Cumprimento de sentença 0712204-33.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712204-33.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 15:33

Trânsito em julgado

29/10/2024, 15:24

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:43

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:21

Publicação

09/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:31

Publicação

08/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712204-33.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: FRANCISCA ARTEMIR ALVES HOLANDA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 5.964,72 (ID. 211901996). Intimada, a parte credora concordou com o valor depositado e indicou seus dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento (ID. 212495618). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado (ID. 211901996) em favor da parte credora, conforme dados bancários ID. 212495618. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 2 de outubro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/10/2024, 18:00

Documento

07/10/2024, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712204-33.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: FRANCISCA ARTEMIR ALVES HOLANDA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 5.964,72 (ID. 211901996). Intimada, a parte credora concordou com o valor depositado e indicou seus dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento (ID. 212495618). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado (ID. 211901996) em favor da parte credora, conforme dados bancários ID. 212495618. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 2 de outubro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 13:42

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:17

Recebimento

03/10/2024, 12:30

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SUPOSTA FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 277364934, no valor de R$ 24.004,80 (vinte e quatro mil e quatro reais e oitenta centavos); determinar ao réu que cesse imediatamente com os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, com a restituição, de forma simples, dos valores eventualmente deduzidos no seu benefício, além de condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), a título de danos materiais e a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em reparação por danos morais. 2. Na origem, a autora ajuizou ação em que pretende a declaração de inexistência de débitos fundado em contrato de empréstimo consignado e a condenação do réu a lhe restituir, em dobro, o valor de R$ 600,00, além de lhe pagar a importância de R$ 20.000,00 em reparação por danos morais. Narrou que é pensionista, que recebe a importância mensal de R$ 2.451,14 e que possui empréstimo junto ao banco réu, com parcela no valor de R$ 249,95. Informou que recebeu ligação telefônica de preposto do réu, com a oferta de refinanciamento do débito com redução da parcela mensal, que seria de R$ 182,48. Afirmou que, para evitar cair em um golpe, se dirigiu à agência do banco réu, confirmou a veracidade da proposta e aceitou o acordo. Destacou que, em 25/09/2023, foi creditado o valor de R$ 24.700,00 proveniente de empréstimo consignado, com 81 parcelas de R$ 182,60, bem como que foi orientada a transferir o valor para terceira pessoa, a qual se apresentava como gerente do banco e afirmava que realizaria a renegociação do empréstimo anterior. Alegou que realizou a transferência via TED, contudo a movimentação foi bloqueada na conta do destinatário, por suspeita de fraude. Destacou que, após diversas tentativas, restituiu ao banco réu, por meio de boleto, o valor de R$ 24.000,00. Discorreu que suportou prejuízo no valor de R$ 25,00, com custo de devolução do dinheiro e que, após a devolução integral do valor, foi descontado de seu benefício a quantia de R$ 600,00, no mês de novembro/2023, a qual somente foi restituída em 16/11/2023. Destacou que suportou ofensas morais. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 60530059). Foram ofertadas contrarrazões (ID 60530065). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da regularidade na formalização do contrato e nos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Em suas razões recursais, o recorrente, preliminarmente, suscita a irregularidade da representação processual da recorrida, sob a alegação de ausência de data na procuração juntada. No mérito, alega que não adotou qualquer conduta ilícita e que a autora contratou um empréstimo consignado, por meio eletrônico, no valor de R$ 24.004,80, cuja quantia foi regularmente depositada em sua conta. Discorre que a transferência dos valores a terceiros ocorreu por vontade da recorrida e que o recorrente não causou qualquer dano à autora, inexistindo nexo de causalidade. Destacou que a recorrida foi vítima de golpe, que a contratação foi regular, devendo o contrato permanecer válido até o efetivo pagamento. Defende que os danos morais não foram comprovados e que o valor da eventual indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da reparação pecuniária em razão dos alegados danos morais. 5. Preliminar de regularidade de representação processual. A recorrida se encontra com sua representação processual devidamente regular, nos termos da procuração de ID 60530035, a qual apresenta data e assinatura da autora. Preliminar rejeitada. 