Procedimento Comum Cível 0712080-65.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712080-65.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. A. G., J. A. G., FRANCISCA MARA AMORIM REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA MARA AMORIM REU: TEREZINHA DE JESUS BRASIL AGUIAR, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO Processo apto a julgamento e já se encontra concluso para sentença. Tendo em vista o e-mail da r. Corregedoria solicitando o envio de processos para o Núcleo de Sentenças, promova a Secretaria a remessa dos autos do presente processo ao NUPMETAS 1. Intimem-se. MATHEUS S. S. ZULIANI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712080-65.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 12:07

Recebimento

12/05/2026, 19:45

Mero expediente

12/05/2026, 19:45

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:14

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:25

Publicação

22/07/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712080-65.2023.8.07.0005. AUTOR: E. A. G., J. A. G., FRANCISCA MARA AMORIM REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA MARA AMORIM REU: TEREZINHA DE JESUS BRASIL AGUIAR, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Em atenção ao ofício de id. 237644573, desconsidere-se a intimação para manifestação, tendo em vista que a testemunha requisitada no ofício compareceu à audiência e prestou depoimento. A parte autora apresentou alegações finais em id. 238252425. Verifico que a parte requerida Bradesco AUTO/RE apresentou alegações finais em id. 240814255. De ordem, fica a parte requerida TEREZINHA DE JESUS intimada a apresentar alegações finais. Após, dê-se vista ao MP, nos termos da Ata de id. 235621987. Planaltina-DF, 17 de julho de 2025 16:29:39. DEMOCRITO MOREIRA DA PAZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 16:40

Petição (Alegações finais)

26/06/2025, 23:24

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:32

Petição (Alegações finais)

03/06/2025, 21:45

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. A. G., J. A. G., FRANCISCA MARA AMORIM REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA MARA AMORIM REU: TEREZINHA DE JESUS BRASIL AGUIAR, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO O réu alega ausência de pretensão resistida, porque o autor não o procurou para solucionar o problema, suscitando ausência de interesse de agir. Todavia, o interesse de agir reside no binômio necessidade/ utilidade. O pleito do autor enseja o ajuizamento de ação judicial, pois somente através da prestação jurisdicional pode obter o objetivo visado, qual seja, a indenização pelos prejuízos materiais, pagamento de pensão alimentícia equivalente a dois salários mínimos mensais, até os autores completarem 24 anos, reembolso das despesas com funeral no valor de R$ 10.000,00 e indenização por danos morais. Dessa feita, rejeito a referida preliminar. Rejeito a preliminar de responsabilidade civil facultativa da seguradora. No contrato de seguro de responsabilidade por acidente de trânsito, a seguradora responde, conjuntamente com o segurado, pelos danos causados a terceiro. A restrição contida na Súmula 529 do STJ — que dispõe que no seguro de responsabilidade civil facultativo não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do causador do dano — não se aplica ao caso em exame, pois o segurado também figura como parte neste processo. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevantes a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 29/08/2020, na BR-020, que resultou na morte de João Ricardo de Godoi Araújo, marido e pai dos autores da presente ação. A discussão central envolve a alegação de imprudência por parte da ré Terezinha de Jesus Brasil Aguiar, que, ao realizar uma manobra de retorno sem a devida sinalização e verificação da via, teria causado a colisão com a motocicleta conduzida pela vítima. As questões acima especificadas podem ser dirimidas por prova testemunhal, tal como pleiteado pelas partes e pelo Ministério Público. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712080-65.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7b) Defiro a produção de prova testemunhal, fixando o prazo de 15 dias para as partes e o Ministério Público arrolarem eventuais testemunhas que não sejam incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447, do CPC). Após, designe-se audiência de instrução e julgamento presencial. Publique-se. Intimem-se JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. A. G., J. A. G., FRANCISCA MARA AMORIM REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA MARA AMORIM REU: TEREZINHA DE JESUS BRASIL AGUIAR, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712080-65.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se intervenção do Ministério Público. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação em relação ao réu BRADESCO, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Cite-se a ré TEREZINHA, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 170150697 Petição Inicial Petição Inicial 23082823075941700000156171638 170150698 01. PROCURAÇÃO MARA Procuração/Substabelecimento 23082823075972600000156171639 170150699 02. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA MARA Declaração de Hipossuficiência 23082823075996900000156171640 170150700 03. CNH MARA Documento de Identificação 23082823080023000000156171641 170150701 04. PROCURAÇÃO EDUARDO Procuração/Substabelecimento 23082823080047500000156171642 170150716 05. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA EDUARDO Declaração de Hipossuficiência 23082823080071300000156171657 170150702 06. CERTIDÃO NASCIMENTO EDUARDO Documento de Identificação 23082823080093200000156171643 170150703 07. CPF EDUARDO Documento de Identificação 23082823080112700000156171644 170150704 08. PROCURAÇÃO JÚLIA Procuração/Substabelecimento 23082823080129600000156171645 170150705 09. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JÚLIA Declaração de Hipossuficiência 23082823080153800000156171646 170150706 10. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO JULIA Documento de Identificação 23082823080176200000156171647 170150707 11. CERTIDÃO DE ÓBITO RICARDO Documento de Comprovação 23082823080204400000156171648 170150708 12. LAUDO EXAME CORPO DELITO Laudo 23082823080224600000156171649 170150709 13. OCORRENCIA POLICIAL Boletim de ocorrência 23082823080253900000156171650 170150710 14. PROCESSO_ 0710849-05.2020.8.07.0006 - INQUÉRITO POLICIAL Documento de Comprovação 23082823080283600000156171651 170150715 15. REQUISICAO ADMINISTRATIVA Documento de Comprovação 23082823080314100000156171656 170150711 16. APÓLICE SEGURO VEICULO RÉU Documento de Comprovação 23082823080349000000156171652 170150712 17. CartaoSegurado-PBF0973 Documento de Comprovação 23082823080374800000156171653 170150713 18. GASTOS FUNERAL Documento de Comprovação 23082823080394600000156171654 170150714 19. ORÇAMENTO MOTO COM FOTOS Documento de Comprovação 23082823080418600000156171655

11/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Recebimento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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