de dez dias..I. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 00:00

Recebimento

17/02/2026, 11:51

Outras Decisões

17/02/2026, 11:51

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 14:22

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710147-74.2020.8.07.0001. AUTOR: ALTINO JOSE MACHADO BRANT REU: CELSO BRANT SOBRINHO, FELICIANA RODRIGUES CASTELO BRANCO NETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de prestação de contas proposta por ALTINO JOSÉ MACHADO BRANT, inventariante dos bens deixados por seu pai, JOSÉ DA PAIXÃO TEIXEIRA BRANT (inventário sob o processo 0735525-03.2018.8.07.0001), em face do herdeiro legítimo CELSO BRANT SOBRINHO e da herdeira testamentária FELICIANA RODRIGUES CASTELO BRANCO NETA. Aduz, inicialmente, que os demais herdeiros legítimos e irmãos do Inventariante, LEONARDO JOSÉ MACHADO BRANT, LUCIANA MEDEIROS DE CARVALHO BRANT E ADRIANA MEDEIROS DE CARVALHO BRANT são também representados pelos mesmos advogados e declaram desde já concordar com a presente prestação de contas e com os pedidos apresentados na inicial. Alega que os bens que compõem o espólio não geram renda, mas, sim, despesas regulares de manutenção, que desde a época da administração pelo próprio falecido giram na ordem de aproximados R$13.500,00 mensais. Afirma que entre a administração provisória e a assinatura do termo de compromisso de inventariante, os gastos se acumularam em R$122.943,82. Diz que a herdeira LUCIANA MEDEIROS DE CARVALHO BRANT contribuiu com pequena participação, ao longo do período, no montante total de R$ 13.000,00. Menciona que até o dia 31.03.2020, os custos arcados pelo Inventariante já alcançaram o valor nominal de R$ 268.354,29 (duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), e que, também até o dia 31.03.2020, o valor total, nominal, dos quatro empréstimos contraídos pelo Inventariante para custear as despesas do espólio era de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais). Desse modo, considerados os juros e encargos pagos até 31.03.2020, o espólio deve atualmente R$ 357.631,05 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e cinco centavos) ao Inventariante, sem que ainda se considere compensação pela antecipação por ele concedida e nem honorários por estar administrando as fazendas e cuidando dos interesses de todos. Ao ID 77190577, o herdeiro CELSO BRANT impugna as contas prestadas. Afirma que não concordou com a administração dos bens pelo requerente no período entre o falecimento (09/08/2018) e a abertura do inventário o ALTINO JOSÉ MACHADO BRANT, e que o autor o fez por livre iniciativa. Diz que os empréstimos foram contraídos de maneira equivocada, já que o inventariante tinha conhecimento da existência de saldo em conta corrente do espólio, como os recursos disponíveis em favor do espólio nos autos da ação de cobrança contra o Banco do Brasil (processo nº 2008.01.1.112191-8, 6ª Vara Cível de Brasília) e no cumprimento de sentença nos autos do nº 2006.34.00.017300-0 (0017127- 58.2006.4.01.3400 em tramite na 22ª Vara Federal da seção judiciária do Distrito Federal). Vê contradição quando o Inventariante alega que o espólio é deficitário, porém, indica a existência de semoventes e bens imóveis que podem ser utilizados para fazer frente às despesas, inclusive, indicando que já foi realizada operação semelhante com a venda de 130 (cento e trinta) cabeças de gado. Impugna o ressarcimento dos juros perquiridos pelo Inventariante que foram constituídos em desfavor do Espólio sem qualquer necessidade. Lado outro, aquiesce com o ressarcimento das despesas adiantadas pelo Inventariante no montante de R$ 258.449,12 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e doze centavos), acrescidas, exclusivamente, de correção monetária, sem juros de mora. Ao ID 77203091, a herdeira FELICIANA impugna parcialmente a prestação de contas, a saber: as notas fiscais 007981 e 010323, nos valores de R$ 5.230,88 e R$ 3.393,13; o lançamento 16, referente ao consumo de óleo diesel; as notas fiscais 002481, 002493, 002524, 002566, 002595, 002635, 002672, 002673, 002711, 002741, 002760, 002776, 002798, 002819, 002836, 002853, 002875, 002894, 002906 e 002927, totalizando R$ 19.283,45; o lançamento 216, relativo ao estabelecimento Hotel London; TED em 29.11.19, no valor de R$ 6.000,00; cheque avulso de n. 481123, no valor de R$ 16.250,00. Pugna por informações adicionais sobre a gestão. Ao final, afirma que, retirados os lançamentos e movimentações financeiras impugnados, que totalizam R$ 50.305,59 (cinquenta mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), manifesta-se concordância à prestação de contas quanto às demais despesas do espólio no montante de R$ 309.034,39 (trezentos e nove mil, trinta e quatro reais e trinta e nove centavos). Réplica ao ID 83424442, anota o valor incontroverso de R$ 258.449,12 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e doze centavos) em seu favor. Diz que o herdeiro CELSO não impugnou de forma técnica, tampouco de forma específica, nenhum dos documentos apresentados pelo Autor juntamente com a petição inicial. Presta novos esclarecimentos. Pede a intimação de FELICIANA e de CELSO, por seus advogados, para que digam se estão de acordo com os documentos juntados e se concordam que eles justificam os valores cobrados na petição inicial consolidada na emenda ID 63770781. Caso haja concordância, apresenta proposta de que seja declarado seu crédito no inventário, no valor cobrado (ID 63770781) devidamente atualizado, sem, no entanto, que haja condenação em honorários de sucumbência. Caso as partes não concordem com os valores apresentados pelo Autor, ele então requer a produção de provas, especialmente a prova testemunhal e eventual