Procedimento Comum Cível 0711104-85.2019.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711104-85.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 15:57

Documento (Certidão)

20/08/2025, 21:49

Documento

20/08/2025, 21:49

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:23

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 12:23

Mandado (entregue ao destinatário)

05/08/2025, 16:14

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 15:07

Documento (Certidão)

03/07/2025, 16:13

Documento

03/07/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 16:28

Documento (Certidão)

23/06/2025, 22:34

Publicação

23/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711104-85.2019.8.07.0009. AUTOR: MARIA DE FATIMA PACHECO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA PACHECO CORREIA DA CUNHA REU: ADEILSON SANTOS DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a renúncia informada no ID. 234844703, eis que comprovada a comunicação ao mandante (ID. 238000721), nos termos dos artigos 112 do CPC e 5º, § 3º, da Lei n.º 8.906/94. Considerando que ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias da data da comunicação (artigos 112, § 1º, do CPC e 5º, § 3º da Lei n.º 8.906/94), promova-se a exclusão do(a)(s) advogado(a)(s) renunciante(s) dos presentes autos. Em que pese o disposto no artigo 111, parágrafo único, do CPC – atinente à revogação de mandato -, considerando a ciência pela parte da renúncia de seu patrono e ante a garantia do artigo 112, § 1º, do CPC, é imperativo observar que "a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual (...)" (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). No mais, tem-se que o saldo nominal da conta judicial vinculada ao presente feito é de R$97.676,79, conforme certidão de ID. 229568755, e que tal quantia deve ser partilhada entre as partes, na proporção de 50% para cada um, conforme consta na sentença de ID. 85644737. Todavia, da parte que cabe ao réu, a quantia de R$43.175,64 (ID. 224794438) deve ser transferida para a conta judicial vinculada aos autos n.º 0719254-16.2023.8.07.0009, em razão da penhora deferida naquele processo no bojo deste (ID’s. 215008071, 212344343 e 210896343). Assim, considerando que cabe a cada parte a quantia de R$48.838,39, determino: 1) a expedição de alvará de levantamento em favor da autora, no valor de R$48.838,40, mais acréscimos PROPORCIONAIS; 2) a transferência de parte da quantia que cabe ao requerido, no valor de R$43.175,64, mais acréscimos PROPORCIONAIS, para a conta judicial vinculada aos autos n.º 0719254-16.2023.8.07.0009; após a realização da referida transferência, certifique-se nos autos n.º 0719254-16.2023.8.07.0009 o saldo da conta judicial e anote-se conclusão para decisão; 3) a expedição de alvará de levantamento em favor do requerido, no valor de R$5.662,75, mais acréscimos PROPORCIONAIS. Observe-se que no ID. 230657439 foram informados os dados bancários da autora para transferência via BANKJUS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454) Intime-se o requerido, por Oficial de Justiça, através do aplicativo WhatsApp, no número (61) 9 8183-1172, para comparecer no Cartório e informar os seus dados bancários, em 5 (cinco) dias. Ao final do prazo supracitado, caso tenha sido apresentada a conta bancária do requerido, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Finalmente, após a expedição do alvará em favor de ambas as partes e considerando que esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas e baixas habituais. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711104-85.2019.8.07.0009. AUTOR: MARIA DE FATIMA PACHECO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA PACHECO CORREIA DA CUNHA REU: ADEILSON SANTOS DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID. 198858426, a arrematante do imóvel juntou aos autos os débitos do imóvel, incluindo água, luz, IPTU e dívida ativa. A requerente, por seu turno, apresentou manifestação alegando impossibilidade de abatimento dos valores devidos a título de água e energia, vez que de natureza pessoal, e não incidentes sobre o imóvel. Subsidiariamente, requereu que os valores a título de água e luz sejam descontados da parcela do requerido, vez que era quem usufruía do imóvel. Alegou, ainda, a prescrição das parcelas anteriores à junho de 2019. Por fim, requereu a penhora no rosto dos presentes autos para pagamento dos valores devidos e executados nos autos 0719254-16, a título de alugueres. Impugnação do requerido ao ID. 206910437. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme entendimento deste e. TJDFT e do e. STJ, "os débitos de água e de energia elétrica são de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. Assim, o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se vinculando à titularidade do imóvel." (TJDFT, Acórdão nº 138045, Rel. Des. Maria Ivatônia, j. em 27/10/2021). Assim, com razão a requerente quanto à impossibilidade de expedição de alvará dos valores devidos a título de água e energia. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará à arrematante no valor de R$ 499,30, para pagamento de débitos de IPTU e dívida ativa do imóvel. Após o devido pagamento dos débitos, deverá a arrematante comprovar o pagamento nos autos no prazo de 10 (dez) dias e, após, os autos serão conclusos para decisão acerca da expedição da carta de arrematação em favor da arrematante. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454) intime-se o leiloeiro para que informe se já houve o pagamento de sua comissão pela arrematante. No mesmo prazo, intime-se a requerente para que esclareça se o pedido de penhora no rosto dos presentes autos foi deferido na ação de cobrança de alugueres. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO DO NASCIMENTO - CPF: 384.916.211-72 REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA PACHECO CORREIA DA CUNHA - CPF: 179.685.421-20 ADVOGADO(S): Defensoria Pública do Distrito Federal EXECUTADO: ADEILSON SANTOS DO NASCIMENTO - CPF: 252.105.803-34 ADVOGADO(S): Edemilson Alves dos Santos - OAB DF41407; Evandro Santos da Conceição - OAB DF41026 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL O Excelentíssimo Sr. Dr. MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial André Gustavo Bouças Ignacio, matrícula JUCISDF nº 16, através do portal www.brasilialeiloes.com.br, vinculado à empresa Brasília Leilões CNPJ 38.125.469/0001-20, tel: 98274 9920, e-mail: [email protected] DATAS E HORÁRIOS: 1o leilão: inicia-se no dia 23 de abril de 2024, às 13h10min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 26 de abril de 2024, às 13h10min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos do imóvel situado na QR 303, conjunto 12, lote 20, Samambaia/DF. AVALIAÇÃO DO BEM: Lote com 150m², rua pavimentada em asfalto, com rede de água e esgoto e instalação elétrica padrão CEB, com uma casa, toda murada, portão na frente do imóvel, constituída por uma varanda (telha Eternit), uma sala, três quartos, uma cozinha. Há nos fundos do imóvel um banheiro e uma área de serviço coberta. Toda a casa está na cerâmica e coberta (telha Eternit). O imóvel está em obras, sem pintura uniforme. Avaliado em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) em 26 de novembro de 2019 (ID 50798126). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: A responsabilidade de encargos tributários, multas e demais débitos eventualmente incidentes sobre o bem deverão ser suportados pelo arrematante, o qual comprovará, em 10 (dez) dias, a respectiva quitação. Para tanto, deverá juntar cópia de comprovante de pagamento nos autos. Eventuais custas com depósito público igualmente deverão ser suportadas pelo arrematante, com preferência. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 29.172,80 (vinte e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta centavos) atualizados até 30/08/2023 (ID 170454963). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro, aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador), certidão de casamento se casado for e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98274-9920 ou e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. - assinado e datado eletronicamente conforme certificação digital - Edital - PROCESSO Nº: 0711104-85.2019.8.07.0009

