Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719908-27.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719908-27.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719908-27.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: PEDRO PRAZERES DE ANDRADE, IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES EMBARGADO: MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao credor para informar o valor do débito e atribuir valor a causa. Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença. Os depósitos em conta judicial deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, pelo link a seguir https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, e o comprovante de depósito deverá ser juntados aos autos eletrônicos. Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá protocolar o pedido respectivo nestes autos. Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência dos valores (nome, CPF/CNPJ, conta, agência e banco ou PIX). Certifico que anexei os atos judiciais e a certidão de trânsito em julgado nos autos do cumprimento de sentença e dei prosseguimento neles. Documento datado e assinado eletronicamente

24/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/03/2026, 09:37

Trânsito em julgado

17/03/2026, 09:37

Documento (Certidão)

17/03/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2216888/DF (2025/0201991-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: PEDRO PRAZERES DE ANDRADE RECORRENTE: IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES ADVOGADO: DIÊGO FERNANDO FONSÊCA VALENTE - TO008169 RECORRIDO: MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF033953 AGRAVANTE: MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF033953 AGRAVADO: PEDRO PRAZERES DE ANDRADE AGRAVADO: IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES ADVOGADO: DIÊGO FERNANDO FONSÊCA VALENTE - TO008169 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2216888/DF (2025/0201991-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: PEDRO PRAZERES DE ANDRADE RECORRENTE: IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES ADVOGADO: DIÊGO FERNANDO FONSÊCA VALENTE - TO008169 RECORRIDO: MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF033953 AGRAVANTE: MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF033953 AGRAVADO: PEDRO PRAZERES DE ANDRADE AGRAVADO: IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES ADVOGADO: DIÊGO FERNANDO FONSÊCA VALENTE - TO008169 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2216888/DF (2025/0201991-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: PEDRO PRAZERES DE ANDRADE RECORRENTE: IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES ADVOGADO: DIÊGO FERNANDO FONSÊCA VALENTE - TO008169 RECORRIDO: MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF033953 AGRAVANTE: MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF033953 AGRAVADO: PEDRO PRAZERES DE ANDRADE AGRAVADO: IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES ADVOGADO: DIÊGO FERNANDO FONSÊCA VALENTE - TO008169 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2025, 17:30

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 17:06

Documento (Certidão)

