Embargos de Declaração Cível 0717448-10.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0717448-10.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717448-10.2023.8.07.0020. REQUERENTE: IVONE ANTUNES DOS REIS REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Reclassifique-se para cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada revela-se suficiente para a quitação integral do débito. Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 18 de dezembro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 0717448-10.2023.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JOSE AUGUSTO QUEIROS DOS SANTOS JUNIOR (CPF: 442.661.621-20); IVONE ANTUNES DOS REIS (CPF: 154.155.541-49); GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' (CPF: 33.041.260/0652-90); DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (CPF: 568.962.041-68); CERTIDÃO Com base na Portaria do Juízo, ficam ambas as partes intimadas para tomarem conhecimento do retorno dos autos à instância de origem, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 21 de Novembro de 2024, 18:24:52. LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria

25/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

21/11/2024, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 17:09

Trânsito em julgado

21/11/2024, 16:14

Decurso de Prazo

20/11/2024, 02:15

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:16

Publicação

16/10/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios não verificados. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto. 2. O fato relevante. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de violação ao princípio da adstrição, uma vez que houve condenação em honorários, em que pese a parte embargada não tenha feito tal pedido em suas contrarrazões. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, omissão ou contradição (artigo 1.022 do CPC) no julgado. III. Razões de decidir 4. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. 5. A condenação em honorários advocatícios consiste em pedido implícito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP) e, ademais, decorre expressamente da redação do artigo 55 da Lei 9.099/95 (“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”). Deste modo, devido à ausência do vício apontado, nada a prover quanto aos aclaratórios opostos. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração rejeitados. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022, Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 27.3.2023.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios não verificados. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto. 2. O fato relevante. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de violação ao princípio da adstrição, uma vez que houve condenação em honorários, em que pese a parte embargada não tenha feito tal pedido em suas contrarrazões. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, omissão ou contradição (artigo 1.022 do CPC) no julgado. III. Razões de decidir 4. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. 5. A condenação em honorários advocatícios consiste em pedido implícito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP) e, ademais, decorre expressamente da redação do artigo 55 da Lei 9.099/95 (“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”). Deste modo, devido à ausência do vício apontado, nada a prover quanto aos aclaratórios opostos. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração rejeitados. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022, Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 27.3.2023.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios não verificados. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto. 2. O fato relevante. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de violação ao princípio da adstrição, uma vez que houve condenação em honorários, em que pese a parte embargada não tenha feito tal pedido em suas contrarrazões. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, omissão ou contradição (artigo 1.022 do CPC) no julgado. III. Razões de decidir 4. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. 5. A condenação em honorários advocatícios consiste em pedido implícito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP) e, ademais, decorre expressamente da redação do artigo 55 da Lei 9.099/95 (“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”). Deste modo, devido à ausência do vício apontado, nada a prover quanto aos aclaratórios opostos. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração rejeitados. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022, Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 27.3.2023.

15/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 16:08

Recebimento

14/10/2024, 16:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/10/2024, 14:25

