Procedimento Comum Cível 0001237-82.2014.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0001237-82.2014.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001237-82.2014.8.07.0010. RECORRENTE: ROS MARI TERESINHA CIMA RECORRIDOS: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA, SONIA REGINA DE OLIVEIRA, VALQUIRIA DE OLIVEIRA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 64003679, inadmitiu o recurso especial interposto por ROS MARI TERESINHA CIMA, situação que ensejou o manejo de agravo à Corte Superior. O STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 2.159.431/SP (Tema 1.388), afetado com a finalidade de uniformizar a controvérsia sobre a “Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no artigo 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 82134006). Assim, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência SB-E39 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800831/DF (2024/0448386-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROS MARI TERESINHA CIMA ADVOGADOS: BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF010500 PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272 AGRAVADO: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SONIA REGINA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALQUIRIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE HENRIQUE NAZARENO RODRIGUES - DF028505 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ROS MARI TERESINHA CIMA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial para, com base na apreciação equitativa normatizada pelo art. 85 §8º do CPC, fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). (fls. 1.001/1.006). O embargante alega que, "a decisão foi omissa sobre aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC, que prevê: '§8º-A. Na hipótese do §8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no §2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.' Referido artigo norteia a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais e deve ser observado por esta e. Corte." (fl. 1.010). Requer a reforma da decisão embargada, para a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC, que adota os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios. A embargada não apresentou impugnação. (fls. 1.015/1.016) É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, existem vícios no julgado. Em nova análise, verifica-se que, de fato, há omissão na decisão embargada acerca da análise da questão discutida considerando a regra do art. 85, §8ºA do CPC. Neste passo, verifica-se que a questão ora discutida é relativa à necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Todavia, em sessão realizada no dia 30/09/2025, a Segunda Seção afetou a referida questão para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.199776/PE - Tema n. 1.388), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. A propósito, cito o teor da ementa da referida proposta de afetação: " PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART.1.037 DO CPC/2015. CAUSA-PILOTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. AFASTAMENTO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial encaminhado à Comissão Gestora de Precedentes pelo reconhecimento de multiplicidade de processos com controvérsia idêntica relativa à observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários advocatícios. Após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República e declaração de suspeição da Ministra inicialmente relatora, o presente voto propõe a afetação da matéria à sistemática dos repetitivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 256-E do RISTJ confere ao relator a competência para propor a afetação de recurso especial representativo da controvérsia ao rito dos repetitivos, desde que demonstrados os requisitos legais e regimentais. 4. A multiplicidade da controvérsia está evidenciada por dezenas de acórdãos no STJ e centenas no TJPE, além de processos em trâmite abordando a mesma matéria. 5. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ já reconheceu que, na fixação equitativa dos honorários, deve ser aplicado o parâmetro mais vantajoso entre os valores da tabela da OAB e o limite de 10% do § 2º do art. 85 do CPC, conforme decidido no AgInt na Rcl n. 47.536/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de. 5/11/2024. 6. Apesar disso, persistem divergências entre as Turmas do STJ, havendo julgados que reconhecem a natureza meramente referencial da tabela da OAB, afastando a obrigatoriedade de sua observância. 7. A instabilidade jurisprudencial e a relevância do tema justificam a fixação de tese vinculante com base na sistemática dos repetitivos, para fins de uniformização da interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Presentes os pressupostos do art. 1.036 e seguintes do CPC /2015 e do art. 256-I do RISTJ, é cabível a afetação do presente recurso ao rito dos repetitivos, com proposta de suspensão, no âmbito desta corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso afetado ao rito dos repetitivos. 10. Determinada a suspensão do processamento, no âmbito desta corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria." (ProAfR no REsp 2.199.778/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 30/9/2025, DJEN de 24/10/2025.) Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.388 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2800831/DF (2024/0448386-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ROS MARI TERESINHA CIMA ADVOGADOS: BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF010500 PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272 EMBARGADO: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA EMBARGADO: SONIA REGINA DE OLIVEIRA EMBARGADO: VALQUIRIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE HENRIQUE NAZARENO RODRIGUES - DF028505 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800831/DF (2024/0448386-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROS MARI TERESINHA CIMA ADVOGADOS: BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF010500 PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272 AGRAVADO: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SONIA REGINA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALQUIRIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE HENRIQUE NAZARENO RODRIGUES - DF028505 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROS MARI TERESINHA CIMA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (flS.901/902): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DA LOCATÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. AÇÃO CUJO VALOR DA CAUSA NÃO É MUITO BAIXO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MEDIDANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Observado, no caso concreto, que o imóvel objeto da ação foi locado à genitora das rés, as quais permaneceram ocupando o imóvel após o falecimento da locatária, tem-se por caracterizada a sucessão quanto aos direitos e obrigações derivadas da relação locatícia. 