03/06/2025, 17:06

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2025, 09:40

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:17

Publicação

26/05/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:15

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719908-27.2023.8.07.0001. RECORRENTE: MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA RECORRIDOS: PEDRO PRAZERES DE ANDRADE, IARA LÚCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial (ID 64553400) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS TERCEIROS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise dos autos depreende-se que não se encontram presentes os requisitos legais, definidos no art. 729 do CPC/15, para a caracterização da fraude à execução. 2. Isso porque, quando da aquisição e registro dos imóveis em nome dos Terceiros Embargantes, inexistia sob as respectivas matrículas quaisquer averbações informando a tramitação de demandas judiciais fundadas em direito real ou com pretensão reipersecutória, execução, hipoteca judiciária ou qualquer outro ato de constrição judicial, o que afasta a incidência dos incisos I, II e III do art. 792 do CPC/15. 3. Inaplicável, ainda, o disposto no § 2º do art. 792 do CPC/15, pois a lide não versa sobre “aquisição de bem não sujeito a registro”, uma vez que os imóveis em questão são registrados no fólio real, possuindo matrículas individualizadas sob as quais os registros e averbações, ou a inexistência deles, são dotados de oponibilidade erga omnes. 4. Inviável imputar aos Terceiros Embargantes qualquer má-fé ao adquirir e registrar em nome deles imóveis que, gozando da segurança jurídica inerente aos registros imobiliários, encontravam-se livres e desembaraçados. 5. A existência de ações judiciais em face da incorporadora executada, por si só, não leva à conclusão no sentido de que, ao tempo da alienação, tramitava contra a alienante ação capaz de reduzi-la à insolvência, pois existiam à época vários imóveis de propriedade da executada, registrados nos Ofícios Imobiliários e livres de constrições, como é o caso dos próprios bens objeto do presente feito. Nessas circunstâncias, não seria plausível supor que se tratava de empresa insolvente, sendo indevido, portanto, o reconhecimento de fraude à execução com fulcro no inciso IV do art. 792 do CPC/15. 6. Diante da ausência de comprovação no sentido de que os Terceiros Embargantes tenham agido de má-fé, deve ser resguardado o direito deles sobre os imóveis em questão, mostrando-se correta a r. sentença que declarou a inexistência de fraude à execução e determinou o cancelamento das averbações premonitórias. 7. Cabível a correção, de ofício, erro material constatado no dispositivo da r. sentença, do qual deve ser excluída a ordem de cancelamento de averbação premonitória referente à matrícula nº 331605, que não é objeto da presente demanda. 8. Versando a lide sobre pleito declaratório, cujo proveito econômico é inestimável, pois não passível de mensuração, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, consoante determina a tese firmada pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 1076, de observância obrigatória pelos tribunais pátrios. 9. Apelações conhecidas e não providas. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 792, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC, alegando ter havido fraude quanto à forma de pagamento informada no título aquisitivo dos imóveis, pois o preço não foi pago através de transferência bancária, e, embora tenha havido o distrato, os bens foram transmitidos aos recorridos por meio de escrituras públicas de compra e venda, devidamente lavradas em data anterior ao cancelamento da avença; b) artigo 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por fim, requer que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO, OAB/DF 33.953. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta contrariedade ao artigo 1.022 do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.509.104/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024). Melhor sorte não colhe o apelo em face do mencionado malferimento ao artigo 792, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC, pois rever o posicionamento da turma julgadora ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, que encontra óbice no enunciado sumular 7 do STJ. Com efeito, consignou o órgão julgador à ID 59100821: “Do exame da documentação juntada aos autos depreende-se que, quando do registro dos imóveis em nome dos Terceiros Embargantes/Apelados, inexistia sob a matrícula dos bens quaisquer averbações informando a existência de demandas judiciais fundadas em direito real ou com pretensão reipersecutória, execução, hipoteca judiciária ou qualquer outro ato de constrição judicial, o que afasta, de plano, a incidência dos incisos I, II e III do art. 792 do CPC/15. Inaplicável, ainda, o disposto no § 2º do art. 792 do CPC/15, pois a lide não versa sobre “aquisição de bem não sujeito a registro”, uma vez que os imóveis em questão são registrados no fólio real, possuindo matrículas individualizadas sob as quais os registros e averbações, ou a inexistência deles, são dotados de oponibilidade erga omnes (IDs 54231513; 54231514; 54231517; 54231520; 54231522; e 54231525). Nesse contexto, não se pode imputar aos Terceiros Embargantes/Apelados qualquer má-fé ao adquirirem imóveis que, gozando da segurança jurídica inerente aos registros imobiliários, encontravam-se livres e desembaraçados. Por fim, defiro o pedido formulado, e determino que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO, OAB/DF 33.953. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial de ID 68271466. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão 8ª Turma Cível Processo N. RECURSO ESPECIAL 0719908-27.2023.8.07.0001 RECORRENTE(S) MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA,PEDRO PRAZERES DE ANDRADE e IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES RECORRIDO(S) PEDRO PRAZERES DE ANDRADE,IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES e MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Relator Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS Acórdão Nº 1988722 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS TERCEIROS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. TEMA Nº 1.076 DO STJ APLICADO AO CASO CONCRETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Trata-se de hipótese de rejulgamento, com nova apreciação da matéria no tocante à suposta divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada, pelo c. STJ, no Tema Repetitivo nº 1.076. 2. Da leitura do v. acórdão objeto de reapreciação, depreende-se que, diante da manutenção da r. sentença que declarou a inexistência de fraude à execução e determinou o cancelamento das averbações premonitórias, decidiu o colegiado pela manutenção da r. sentença, também, no ponto em que fixou os honorários sucumbenciais por equidade. 3. Isso porque o pleito de declaração de inexistência de fraude à execução, com o consequente cancelamento das averbações premonitórias incidentes sob as matrículas dos imóveis dos Terceiros Embargantes, tem cunho meramente declaratório, dele não se podendo aferir qualquer proveito econômico, pois os Terceiros Embargantes já detêm a propriedade plena dos imóveis e o cancelamento das averbações premonitórias apenas tem o condão de torná-los livres e desembaraçados, viabilizando futuras negociações sobre os bens. 4. Nesse aspecto, o v. acórdão fundamenta-se, expressamente, no art. 85, § 8º, do CPC/15 e na Tese firmada pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, segundo a qual: “(...) ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 5. Constatada a ausência de afronta à tese definida pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, resta inviável o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15. 6. Apelação conhecida e não provida. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator, JOSE FIRMO REIS SOUB - 1º Vogal e CARMEN BITTENCOURT - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: Apelação conhecida e não provida. Acórdão mantido. Unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2025 Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS Presidente e Relator RELATÓRIO Os autos retornaram a esta eg. Turma Cível para rejulgamento, por força de decisão do e. Desembargador Presidente desta Corte (ID 66226908) que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, entendeu que o órgão julgador deveria reapreciar a matéria, tendo em vista suposta divergência entre o acórdão recorrido e o decidido pelo c. STJ no julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema nº 1.076). Trata-se de Apelações interpostas por Mercare Participações e Investimentos Ltda (Embargada) e Pedro Prazeres de Andrade e Outra (Terceiros Embargantes) em face da r. sentença (ID 54231606) que, em sede de Embargos de Terceiro, julgou procedente o pedido autoral “para declarar a inexistência de fraude à execução, com consequente cancelamento das averbações realizadas nas matrículas nº 284937, 284943, 284945, 284958, 284962 e 284967 331605, determinada em sede recursal, nos autos do agravo de instrumento nº 0728750-33.2022.8.07.0000”. Nas razões recursais (ID 54231608), a Embargada/Apelante, Mercare Participações e Investimentos Ltda, alega, em síntese, a existência de fraude à execução, pois a incorporadora executada, Platinum Construtora e Incorporadora Eireli, já era insolvente quando da transferência dos imóveis em questão aos Terceiros Embargantes, incidindo, no caso, o disposto no art. 792, IV, do CPC/15. Aponta que as escrituras públicas de compra e venda dos 16 (dezesseis) apartamentos que foram alienados, pela executada, aos Terceiros Embargantes foram lavradas em 24/6/2021, 1/7/2021 e 14/7/2021, quando já tramitava contra a executada a Ação de Cobrança nº 0719231-36.2019.8.07.0001, com citação válida desde 16/8/2019. Aduz que, nessas datas, já tramitavam cerca de 50 (cinquenta) ações judiciais