Cumprimento de sentença 0720804-41.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720804-41.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720804-41.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL PUGA EXECUTADO: DIVINO DE SOUSA FARES ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ao presente processo eletrônico o ofício encaminhado pela Vara de Fazenda Pública Estadual de Anápolis/GO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes cientificadas e intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 dias. Brasília/DF, 13/05/2026. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690)

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:54

Publicação

25/11/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 03:35

Publicação

20/11/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720804-41.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL PUGA EXECUTADO: DIVINO DE SOUSA FARES CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada acerca da expedição do(s) ofício(s) solicitado(s), devendo adotar as providências cabíveis com vistas ao envio do documento ao respectivo juízo e apresentar, nestes autos, o comprovante, no prazo de 15 dias. Esclarecemos que inexiste óbice para que a parte interessada encaminhe o pedido com vistas à obtenção das informações necessárias à instrução do feito, principalmente pelo fato de o respectivo ofício estar assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal de Justiça. Brasília/DF, 19/11/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 16:38

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720804-41.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL PUGA EXECUTADO: DIVINO DE SOUSA FARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0370161.73.2014.8.09.0024, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas/Go, ajuizada pela ora executado DIVINO DE SOUSA FARES em face de Condomínio Ecologic Ville Resort e SPA, o qual já se encontra na fase de cumprimento de sentença. Expeça-se o necessário para o cumprimento da diligência. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/11/2025, 00:00

Recebimento

14/11/2025, 14:55

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/11/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:37

