Procedimento Comum Cível 0702777-12.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702777-12.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 12:41

Publicação

26/06/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702777-12.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JANO EDER LIMA REQUERIDO: BANCO GM S.A CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Certifico ainda que efetuei a BAIXA da parte RÉ/EXECUTADA, tendo em vista que não há custas a serem recolhidas. Remeto o feito para arquivamento. BRASÍLIA-DF, 21 de junho de 2024 16:37:19. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 16:38

Trânsito em julgado

21/06/2024, 16:37

Recebimento

21/06/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Consoante se afere do estampado na derradeira petição1 colacionada aos autos, os litigantes, via dos patronos que os assiste, que, a seu turno, ostentam poderes para transigir em nome dos constituintes, convencionaram a resolução do conflito de interesses que os enlaça mediante concessões mútuas, concertando, em seu bojo, a transação nela materializada. Alinhavadas essas considerações, afere-se que não sobeja nenhum óbice à homologação da composição, notadamente porque alcança direitos de índole exclusivamente patrimonial, portanto, plenamente disponíveis. Aduzidas essas reflexões e valendo-me da autorização derivada do artigo 87, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, homologo a transação celebrada entre as partes, no molde do retratado no petitório individualizado, para que irradie seus jurídicos e legais efeitos, colocando termo à fase cognitiva deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do estatuto processual, ficando prejudicados os apelos interpostos por ambas as partes. Honorários advocatícios, conforme o acordado. Sem custas finais. Preclusa esta decisão, tornem os autos ao ilustrado Juízo a quo para, pagas as custas, ser promovido o arquivamento dos autos. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de maio de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator 1 ID Num. 59182447 e ID Num. 59182449

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Consoante a disciplina procedimental à qual está sujeito o recurso de apelação, a ausência de preparo enseja juízo negativo de admissibilidade, por consubstanciar o preparo um dos pressupostos objetivos da pretensão recursal, conforme estabelece o artigo 1.007, caput, combinado com artigo 1.017, § 1º, ambos do estatuto processual. A seu turno, cotejando-se os autos, apura-se que o autor – Jano Eder Lima - deixara de comprovar no ato da interposição do recurso o pagamento do preparo. Diante desse fato e considerando que não fora, no transcurso da relação processual originária, agraciado com as benesses da gratuidade de justiça, tendo, ao contrário, sido indeferida a postulação formulada perante o Juízo de origem através de decisão acobertada pela preclusão[1], não pode ser agraciado com a benesse de molde a ser alforriado do encargo de preparar o apelo com base na postulação que reprisara. Com efeito, até o momento, o que sobeja é a decisão irrecorrida que negara-lhe a salvaguarda, ensejando a constatação de que houvera simples erro material no julgado singular na parte em que dispusera sobre a questão em descompasso com o anteriormente resolvido. Destarte, considerando que deixara de preparar o apelo que interpusera, assinalo ao autor - Jano Eder Lima – o prazo de 5 (cinco) dias para evidenciar que, após a edição de aludido provimento negativo, houvera alteração em sua situação financeira que o legitima a fruir da benesse processual, colacionando aos autos seus comprovantes de rendimentos atuais ou sua última declaração de bens e rendimentos, inclusive para que seja dirimida a controvérsia estabelecida, sob pena de indeferimento do postulado. I. Brasília-DF, 29 de abril de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] ID Num 57107446

01/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2024, 10:04

Documento (Certidão)

20/03/2024, 10:03

Decurso de Prazo

13/03/2024, 03:57

Petição (Contra-razões)