2. Tendo sido reconhecido, em ação possessória, o exercício da posse da locadora sobre o imóvel locado e constatado o vínculo jurídico entre as partes litigantes decorrente de contrato de locação, bem como o inadimplemento quanto ao pagamento dos aluguéis pactuados, mostra-se cabível a rescisão contratual, com a consequente determinação de desocupação voluntária do bem, sob pena de despejo, além da condenação das rés ao pagamento dos encargos locatícios inadimplidos. 3. A demanda não ostenta valor muito baixo, razão pela qual os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual máximo. 4. Apelação cível interposta pelas rés conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e parcialmente provida. Honorários advocatícios majorados." Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 85, §2º, do CPC, ao argumento de ser desproporcional a verba honorária fixada, em relação ao trabalho dos patronos, a autora, ao longo de 10 anos. Diz que o percentual de 20% fixado é irrisório, considerando o baixo valor da causa (R$ 3.000,00). Sem contrarrazões ao recurso especial (fls. 953/954). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 957/960), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 979/980). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A pretensão do recorrente consiste na fixação dos honorários advocatícios com base na equidade, pois mesmo tendo sido fixado no percentual máximo, considerando o baixo valor da causa ainda é irrisório. Quanto ao tema, a Corte Especial do STJ, em recurso especial repetitivo (Tema n. 1.076), fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART.85, §2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, §8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIALPROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a. I) nas causas de pequeno valor;(a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b. I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art.85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85,ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1.746.072/PR, relator p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) Nesses termos, ficou pacificado o entendimento de que o §2º do referido art. 85 do CPC/2015 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O §8º do art. 85 do CPC/2015, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. No caso em apreço, o valor da causa foi estimado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Os honorários de sucumbência foram arbitrados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fl. 736), sendo majorado para 20% sobre o valor da causa no acórdão recorrido (fl. 919) condenação. Verifica-se portanto, a irrisoriedade do valor fixado a título de honorários, pois fixados sobre o valor da causa, que é baixo, a ponto de ser afastada como base de incidência e legitimar, subsidiariamente, a aplicação da equidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 8°, DO CPC/15. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 3. No caso em debate, verifico que a condenação foi apenas de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quantia que pode ser considerada irrisória para fins de arbitramento dos honorários por equidade, de modo que a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) após interposição do recurso de apelação, atende às circunstâncias de fato da causa e se afigura condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.894.268/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. AUTORIZADA A FIXAÇÃO UTILIZANDO-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. [...] 3. A 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção. 4. O valor da condenação da recorrente ao pagamento de R$ 337,50 (fixados em primeira instância) caracteriza-se como de irrisório proveito econômico, autorizando a utilização da apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios em benefício do patrono da recorrida, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção do STJ. [...] 6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.888.151/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. A eg. Segunda Seção firmou o entendimento de que a expressiva redação legal impõe concluir: '(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo' (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 4. No caso vertente, se não houve condenação, tampouco é irrisório o valor dado à causa, é de ser mantida a decisão agravada que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.667.097/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/11/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para, com base na apreciação equitativa, fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por ser mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC tendo em vista que o recurso especial obteve provimento, o que faz incidir os preceitos do Tema n. 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2800831/DF (2024/0448386-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROS MARI TERESINHA CIMA ADVOGADOS: BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF010500 PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272 AGRAVADO: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SONIA REGINA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALQUIRIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE HENRIQUE NAZARENO RODRIGUES - DF028505 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800831/DF (2024/0448386-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROS MARI TERESINHA CIMA ADVOGADOS: BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF010500 PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272 AGRAVADO: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SONIA REGINA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALQUIRIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE HENRIQUE NAZARENO RODRIGUES - DF028505 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001237-82.2014.8.07.0010. AGRAVANTE: ROS MARI TERESINHA CIMA AGRAVADAS: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA, SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA, VALQUÍRIA DE OLIVEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001237-82.2014.