Embargos de Declaração Cível 0702816-79.2023.8.07.0019 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0702816-79.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702816-79.2023.8.07.0019. RECORRENTE: ROSILDA SANTOS CERTIDÃO De ordem, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o patrono da recorrente para que retire o alvará expedido. Prazo 02 dias. Recanto das Emas-DF, 12 de julho de 2024 13:22:13. CLAUDIA EVANGELISTA DOS SANTOS LIMA Servidor Geral

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702816-79.2023.8.07.0019. RECORRENTE: ROSILDA SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que o devedor efetuou o pagamento voluntário do valor da condenação em honorários de sucumbência, antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença. Intimada, a parte credora nada requereu. Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 526, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da LJE). Registre-se. Expeça-se alvará para levantamento do depósito do ID 198470198, devendo o credor ser intimado a retirar o documento, no prazo de cinco dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Recanto das Emas/DF, 14 de junho de 2024, 16:25:31. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702816-79.2023.8.07.0019. RECORRENTE: ROSILDA SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para ciência do depósito feito pela parte requerida, informando se dá por satisfeita a obrigação e fornecendo os dados para expedição de alvará. Prazo de 2 dias, sob pena de extinção pelo pagamento. Cumprida a determinação, expeça-se alvará de transferência do depósito para a conta indicada. Após a expedição e sem oposição do credor, façam-se os autos conclusos para extinção, nos termos do artigo 526, §3º do CPC. Recanto das Emas/DF, 31 de maio de 2024, 18:07:06. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702816-79.2023.8.07.0019. RECORRENTE: ROSILDA SANTOS RECORRIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo as partes para se manifestarem quanto ao retorno dos autos da turma recursal. no prazo de cinco dias sob pena de arquivamento. BRASÍLIA/ DF, 14 de março de 2024. ZENEIDE DA ROCHA BINASETT Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas / Cartório / Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2024, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 18:27

Trânsito em julgado

13/03/2024, 18:27

Decurso de Prazo

13/03/2024, 02:17

Decurso de Prazo

12/03/2024, 02:17

Publicação

20/02/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEOENERGIA. DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. BEM ESSENCIAL. RENEGOCIAÇÃO. DÉBITO VINCENDO. CONTRAPRESTAÇÃO CONSISTENTE NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A embargante alega que o acórdão incorre em omissão, haja vista que foi determinado o parcelamento do débito em atraso, mas não foi determinado o adimplemento das faturas vincendas; ainda, diz que não foi determinada a forma de cobrança da renegociação da dívida ou mesmo a possibilidade de suspensão do serviço em caso de inadimplência. 2. A sentença observou estritamente o pedido deduzido na inicial, consistente no parcelamento do débito em atraso na forma proposta pela consumidora, sendo mantida por esta Turma Recursal por seus próprios fundamentos. A forma como seria feita a cobrança do parcelamento da dívida, se em boleto separado ou na fatura de consumo de energia elétrica, não foi objeto da lide, e, por isso, não foi determinada por sentença. 3. A despeito de não ter sido objeto da lide a obrigação da consumidora em adimplir as faturas vincendas, é certo que o fornecimento de energia elétrica pela empresa concessionária do serviço público é feito mediante contraprestação consistente no pagamento. Demais, a renegociação da dívida não exime o consumidor do pagamento das faturas vincendas relativas ao serviço de fornecimento de energia elétrica, de forma que eventual inadimplência poderá acarretar a suspensão do serviço. 4. A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo colegiado, não havendo omissão a ser sanada. 5. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 13:52