12/03/2024, 16:24

Publicação

20/02/2024, 03:09

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702777-12.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JANO EDER LIMA REQUERIDO: BANCO GM S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por JANO EDER LIMA em face de BANCO GM S.A, partes qualificadas nos autos. Aduziu a parte requerente, em síntese, que realizou com a ré contrato de cédula de crédito bancário, mas que, a partir de detida análise, demonstrou a existência de cláusulas abusivas, a seguir enumeradas: “CLÁUSULA 3– DADOS DO FINANCIAMENTO: Sendo estabelecido como ponto controvertido a cobrança de taxa efetiva de juros ao mês em patamar de,1,94% ao mês e ao ano em patamar de 25,93%, com Custo Efetivo Total – CET taxado em 34,86% ao ano, estando acima das utilizadas no mercado financeiro do momento, assim, requer seja decretado a retificação desta cláusula para determinar seja indexado a taxa de juros ao mês em patamar legal de 1%, enquanto a taxa de juros ao ano em patamar legal de 12%, conforme as taxas de mercado utilizadas no sistema financeiro atual, com competência de fiscalização por parte do Banco Central, e, assim realizado, devido estas altas taxas de juros ao ano e ao mês embutidas neste referido contrato de crédito em financiamento de veículo, far-se-á aumentar o valor líquido financiado pelo Autor na quantia de R$ 31.900,00 (trinta e um mil, novecentos reais) salvo o acréscimo dos encargos de IOF, TAC e demais taxas contratuais, para o valor final arbitrário na quantia de R$ 55.374,72 (cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos),absurdamente, quase que dobrando a dívida original, assim, ocasionando a chamada demasiada ONEROSIDADE CONTRATUAL; CLÁUSULA 3 / itens 3.3 a 3.8 – DADOS DO FINANCIAMENTO: Nesta cláusula ocorre a cobrança indevida de valores sobre o montante líquido contratado, ou seja, o valor líquido financiado seria de R$ 31.900,00 (trinta e um mil, novecentos reais), o que, no entanto, sobre tal valor é acrescido indevidamente a cobrança de: “3.3” – Outros/Proteção Mecânica Chevrolet no valor de R$ 1.081,63, “3.4” - Tarifa de Cadastro no valor de R$ 930,00, “3.5” – Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 300,00, “3.6” – Despesas no valor de R$ 474,00, “3.8” - IOF no valor de R$ 1.131,27, totalizando um valor de R$ 3.916,90 (três mil, novecentos e dezesseis reais e novemta centavos), sendo tal cobrança indevida, e como tal alvo de pedido de repetição do indébito e/ou restituição de valores; CLÁUSULA 9 – VENCIMENTO ANTECIPADO: Nesta cláusula estabelece que em caso de mora da Autora e dentre outros descumprimentos absurdos ocorrerá a resolução deste contrato, podendo o Banco dispor do bem como bem lhe prouver e lhe dando varias possibilidades jurídicas e/ou extrajudiciais contra a Autora, bem como a antecipação das prestações contratuais vincendas, perdendo a Autora todos seus direitos de pagamentos, restituições e principalmente ao bem. Ora, tal cláusula merece ser decretada sua nulidade de pleno direito, pois que sendo a mesma arbitraria e contrariando a Legislação vigente, principalmente nosso Código de Defesa do Consumidor, que veda tais medidas de resolução contratual e de antecipação de prestações vincendas ao impor uma obrigação onerosa e arbitraria ao Autor, sem ao menos permitir que ele cumpra suas obrigações contratais ou promova a adimplência contratual, podendo permanecer na posse do seu bem, pois o mesmo estando em mora tem o direito legal a purgação de mora, e a permanência na propriedade do seu bem; CLÁSULA 10 – ATRASO DE PAGAMENTO E MULTA: Estabelece, em caso de mora, a cobrança de comissão de permanecia taxada em 0,433% ao dia de atraso, o que cumulada com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária., bem como multa contratual de 2% e cobrança de despesas e honorários. Ora, tal cláusula merece legalmente ser decretada sua nulidade de pleno direito, dado a contrariedade aos fundamentos da Legislação vigente, onde se notará a existência da chamada CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ou seja, cobrança de juros sob juros, fazendo onerar e muito tal contrato, situação esta vedada por Lei, sendo a cobrança da comissão de permanência ilegal e arbitraria, devendo ser excluído do mundo jurídico contratual.” Aduz ainda que o contrato foi realizado para possibilitar a aquisição de seu veículo próprio, havendo abusividade dos juros cobrados, bem como as taxas acima descritas.” Após narrar o direito, requer a revisão contratual das cláusulas supracitadas; a repetição do indébito quanto a restituição da cobrança indevida sobre o valor liquido financiado, onerando-o, tais como: Outros/Proteção Mecânica Chevrolet no valor de R$ 1.081,63, “3.4” - Tarifa de Cadastro no valor de R$ 930,00, “3.5” – Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 300,00, “3.6” – Despesas no valor de R$ 474,00, “3.8” - IOF no valor de R$ 1.131,27, totalizando um valor de R$ 3.916,90 (três mil, novecentos e dezesseis reais e novemta centavos), sendo tal cobrança indevida, e como tal alvo de pedido de repetição do indébito e/ou restituição de valores. Solicitou ainda os benefícios da justiça gratuita. Recebida a inicial, a decisão de ID 161480963 indeferiu a justiça gratuita. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação, ID. 169748115, por meio da qual alega que a parte autora possuía plena ciência do contratado, bem como a inexistência de onerosidade excessiva. Aduz que a cobrança dos juros remuneratórios observa os requisitos estabelecidos pelo STJ no o RESP nº 973.827, sendo a capitalização legítima e prevista em contrato, bem como que as tarifas questionadas seriam lícitas, haja vista que os serviços foram efetivamente realizados pela instituição. Rechaça a repetição de indébito, uma vez que os valores são devidos, haja vista que a matéria está sentimentada em repetitivos. Réplica em ID 172561816. É o relatório do necessário. Decido. Não há questões preliminares a serem analisadas, bem como que se encontra o processo em ordem, com partes legítimas, devidamente representadas e instruído com acervo probatório apto a embasar o julgamento antecipado do seu mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Merece ser enfatizado que a matéria não reclama dilação probatória, tendo em vista que toda a discussão lançada é apenas de direito consubstanciado no acervo probatório acostado aos autos. O contrato submetido à apreciação deste Juízo cuida, a rigor, de relação de consumo, o que torna aplicável o disposto no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que elucida, como direito básico do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie dos autos, pois o autor é consumidor e o réu é fornecedor de bens e serviços, na forma do § 2º do art. 3º deste codex, “in verbis”: "Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".(original sem grifo). Ademais, a aplicação do código consumerista está, inclusive, sedimentada no enunciado sumular nº 294 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, não havendo, portanto, que se discutir a respeito da aplicação das regras e princípios do sistema protetivo do consumidor. Convém ressaltar que, embora seja aplicável no ordenamento jurídico pátrio o princípio do pacta sunt servanda, bem como sejam da tradição do Direito o princípio da autonomia da vontade e da obrigatoriedade do pactuado pelos contratantes, admite-se a revisão dos contratos para restabelecer as bases do negócio jurídico, sempre que, no curso da execução do contrato, houver desproporção entre as prestações pactuadas, instituto que ganha aspectos peculiares no âmbito das relações de consumo. Essa permissão legal tem em vista a necessidade de que o contrato cumpra a sua função econômica de acordo com o referencial ético do Direito, que é a dignidade da pessoa humana, o que se traduz na proteção da defesa do consumidor, consoante fundamentado no art. 5º, inciso XXII, da Carta Magna de 1988. Isso implica a necessidade de o contrato se caracterizar como instrumento dos valores sociais como o equilíbrio entre as partes e a boa-fé. Tal proteção, entretanto, não provoca a extirpação do ordenamento jurídico de um dos mais importantes instrumentos de circulação de bens da modernidade, que é o contrato, e de sua premissa maior, que é o princípio da obrigatoriedade dos pactos. Com estes pressupostos, a declaração de nulidade ou de abusividade deve ser destinada àquelas situações excepcionais que de fato se enquadrem como tais. Feitos esses apontamentos, verifica-se que a parte requerente se insurge quanto à ilegalidade apontada em um contrato de financiamento firmado entre os litigantes, pugnando pela revisão das cláusulas indicadas na petição de ingresso concernente à taxa de juros remuneratórios, haja vista que o valor efetivamente praticado pela instituição bancaria, de acordo com a perícia contabil realizada pelo autor, seria superior ao que restara consignado em contrato, e à cobrança de encargos das atividades do fornecedor. Vale salientar que o Código de Defesa do Consumidor prevê que são abusivas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou incompatíveis com a equidade (art. 51, inciso IV do CDC), bem como prevê que são nulas as cláusulas que transferem ao consumidor o ônus pelas despesas do contrato e inerentes à própria atividade econômica quando inexiste qualquer contraprestação pelo contratante/consumidor porque não consubstancia, de fato, serviço que lhe é colocado à disposição e no seu interesse, e, portanto, não podem ser exigidas do mutuário sob pena de nulidade. Feitos esses apontamentos, verifica-se que a parte embargante se insurge quanto à ilegalidade apontada em um contrato de financiamento firmado entre os litigantes, pugnando pela revisão das cláusulas indicadas na petição de ingresso como “Proteção Mecânica Chevrolet no valor de R$ 1.081,63, “3.4” - Tarifa de Cadastro no valor de R$ 930,00, “3.5” – Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 300,00, “3.6” – Despesas no valor de R$ 474,00, “3.8” - IOF no valor de R$ 1.131,27". A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos, enunciado no Tema 958, no sentido de considerar abusivas as cláusulas de contratos bancários que preveem o ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente executado, julgando, ainda, abusiva a cláusula que prevê ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do correspondente bancário, nos casos de contratos celebrados a partir de 25 de fevereiro de 2011 – data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011 –, sendo válida a cláusula no período anterior à resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Ademais, também fixou tese no sentido da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvando, em todo caso, a hipótese de abuso por cobrança de serviço não prestado efetivamente e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso em concreto. Da análise do contrato firmado entre os litigantes, verifico que as cobranças relacionadas às despesas de registro do contrato e à tarifa