06/03/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711104-85.2019.8.07.0009. AUTOR: MARIA DE FATIMA PACHECO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA PACHECO CORREIA DA CUNHA REU: ADEILSON SANTOS DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE FATIMA PACHECO DO NASCIMENTO em face da decisão de ID. 172806748. Argumenta a parte autora que padece de contradição a decisão de ID. 172806748, vez que a sentença foi expressa em determinar a alienação do bem em hasta pública e que, após quitadas eventuais dívidas de IPTU/TLP, o valor restante da venda seria partilhada entre as partes na proporção de 50% para cada. Afirma que houve contradição no fato deste Juízo impelir as partes a se submeterem a processo consensual, quando já há determinação expressa na sentença para que ocorra a venda por meio de hasta pública. Ademais, afirma que a decisão também padece de contradição ao determinar a quitação do IPTU no prazo de 20 dias, vez que a sentença consignou que os débitos do IPTU seriam abatidos com a venda do imóvel. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão no que tange à obrigação de pagar, vez que foi determinado pela referida decisão que deveria ser promovida em autos apartados. Afirma que a obrigação de pagar pode ser resolvida mediante compensação dos valores que o executado receberá pela venda dos direitos do imóvel. Contrarrazões aos embargos ao ID. 176375784. Argumenta o embargado que não é viável o imediato cumprimento da sentença, vez que o objeto da lide possui muitos débitos, sendo necessário quitar todas as dívidas de forma prévia. Afirma que não está de acordo com os valores que foi condenado na sentença, vez que a casa sempre esteve disponível à exequente. Afirma que a venda do imóvel não é possível no momento, vez que encontra-se debilitado e não possui condições de morar em outra casa. Pugna, ainda, pela suspensão dos autos. É o relatório. DECIDO. De início, a decisão de ID. 172806748 apenas facultou às partes que concretizassem, de forma consensual, a extinção do condomínio, com a venda particular, por exemplo, vez que a alienação em hasta pública costuma acontecer por valores que chegam a 50% do preço do imóvel. Assim, foi oferecida uma faculdade às partes. Conforme verifico dos autos, ante a ausência de manifestação nesse sentido, as partes não pretendem a alienação por meio particular, de forma que se faz necessária a venda por alienação judicial. Verifico, ainda, que existe razão à embargante quanto ao argumento de que eventuais dívidas de IPTU serão pagas após a venda do imóvel, conforme determinado na sentença, cujo trecho se transcreve abaixo: "Outrossim, porque suscitado pelo réu, anoto que as dívidas do imóvel referentes ao IPTU devem entrar na divisão entre os litigantes, de maneira que, efetivada a venda, serão pagos os referidos impostos e, somente depois, efetivada a partilha da cota parte de cada um. Mas as dívidas de água e luz, porém, serão de responsabilidade apenas do usuário respectivo, ou seja, o requerido, sendo desimportante sua condição e saúde ou financeira." Ademais, quanto ao pedido de reconsideração da decisão no tocante à obrigação de pagar, a parte autora poderá aguardar eventual venda do imóvel para que haja o cumprimento das obrigações de pagar nestes autos ou poderá, em autos apartados e a fim de evitar tumulto processual, pugnar pelo cumprimento da sentença quanto a estas obrigações. Quanto aos argumentos do embargado, estes não merecem prosperar, vez que pretende rediscussão de coisa já julgada, com o devido trânsito em julgado. Assim, compulsando os autos, foi oferecida às partes manifestação acerca de eventual acordo e direito de preferência. Acerca do acordo, a parte autora impugnou, requerendo a alienação em hasta pública, e quanto ao direito de preferência, as partes quedaram-se inertes. No mais, conforme laudo (ID. 50798126), o imóvel foi avaliado em no valor total de R$ 150.000,00, homologado ao ID. 62682030. Desse modo, remetam-se os autos para realização de hasta pública, sendo expedido edital e designada data para o ato. Deverá constar no edital das hastas públicas que, ocorrendo arrematação, a forma de pagamento se dará à vista e integralmente em conta judicial vinculada aos autos. A responsabilidade de encargos tributários, multas e demais débitos eventualmente incidentes sobre o bem deverão ser suportados pelo arrematante, o qual comprovará, em 10 (dez) dias, a respectiva quitação. Para tanto, deverá juntar cópia de comprovante de pagamento nos autos. Eventuais custas com depósito público igualmente deverão ser suportadas pelo arrematante, com preferência. Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, as partes. Cumpra-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454) Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/11/2023, 00:00

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