Execução de Título Extrajudicial 0704279-61.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704279-61.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704279-61.2024.8.07.0006. REQUERENTE: LUIZ RAIMUNDO DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO LEITE COUTINHO REQUERIDO: LEILA CRISTINA PACHECO FERREIRA, WUILLY RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de cumprimento de sentença, em que foi expedido mandado de penhora e avaliação de bens do devedor. O réu compareceu aos autos, munido de comprovante de depósito do valor correspondente a 30% da quantia atualizada do débito, e requereu o parcelamento do restante da dívida em 06 (seis) vezes. Com efeito, o art. 916 do Código de Processo Civil, assim estipula: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Diante do comprovante de depósito acostado aos autos, DEFIRO o pedido de parcelamento constante da petição retro, com fulcro no art. 916, e no princípio da menor gravidade da execução, estabelecido no art. 805, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o executado a depositar as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes ao depósito já efetivado, bem como a juntar aos autos os respectivos comprovantes no prazo máximo de 48 horas após cada pagamento. Advirta-se, ainda, que o não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento antecipado das parcelas e o prosseguimento do feito, com imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações inadimplidas, nos termos do § 5º, do art. 916, do CPC. Intime-se. Autorizo, desde já, a expedição dos respectivos alvarás. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2024 12:09:56. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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