6. A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, aplicável ao caso as regras do direito do consumidor, inclusive as que tratam da responsabilidade objetiva na prestação de serviços. Nesse contexto, a reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço, o qual leva em consideração os riscos do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. 7. Sobre o assunto, a Súmula 479 do STJ destaca que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, a existência de fraude ou delitos perpetrados por terceiros não é capaz de afastar a responsabilização por danos causados, uma vez que configuram fortuito interno e decorrem dos riscos do negócio. 8. No caso, o banco recorrente não logrou êxito em comprovar que a contratação do empréstimo consignado nº 277364934, no valor de R$ 24.004,80, ocorreu de forma regular, sobretudo diante da existência vício de consentimento da parte autora. A autora comprovou que se dirigiu à agência do banco recorrente em 20/09/2023 (ID 60530014, p. 1), ou seja, antes da formalização do contrato, o qual foi firmado em 22/09/2023 (ID 60530033) trazendo verossimilhança em sua alegação, no sentido de que tinha interesse na renegociação do empréstimo anterior e não na contratação de novo empréstimo consignado, sobretudo na medida em que os valores depositados não foram utilizados. Somado ao fato, tão logo foi informada da existência do depósito de valores provenientes de empréstimo em sua conta, a autora procurou a instituição bancária (ID 60530014, p. 2/3) para que o valor depositado fosse recolhido pelo banco, comprovando, portanto, a existência de vício na manifestação de vontade da recorrida que não desejava a contratação de novo empréstimo. O fato de que a assinatura do contrato cumpriu todas as etapas digitais com a liberação do recurso em favor da autora, por si só, não garante a regularidade da contratação, sobretudo diante da existência de vício de consentimento e da restituição integral da quantia liberada efetuada pela consumidora em 25/10/2023 (ID 60530021). Logo, correto o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 9. A ampliação da digitalização dos serviços bancários vem sendo igualmente acompanhada pelo aumento das ocorrências de golpes e infortúnios experimentados pelos consumidores/correntistas. A oferta de crédito pelas instituições financeiras em face dos aposentados relativos aos empréstimos e cartões de crédito consignados é crescente e vem acompanhada da acentuada diminuição da disponibilização de recursos de atendimento presencial para o qual este público está habituado. Nesse contexto, a hipossuficiência de tais consumidores é indiscutivelmente mais acentuada do que em relação à população geral, posto se tratarem de pessoas idosas ou que apresentam doença grave e incapacitante (observando-se os requisitos para a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência). Em relação a tal público também é irrefutável que apresentam vulnerabilidade digital, ante a notória dificuldade que possuem para compreensão e manuseio das tecnologias que se aperfeiçoam e evoluem a cada dia. A oferta de crédito com a possibilidade de contratação unicamente digital em face de tal público pelos bancos e demais atores do sistema financeiro é atividade lucrativa, cujos riscos devem ser assumidos pelas instituições financeiras, acaso verificada a existência de fortuito interno, como no presente processo, ante a ausência de consentimento livre por parte da aposentada em face de contrato firmado exclusivamente por meio digital (mesmo a autora tendo comparecido à agência bancária anteriormente), acerca do qual tentou, inclusive, efetuar a devolução do valor para o cancelamento das operações, tão logo foi depositada a quantia em sua conta. A irregularidade na contratação do empréstimo por vício de consentimento caracteriza defeito na prestação de serviço e, consequentemente, gera o dever de reparação dos eventuais danos suportados pela recorrida. 10. Para a configuração da ofensa moral reparável por meio da indenização pretendida, necessária a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). No caso, resta evidente que a situação em tela extrapolou o aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera pessoal e patrimonial da autora, abalando sua personalidade. A recorrida ficou privada de parte significativa de seu benefício previdenciário em razão do desconto indevido do valor de R$ 600,00 (ID 60530022), ocorrido após a devolução integral do valor do empréstimo, impactando na quitação de seus compromissos financeiros. Ademais, na tentativa de resolução da contenda, a autora comprovou que se deslocou ao banco, registrou boletim de ocorrência, procurou intermediação junto ao órgão de proteção ao consumidor, suportou o desconto em seu benefício, mesmo após ter efetuado a devolução dos valores, o que revela o enorme transtorno ao qual foi submetida para tentar se desvencilhar da contratação não desejada. Os fatos narrados se mostram capazes de afetar a dignidade da cliente, além de impor-lhe excetuada perda de tempo útil. Comprovados os danos morais, o banco recorrente tem o dever de repará-los, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. 