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 9 de outubro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001237-82.2014.8.07.0010. RECORRENTE: ROS MARI TERESINHA CIMA RECORRIDOS: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA, SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA, VALQUIRIA DE OLIVEIRA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DA LOCATÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. AÇÃO CUJO VALOR DA CAUSA NÃO É MUITO BAIXO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MEDIDANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Observado, no caso concreto, que o imóvel objeto da ação foi locado à genitora das rés, as quais permaneceram ocupando o imóvel após o falecimento da locatária, tem-se por caracterizada a sucessão quanto aos direitos e obrigações derivadas da relação locatícia. 2. Tendo sido reconhecido, em ação possessória, o exercício da posse da locadora sobre o imóvel locado e constatado o vínculo jurídico entre as partes litigantes decorrente de contrato de locação, bem como o inadimplemento quanto ao pagamento dos aluguéis pactuados, mostra-se cabível a rescisão contratual, com a consequente determinação de desocupação voluntária do bem, sob pena de despejo, além da condenação das rés ao pagamento dos encargos locatícios inadimplidos. 3. A demanda não ostenta valor muito baixo, razão pela qual os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual máximo. 4. Apelação cível interposta pelas rés conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e parcialmente provida. Honorários advocatícios majorados. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação ao artigo 85, §§ 2º, inciso IV, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, sustentando que o valor da causa (R$ 3.000,00) é baixo para a fixação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual, em situações como esta, defende que o legislador permitiu que os honorários sejam fixados de forma equitativa. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 85, §§ 2º, inciso IV, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “No caso em exame, foi atribuído à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não se mostra muito baixa, restando a necessidade de aplicação do critério prevalente vislumbrado pela lei processual no §2º, do at. 85. A ação não apresentou grande complexidade e a lide foi resolvida com base no acervo documental produzido nos autos, embora tenha tramitado por 10 (dez) anos, circunstância que deve ser levada em consideração para fins de fixação de honorários de sucumbência. Dessa forma, como dito, o arbitramento de honorários de sucumbência com base na regra inserta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, remunerará dignamente o trabalho exigido dos advogados da parte autora para propositura e acompanhamento da ação de despejo. Dessa forma, no arbitramento da verba honorária, devem ser considerados os requisitos enumerados no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil, freando-se conclusões que atentem contra a sistemática presente na legislação processual em vigor” (ID. 60753740). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001237-82.2014.8.07.0010. RECORRENTE: ROS MARI TERESINHA CIMA RECORRIDO: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA, SONIA REGINA DE OLIVEIRA, VALQUIRIA DE OLIVEIRA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 20 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DA LOCATÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. AÇÃO CUJO VALOR DA CAUSA NÃO É MUITO BAIXO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MEDIDANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Observado, no caso concreto, que o imóvel objeto da ação foi locado à genitora das rés, as quais permaneceram ocupando o imóvel após o falecimento da locatária, tem-se por caracterizada a sucessão quanto aos direitos e obrigações derivadas da relação locatícia. 2. Tendo sido reconhecido, em ação possessória, o exercício da posse da locadora sobre o imóvel locado e constatado o vínculo jurídico entre as partes litigantes decorrente de contrato de locação, bem como o inadimplemento quanto ao pagamento dos aluguéis pactuados, mostra-se cabível a rescisão contratual, com a consequente determinação de desocupação voluntária do bem, sob pena de despejo, além da condenação das rés ao pagamento dos encargos locatícios inadimplidos. 3. A demanda não ostenta valor muito baixo, razão pela qual os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual máximo. 4. Apelação cível interposta pelas rés conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e parcialmente provida. Honorários advocatícios majorados.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001237-82.2014.8.07.0010. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 24.ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 12.ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 18 de julho de 2024, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (Processos associados ApCiv 0033350-94.2016.8.07.0018 (ID 60981450), ApCiv 0006033-48.2016.8.07.0010 (ID 60981444) e a ApCiv 0001237-82.2014.8.07.0010), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Brasília/DF, 1 de julho de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. O cotejo das peças que guarnecem estes autos enseja a apreensão de que a vertente ação de despejo fora julgada, por intermédio do mesmo ato sentencial[1], em conjunto às ações de interdito proibitório que transitara no bojo do processo nº 0006033-48.2016.8.07.0010, reivindicatória, que tivera curso no ambiente do processo nº 0033350-94.2016.8.07.0018, e de usucapião que transitara na encadernação do processo nº 0000372-64.2011.8.07.0010, ante o reconhecimento de conexão enlaçando-as. Por sua vez, consoante assinalado em decisão proferida anteriormente[2], conquanto não guardem qualquer vinculação com a ação que transitara no bojo do processo n° 0005562-47.2007.807.0010 (numeração antiga 2010.01.1.176739-8), que dispusera sobre ação de usucapião distinta, na qual, de seu turno, atuei no grau recursal como relator de recurso formulado no trânsito processual, o que afastara a prevenção indicada pelo Núcleo de Análise de Processos Oriundos do 1º Grau – NURANP, da Coordenadoria de Distribuição e Análise de Processos da 2ª Instância - CODIS[3], tendo havido resolução conjunta das ações, os correlatos recursos devem, semelhantemente, ser julgados de forma unificada. Assim é que, em razão da inexistência da prevenção anteriormente apregoada, fora determinada a distribuição aleatória dos apelos interpostos nas aludidas ações, circunstância em que, consoante se extrai de consulta realizada no sítio eletrônico deste egrégio Tribunal, o recurso interposto no contexto da referida ação reivindicatória (processo nº 0033350-94.2016.8.07.0018) fora distribuído, no dia 04 de junho de 2024, às 13h32m, à relatoria da eminente Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt, integrante da colenda 8ª Turma Cível, ao passo em que o apelo interposto no ambiente da ação de interdito proibitório (processo nº 0006033-48.2016.8.07.0010) fora distribuída, naquele mesmo dia, mas às 13h34, à colenda 3ª