Cumprimento de sentença 0707328-42.2022.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707328-42.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2024, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 15:23

Trânsito em julgado

11/06/2024, 17:09

Publicação

05/06/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707328-42.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: NOE SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: IVANILDO ALBERTO RIBEIRO BRITO JUNIOR S E N T E N Ç A Consta do feito que as partes, devidamente qualificadas, transacionaram visando à composição da lide (ID 198453982 e 198584813). Desta forma, o executado se compromete a adimplir o débito de R$ 5.389,86, dando uma entrada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no dia 07/06/2024 e mais 24 (vinte e quatro) parcelas, cada uma no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), com vencimento todo dia 10 de cada mês, iniciando a primeira no dia 10/07/2024, mediante boletos bancários, os quais serão enviados pela parte credora ao patrono do devedor em até 10 dias antes do vencimento de cada prestação. Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de pagamento para eventual necessidade de comprovação destas nos autos. Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido. Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes após o pacto, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Recanto das Emas/DF, 3 de junho de 2024, 12:12:12. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 00:00

Recebimento

03/06/2024, 15:55

Homologação de Transação

03/06/2024, 15:55

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 18:48

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 09:38

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2024, 13:44

Retificação de Classe Processual

29/04/2024, 15:56

Recebimento

25/04/2024, 17:28

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 11:17

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707328-42.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: NOE SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: IVANILDO ALBERTO RIBEIRO BRITO JUNIOR S E N T E N Ç A Consta do feito que as partes, devidamente qualificadas, transacionaram visando à composição da lide (ID 198453982 e 198584813). Desta forma, o executado se compromete a adimplir o débito de R$ 5.389,86, dando uma entrada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no dia 07/06/2024 e mais 24 (vinte e quatro) parcelas, cada uma no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), com vencimento todo dia 10 de cada mês, iniciando a primeira no dia 10/07/2024, mediante boletos bancários, os quais serão enviados pela parte credora ao patrono do devedor em até 10 dias antes do vencimento de cada prestação. Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de pagamento para eventual necessidade de comprovação destas nos autos. Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido. Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes após o pacto, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Recanto das Emas/DF, 3 de junho de 2024, 12:12:12. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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