Cumprimento de sentença 0701261-20.2019.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701261-20.2019.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

09/07/2026, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 19:28

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

05/07/2026, 23:03

Publicação

27/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701261-20.2019.8.07.0002. EXEQUENTE: PEDRO BORGES DE SOUZA FILHO, NUBIA RIBEIRO DA SILVA BORGES, P. D. R. B., N. M. R. B. REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA RIBEIRO DA SILVA BORGES EXECUTADO: SAUDE SIM LTDA FALIDO, DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA, MOISES AMORIM REGO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica a parte autora INTIMADA a providenciar o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2026 10:48:55. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 10:49

Decurso de Prazo

18/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

18/06/2026, 02:19

Publicação

14/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701261-20.2019.8.07.0002. EXEQUENTE: PEDRO BORGES DE SOUZA FILHO, NUBIA RIBEIRO DA SILVA BORGES, P. D. R. B., N. M. R. B. REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA RIBEIRO DA SILVA BORGES EXECUTADO: SAUDE SIM LTDA FALIDO, DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA, MOISES AMORIM REGO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica a parte autora INTIMADA a providenciar o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2026 10:48:17. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2026, 10:48

Documento (Certidão)

03/06/2026, 15:21

Documentos

Certidão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701261-20.2019.8.07.0002. EXEQUENTE: PEDRO BORGES DE SOUZA FILHO, NUBIA RIBEIRO DA SILVA BORGES, P. D. R. B., N. M. R. B. REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA RIBEIRO DA SILVA BORGES EXECUTADO: SAUDE SIM LTDA FALIDO, DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA, MOISES AMORIM REGO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a parte requerida HOSPITAL SANTA MARTA LTDA comparece aos autos para comunicar a existência de recuperação judicial, requerer a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD e suscitar matéria de ordem pública atinente à sua ilegitimidade passiva. Inicialmente, a parte requerida informa que, em razão de severos impactos financeiros decorrentes do período pandêmico da COVID-19, especialmente relacionados à política de remuneração dos planos de saúde, ingressou em 10/12/2024 com pedido de recuperação judicial, autuado sob o nº 0812596-26.2024.8.07.0016, em trâmite perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, tendo sido deferida tutela de urgência que antecipou os efeitos do stay period, com determinação expressa de suspensão das execuções e proibição de quaisquer atos constritivos sobre seus bens, inclusive penhora, arresto ou bloqueio judicial. Sustenta que tal decisão foi posteriormente prorrogada, devendo ser observada por todos os juízos, em respeito ao princípio do juízo universal da recuperação judicial. No tocante ao pedido de liberação dos valores bloqueados, a parte requerida argumenta que o crédito perseguido no cumprimento de sentença decorre de fato gerador ocorrido em 19/01/2019, data anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, razão pela qual se trata de crédito concursal. Afirma que a manutenção de bloqueios judiciais viola frontalmente a tutela concedida no processo recuperacional, além de configurar afronta à ordem legal de pagamento dos credores e potencial favorecimento indevido. Alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo do cumprimento de sentença e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afirmando que deixou de integrar o quadro societário da DMS Serviços Hospitalares Ltda desde 23/06/2023, quando vendeu a totalidade de suas quotas à empresa MATTOS SAÚDE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE LIMITADA, cujo sócio único era MARYEL MATOS RODRIGUES, atualmente falecido, encontrando-se o respectivo espólio em inventário, representado por WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS. A parte requerida afirma que o incidente de desconsideração foi instaurado com base em documentação desatualizada, notadamente a 10ª alteração contratual da DMS, que ainda indicava o Hospital Santa Marta como sócio, quando já existia a 13ª alteração contratual, apta a demonstrar a completa ausência de vínculo societário entre as empresas. Argumenta que a utilização indevida do nome fantasia “Hospital Santa Marta Asa Norte” pela DMS contribuiu para o equívoco, questão que, inclusive, já foi objeto de decisão judicial em outro processo, no qual se determinou a retirada do referido nome fantasia do contrato social da DMS e de sua sócia. Os exequentes se manifestaram em ID 268188417 e impugnam de forma direta os cálculos apresentados, afirmando que a inclusão do HOSPITAL SANTA MARTA LTDA no polo passivo decorreu da correta aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Afirmam ser inaplicável ao caso concreto qualquer limitação prevista na Lei nº 11.101/2005, notadamente o art. 9º, II, invocado pelo requerido. Aduzem que referido dispositivo se aplica exclusivamente aos credores que optam pela habilitação de seus créditos no processo de recuperação judicial, o que não ocorreu na espécie, uma vez que não se trata de habilitação, mas de