Execução de Título Extrajudicial 0715512-35.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715512-35.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715512-35.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: GARDENIA CRISTINA AMARAL MORAIS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual foi homologado acordo entre as partes pela sentença de Id. 176301156, arquivada em 28/11/2023 (Id. 179845332). A parte executada postulou pelo desarquivamento do feito em razão de descumprimento pela exequente acerca da baixa de seu nome dos cadastros de inadimplentes (Id. 191408579). Após as devidas informações e diligências, a autora informou que seu nome foi baixado nos mencionados cadastros e que o protesto foi cancelado após a quitação do débito. Pede a extinção do feito (Id. 209378036). Nesse sentido, nada a prover acerca do pedido. Cientifiquem-se as partes pelo prazo de 2 dias e, após, retornem os autos ao arquivo definitivo. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

11/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 14:26

Recebimento

07/11/2024, 22:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 22:46

Mero expediente

07/11/2024, 22:46

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 09:24

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 23:53

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 16:18

Recebimento

29/07/2024, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 17:30

Mero expediente

29/07/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 13:58

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 14:27

Documentos

Despacho

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715512-35.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: GARDENIA CRISTINA AMARAL MORAIS SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução proposta por ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL em desfavor de GARDENIA CRISTINA AMARAL MORAIS. As partes noticiaram a celebração de acordo (ID 175168701). É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se sua homologação da transação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 175168701) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários conforme avençado e custas finais dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ceilândia-DF, 25 de outubro de 2023 16:51:24. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Je

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715512-35.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: GARDENIA CRISTINA AMARAL MORAIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Impugnação à Penhora (ID 170060743), onde a executada alega que o valor penhorado é proveniente de empréstimo consignado. Aduz que a manutenção da penhora afronta a dignidade da pessoa humana, deixando-a sem os recursos mínimos necessários à sua subsistência. Intimada a se manifestar, a exequente pugnou pela manutenção da penhora (ID 171181456) Decido. De acordo com os arts. 831 e 832 do CPC/2015, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Por sua vez, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família (...)” Desta forma, se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família, tais valores recebem o manto da impenhorabilidade. Essa interpretação decorre do que disposto no já citado art. 833, IV, do CPC/2015: “destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo, depositados em conta bancária da devedora e penhorados via Sisbajud (ID 169369698), recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. A quantia decorrente de empréstimo consignado não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora, e a proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo são necessários à sua manutenção e à da sua família. Ao contratar empréstimo junto à instituição financeira, o mutuário (devedor) recebe determinada quantia do mutuante (instituição financeira ou cooperativa de crédito) e, em contrapartida, ocorre a diminuição do salário devido aos descontos efetuados. Porém, ainda que as parcelas do empréstimo contratado possam afetar os proventos recebidos pela executada, a origem desse valor não é salarial, pois não se trata de valores decorrentes de prestação de serviço, motivo pelo qual não possui, em regra, natureza alimentar. Assim, somente poderia considerar como adiantamento salarial se fosse feito pelo empregador e em função exclusiva do contrato de trabalho. Ademais, conclusão em sentido contrário provocaria a ampliação do rol taxativo previsto no art. 833 do CPC/2015, tendo em vista que o empréstimo pessoal não encontra previsão no referido dispositivo. Por constituir exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial (art. 831 do CPC/2015), não se admite, nesse aspecto, interpretação extensiva. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC 833, X. 1. Admite-se a penhora em conta corrente de valores oriundos de empréstimo consignado, quando não comprovado que se destinam ao sustento próprio e da família. 2. O CPC 833, X, cuidou de especificar, de restringir a espécie de poupança objeto da proteção: não é uma qualquer, mas, sim, a caderneta de poupança, cujos recursos, em boa parte, estão vinculados às regras do SFH, aí incluídas as habitações populares. 3. Para estender a impenhorabilidade à aplicação financeira ou outra espécie de poupança, seria necessário suprimir do texto legal o termo caderneta e, em assim procedendo, transformar a espécie em gênero, extrapolando-se com isso os limites da interpretação para ingressar no âmbito da criação do direito. (Acórdão 1615515, 07374546920218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 30/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, impende destacar que a executada não comprovou de forma cabal que a quantia proveniente do empréstimo realizado se destina ao sustento próprio e de sua família. Portanto, o pedido de desconstituição da penhora não merece prosperar. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de ID 170060743 e mantenho a penhora. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para informar os dados bancários da conta para a qual deverá ser transferida a quantia penhorada. Vindo as informações, expeça-se alvará eletrônico. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Je 0

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715512-35.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: GARDENIA CRISTINA AMARAL MORAIS DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera e promovi, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando tal instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161 (Poder Judiciário - DF), como depositária fiel da quantia ora penhorada. Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica a devedora intimada, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Caso a devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente nos termos do art. 854, §2º do CPC. Considerando o resultado parcialmente positivo da pesquisa Bacenjud e no intuito de conceder maior celeridade ao feito, realizei a pesquisa pelo sistema, que permanecerá à disposição da parte exequente para consulta online. Em razão do sigilo fiscal, efetuei sua juntada aos autos com restrição de sigilo, de forma que determino à secretaria a liberação de acesso do documento ao advogado da parte credora. Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta. Não obstante, tal ponto não causa prejuízo à parte, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. Caso o prazo de impugnação à penhora transcorra em branco, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e a apresentação de planilha de débito atualizada. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que diligências já realizadas não serão reiteradas. Anoto, ainda, que todos os sistemas atualmente em uso foram consultados, que todas as providências que poderiam ser tomadas por este juízo já o foram e que não serão deferidos pedidos de ofício a outros órgãos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Je

24/08/2023, 00:00

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Definitivo

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