Turma Cível, à Relatoria da eminente Desembargadora Ana Maria Ferreira, que, posteriormente, em razão da prevenção reconhecida quanto à lide reivindicatória e da anterioridade na distribuição, declinara da competência para a colenda 8ª Turma Cível. O presente recurso, por sua vez, embora distribuído no mesmo dia, fora distribuído à minha relatoria às 13h36. Assim, considerando que as ações nomeadas foram julgadas em conjunto, por intermédio da mesma sentença, devem os apelos, igualmente, ser apreciados simultaneamente, observada a precedência na distribuição, porquanto é o fato processual que determinara a qualificação da prevenção para elucidação dos recursos (CPC, art. 59). Dessa apreensão resulta que, consoante apregoa aludido dispositivo legal e o artigo 81, caput e §1º, do RITJDFT, considerando que o primeiro recurso, aviado no bojo de uma das ações conexas, fora distribuído à eminente Desembargadora Carmen Bittencourt, integrante da egrégia 8ª Turma Cível, conforme acima pontuado, S. Exa. e aquele órgão se tornaram preventos para, também, conhecer dos recursos interpostos no bojo das lides conectadas. Essa apreensão se aplica, por certo, ao apelo advinda de ação que, na origem e a despeito da ausência de conexão, fora julgada simultaneamente, devendo haver observância, portanto, à referida regra de direcionamento processual e de competência, aqui orientada pela prevenção. Alinhados esses argumentos e esteado nos aludidos dispositivos legal e regimental, afirmo, então, incompetência para processar e julgar o vertente apelo ante a prevenção que se operara, determinando que seja redistribuído, mediante compensação, ao ilustrado órgão revisor que está prevento para dele conhecer e resolvê-lo. Operada a preclusão, redistribua-se, pois, este recurso, à egrégia 8ª Turma Cível, compensando-se oportunamente. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de junho de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - Sentença – ID 57092717 (páginas 696/709). [2] - Decisão – ID 59748589 (páginas 802/803). [3] - Certidão – processo nº 0001237-82 - ID 57099783 (páginas 798/799).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. O cotejo das peças que guarnecem estes autos enseja a apreensão de que as ações de interdito proibitório, reintegração de posse e despejo que fluem em seus bojos não guardam qualquer vinculação com a ação que transitara no bojo do processo n° 0005562-47.2007.807.0010 (numeração antiga 2010.01.1.176739-8), que dispusera sobre ação de usucapião, na qual, de seu turno, atuei no grau recursal como relator de recurso formulado no trânsito processual, consoante indicaram as certidões expedidas pelo Núcleo de Análise de Processos Oriundos do 1º Grau – NURANP, da Coordenadoria de Distribuição e Análise de Processos da 2ª Instância - CODIS[1]. Sob essa realidade, conquanto tenha havido associação destes autos e sua vinculação aos autos do processo acima individualizado a indicar possível prevenção deste Relator, a aludida apreensão, com a devida vênia, não encontra respaldo material. Com efeito, apesar do inquestionável fato de que atuei como Relator no recurso aviado no curso da ação acima nomeada – processo n° 0005562-47.2007.807.0010 (numeração antiga 2010.01.1.176739-8) –, inexiste conexão entre aquela demanda e as ações que têm curso nestes autos, tanto que transitaram as ações de forma independente, inclusive em relação ao juízo no qual transitara aludida ação de usucapião, obstando o reconhecimento da subsistência de prevenção para o julgamento da apelação interposta pelas partes das lides em curso. Em suma, conquanto haja identidade entre alguns dos componentes do elemento objetivo das demandas (causa de pedir atrelada aos direitos aquisitivos do imóvel controvertido), inexiste relação entre os demais elementos formantes objetivos (pedido e causa de pedir) e subjetivos (partes) das ações. A esse respeito, cumpre anotar que a ação de usucapião pretérita, em que eu atuara como Relator - processo n° 0005562-47.2007.807.0010 (numeração antiga 2010.01.1.176739-8) -, fora ajuizada por Valmir Alves Soares em desfavor de José Dilermano Meireles e Solange de Camargo Costa Meireles e, posteriormente, de Gilberto Ortolan e Dirce Ortolan, tendo os pedidos sido originalmente julgados improcedentes[2]. O apelo submetido a essa egrégia Turma Cível, por sua vez, restara desprovido, à unanimidade, confirmando-se o ato sentencial confrontado[3], alcançando, posteriormente, o trânsito em julgado[4]. Por sua vez, a ação de usucapião mais recente (processo nº 0001237-82.2014.8.07.0010) que fora julgada conjuntamente com as vertentes lides associadas (ação reivindicatória – processo nº 0033350-94.2016.8.07.0018; ação de interdito possessório – processo nº 0006033-48.2016.8.07.0010; e ação de despejo – processo º 0001237-82.2014.8.07.0010), e da qual emergira a indicação de possível prevenção, fora ajuizada por Dirce Ortolan em desfavor do Espólio de José Dilermano Meireles e de Solange de Camargo Costa Meireles, tendo sido extinta sem apreciação do mérito por carência de ação, não sobejando a interposição de qualquer recurso contra o ato sentencial terminativo. Destarte, ainda que, porventura, fosse possível considerar a identidade de partes em ambas as ações de usucapião – invertendo-se a angularização processual – e a natureza da pretensão – aquisição originária da propriedade –, inexistira conexão formalmente reconhecida entre as demandas em tela e a ação de usucapião com estas julgada simultaneamente (processo nº 0001237-82.2014.8.07.0010), ou entre esta e a primeira lide em que eu atuara como relator (processo nº 2010.01.1.176739-8), mesmo que tenha havido distribuição por dependência perante o Juízo a quo. O que se extrai das três lides associadas em tela, em verdade, é que, conquanto tenha havido a associação destas ações àquela outra – usucapião – com base numa suposta prevenção lastreada em identificação de parte ínfima dos elementos objetivos das lides, não subsiste entre aquelas e esta conexão própria ou formalmente reconhecida nem liame a justificar essa compreensão, donde ressai inviável a assimilação do pontificado como indicativo de prevenção, germinando-se distribuição por dependência. Frise-se novamente, as lides ora associadas e aquela vetusta ação de usucapião não transitaram de forma conjunta, não foram julgadas simultaneamente nem houve ao menos distribuição por dependência. Por sua vez, a ação de usucapião mais recente, embora julgada em conjunto com as lides em tela, fora extinta sem resolução do mérito. Demais disso, ainda que subsistisse eventual vínculo de conexão entre elas, reitere-se, que não fora reconhecido, o havido não poderia ser agora assimilado somente no grau recursal. Ressalte-se, nesse sentido, que, conquanto haja conexão formalmente reconhecida entre as presentes ações de