expedição de ofícios a bancos. Em razão da juntada de novos documentos, a decisão de ID 90669404 intimou os requeridos para que se manifestassem no prazo de 15 dias. CELSO BRANT SOBRINHO informa que o valor de R$ 258.449,12 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e doze centavos) não é incontroverso em razão da impugnação apresentada pela requerida FELICIANA. Afirma que o requerente não demonstra a destinação dos empréstimos adquiridos por ele, que o prazo de quitação dos empréstimos foi curto, não se justificando a cobrança de juros no valor aproximado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que os empréstimos foram realizados sem aquiescência dos demais herdeiros. Impugna os contratos de empréstimos acostados aos autos alegando não guardarem qualquer pertinência com as despesas do espólio e por terem sido contraídos sem anuência dos herdeiros. Impugna ainda os juros de mora decorrentes de contratos de empréstimo financeiro sem o aval dos herdeiros. As partes foram intimadas para que indicassem as provas que pretendiam produzir (ID 125705124). O requerente juntou planilha de cálculo e apresentou proposta para abatimento da dívida (ID 127900456). CELSO BRANT SOBRINHO informou não tem provas a produzir (ID 128099534) e não concordou com a proposta de acordo (ID 134897859). FELICIANA RODRIGUES CASTELO não se opôs a proposta apresentada pelo requerente (ID 144325952). As partes foram intimadas para apresentar alegações finais (ID 162800275). FELICIANA RODRIGUES CASTELO apresentou alegações finais (ID 163842756) em que concorda com as contas apresentadas. ALTINO JOSÉ MACHADO BRANT apresentou alegações finais ao ID 165630691. CELSO BRANT SOBRINHO, em suas alegações finais (ID 165764556), impugnou o pedido de ressarcimento dos juros perquiridos pelo Inventariante em desfavor do Espólio e concordou no ressarcimento do valor de R$ 258.449,12 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e doze centavos). A contadoria apresentou parecer técnico sobre as contas ao ID 170379536 em que pede esclarecimentos. O requerente apresentou esclarecimentos ao ID 171585390 e juntou comprovantes ao ID 175999357. Em nova manifestação, a Contadoria informou não conseguir emitir parecer conclusivo sobre a regularidade das contas apresentadas ou oferecer questionamentos adicionais sobre a prestação de contas apresentadas porque os esclarecimentos prestados pelo autor acerca da prestação de contas, bem como a proposta de acordo apresentada no ID 165630691 remetem a questões jurídicas que somente o juízo pode se pronunciar. É O RELATÓRIO. Passo a sanear o feito. Verifico que as partes estão de acordo quanto as contas apresentadas até o valor de R$ 258.449,12 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e doze centavos). Em que pese a requerida FELICIANA RODRIGUES CASTELO ter impugnado alguns comprovantes ao ID 77203091, apresentou concordância com as contas apresentadas em suas alegações finais (ID 163842756). A controvérsia persiste apenas quanto à utilização de valores de empréstimos adquiridos pelo requerente para pagamento de dívidas do espólio, visto que o requerido CELSO BRANT SOBRINHO afirma que os empréstimos não foram adquiridos para pagamento de dívidas do espólio e que não houve comunicação ou autorização por parte dos demais herdeiros para tanto. As dívidas deixadas pelo falecido ou as geradas pelo espólio são de responsabilidade deste, de forma que o pagamento delas por um dos herdeiros ou pelo inventariante autoriza o reembolso ou a compensação desse montante. Em que pese o pagamento de dívidas do espólio por um dos herdeiros carecer de concordância dos demais e de autorização judicial, visto que deve ser feita da forma menos onerosa para o espólio, a ausência de um desses requisitos não impede o ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito do espólio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, até porque eventual não pagamento de empregados, manutenção dos semoventes e de dívidas necessárias para a manutenção das das fazendas traria nítido prejuízo ao espólio. Da análise dos documentos acostados aos autos (ID 60722923 a 60725064), é possível verificar que o requerente fez empréstimos no valor total líquido de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais), porém informa que os gastos totais foram de R$ 258.449,12 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e doze centavos), restando uma diferença de R$ 32.550,88 (trinta e dois mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), além disso, a utilização dos recursos por meio de empréstimos resultou de decisão do inventariante, o qual sujeitou os demais herdeiros a juros, sem a anuência expressa destes. Assim, não se mostra cabível o ressarcimento dos juros referentes aos empréstimos contraídos pelo requerente, sendo possível apenas o ressarcimento das despesas realizadas. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de inclusão dos juros decorrentes dos empréstimos informados aos ID’s 60725053, 60725054, 60725056 e 60725057 nas contas apresentadas. Remetam-se os autos à Contadoria para verificação das contas apresentadas, atentando-se aos comprovantes juntados com a petição inicial (ID’s 60722928 a 60725052; 60725061 a 60725063) e os comprovantes de ID’s 175999359, 175999360, 175999364, 175999365, 175999370, 175999381 e 175999383. Ressalto que eventuais despesas sem comprovação deverão ser glosadas. Deverá excluir do cálculo os juros dos empréstimos, conforme o teor desta decisão. Apresentado o parecer, intimem-se as partes para ciência no prazo de 15 dias. Brasília-DF, 25 de julho de 2024. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

29/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(17)