Documentos

Certidão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720804-41.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL PUGA EXECUTADO: DIVINO DE SOUSA FARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em que alega omissão e erro material na decisão de id. 216537753, uma vez que impenhoráveis os valores transferidos pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, uma vez que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Em que pesem os argumentos do executado, não há omissão ou erro material a sanar na decisão embargada. Do teor da decisão extrai-se que a matéria aventada encontra-se preclusa uma vez que já foi anteriormente decidida. Os créditos que o devedor tem a receber nas ações em que ocorreram as penhoras superam o valor de 40 salários mínimos. Portanto, não há afronta à decisão do STJ. Nesse sentido, não assiste razão ao embargante ao afirmar que não houve fundamentação acerca da impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos. Desta maneira, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão. Considerando que a pretensão de reanalisar o mérito não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão prolatada. Promova-se a transferência de valores para a conta indicada pelo credor no id. 217064148. Após, aguarde-se a transferência de valores oriunda da penhora no rosto dos autos do processo nº 5011051-78.2020.8.09.0006, em trâmite perante a Vara das Fazendas Públicas de Anápolis-GO. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720804-41.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL PUGA EXECUTADO: DIVINO DE SOUSA FARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais apresentado por Daniel Puga em face de Divino de Sousa Fares. Na decisão de id. 198566873, foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo nº 0026955.71.2011.8.07.0015, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperação Judicial, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do Distrito Federal, ajuizado pelo executado contra a massa insolvente de Milton Alves Milhomens, dos valores cabíveis a Divino de Sousa Fares, na qual já houve a homologação do quadro geral de credores e a determinação do rateio do saldo existente na conta judicial. O executado apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores disponíveis naquele processo são honorários de sucumbência e possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis; e que a penhora é permitida apenas quando os honorários excederem 50 salários mínimos mensais, do que não se trata o caso em tela (id. 201497810). O exequente aduziu que: i) o executado não apresentou documentos que comprovem a natureza alimentar das verbas penhoradas; ii) os valores penhorados são superiores a 40 salários mínimos (R$ 177.051,28 e R$ 59.578,64), impedindo a aplicação do artigo 833 do CPC; e iii) a quantia objeto deste cumprimento de sentença trata-se de honorários sucumbenciais e têm natureza alimentar, legitimando a penhora conforme o artigo 85, § 14 do CPC. Requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso em apreço, o executado não se desincumbiu do ônus de provar que se trata de verba impenhorável. Mesmo que se considere a natureza alimentícia dos honorários advocatícios, a quantia exigida pelo executado no processo em que incidiu a penhora no rosto dos autos supera, em muito, os cinquenta salários mínimos. Com efeito, nos termos do § 2º, parte final, do art. 833 do CPC, não estão protegidas pela impenhorabilidade da verba de natureza salarial. Nesse sentido, tendo em vista que, mesmo com a penhora, será respeitada a verba impenhorável de cinquenta salários mínimos, não há razão para a desconstituição da penhora. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Aguarde-se a transferência dos valores penhorados. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720804-41.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL PUGA EXECUTADO: DIVINO DE SOUSA FARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado - CENSEC tem como escopo auxiliar as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, ao permitir o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, a fim de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico. Nesse contexto, a CENSEC não possui a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores, embora seja possível sua localização a partir das informações contidas nos documentos. A busca de documentos lavrados em cartórios poderá ser feita diretamente pela parte credora sem a intervenção do Poder Judiciário, de modo que não há razão para o acolhimento do pedido da parte exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, também, a pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) uma vez que equivale à pesquisa de imóveis que pode ser feita diretamente pela parte credora por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Defiro, entretanto, a expedição de ofício para viabilizar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, via Serasajud, observando-se o disposto no art. 782, § 3º, do CPC. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 dias, indique outros bens passíveis de penhora do devedor. Não havendo manifestação ou caso a parte desconheça a existência de bens penhoráveis, cumpra-se a decisão de id. 193357756, mantendo-se os autos no arquivo provisório. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720804-41.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL PUGA EXECUTADO: DIVINO DE SOUSA FARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro nova consulta ao sistema Infojud visando o acionamento do sistema DOI – Declaração de Operações Imobiliárias ante o resultado infrutífero da última pesquisa realizada (ID. 179587074). Neste sentido, é o entendimento deste e. TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CCS-BACEN. DECISÃO MANTIDA 1. O Banco Central participa do Grupo Gestor do Sisbajud e é responsável por manter a infraestrutura de comunicação com as instituições financeiras e a conexão com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Logo, para a busca de ativos financeiros basta acessar a plataforma Sisbajud, o que já foi realizado nos autos de referência. 2. A Declaração de Operações Imobiliárias - DOI é obrigação dos responsáveis por Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que devem comunicar à Receita Federal do Brasil os documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica. 3. O Sistema de Informações ao Judiciário - Infojud é resultado da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tem por objetivo atender às solicitações do Poder Judiciário, efetuadas diretamente pelos magistrados ou por servidores autorizados por eles. A utilização do sistema substituiu o procedimento anterior de requisição de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal. 4. Realizadas pesquisas infrutíferas pelo Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud), é desnecessária a consulta à Declaração de Operações Imobiliárias. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime. (Acórdão 1714374, 07287823820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2023, publicado no PJe: 23/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nos termos do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado - CENSEC tem como escopo auxiliar as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, ao permitir o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, a fim de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico. Nesse contexto, a CENSEC não possui a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores, embora seja possível sua localização a partir das informações contidas nos documentos. A busca de documentos lavrados em cartórios poderá ser feita diretamente pela parte credora sem a intervenção do Poder Judiciário, de modo que não há razão para o acolhimento do pedido da parte exequente. Indefiro, por fim, a pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) uma vez que equivale à pesquisa de imóveis que pode ser feita diretamente pela parte credora por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 dias, indique bens passíveis de penhora do devedor. Não havendo manifestação ou caso a parte desconheça a existência de bens penhoráveis, cumpra-se a parte final da decisão de ID. 174064291, mantendo-se os autos no arquivo provisório. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720804-41.2021.8.07.0001. REQUERENTE: DIVINO DE SOUSA FARES REQUERIDO: SUPERMERCADO MOREIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Invertam-se os polos e promova a inclusão do patrono do réu no polo ativo uma vez que visa executar honorários advocatícios sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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