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios não verificados. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto. 2. O fato relevante. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de violação ao princípio da adstrição, uma vez que houve condenação em honorários, em que pese a parte embargada não tenha feito tal pedido em suas contrarrazões. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, omissão ou contradição (artigo 1.022 do CPC) no julgado. III. Razões de decidir 4. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. 5. A condenação em honorários advocatícios consiste em pedido implícito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP) e, ademais, decorre expressamente da redação do artigo 55 da Lei 9.099/95 (“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”). Deste modo, devido à ausência do vício apontado, nada a prover quanto aos aclaratórios opostos. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração rejeitados. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022, Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 27.3.2023.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa requerida à restituição de R$ 733,92. Em suas razões recursais (ID 59263349), a recorrente sustenta a existência de danos morais indenizáveis, porquanto é pessoa idosa, aposentada e pagou adiantado pela poltrona adquirida. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 60835956 a 60835957). As contrarrazões foram apresentadas (ID 59263356). 3. Na origem (ID 59261958), a recorrente relata ter comprado, em 08/07/2023, um sofá, uma mesa de cabeceira e uma poltrona junto à empresa recorrida, no entanto, a poltrona não foi entregue. Por essa razão, requer a indenização por danos morais, sendo esse o tema a ser apreciado neste recurso. 4. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, diferenciando-se de meros contratempos ou aborrecimentos, sendo indispensável, para a sua configuração, a prova de que o sofrimento causado extrapolou os limites da normalidade. É devida a compensação por danos morais quando comprovado que os direitos da personalidade da parte foram violados, assim considerados os relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos (Acórdão 1660587, 07092598920228070016, Relatora Marília de Ávila e Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento 6/2/2023, Publicado no DJE 14/2/2023, Pág. Sem Página Cadastrada). 5. No caso dos autos, a partir do contexto fático apresentado, não é possível constatar que a conduta da empresa recorrida seja apta a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais em favor da recorrente, tratando-se de dissabor que não ultrapassa os limites da normalidade. Não tendo o inadimplemento contratual gerado danos graves aos direitos da personalidade da consumidora, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Arcará a parte recorrente vencida com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717448-10.2023.8.07.0020. REQUERENTE: IVONE ANTUNES DOS REIS REQUERIDO: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por IVONE ANTUNES DOS REIS em desfavor de VIA VAREJO S/A, partes qualificadas nos autos. A requerente relata que, em 08/07/2023, adquiriu na loja da requerida três produtos, quais sejam, um sofá, uma mesa de cabeceira e uma poltrona, pelo preço de R$ 3.193,22 (três mil, cento e noventa e três reais e vinte e dois centavos), no entanto, a poltrona não lhe foi entregue. Alega que solicitou o cancelamento da compra e a devolução do dinheiro, no entanto, nunca o recebeu. Assim, requer a condenação da requerida a lhe ressarcir o valor equivalente à poltrona, R$ 733,92 (setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), e a lhe indenizar por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A requerida, em sua defesa, sustenta que não possui responsabilidade pelos fatos relatados na inicial, pois apenas disponibiliza um ambiente virtual para que lojistas vendam seus produtos, e, no caso dos autos, a autora solicitou o cancelamento da compra em virtude da demora na entrega da poltrona, de forma que foi providenciado o cancelamento, com disponibilização de vale compras à consumidora. Defende, assim, que o produto em questão era de responsabilidade da empresa lojista, que foi quem realizou a venda, o que exclui sua responsabilidade Impugna o pedido de indenização por dano moral. A parte autora se manifestou em réplica. Intimada a esclarecer como chegou ao valor de R$ 733,92 (setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), apontado na inicial, a parte autora se manifestou. Em seguida, a requerida se manifestou. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de produtos e a parte autora é a sua destinatária final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, a autora comprovou que, em 10/07/2023, adquiriu um sofá, uma mesa de cabeceira e uma poltrona junto à requerida, pelo preço de R$ 3.193,22 (três mil, cento e noventa e três reais e vinte e dois centavos) (ID. 171018365). Embora não haja nos autos nenhum documento que demonstre o valor individualizado dos produtos, a parte autora afirmou que o preço da poltrona foi R$ 733,92 (setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), o que não foi impugnado pela requerida, se tornando, portanto, incontroverso. Também restou incontroverso que apenas o sofá e a mesa de cabeceira foram entregues, não tendo a autora recebido a poltrona adquirida. No caso, a requerida afirma que não tem responsabilidade quanto à ausência de entrega do produto, porque apenas disponibiliza o ambiente virtual de venda, de forma que o produto foi adquirido de um lojista. No entanto, a requerida não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, inciso II, CPC), pois sequer comprovou que a aquisição foi realizada pela internet, o que era essencial, pois a parte autora afirmou que adquiriu os produtos na loja física da demandada. Ademais, não houve sequer indicação de qual foi o lojista que teria vendido os produtos à autora. Não obstante, ainda que os produtos tenham sido adquiridos em ambiente virtual e de outra empresa, restou demonstrado que a requerida auferiu benefício com a transação, pois foi quem efetivamente recebeu os valores pagos pela autora. Portanto, a requerida possui responsabilidade solidária pelos eventuais prejuízos suportados pelo consumidor, pois aufere benefício direto e indireto com a transação e faz parte da cadeia de fornecimento do produto, conforme o art. 7º do CDC. Assim, não tendo a requerida comprovado que entregou a poltrona adquiria à parte autora, ou qualquer outra causa de excludente de responsabilidade, a requerente faz jus à devolução do valor pago pelo referido produto, R$ 733,92 (setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), ainda que a requerida tenha disponibilizado eventual vale compras, na forma do art. 18, § 1°, inciso II, do CDC. Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a não entrega do produto é insuficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pela requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dela não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc. I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e a paz de espírito. Conquanto seja incontroversa a matéria de fato narrada na inicial, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido. Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos, aos quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade, de modo que este pedido é improcedente. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 733,92 (setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso (10/07/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar a da citação (20/09/2023, ID. 173022917). Sem custas e sem honorários. Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 05 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717448-10.2023.8.07.0020. REQUERENTE: IVONE ANTUNES DOS REIS REQUERIDO: VIA VAREJO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 30/11/2023 17:00 Sala 17 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala17_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551. Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Terça-feira, 07 de Novembro de 2023. LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/11/2023, 00:00

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