11. Em relação ao montante da indenização por dano moral, as Turmas Recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa. Somente se admite a modificação do quantum, na via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração. Embora não haja um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação na seara da fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração a gravidade do dano e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Também, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora da medida (desestimular novos comportamentos ofensivos aos consumidores), consubstanciada em impelir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Considerados os parâmetros acima explicitados, a importância arbitrada na sentença recorrida se mostra razoável e suficiente, bem como não caracteriza enriquecimento sem causa da recorrida. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712204-33.2023.8.07.0010. REQUERENTE: FRANCISCA ARTEMIR ALVES HOLANDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por FRANCISCA ARTEMIR ALVES HOLANDA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal feito pela parte Requerida, pois os documentos acostados aos autos são suficientes ao deslinde da questão. Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de impugnação à gratuidade de justiça, deixo de analisá-la. A gratuidade, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, é ampla e irrestrita até a prolação da sentença. Assim, o pedido e a impugnação serão analisados na hipótese de eventual interposição de recurso pela parte, mediante a prévia comprovação do direito ao benefício (Enunciado 116 do Fonaje). A matéria subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte Requerente se enquadra no conceito de consumidor e a parte Requerida se caracteriza como fornecedora, nos termos do disposto no artigo 2º e 3º do mencionado código. A Requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não tem responsabilidade com os prejuízos relatados na inicial, pois a parte legítima seria o Banco Santander e sua funcionária, a gerente Suzana Espindo. Contudo, a aferição da legitimidade ocorre a partir da relação jurídica material existente entre as partes. Na espécie, a alegação de que não é responsável pelo fato narrado na exordial é matéria a ser analisada no mérito. Por isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões prejudiciais a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. A Requerente narra que recebeu ligação telefônica de um suposto representante do Banco Santander, oferecendo refinanciamento de dívida, com o qual não concordou, mas no dia 25.09.2023, foi creditado em sua conta o valor de R$24.004,80, referente ao novo empréstimo com pagamento em 96 parcelas. Diante disso, fez uma reclamação junto ao Procon a fim de cancelá-lo, a instituição financeira atendeu a solicitação e, assim, foi efetuado o estorno da quantia ao Banco Requerido por intermédio de boleto emitido. Contudo, no mês de novembro de 2023, foi descontado o valor de R$600,00 em seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo. Sustenta que sofreu transtornos financeiros e emocionais com a celeuma e, por isso, pleiteia a declaração de inexistência do débito, indenização por danos materiais e morais. Lado outro, o Requerido afirma que o empréstimo foi realizado por meio de plataforma eletrônica, mantida pelo Banco Requerido, que utiliza tecnologias de segurança, como reconhecimento facial. Colaciona o contrato de empréstimo de ID 183727603 e, final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O cerne da lide consiste em verificar eventual vício de consentimento por parte da Requerente em relação ao contrato de empréstimo consignado de nº 277364934, no valor de R$24.004,80 (vinte e quatro mil e quatro reais e oitenta centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$600,00 (seiscentos reais), com desconto a partir de 15.11.2023. Como não se pode exigir da Requerente a produção de prova negativa, incumbia ao Banco Santander a comprovação de que a realização do negócio jurídico ocorreu mediante inequívoca ciência de que se tratava de novo empréstimo consignado (art. 373, II, do CPC), ônus este do qual não se desincumbiu, pois não foi comprovado que foram prestados à consumidora os esclarecimentos necessários antes da celebração do contrato, tampouco sua inequívoca concordância com o pacto. Cabe à instituição financeira prestar informação adequada e clara acerca do produto ou serviço oferecido, sobretudo em contratações de empréstimo consignado. Este dever está em conformidade com o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que busca proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir a transparência nas relações de consumo. Nesse sentido, confira o entendimento da Segunda Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRETENSÃO DA CLIENTE DE RENEGOCIAR CONTRATO EXISTENTE. NOVA CONTRATAÇÃO EFETUADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. INFORMAÇÃO CORRETA, CLARA, PRECISA E ADEQUADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado. Em suas razões, suscita preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta a recorrente que houve violação do princípio da boa-fé. Pede a reforma da sentença para que seja reconhecido vício de consentimento na contratação e acolhido o pedido inicial para decretar a anulação do contrato, com o ressarcimento das parcelas já lançadas. (...) 