Cumprimento de sentença 0700062-60.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700062-60.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700062-60.2024.8.07.0010. AUTOR: LEANDRO ANDRE DANTAS DE SOUZA REU: BANCO BMG S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito suscitada pela defesa em razão da necessidade de prova técnica. No caso, o feito não exige a realização de perícia técnica, pois os fatos alegados na inicial podem ser comprovados exclusivamente pela prova documental produzida, não havendo complexidade a considerar. Da mesma forma, não se fundamentam as alegações acerca do comprovante de residência do autor, pois consta do autos contrato de locação e os recibos de pagamento dos alugueres (id 184053326), corroborando que o demandante reside nesta circunscrição. Rejeito, assim, a(s) preliminar(es) e avanço ao exame do mérito. Pretende o autor a condenação do requerido à obrigação de restituir o valor de R$125,00, bem como ao pagamento de compensação por danos morais alegadamente suportados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Não existe controvérsia acerca do bloqueio e encerramento da conta objeto dos autos, tampouco da transação realizada no dia 09/12/2023 sob rubrica “Recebimento pix” no valor de R$125,00 e da desativação da conta no dia seguinte. O cerne da questão consiste em apurar se há regularidade na desativação da conta e da retenção da quantia de R$125,00 pelo requerido, bem como a existência de danos morais indenizáveis em favor do autor. Pois bem, da análise dos autos, entendo que assiste razão ao requerente. Isso porque resta incontroverso que o requerido bloqueou o acesso do consumidor à conta conta corrente de nº 15725972-4, agência nº 51, bem como realizou unilateralmente o encerramento da conta e reteve o importe de R$125,00 nela contida. Sobrelevo que o bloqueio preventivo e temporário de conta e do numerário ali constante, em virtude de fundada suspeita de fraude, configura exercício regular de direito. Nada obstante, o consumidor deve ser adequadamente informado acerca do motivo e do prazo para restabelecimento do serviço. In casu, o requerido bloqueou o acesso e reteve saldo da conta corrente do consumidor (R$125,00) sem qualquer comunicação e sem oportunizar a ele o direito de impugnar a medida ou eventual pedido de bloqueio realizado por outra instituição financeira, pois não acostou um só documento nesse sentido, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II do CPC), o que denota abuso na sua conduta para com o consumidor, colocando-o em desvantagem nitidamente exagerada, incompatível com a boa-fé (art. 51, inciso IV, e § 1º, incisos I, II e III, CDC). Não consta dos autos quaisquer provas a justificar e respaldar a conduta unilateral do réu, bem como de que contatou o autor, enviou a ele comunicado ao consumidor acerca do bloqueio da conta e retenção, tampouco de que o importe de R$125,00 seria oriundo de transação fraudulenta. Com efeito, não resta demonstrada causa excludente apta a afastar a responsabilidade do réu e a condenação em restituir o importe de R$125,00 é medida que se impõe. Analiso, agora, o pleito de indenização por danos morais. O dano imaterial capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). In casu, entendo que a indenização se legitima em razão da falha na prestação do serviço. A comprovação dos danos morais ocorre in re ipsa, derivada da gravidade ínsita ao fato (privação do uso da conta bloqueada e do dinheiro nela constante). A atitude de desídia do réu em não comunicar o bloqueio preventivo e em reter o valor da conta do consumidor, impôs a ele, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis, o que enseja indenização por danos morais. Além disso, de acordo com a Resolução n. 2025 do BACEN, art. 12, no caso de encerramento de conta corrente, a instituição financeira deve expedir aviso prévio ao correntista com a data do efetivo encerramento da conta. No caso concreto, o requerido não juntou qualquer documento que comprove ter expedido aviso do bloqueio provisório ou comunicado antedatado quanto ao interesse em encerrar unilateralmente e em definitivo a conta corrente vinculada ao autor, o que configura a irregularidade da conduta e prática abusiva, nos termos do art. 39, do CDC. Nesse trilhar, a interrupção da conta corrente, sem a informação tempestiva e adequada por parte da instituição financeira, somada ao fato de que o autor ficou privado da quantia transferida desde 09 de dezembro de 2023, são fatores que desencadeiam vários transtornos financeiros e subsidiam a reparação por danos morais Embora o mero inadimplemento contratual, por si só, não configure motivo para indenização por dano moral, tenho que a situação vivida pelo autor não pode ser interpretada como mero desconforto ou aborrecimento incapaz de gerar abalo psíquico a repercutir intimamente na sua honra e dignidade e, consequentemente, caracterizar um dano moral. Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos extrapatrimoniais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação pelos danos morais experimentados pelo requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos. Condeno o requerido a restituir ao autor a quantia de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais), acrescida de correção monetária a partir da indisponibilidade da quantia (09/12/2023) e de juros legais de 1% ao mês a partir do comparecimento do réu nos autos (18/01/2024). Condeno o requerido a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), à guisa de indenização por danos morais, valor a ser acrescido de juros legais desde o comparecimento do réu nos autos (18/01/2024) e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 do STJ. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

16/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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