reintegração de posse e de interdito proibitório, a mesma situação não se verifica em relação à ação de despejo, que tão-somente fora distribuída por dependência e julgada simultaneamente. De toda sorte, entre estas e a ação de usucapião em que eu atuara como Relator do recurso interposto naqueles autos inexiste qualquer liame. Afastada, pois, situação de conexão a enlaçar as lides, insubsistente, portanto, a aventada prevenção. Como é cediço, a prevenção somente se divisa se o recurso advier dum mesmo processo ou de processo conexo, do que não se cogita, pois, frise-se novamente, a ação precedente na qual atuei no grau recursal, ou seja, como relator do apelo resolvido por esse egrégio órgão fracionário, há muito fora resolvida, infirmando a subsistência de conexão passível de enlaçar aquela lide às que fluem nestes autos (CPC, art. 930, parágrafo único). Fica patente, pois, que a ação de usucapião nomeada (processo n° 0005562-47.2007.807.0010 – numeração antiga 2010.01.1.176739-8) e da qual emergira o provimento que fora revisado por esta colenda 1ª Turma Cível, não versara sobre o mesmo objeto das ações das quais derivara o provimento sentencial ora recorrido, não estando as ações, tampouco, enlaçadas, obviamente, por vínculo de conexão, pois a ação precedente, que cingira-se a verificar a ocorrência de prescrição aquisitiva, já se encontra resolvida, ao passo que o almejado agora é, nas ações possessórias, a disputa sobre quem, de fato, exerce a melhor posse sobre o bem, e na de despejo, se presentes os requisitos necessários à resolução do contrato de locação firmado entre as partes e, consequentemente, a desocupação do bem. Assinale-se, pois, que não há vínculo de conexão entre as ações individualizadas, tampouco prejudicialidade, mormente porque a ação de usucapião outrora manejada no ano de 2010 – para além de diferir, em relação aos sujeitos processuais e fundamentos fáticos do pedido, daquela julgada simultaneamente às presentes lides, que restara extinta sem apreciação do mérito – já está resolvida, inexistindo a apontada prevenção de Relatoria e de Órgão. Conforme assinalado, mas reprise-se, deriva agora de regramento legal que não subsiste conexão enlaçando ação julgada e ações em curso passível de ensejar a distribuição por dependência (CPC, art. 55, §1º). Em suma, emerge inexorável que as presentes demandas, das quais germinara o provimento sentencial guerreado, são distintas, não guardando nenhum vínculo com a ação de usucapião na qual atuei como Relator, o que afasta a prevenção capitulada regimentalmente e pelo legislador processual, pois tem como pressuposto a subsistência de recurso advindo dum mesmo processo ou processo conexo (CPC, art. 930, parágrafo único). Dessa apreensão resulta que, não havendo vínculo de conexão enlaçando qualquer outra lide de minha Relatoria às ações em tela, não se divisa fato apto a induzir minha prevenção ou a deste Órgão fracionário para conhecer e elucidar, também, os apelos formulados nos presentes autos. O princípio do Juiz Natural enseja, então, a apreensão de que a competência para julgar o recurso aviado nesta sede deve ser aferida mediante distribuição livre e aleatória, devendo ser rechaçada a prevenção que havia sido indicada pelo Serviço de Autuação de Processos, porquanto inexistente. Em suma, ausente recurso precedente originário da mesma ação ou de ação efetivamente reconhecida como conexa que transitara em conjunto, não se aperfeiçoara a prevenção, devendo o recurso ser distribuído livre e aleatoriamente. Destarte, de forma a ser preservada a ordem processual, e considerando-se não ter havido o preenchimento dos pressupostos apregoados nos artigos 930, parágrafo único, do CPC, e 81, caput, do RITJDFT, infirmo a prevenção aventada ao ser promovida a distribuição do apelo aviado nestes autos à minha relatoria, devendo os recursos ser livre e aleatoriamente distribuídos, com compensação. Operada a preclusão, redistribua-se, pois, estes recursos, compensando-se oportunamente. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de maio de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - Certidões – processo nº 0001237-82 - ID 57099783 (páginas 798/799); processo nº 0006033-48 - ID 56359123 (página 1027) e processo nº 0033350-94 - ID 56971853 (páginas 2357/2358) [2] - Sentença (autos nº 0033350-94.2016.8.07.0018) – ID 56930585 e 56930586 (páginas 1073/1099 – folhas 30/38 e 1/15). [3] - Acórdão (autos nº 0033350-94.2016.8.07.0018) – ID 56930586 e 56930587 (páginas 1105/1140 – folhas 24/34 e 1/25). [4] - Certidão (autos nº 0033350-94.2016.8.07.0018) – ID 56930589 (página 1213 – folha 2).

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2024, 17:27

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800831/DF (2024/0448386-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROS MARI TERESINHA CIMA ADVOGADOS: BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF010500 PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272 AGRAVADO: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SONIA REGINA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALQUIRIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE HENRIQUE NAZARENO RODRIGUES - DF028505 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROS MARI TERESINHA CIMA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (flS.901/902): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DA LOCATÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. AÇÃO CUJO VALOR DA CAUSA NÃO É MUITO BAIXO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MEDIDANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Observado, no caso concreto, que o imóvel objeto da ação foi locado à genitora das rés, as quais permaneceram ocupando o imóvel após o falecimento da locatária, tem-se por caracterizada a sucessão quanto aos direitos e obrigações derivadas da relação locatícia. 2. Tendo sido reconhecido, em ação possessória, o exercício da posse da locadora sobre o imóvel locado e constatado o vínculo jurídico entre as partes litigantes decorrente de contrato de locação, bem como o inadimplemento quanto ao pagamento dos aluguéis pactuados, mostra-se cabível a rescisão contratual, com a consequente determinação de desocupação voluntária do bem, sob pena de despejo, além da condenação das rés ao pagamento dos encargos locatícios inadimplidos. 3. A demanda não ostenta valor muito baixo, razão pela qual os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual máximo. 4. Apelação cível interposta pelas rés conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e parcialmente provida. Honorários advocatícios majorados." Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 85, §2º, do CPC, ao argumento de ser desproporcional a verba honorária fixada, em relação ao trabalho dos patronos, a autora, ao longo de 10 anos. Diz que o percentual de 20% fixado é irrisório, considerando o baixo valor da causa (R$ 3.000,00). Sem contrarrazões ao recurso especial (fls. 953/954). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 957/960), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 979/980). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A pretensão do recorrente consiste na fixação dos honorários advocatícios com base na equidade, pois mesmo tendo sido fixado no percentual máximo, considerando o baixo valor da causa ainda é irrisório. Quanto ao tema, a Corte Especial do STJ, em recurso especial repetitivo (Tema n. 1.076), fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART.85, §2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, §8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIALPROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a. I) nas causas de pequeno valor;(a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b. I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art.85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85,ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1.746.072/PR, relator p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) Nesses termos, ficou pacificado o entendimento de que o §2º do referido art. 85 do CPC/2015 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O §8º do art. 85 do CPC/2015, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. No caso em apreço, o valor da causa foi estimado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Os honorários de sucumbência foram arbitrados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fl. 736), sendo majorado para 20% sobre o valor da causa no acórdão recorrido (fl. 919) condenação. Verifica-se portanto, a irrisoriedade do valor fixado a título de honorários, pois fixados sobre o valor da causa, que é baixo, a ponto de ser afastada como base de incidência e legitimar, subsidiariamente, a aplicação da equidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 8°, DO CPC/15. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 3. No caso em debate, verifico que a condenação foi apenas de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quantia que pode ser considerada irrisória para fins de arbitramento dos honorários por equidade, de modo que a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) após interposição do recurso de apelação, atende às circunstâncias de fato da causa e se afigura condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.894.268/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. AUTORIZADA A FIXAÇÃO UTILIZANDO-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. [...] 3. A 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção. 4. O valor da condenação da recorrente ao pagamento de R$ 337,50 (fixados em primeira instância) caracteriza-se como de irrisório proveito econômico, autorizando a utilização da apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios em benefício do patrono da recorrida, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção do STJ. [...] 6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.888.151/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. A eg. Segunda Seção firmou o entendimento de que a expressiva redação legal impõe concluir: '(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo' (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 4. No caso vertente, se não houve condenação, tampouco é irrisório o valor dado à causa, é de ser mantida a decisão agravada que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.667.097/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/11/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para, com base na apreciação equitativa, fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por ser mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC tendo em vista que o recurso especial obteve provimento, o que faz incidir os preceitos do Tema n. 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001237-82.2014.8.07.0010. RECORRENTE: ROS MARI TERESINHA CIMA RECORRIDOS: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA, SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA, VALQUIRIA DE OLIVEIRA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DA LOCATÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. AÇÃO CUJO VALOR DA CAUSA NÃO É MUITO BAIXO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MEDIDANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Observado, no caso concreto, que o imóvel objeto da ação foi locado à genitora das rés, as quais permaneceram ocupando o imóvel após o falecimento da locatária, tem-se por caracterizada a sucessão quanto aos direitos e obrigações derivadas da relação locatícia. 2. Tendo sido reconhecido, em ação possessória, o exercício da posse da locadora sobre o imóvel locado e constatado o vínculo jurídico entre as partes litigantes decorrente de contrato de locação, bem como o inadimplemento quanto ao pagamento dos aluguéis pactuados, mostra-se cabível a rescisão contratual, com a consequente determinação de desocupação voluntária do bem, sob pena de despejo, além da condenação das rés ao pagamento dos encargos locatícios inadimplidos. 3. A demanda não ostenta valor muito baixo, razão pela qual os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual máximo. 4. Apelação cível interposta pelas rés conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e parcialmente provida. Honorários advocatícios majorados. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação ao artigo 85, §§ 2º, inciso IV, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, sustentando que o valor da causa (R$ 3.000,00) é baixo para a fixação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual, em situações como esta, defende que o legislador permitiu que os honorários sejam fixados de forma equitativa. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 85, §§ 2º, inciso IV, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “No caso em exame, foi atribuído à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não se mostra muito baixa, restando a necessidade de aplicação do critério prevalente vislumbrado pela lei processual no §2º, do at. 85. A ação não apresentou grande complexidade e a lide foi resolvida com base no acervo documental produzido nos autos, embora tenha tramitado por 10 (dez) anos, circunstância que deve ser levada em consideração para fins de fixação de honorários de sucumbência. Dessa forma, como dito, o arbitramento de honorários de sucumbência com base na regra inserta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, remunerará dignamente o trabalho exigido dos advogados da parte autora para propositura e acompanhamento da ação de despejo. Dessa forma, no arbitramento da verba honorária, devem ser considerados os requisitos enumerados no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil, freando-se conclusões que atentem contra a sistemática presente na legislação processual em vigor” (ID. 60753740). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. O cotejo das peças que guarnecem estes autos enseja a apreensão de que a vertente ação de despejo fora julgada, por intermédio do mesmo ato sentencial[1], em conjunto às ações de interdito proibitório que transitara no bojo do processo nº 0006033-48.2016.8.07.0010, reivindicatória, que tivera curso no ambiente do processo nº 0033350-94.2016.8.07.0018, e de usucapião que transitara na encadernação do processo nº 0000372-64.2011.8.07.0010, ante o reconhecimento de conexão enlaçando-as. Por sua vez, consoante assinalado em decisão proferida anteriormente[2], conquanto não guardem qualquer vinculação com a ação que transitara no bojo do processo n° 0005562-47.2007.807.0010 (numeração antiga 2010.01.1.176739-8), que dispusera sobre ação de usucapião distinta, na qual, de seu turno, atuei no grau recursal como relator de recurso formulado no trânsito processual, o que afastara a prevenção indicada pelo Núcleo de Análise de Processos Oriundos do 1º Grau – NURANP, da Coordenadoria de Distribuição e Análise de Processos da 2ª Instância - CODIS[3], tendo havido resolução conjunta das ações, os correlatos recursos devem, semelhantemente, ser julgados de forma unificada. Assim é que, em razão da inexistência da prevenção anteriormente apregoada, fora determinada a distribuição aleatória dos apelos interpostos nas aludidas ações, circunstância em que, consoante se extrai de consulta realizada no sítio eletrônico deste egrégio Tribunal, o recurso interposto no contexto da referida ação reivindicatória (processo nº 0033350-94.2016.8.07.0018) fora distribuído, no dia 04 de junho de 2024, às 13h32m, à relatoria da eminente Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt, integrante da colenda 8ª Turma Cível, ao passo em que o apelo interposto no ambiente da ação de interdito proibitório (processo nº 0006033-48.2016.8.07.0010) fora distribuída, naquele mesmo dia, mas às 13h34, à colenda 3ª Turma Cível, à Relatoria da eminente Desembargadora Ana Maria Ferreira, que, posteriormente, em razão da prevenção reconhecida quanto à lide reivindicatória e da anterioridade na distribuição, declinara da competência para a colenda 8ª Turma Cível. O presente recurso, por sua vez, embora distribuído no mesmo dia, fora distribuído à minha relatoria às 13h36. Assim, considerando que as ações nomeadas foram julgadas em conjunto, por intermédio da mesma sentença, devem os apelos, igualmente, ser apreciados simultaneamente, observada a precedência na distribuição, porquanto é o fato processual que determinara a qualificação da prevenção para elucidação dos recursos (CPC, art. 59). Dessa apreensão resulta que, consoante apregoa aludido dispositivo legal e o artigo 81, caput e §1º, do RITJDFT, considerando que o primeiro recurso, aviado no bojo de uma das ações conexas, fora distribuído à eminente Desembargadora Carmen Bittencourt, integrante da egrégia 8ª Turma Cível, conforme acima pontuado, S. Exa. e aquele órgão se tornaram preventos para, também, conhecer dos recursos interpostos no bojo das lides conectadas. Essa apreensão se aplica, por certo, ao apelo advinda de ação que, na origem e a despeito da ausência de conexão, fora julgada simultaneamente, devendo haver observância, portanto, à referida regra de direcionamento processual e de competência, aqui orientada pela prevenção. Alinhados esses argumentos e esteado nos aludidos dispositivos legal e regimental, afirmo, então, incompetência para processar e julgar o vertente apelo ante a prevenção que se operara, determinando que seja redistribuído, mediante compensação, ao ilustrado órgão revisor que está prevento para dele conhecer e resolvê-lo. Operada a preclusão, redistribua-se, pois, este recurso, à egrégia 8ª Turma Cível, compensando-se oportunamente. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de junho de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - Sentença – ID 57092717 (páginas 696/709). [2] - Decisão – ID 59748589 (páginas 802/803). [3] - Certidão – processo nº 0001237-82 - ID 57099783 (páginas 798/799).

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. O cotejo das peças que guarnecem estes autos enseja a apreensão de que as ações de interdito proibitório, reintegração de posse e despejo que fluem em seus bojos não guardam qualquer vinculação com a ação que transitara no bojo do processo n° 0005562-47.2007.807.0010 (numeração antiga 2010.01.1.176739-8), que dispusera sobre ação de usucapião, na qual, de seu turno, atuei no grau recursal como relator de recurso formulado no trânsito processual, consoante indicaram as certidões expedidas pelo Núcleo de Análise de Processos Oriundos do 1º Grau – NURANP, da Coordenadoria de Distribuição e Análise de Processos da 2ª Instância - CODIS[1]. Sob essa realidade, conquanto tenha havido associação destes autos e sua vinculação aos autos do processo acima individualizado a indicar possível prevenção deste Relator, a aludida apreensão, com a devida vênia, não encontra respaldo material. Com efeito, apesar do inquestionável fato de que atuei como Relator no recurso aviado no curso da ação acima nomeada – processo n° 0005562-47.2007.807.0010 (numeração antiga 2010.01.1.176739-8) –, inexiste conexão entre aquela demanda e as ações que têm curso nestes autos, tanto que transitaram as ações de forma independente, inclusive em relação ao juízo no qual transitara aludida ação de usucapião, obstando o reconhecimento da subsistência de prevenção para o julgamento da apelação interposta pelas partes das lides em curso. Em suma, conquanto haja identidade entre alguns dos componentes do elemento objetivo das demandas (causa de pedir atrelada aos direitos aquisitivos do imóvel controvertido), inexiste relação entre os demais elementos formantes objetivos (pedido e causa de pedir) e subjetivos (partes) das ações. A esse respeito, cumpre anotar que a ação de usucapião pretérita, em que eu atuara como Relator - processo n° 0005562-47.2007.807.0010 (numeração antiga 2010.01.1.176739-8) -, fora ajuizada por Valmir Alves Soares em desfavor de José Dilermano Meireles e Solange de Camargo Costa Meireles e, posteriormente, de Gilberto Ortolan e Dirce Ortolan, tendo os pedidos sido originalmente julgados improcedentes[2]. O apelo submetido a essa egrégia Turma Cível, por sua vez, restara desprovido, à unanimidade, confirmando-se o ato sentencial confrontado[3], alcançando, posteriormente, o trânsito em julgado[4]. Por sua vez, a ação de usucapião mais recente (processo nº 0001237-82.2014.8.07.0010) que fora julgada conjuntamente com as vertentes lides associadas (ação reivindicatória – processo nº 0033350-94.2016.8.07.0018; ação