de avaliação foram vinculadas ao serviço efetivamente prestado pela instituição bancaria, não assistindo razão ao inconformismo da parte autora, a uma, porque restara comprovado que a instituição bancaria registrara o veículo perante o órgão de trânsito competente, conforme gravame carreado aos autos, a duas, porque no que tange à tarifa de avaliação do bem, sua cobrança é lícita se a hipótese for de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, caso dos autos, razão pela qual entendo lícitas as tarifas insertas no instrumento contratual celebrado, porquanto vão ao encontro do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, esposado alhures. No mesmo sentido, é válida a cobrança de tarifa de cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, notadamente quando ela não se mostra desproporcional em relação ao preço médio de mercado e desde que ajustada expressamente. Já a respeito da Taxa de Seguro e do IOF, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259, firmou três novas teses que consolidam entendimento sobre a validade das tarifas bancárias de inclusão de gravame eletrônico, sobre a validade da cobrança de seguro de proteção financeira, além da possibilidade ou não de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das duas cobranças anteriores. Segundo o voto vencedor, não pode a financeira obrigar o consumidor a contratar o seguro prestamista com a própria instituição ou com seguradora por ela indicada, uma vez que configura venda casada, proibida no âmbito do Direito Consumidor. Assim, a ré não demonstrou a opção efetiva do consumidor pelo seguro contratado, eis que não consta assinatura ou declaração de escolha para tanto, motivo pelo qual deve ser considerada nula a cobrança da referida taxa e devolvida seu valor, de maneira simples, ao consumidor. Já o Imposto sobre Operações Financeiras, comumente conhecido como IOF, tem previsão constitucional (art. 153, V) e não traduz nenhum tipo de vantagem para a instituição financeira, razão por que sua cobrança do consumidor não pode ser considerada ilegal ou abusiva. Também a parte autora se insurgiu quanto à cláusula de vencimento antecipado da dívida, contudo, esta deve ser reputada lícita, pois a cláusula resolutória se mostra necessária para que a instituição financeira possa perseguir o crédito, no caso de o devedor se furtar a cumprir a sua obrigação de adimplir as prestações devidas, como no caso quem que o contratante não vem adimplindo a tempo e modo o valor das prestações No mais, verifico que o requerido se insurge contra a capitalização dos juros remuneratórios, entretanto a sua possibilidade é, inclusive, tema de enunciado sumular do STJ 539, o qual estabelece: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Em verdade, alega o requerido que a taxa dos juros remuneratórios mensais constante do contrato não condiz com aquela realmente devida, a despeito da existência de capitalização, já que a percentagem de 4,15% a.m. e 62,91% a.a. eleva de forma abusiva o CET. Em que pese a argumentação tecida, devo salientar que a revisão somente se mostra possível, excepcionalmente, quando demonstrada a manifesta abusividade das taxas contratadas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, o que não resta demonstrado nos autos, nos quais o autor aponta como taxa de juros remuneratórios o percentual de 1,94% ao mês e ao ano em patamar de 25,93%, limitando-se a afirmar que as taxas remuneratórias efetivamente cobradas são superiores as previstas contratualmente, sem apresentar qualquer elemento suficiente a embasar tal alegação para além dos cálculos realizados unilateralmente, sucumbindo, portanto, em seu ônus probatório e acarretando, em razão da ausência de prova, a manutenção do que foi celebrado entre as partes no tocante à incidência dos juros remuneratórios, visto que livremente pactuados e informados ao consumidor. Outrossim, a capitalização de juros está inserida na gênese das operações bancárias, uma vez que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas. Assim, não apresentou provas constitutivas de seu alegado direito, conforme determina o art. 373, inciso I, do CPC, acarretando a impossibilidade de acolhimento do pedido, notadamente porque teve ciência das cláusulas contratuais e livremente as aceitou quando assinou o contrato, que claramente previu as taxas e a capitalização dos juros, que no contrato em questão se encontra em conformidade com a legislação de regência e atende aos parâmetros sedimentados na jurisprudência superior. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional, apenas para declarar a NULIDADE DA CLÁUSULA DE COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO e determinar a restituição de forma simples ao autor da quantia cobrada, em R$ 1.081,63 (um mil e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês da citação. Em consequência, extingo o processo com apreciação do mérito, na forma artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, considerando que esta litiga sob o pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702777-12.2023.8.07.0010. REQUERENTE: TRAJANO EDER LIMA REQUERIDO: BANCO GM S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID nº 164208578. 1. Deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. CITE-SE a parte ré, via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica. 3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. I. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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