5. A matéria devolvida ao conhecimento desta Turma cinge-se à anulabilidade do contrato firmado entre as partes. Na hipótese, a despeito da alegação da recorrente de que pretendia a renegociação de dívida com o Banco Recorrido, o que ocorreu foi uma nova contratação. Conforme art. 6º, III do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto posto no mercado pelo fornecedor, com especificação correta das suas características. Tal direito decorre da vulnerabilidade presumida do consumidor (art. 4º, I do CDC), exigindo do fornecedor, por consequência, maior boa-fé contratual. Em outras palavras, exige do fornecedor um comportamento proativo, munindo o consumidor de todas as informações necessárias para uma correta decisão de adquirir ou não o produto ou serviço oferecido. 6. Nesse ponto, impõe-se esclarecer que a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é direito do consumidor dos mais relevantes, a teor do que dispõem os arts. 6º, III e 46 da Lei n. 8.078/90. Segundo julgado do STJ, "informação adequada, nos termos do art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor". Bem assim, "a informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa". (REsp 586316/MG, 2ª T, relator: Min. Herman Benjamin, DJe 17/04/2009). Desse modo, deve o fornecedor informar adequadamente o consumidor sobre todos os aspectos da transação, possibilitando que o consumidor opte pela proposta que melhor atenda as suas expectativas. 7. Não bastasse o teor dessa regra, cabe destacar, ainda, que o princípio que rege as relações de consumo é o da boa-fé objetiva, o qual deve nortear os negócios jurídicos durante sua execução até sua conclusão. Tal princípio tem como função, ou como um dos deveres anexos, impor às partes contratantes os deveres de lealdade, de esclarecimento e de informação. Nesse viés, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência material da consumidora quanto à elucidação dos fatos, a inversão do ônus da prova é medida imperativa de forma a consolidar o encargo probatório do Banco quanto à validade e regularidade da contratação. 8. Destarte, não há dúvidas de que o contrato foi firmado sem a adequada e clara informação a respeito do serviço efetivamente contratado, o que induziu a recorrente a crer estar renegociando uma dívida já existente, quando foi efetivada nova contratação. 9. Em que pese o recorrido sustente a regularidade da contratação, este não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que forneceu todas as informações necessárias à correntista, de que se tratava de novo empréstimo e não a renegociação pretendida, como alegado na inicial. 10. Constatada a violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC), deve ser declarado nulo o negócio jurídico celebrado, por ofensa ao artigo 51, inciso IV, do CDC, em atendimento aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, reputa-se como mais justo e equânime que as partes retornem ao status quo ante à contratação do empréstimo. Nesse descortino, impõe-se a reforma da sentença para declarar a nulidade da contratação do empréstimo, devendo as partes retornar ao status quo ante, ficando a Instituição Financeira autorizada a debitar o valor do empréstimo, abatidas as parcelas já quitadas pela consumidora. 11. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para declarar a nulidade da contratação do empréstimo, devendo as partes retornar ao status quo ante, ficando a Instituição Financeira autorizada a debitar o valor do empréstimo, abatidas as parcelas já quitadas pela consumidora. 12. Sem condenação em honorários face ao provimento do recurso (art. 55 da Lei 9099/95). 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9099/95." (Acórdão 1762685, 07605174120228070016, Relator: Marilia de Ávila e Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023) O Banco Requerido alega ter cumprido todos os protocolos de segurança, mas o cerne da controvérsia é o vício de consentimento, pois a Requerente não anuiu com o contrato. Assim, a conclusão de todas as etapas digitais do contrato e a liberação dos valores em favor da Requerente não garantem a regularidade da contratação, especialmente quando há a presença de vício de consentimento. Precedente: Acórdão 1838449, Data de Julgamento: 01/04/2024, Segunda Turma Recursal, Relatora: Silvana Da Silva Chaves, Publicado no DJE: 10/04/2024. Ademais, a circunstância de a Requerente ter imediatamente buscado o Banco Requerido após constatar o depósito do valor proveniente do empréstimo em sua conta, com o propósito de restitui-los, traz verossimilhança à alegação de que não tinha interesse na obtenção de novo empréstimo consignado. Comprovados, portanto, a existência de vício na manifestação de vontade da Requerente e a ocorrência de fato do serviço (art. 14, § 1º, do CDC), medida que se impõe é a declaração de nulidade do contrato e a restituição das quantias eventualmente descontadas no benefício da Requerente. Consigno que não se justifica a devolução em dobro das parcelas eventualmente pagas pela Requerente, pois a repetição do indébito exige que o consumidor seja cobrado por uma dívida já paga, indevida, ou por um valor em excesso, além da comprovação de má-fé na cobrança, o que