de interdito possessório – processo nº 0006033-48.2016.8.07.0010; e ação de despejo – processo º 0001237-82.2014.8.07.0010), e da qual emergira a indicação de possível prevenção, fora ajuizada por Dirce Ortolan em desfavor do Espólio de José Dilermano Meireles e de Solange de Camargo Costa Meireles, tendo sido extinta sem apreciação do mérito por carência de ação, não sobejando a interposição de qualquer recurso contra o ato sentencial terminativo. Destarte, ainda que, porventura, fosse possível considerar a identidade de partes em ambas as ações de usucapião – invertendo-se a angularização processual – e a natureza da pretensão – aquisição originária da propriedade –, inexistira conexão formalmente reconhecida entre as demandas em tela e a ação de usucapião com estas julgada simultaneamente (processo nº 0001237-82.2014.8.07.0010), ou entre esta e a primeira lide em que eu atuara como relator (processo nº 2010.01.1.176739-8), mesmo que tenha havido distribuição por dependência perante o Juízo a quo. O que se extrai das três lides associadas em tela, em verdade, é que, conquanto tenha havido a associação destas ações àquela outra – usucapião – com base numa suposta prevenção lastreada em identificação de parte ínfima dos elementos objetivos das lides, não subsiste entre aquelas e esta conexão própria ou formalmente reconhecida nem liame a justificar essa compreensão, donde ressai inviável a assimilação do pontificado como indicativo de prevenção, germinando-se distribuição por dependência. Frise-se novamente, as lides ora associadas e aquela vetusta ação de usucapião não transitaram de forma conjunta, não foram julgadas simultaneamente nem houve ao menos distribuição por dependência. Por sua vez, a ação de usucapião mais recente, embora julgada em conjunto com as lides em tela, fora extinta sem resolução do mérito. Demais disso, ainda que subsistisse eventual vínculo de conexão entre elas, reitere-se, que não fora reconhecido, o havido não poderia ser agora assimilado somente no grau recursal. Ressalte-se, nesse sentido, que, conquanto haja conexão formalmente reconhecida entre as presentes ações de reintegração de posse e de interdito proibitório, a mesma situação não se verifica em relação à ação de despejo, que tão-somente fora distribuída por dependência e julgada simultaneamente. De toda sorte, entre estas e a ação de usucapião em que eu atuara como Relator do recurso interposto naqueles autos inexiste qualquer liame. Afastada, pois, situação de conexão a enlaçar as lides, insubsistente, portanto, a aventada prevenção. Como é cediço, a prevenção somente se divisa se o recurso advier dum mesmo processo ou de processo conexo, do que não se cogita, pois, frise-se novamente, a ação precedente na qual atuei no grau recursal, ou seja, como relator do apelo resolvido por esse egrégio órgão fracionário, há muito fora resolvida, infirmando a subsistência de conexão passível de enlaçar aquela lide às que fluem nestes autos (CPC, art. 930, parágrafo único). Fica patente, pois, que a ação de usucapião nomeada (processo n° 0005562-47.2007.807.0010 – numeração antiga 2010.01.1.176739-8) e da qual emergira o provimento que fora revisado por esta colenda 1ª Turma Cível, não versara sobre o mesmo objeto das ações das quais derivara o provimento sentencial ora recorrido, não estando as ações, tampouco, enlaçadas, obviamente, por vínculo de conexão, pois a ação precedente, que cingira-se a verificar a ocorrência de prescrição aquisitiva, já se encontra resolvida, ao passo que o almejado agora é, nas ações possessórias, a disputa sobre quem, de fato, exerce a melhor posse sobre o bem, e na de despejo, se presentes os requisitos necessários à resolução do contrato de locação firmado entre as partes e, consequentemente, a desocupação do bem. Assinale-se, pois, que não há vínculo de conexão entre as ações individualizadas, tampouco prejudicialidade, mormente porque a ação de usucapião outrora manejada no ano de 2010 – para além de diferir, em relação aos sujeitos processuais e fundamentos fáticos do pedido, daquela julgada simultaneamente às presentes lides, que restara extinta sem apreciação do mérito – já está resolvida, inexistindo a apontada prevenção de Relatoria e de Órgão. Conforme assinalado, mas reprise-se, deriva agora de regramento legal que não subsiste conexão enlaçando ação julgada e ações em curso passível de ensejar a distribuição por dependência (CPC, art. 55, §1º). Em suma, emerge inexorável que as presentes demandas, das quais germinara o provimento sentencial guerreado, são distintas, não guardando nenhum vínculo com a ação de usucapião na qual atuei como Relator, o que afasta a prevenção capitulada regimentalmente e pelo legislador processual, pois tem como pressuposto a subsistência de recurso advindo dum mesmo processo ou processo conexo (CPC, art. 930, parágrafo único). Dessa apreensão resulta que, não havendo vínculo de conexão enlaçando qualquer outra lide de minha Relatoria às ações em tela, não se divisa fato apto a induzir minha prevenção ou a deste Órgão fracionário para conhecer e elucidar, também, os apelos formulados nos presentes autos. O princípio do Juiz Natural enseja, então, a apreensão de que a competência para julgar o recurso aviado nesta sede deve ser aferida mediante distribuição livre e aleatória, devendo ser rechaçada a prevenção que havia sido indicada pelo Serviço de Autuação de Processos, porquanto inexistente. Em suma, ausente recurso precedente originário da mesma ação ou de ação efetivamente reconhecida como conexa que transitara em conjunto, não se aperfeiçoara a prevenção, devendo o recurso ser distribuído livre e aleatoriamente. Destarte, de forma a ser preservada a ordem processual, e considerando-se não ter havido o preenchimento dos pressupostos apregoados nos artigos 930, parágrafo único, do CPC, e 81, caput, do RITJDFT, infirmo a prevenção aventada ao ser promovida a distribuição do apelo aviado nestes autos à minha relatoria, devendo os recursos ser livre e aleatoriamente distribuídos, com compensação. Operada a preclusão, redistribua-se, pois, estes recursos, compensando-se oportunamente. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de maio de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - Certidões – processo nº 0001237-82 - ID 57099783 (páginas 798/799); processo nº 0006033-48 - ID 56359123 (página 1027) e processo nº 0033350-94 - ID 56971853 (páginas 2357/2358) [2] - Sentença (autos nº 0033350-94.2016.8.07.0018) – ID 56930585 e 56930586 (páginas 1073/1099 – folhas 30/38 e 1/15). [3] - Acórdão (autos nº 0033350-94.2016.8.07.0018) – ID 56930586 e 56930587 (páginas 1105/1140 – folhas 24/34 e 1/25). [4] - Certidão (autos nº 0033350-94.2016.8.07.0018) – ID 56930589 (página 1213 – folha 2).

04/06/2024, 00:00

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