Execução de Título Extrajudicial 0704940-23.2022.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704940-23.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/10/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 23:02

Decurso de Prazo

18/09/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704940-23.2022.8.07.0002. EXEQUENTE: CONQUISTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS 7CEDROS EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. O CNPJ descrito no produto de ID 249308839 – Pág. 3 é divergente daquele da pessoa jurídica incluída no polo passivo. Assim, INDEFIRO o pedido de ID 249308839. SUSPENDO o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. Nos períodos descritos acima, os autos ficarão no Arquivo Provisório. Transcorrido o prazo de prescrição, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, independente de novo despacho. BRASÍLIA - DF, 12 de setembro de 2025. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Recebimento

12/09/2025, 16:24

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

12/09/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 07:07

Publicação

10/09/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704940-23.2022.8.07.0002. EXEQUENTE: CONQUISTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS 7CEDROS EIRELI CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica a parte autora INTIMADA a providenciar o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC e, na hipótese de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921 do CPC. A consulta eletrônica pela empresa intimanda deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo. A PRESENTE CERTIDÃO TEM FORÇA DE MANDADO, dispensando o envio de Cartas ou Mandados e prevalecendo sobre publicação via DJe, por se tratar de comunicação do tipo pessoal, nos termos da Resolução CNJ 455/2022, que regulamentou o artigo 246 do CPC. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 14:58:35. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/09/2025, 03:29

Publicação

28/08/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:38

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704940-23.2022.8.07.0002. EXEQUENTE: CONQUISTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS 7CEDROS EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Passo a analisar o pedido de penhora do faturamento mensal da executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC/73, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial" (REsp 1545817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Depreende-se que a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito se comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado. Este é o caso dos autos, uma vez diligências anteriores restaram infrutíferas. No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução. Nesse sentido: “(...) 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido.” (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 269) No caso em tela, o montante de 30% não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo, também, ao credor a satisfação do crédito. Pelo exposto, defiro o pedido retro para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa executada COMERCIO DE ALIMENTOS 7CEDROS EIRELI - CNPJ: 33.261.101/0001-75 até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC. Dou à presente decisão força de termo de penhora. Fica o executado intimado da presente penhora, podendo apresentar impugnação, no prazo legal. Nomeio como administrador-depositário o representante legal da empresa devedora, o qual deverá submeter à aprovação judicial, no prazo de 15 dias, a forma de sua atuação. Deverá, ainda, prestar contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputados no pagamento da dívida. Expeça-se mandado de penhora e intimação. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, 4 de dezembro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704940-23.2022.8.07.0002. EXEQUENTE: CONQUISTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS 7CEDROS EIRELI CERTIDÃO DE ADITAMENTO Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, certifico e dou fé que, nesta data, o mandado de ID 181713399 foi aditado(a) e encaminhado(a) à Central de Mandados para o devido cumprimento no novo endereço informado pelo autor: Endereço: AR Gleba 03, Núcleo Rural Alexandre Gusmão nº 06, Incra 07, Brazlândia, Brasília-DF, CEP: 72.701-977 (Rua por trás do Atacadão Dia a Dia, virar a direita, após portão de identificação, frente com o salão Via Show, galpão branco). • Segue link: https://goo.gl/maps/86Row7shyc87WQBN8 • Ligar para Marcio (proprietário da 07 Cedros) para abrir o portão principal, telefone (61) 9853-4343. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 15:16:32. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Observação: 1) Conforme Portaria Conjunta 29/2021 do TJDFT e Resolução CNJ nº 345/2020, se o feito foi qualificado como "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais e atendimentos serão realizados por meio eletrônico e a parte demandada poderá se opor a essa opção até sua primeira manifestação no processo, sendo que sua inércia implicará em aceitação tácita. Caso o autor não tenha feito tal opção, o réu poderá propor a adesão. Ademais, ao anuir com essa qualificação processual a parte ré deverá fornecer e-mail e número de telefone com whatsapp no intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006, ficando ciente de que as audiências serão realizadas por videoconferência. 2) Informações ao citando: I) A Defensoria Pública do DF em Brazlândia atende pelo telefone 99359-0043 (whatsapp), nos horários de 12h às 19h. II) A OAB/DF em Brazlândia atende pelo telefone 3479-3842 ou e-mail: [email protected] 3) Caso o feito seja sigiloso, a parte poderá solicitar senha de acesso ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Brazlândia pelo e-mail [email protected] ou Whatsapp (61) 3103-1022. 4) A consulta à tramitação deste mandado está disponível no link: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/ 5) Para acesso aos documentos do processo, aponte a câmera do celular para o QR Code abaixo: Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/03/2024, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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