Interdição/Curatela 0709517-04.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LUZIÂNIA/GO

24/01/2024, 16:01

Juntada de certidão

24/01/2024, 15:59

Expedição de Ofício.

19/01/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:40

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de ação de curatela proposta por M A. D. S. S., em favor de M. V. G. D. S. Em manifestação de ID. 178808128, a parte autora informou que ela e o requerido passaram a residir na cidade de Luziânia/GO. O Ministério Público se manifestou pelo declínio de competência (ID. 178910760). É o breve relatório. Decido. Com efeito, consoante disposição do art. 46, caput, e art. 50, ambos do Código de Processo Civil, é competente o foro de domicílio ou residência do incapaz ou do seu representante legal para o processamento da ação de interdição. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nos processos de interdição e curatela deve prevalecer o melhor interesse do interditando a fim de que seja facilitada a defesa de seus interesses. Assim, comprovado nos autos que, tanto o autor quanto o curatelando residem fora do Distrito Federal, e em observância à primazia do interesse do incapaz, mister o envio dos autos ao Juízo no qual será mais fácil ao interessado exercer seu direito de defesa, assim como será mais ágil a realização de perícia médica, estudo psicossocial e fiscalização da prestação de contas da curatela, de forma a lhe proporcionar uma tutela jurisdicional mais célere, eficaz e segura Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Luziânia/GO. Preclusa a presente decisão, redistribuam-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Gama-DF, 10 de dezembro de 2023. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Declarada incompetência

10/12/2023, 23:33

Recebidos os autos

10/12/2023, 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

27/11/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2023, 05:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 19:23

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:17

Publicado Certidão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:54

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LUZIÂNIA/GO

24/01/2024, 16:01

Juntada de certidão

24/01/2024, 15:59

Expedição de Ofício.

19/01/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:40

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de ação de curatela proposta por M A. D. S. S., em favor de M. V. G. D. S. Em manifestação de ID. 178808128, a parte autora informou que ela e o requerido passaram a residir na cidade de Luziânia/GO. O Ministério Público se manifestou pelo declínio de competência (ID. 178910760). É o breve relatório. Decido. Com efeito, consoante disposição do art. 46, caput, e art. 50, ambos do Código de Processo Civil, é competente o foro de domicílio ou residência do incapaz ou do seu representante legal para o processamento da ação de interdição. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nos processos de interdição e curatela deve prevalecer o melhor interesse do interditando a fim de que seja facilitada a defesa de seus interesses. Assim, comprovado nos autos que, tanto o autor quanto o curatelando residem fora do Distrito Federal, e em observância à primazia do interesse do incapaz, mister o envio dos autos ao Juízo no qual será mais fácil ao interessado exercer seu direito de defesa, assim como será mais ágil a realização de perícia médica, estudo psicossocial e fiscalização da prestação de contas da curatela, de forma a lhe proporcionar uma tutela jurisdicional mais célere, eficaz e segura Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Luziânia/GO. Preclusa a presente decisão, redistribuam-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Gama-DF, 10 de dezembro de 2023. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Declarada incompetência

10/12/2023, 23:33

Recebidos os autos

10/12/2023, 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

27/11/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2023, 05:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 19:23

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:17

Publicado Certidão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709517-04.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: MARCOS VINICIUS GONCALVES DE SOUSA SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se a

13/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 20:49

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:30

Expedição de Mandado.

12/10/2023, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIRO pedido de ID 172089016. Adite-se mandado de citação de ID 170633910, para novo cumprimento, fazendo constar do seu bojo o telefone da advogada da parte autora, Dra Gabriela Chaves de Castro - fone: 61 98220-5165. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

12/10/2023, 00:00

Deferido o pedido de MARCOS ANTONIO DE SOUZA SANTOS - CPF: 339.596.411-68 (REQUERENTE).

08/10/2023, 19:50

Recebidos os autos

08/10/2023, 19:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA SANTOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

18/09/2023, 18:38

Publicado Certidão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709517-04.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: MARCOS VINICIUS GONCALVES DE SOUSA SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se a

15/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 19:08

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 21:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2023, 13:12

Expedição de Carta.

26/08/2023, 11:18

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o (a) requerido (a) para apresentar resposta no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça elaborar certidão circunstanciada da situação e que se encontra o (a) citando (a), bem como certificar se ele (a) possui condições de comparecer a este Juízo, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015, informando a família na hipótese de dispensa de comparecimento,

24/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2023, 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/08/2023, 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

18/08/2023, 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/08/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:35

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709517-04.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: MARCOS VINICIUS GONCALVES DE SOUSA SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se o autor para se manifestar sobre a cota de ID

09/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/08/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

03/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2023, 22:16

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 19:03

Recebidos os autos

31/07/2023, 17:36

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS ANTONIO DE SOUZA SANTOS - CPF: 339.596.411-68 (REQUERENTE).

31/07/2023, 17:36

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 16:17

Documentos

Decisão

•11/12/2023, 08:16

Decisão

•10/12/2023, 23:33

Decisão

•10/10/2023, 23:38

Decisão

•08/10/2023, 19:50

Decisão

•22/08/2023, 16:35

Decisão

•22/08/2023, 12:56

Despacho

•07/08/2023, 19:22

Despacho

•04/08/2023, 16:58

Decisão

•01/08/2023, 19:03

Decisão

•31/07/2023, 17:36