Recebimento

16/02/2024, 13:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2024, 18:24

Documentos

Intimação

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPLEXIDADE AFASTADA. NEOENERGIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. BEM ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO DE PARCELAR O DÉBITO DENTRO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO CONSUMIDOR. 1. A presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos, notadamente porque as provas documentais anexadas são suficientes para a resolução do impasse. Preliminar rejeitada. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. 3. A defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, é direito fundamental estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal, havendo necessidade de maior proteção jurídica do consumidor conforme a essencialidade do bem contratado. 4. No caso, o contexto probatório evidenciou a existência de dívida no valor de R$ 17.092,77, cuja proposta para renegociação do débito apresentada pela fornecedora do serviço traz parcela mensal superior ao rendimento da devedora, idosa de 90 anos, que percebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. 5. Os contratos de prestação de serviços de consumo de energia elétrica são classificados como essenciais, pois o bem que se busca consumir é essencial para a dignidade do consumidor. Comprovada a hipossuficiência econômica da consumidora para adimplir as parcelas da renegociação do débito na forma proposta pela fornecedora do serviço, bem como a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, além da boa-fé da consumidora, que pretende quitar o débito de acordo com suas possibilidades financeiras, deve o Judiciário interferir na relação negocial das partes, a fim de oportunizar à devedora adimplir a dívida contraída e ter restabelecido o fornecimento do serviço, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). 6. Em atenção ao caso concreto, deve-se relativizar o disposto no art. 314 do Código Civil, pois a dignidade da pessoa humana, expressa na Constituição Federal como princípio fundamental, se sobrepõe à norma infraconstitucional (Acórdão 1657388, 07059647420228070006, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/1/2023, publicado no PJe: 7/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada) 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. Recorrente vencida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702816-79.2023.8.07.0019. REQUERENTE: ROSILDA SANTOS REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ROSILDA SANTOS em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não se faz necessária a produção de outras provas, notadamente a pericial, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. O interesse de agir refere-se à demonstração, na petição inicial, da utilidade da pretensão, da necessidade da tutela do estado e da adequação da via eleita. À luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial. A correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos constitui, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral. E, em face do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, “(...) art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em regra, não se exige o esgotamento das vias administrativas para o exercício do direito de ação. Ressalta-se que o STF e STJ têm excepcionado essa orientação apenas em situações muitos específicas, como as de concessão de benefícios previdenciários (REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014), e do seguro DPVAT (RE nº 631.240/MG, repercussão geral), por exemplo, o que não é a hipótese dos autos. (Acórdão 1196753, 07383358220178070001, Relator: JOÃO EGMONT, Relator Designado: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ausente hipótese de exceção à cláusula de acesso à justiça, a preliminar deve ser refutada. Não há outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto fornecido pelas requeridas no mercado de consumo de modo profissional e especializado, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe. A partir dessa premissa, esclareço que a controvérsia travada entre as partes diz respeito à configuração, ou não, de responsabilidade da ré por vício do serviço ofertado, devendo ser buscada a solução para tal controvérsia no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Registro ser incontroversa a existência de débito e a realização do pagamento da entrada da proposta no ID 154739735. Quanto ao tema, há de se dar vazão ao entendimento da Eg. Turma Recursal no sentido de que “(...)10. O Poder Judiciário deve oportunizar ao devedor em situação de vulnerabilidade econômica a chance de quitar seus débitos, principalmente ante a sua espontaneidade ao reconhecer o débito e tentar negociá-lo, precipuamente quando envolvido serviço público essencial, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Isto posto, em atenção ao caso concreto, deve-se relativizar o disposto no art. 314 do Código Civil, pois a dignidade da pessoa humana, expressa na Constituição Federal como princípio fundamental, se sobrepõe à norma infraconstitucional. (...)” (Classe do Processo: 07059647420228070006 - (0705964-74.2022.8.07.0006 - Res. 65 CNJ); Registro do Acórdão Número: 1657388; Data de Julgamento: 27/01/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal; Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ; Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe: 07/02/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada..) De fato, os termos do parcelamento proposto encontram-se em linha com o art. 104-A do CDC, evidenciando que, em se tratando de serviço essencial, a saída mais adequada à questão é o deferimento do pagamento diferido, o que induz à procedência do pleito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILDA SANTOS em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos, para CONDENar a requerida a realizar o parcelamento dos débitos da parte autora da seguinte forma: entrada de R$ 2.000,00 (depositados em juízo) e o restante em 60 parcelas de R$ 265,00, DETERMINANDO o restabelecimento do fornecimento diante do pagamento da entrada ID 154739735 e impedindo-a de proceder o desligamento enquanto a consumidora estiver adimplente com o acordo. CONFIrMO a decisão ID 155080652. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

17/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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