responsabilização patrimonial decorrente de decisão judicial que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal. Os requerentes também alegam a ocorrência de preclusão, ao argumento de que o HOSPITAL SANTA MARTA LTDA foi devidamente citado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deixou de apresentar defesa no momento oportuno, circunstância que ensejou sua revelia e a presunção de veracidade das alegações deduzidas no incidente. Sustentam que, em razão disso, não pode o requerido, em sede de exceção de pré-executividade, rediscutir o alcance de sua responsabilidade patrimonial nem os critérios de cálculo do débito, matérias que já estariam acobertadas pela preclusão e pela autoridade da decisão judicial vigente. O MPDFT apresentou parecer em ID 272692300, manifestando-se que a a decisão que incluiu o HOSPITAL SANTA MARTA LTDA no polo passivo foi correta, porquanto, tratando-se de relação de consumo, é aplicável a TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a qual dispensa a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelos consumidores. Destaca que, frustradas as tentativas de satisfação do crédito em face dos devedores originários, a inclusão do Hospital, integrante da cadeia de prestação de serviços, assegura a efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo diante da existência de menores entre os exequentes. Conclui, assim, que a responsabilidade do Hospital é direta e solidária, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. Não obstante, o parecer ministerial ressalta que o fato de o Hospital estar submetido a processo de recuperação judicial altera a dinâmica da execução. Afirma que, embora a recuperação judicial não suspenda, em regra, a execução contra sócios ou coobrigados, quando a constrição recai sobre o patrimônio de empresa em recuperação, deve prevalecer o princípio da preservação da empresa e a competência do juízo universal. Nesse contexto, entende que o crédito exequendo possui natureza concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial. O Ministério Público aponta que o bloqueio do valor de R$ 186.638,20 ocorreu após o deferimento do processamento da recuperação judicial, razão pela qual a manutenção da constrição no juízo cível afrontaria a competência exclusiva da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem lugar nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública afeta à execução ou quando alegados fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, de forma inequívoca, e que dispensem dilação probatória. Trata-se de via excepcional e de cognição restrita, que não se presta à substituição dos meios ordinários de defesa processual, tampouco autoriza a rediscussão tardia de matérias que demandem contraditório pleno ou análise de fatos controvertidos. Feitas essas considerações, passo à análise dos argumentos deduzidos. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, não reconheço a possibilidade de sua apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade. Isso porque a inclusão da executada no polo passivo decorreu de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual foi regularmente citada para exercer sua defesa. Naquela oportunidade processual própria era plenamente possível suscitar eventual ilegitimidade, apresentar documentos e deduzir argumentos voltados à exclusão de sua responsabilidade. Entretanto, conforme se verifica dos autos, a executada optou por permanecer silente, permitindo o regular prosseguimento do incidente à sua revelia. Não é juridicamente admissível que, somente após a efetivação de medidas constritivas, venha a deduzir argumento típico de defesa processual própria, já alcançado pela preclusão. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de reabertura de discussão preclusa. Dessa forma, não conheço do argumento relativo à ilegitimidade passiva, por manifesta inadequação da via eleita. Diversa, contudo, é a alegação relacionada à recuperação judicial. Nesse ponto, a matéria comporta análise, uma vez que aberto prazo para impugnação à penhora. Conforme se observa do art. 6º, inciso II e § 1º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. Ademais, nos termos do art. 49 do mesmo diploma legal, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Inclusive, nos termos do precedente deste E. Tribunal, o marco temporal para a delimitação da anterioridade do crédito é a data do seu fato gerador e não a data do seu reconhecimento judicial. (Acórdão 1239673, 07273741720198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, prolatada sentença condenatória referente a obrigação cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação judicial, o respectivo crédito se submete à novação decorrente da aprovação do plano de recuperação. No caso concreto, verifica-se que o processo de recuperação judicial de nº 0812596-26.2024.8.07.0016 foi distribuído perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal em dezembro de 2024. O fato gerador do crédito executado, por sua vez, é manifestamente anterior, uma vez que a ação originária foi distribuída em 2019. Logo, trata-se de crédito de natureza concursal, devendo sua satisfação observar o regime jurídico próprio da recuperação judicial, sob pena de afronta ao princípio do juízo universal. Assim, embora mantida a executada no polo passivo, a execução individual não pode prosseguir quanto ao seu patrimônio. Diante do exposto: a) NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade quanto ao argumento de ilegitimidade passiva; b) RECONHEÇO que o crédito exequendo possui natureza concursal, porquanto decorrente de fato gerador anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial; c) DETERMINO que o exequente providencie a habilitação do crédito no quadro geral de credores, perante o Juízo da Recuperação Judicial, nos autos nº 0812596-26.2024.8.07.0016; d) DETERMINO o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD, devendo cessar os atos constritivos sobre o patrimônio da executada HOSPITAL SANTA MARTA LTDA neste juízo. Para desbloqueio da quantia, aguarde-se a preclusão da presente decisão. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA - DF, 24 de abril de 2026. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0701261-20.2019.8.07.0002. EXEQUENTE: PEDRO BORGES DE SOUZA FILHO, NUBIA RIBEIRO DA SILVA BORGES, P. D. R. B., N. M. R. B. REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA RIBEIRO DA SILVA BORGES EXECUTADO: MASSA FALIDA DE SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA, DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA REU: MOISES AMORIM REGO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Passo a analisar a impugnação à penhora de ID 198087400. Conforme telas de bloqueio do SISBAJUD, foram realizados os seguintes bloqueios: R$ 709,01 – 17/05/2024 – C6; R$ 15,51 – 17/05/2024 – ITAÚ; R$ 12,50 – 17/05/2024 – VOTORANTIM; R$ 3,00 – 17/05/2024 – AVENUE; R$ 2.394,12 – 05/06/2024 - ITAÚ. Para análise da impugnação à penhora, intimei o executado a juntar o extrato bancário do banco C6, VOTORANTIM e AVENUE, dos meses de abril e maio de 2024. Aduz o executado que recebe salário no BRB e que transfere o valor para o banco ITAÚ. Pois bem. Em análise ao extrato ID 198087407, verifico que, após recebimento do salário, o executado efetuou a transferência do valor para o banco ITAÚ. Em relação ao bloqueio de R$ 709,01 – 17/05/2024, observo que ocorreu junto ao banco C6, não ficando demonstrada a origem do valor bloqueado, uma vez que há recebimentos de valores de outros remetentes, como Maria Eduarda e João Pedro Dias. (ID 199369905). O mesmo em relação ao bloqueio de R$ 15,51, no ITAÚ, porquanto há recebimentos de PIX pelo executado, mas que ultrapassam o valor de seu salário do mês 05 (R$ 9.562,14 – ID 198087402), não sendo possível averiguar a origem da transferência dos valores de R$ 1.660,00 e R$ 300,00, anteriores ao bloqueio (17/05). Em relação ao valor de R$ 12,50, não é possível efetuar a análise, porquanto o executado não apresentou o extrato bancário do banco VOTORANTIM. Ainda, inviável, também, a análise do bloqueio de R$ 3,00 junto ao banco AVENUE, porque o extrato apresentado no ID 199369901 demonstra apenas o bloqueio do valor, sem as movimentações da conta. O último bloqueio, de R$ 2.394,12, ocorreu em 05/06/2024, junto ao ITAÚ (ID 199369908). Observo que, em 04/06/2024, o executado transferiu seu salário para o ITAÚ. No dia seguinte, ocorreu o bloqueio. Tenho, portanto, que o valor é impenhorável. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade de somente R$ 2.394,12 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e doze centavos). Após a preclusão da presente decisão, desbloqueie-se a quantia de 2.394,12 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e doze centavos). Em relação ao saldo remanescente, expeça-se alvará de levantamento de valores, em favor da parte exequente. BRASÍLIA - DF, 11 de junho de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701261-20.2019.8.07.0002. AUTOR: PEDRO BORGES DE SOUZA FILHO, NUBIA RIBEIRO DA SILVA BORGES, P. D. R. B., N. M. R. B. REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA RIBEIRO DA SILVA BORGES DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÍVEL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Anote-se a nova classe judicial "Cumprimento de sentença (156)", com a inclusão do assunto principal "Penhora / Depósito / Avaliação (9163)". Determino, ainda, o cadastramento do valor da causa que consta no pedido de cumprimento de sentença, atualização de partes para exequente/executado e cadastramento do advogado do réu que atuou na fase de conhecimento. DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1. Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2. Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC. Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3. Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos. DA PESQUISA SISBAJUD 3. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução. 5.1. Em relação ao pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, advirto que este recurso ainda não foi liberado, conforme se observa da seguinte fonte: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. 5.2. Quando o referido recurso estiver disponível, caso reiterado o pedido, defiro, desde já, a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação. Apresentada manifestação pela impenhorabilidade, façam-me os autos conclusos. 6.1. Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Caso não sejam encontrados valores pelo sistema SISBAJUD ou se a penhora de valores for parcial, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ONR, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema ONR pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, sem restrição, proceda-se ao bloqueio de circulação. 10. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 11. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 12. Lavrado o termo de penhora, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se mandado de intimação da parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem, bem como, conjuntamente, mandado de remoção do bem para o depósito público, devendo a Secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.1. Caso a parte executada seja assistida por advogado constituído, intime-se via publicação oficial para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. Transcorrido o prazo de impugnação, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se o mandado de remoção do bem para depósito público. 12.2. Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 13. Não havendo impugnação, na sequência, às providências para o leilão judicial DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema ONR ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 19.1. Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DO MANDADO DE PENHORA 23. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo, EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 24. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 25. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, sem êxito, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 26. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 27. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 28. Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. 29. Nos períodos descritos nos itens 28 e 29, os autos ficarão no Arquivo Provisório. 30. Transcorrido o prazo de prescrição, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, independente de novo despacho. BRASÍLIA - DF, 18 de março de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701261-20.2019.8.07.0002. AUTOR: PEDRO BORGES DE SOUZA FILHO, NUBIA RIBEIRO DA SILVA BORGES, P. D. R. B., N. M. R. B. REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA RIBEIRO DA SILVA BORGES DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÍVEL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Anote-se a nova classe judicial "Cumprimento de sentença (156)", com a inclusão do assunto principal "Penhora / Depósito / Avaliação (9163)". Determino, ainda, o cadastramento do valor da causa que consta no pedido de cumprimento de sentença, atualização de partes para exequente/executado e cadastramento do advogado do réu que atuou na fase de conhecimento. DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1. Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2. Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC. Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3. Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos. DA PESQUISA SISBAJUD 3. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução. 5.1. Em relação ao pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, advirto que este recurso ainda não foi liberado, conforme se observa da seguinte fonte: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. 5.2. Quando o referido recurso estiver disponível, caso reiterado o pedido, defiro, desde já, a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação. Apresentada manifestação pela impenhorabilidade, façam-me os autos conclusos. 6.1. Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Caso não sejam encontrados valores pelo sistema SISBAJUD ou se a penhora de valores for parcial, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ONR, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema ONR pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, sem restrição, proceda-se ao bloqueio de circulação. 10. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 11. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 12. Lavrado o termo de penhora, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se mandado de intimação da parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem, bem como, conjuntamente, mandado de remoção do bem para o depósito público, devendo a Secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.1. Caso a parte executada seja assistida por advogado constituído, intime-se via publicação oficial para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. Transcorrido o prazo de impugnação, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se o mandado de remoção do bem para depósito público. 12.2. Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 13. Não havendo impugnação, na sequência, às providências para o leilão judicial DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema ONR ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 19.1. Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DO MANDADO DE PENHORA 23. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo, EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 24. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 25. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, sem êxito, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 26. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 27. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 28. Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. 29. Nos períodos descritos nos itens 28 e 29, os autos ficarão no Arquivo Provisório. 30. Transcorrido o prazo de prescrição, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, independente de novo despacho. BRASÍLIA - DF, 15 de fevereiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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