não foi demonstrado no caso em questão. Verifico que a Requerente devolveu, em 25.10.2023, a quantia de R$24.004,80 (vinte e quatro mil e quatro reais e oitenta centavos) ao “Banco Ole Bonsucesso Consignado”, mediante boleto bancário emitido pelo Banco Santander, conforme consta no comprovante de ID 182213160. Como não houve impugnação do Requerido, reputo verdadeiro. Desse modo, não há como acolher o pedido do Requerido de compensação dos valores dos instrumentos contratuais, pois já realizado. Noutro giro, no tocante aos gastos com transportes para locomoção da Requerente ao Banco, ao Procon e à Delegacia de Polícia na tentativa de resolver a questão administrativamente, não procede o pleito indenizatório, pois não há comprovação nos autos dos valores despendidos. Porém, quanto à cobrança da TED no valor de R$22,00 (vinte e dois reais) no dia 25.10.2023, merece prosperar, tendo em vista o comprovante de ID 182213164 que refere à taxa relativa ao estorno ao Banco Requerido. No que concerne ao dano extrapatrimonial, tenho que a conduta do Requerido é suficiente a gerar lesão aos direitos da personalidade da Requerente, pois os fatos ocorridos extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, especialmente por causar a uma pessoa idosa aflição e desassossego, eis que vítima de empréstimo o qual não contratou, agravado pelo descaso do Banco em solucionar o problema, mesmo após o registro de reclamação perante o Procon-DF. Adicionalmente, houve um aumento significativo do desgaste emocional, pois a consumidora acreditava que o problema estava resolvido após a resposta do Banco Requerido em 24.10.2023, na qual afirmavam: “o prazo legal para cancelamento do seu contrato já expirou, mas por liberalidade estamos disponibilizando boleto para devolução do valor e cancelamento do contrato”. Porém, no mês seguinte (novembro), mesmo tendo devolvido a quantia depositada em sua conta corrente em 25.10.2023, a Instituição Financeira descontou o valor de R$600,00 referente ao empréstimo (ID 182213157). No tocante à fixação do valor da compensação, deve o julgador observar a função compensatória, caracterizada pela satisfação à vítima; o caráter punitivo ao agente causador do dano e o aspecto preventivo, entendendo assim como uma medida de desestímulo ao ofensor à prática de atos semelhantes. Assim, compatibilizadas as diversas funções, em especial o caráter punitivo e o desestímulo a tais práticas, arbitro a indenização no valor de R$ R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial para: a) declarar nulo o negócio jurídico relacionado ao contrato de empréstimo consignado de nº 277364934, no valor de R$24.004,80 (vinte e quatro mil e quatro reais e oitenta centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$600,00 (seiscentos reais), com desconto a partir de 15.11.2023; b) determinar ao Requerido, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que cesse imediatamente com os descontos realizados no benefício previdenciário da Requerente, relacionados ao contrato ora reconhecido como nulo, bem como restitua à Requerente, de forma simples, os valores eventualmente deduzidos no seu benefício previdenciário em razão do referido contrato, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar dos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar o Requerido, BANCO SANTANDER S.A., a pagar à Requerente, FRANCISCA ARTEMIR ALVES HOLANDA, a quantia de R$ 22,00 (vinte e dois reais), à título de dano material, corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) condenar o Requerido, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar à Requerente, FRANCISCA ARTEMIR ALVES HOLANDA, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pessoalmente, sem prejuízo da intimação de seus procuradores. Cientifiquem-se as partes de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deve a Serventia providenciar a transferência do valor para uma conta bancária indicada pela Requerente. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 25 de abril de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712204-33.2023.8.07.0010. REQUERENTE: FRANCISCA ARTEMIR ALVES HOLANDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei n.º 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei n.º 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei n.º 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, de modo que não vejo, por ora, eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Consigno, ademais, que a autora deverá emendar a inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos seguintes termos: 1) Juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com data de emissão de menos de três meses), em seu nome, emitido por concessionária de fornecimento de água, energia, telefonia ou gás e localizado nesta circunscrição, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, sob pena de pronto indeferimento da inicial; 2) Juntar aos autos mandato corrigido, visto que o de ID. 182213150, não atende aos requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Realizada a emenda, cite-se a requerida. Decisão proferida e registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Santa Maria/DF, 18 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

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