em face da incorporadora executada, tendo os próprios Terceiros Embargantes sido vítimas da inadimplência da empresa e obrigados a ajuizar uma ação de rescisão contratual para receber o que lhes era devido. Defende a incidência do art. 792, § 2º, do CPC/15, segundo o qual “No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem”. Expõe que a fraude à execução pode ser verificada, ainda, pelo fato de que consta das escrituras de compra e venda que o preço dos imóveis foi pago por meio de transferência bancária, quando, na realidade, o valor foi adimplido mediante dação em pagamento da chácara nº 70, situada na Colônia Agrícola Vicente Pires, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), como se depreende da mencionada ação de rescisão contratual (Proc. nº 0729211-70.2020.8.07.0001). Pugna pelo provimento da Apelação, reformando-se a r. sentença a fim de que seja julgado improcedente o pleito autoral. Subsidiariamente, requer o prequestionamento expresso acerca da alegação de violação ao art. 792, IV, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Preparo comprovado (IDs 54231610 e 54231611). Os Terceiros Embargantes também apresentaram Apelação (ID 54231615), na qual se insurgem contra a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Alegam que a verba honorária deve ser arbitrada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, pois não se trata de causa de valor inestimável ou irrisório, mas, sim, de demanda cujo valor alcança R$ 1.128.000,00 (um milhão cento e vinte e oito mil reais). Requerem a reforma da r. sentença, nesse ponto. Preparo comprovado (IDs 54231616 e 54231617). Foram apresentadas contrarrazões aos recursos das partes adversas (IDs 54231614 e 54231620). Os recursos foram julgados por esta eg. 8ª Turma Cível, sob minha relatoria, tendo sido conhecidas e não providas ambas as Apelações, em aresto assim ementado (ID 59100821): “APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS TERCEIROS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise dos autos depreende-se que não se encontram presentes os requisitos legais, definidos no art. 729 do CPC/15, para a caracterização da fraude à execução. 2. Isso porque, quando da aquisição e registro dos imóveis em nome dos Terceiros Embargantes, inexistia sob as respectivas matrículas quaisquer averbações informando a tramitação de demandas judiciais fundadas em direito real ou com pretensão reipersecutória, execução, hipoteca judiciária ou qualquer outro ato de constrição judicial, o que afasta a incidência dos incisos I, II e III do art. 792 do CPC/15. 3. Inaplicável, ainda, o disposto no § 2º do art. 792 do CPC/15, pois a lide não versa sobre “aquisição de bem não sujeito a registro”, uma vez que os imóveis em questão são registrados no fólio real, possuindo matrículas individualizadas sob as quais os registros e averbações, ou a inexistência deles, são dotados de oponibilidade erga omnes. 4. Inviável imputar aos Terceiros Embargantes qualquer má-fé ao adquirir e registrar em nome deles imóveis que, gozando da segurança jurídica inerente aos registros imobiliários, encontravam-se livres e desembaraçados. 5. A existência de ações judiciais em face da incorporadora executada, por si só, não leva à conclusão no sentido de que, ao tempo da alienação, tramitava contra a alienante ação capaz de reduzi-la à insolvência, pois existiam à época vários imóveis de propriedade da executada, registrados nos Ofícios Imobiliários e livres de constrições, como é o caso dos próprios bens objeto do presente feito. Nessas circunstâncias, não seria plausível supor que se tratava de empresa insolvente, sendo indevido, portanto, o reconhecimento de fraude à execução com fulcro no inciso IV do art. 792 do CPC/15. 6. Diante da ausência de comprovação no sentido de que os Terceiros Embargantes tenham agido de má-fé, deve ser resguardado o direito deles sobre os imóveis em questão, mostrando-se correta a r. sentença que declarou a inexistência de fraude à execução e determinou o cancelamento das averbações premonitórias. 7. Cabível a correção, de ofício, erro material constatado no dispositivo da r. sentença, do qual deve ser excluída a ordem de cancelamento de averbação premonitória referente à matrícula nº 331605, que não é objeto da presente demanda. 8. Versando a lide sobre pleito declaratório, cujo proveito econômico é inestimável, pois não passível de mensuração, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, consoante determina a tese firmada pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 1076, de observância obrigatória pelos tribunais pátrios. 9. Apelações conhecidas e não providas.” Opostos embargos de declaração pela Apelante Mercare Participações e Investimentos Ltda (ID 59341413), eles não foram providos (ID 64226936). A Apelante Mercare Participações e Investimentos Ltda interpôs, então, Recurso Especial (ID 64553400), pugnando pela reforma do v. acórdão a fim de que seja julgado improcedente o pedido, nos presentes Embargos de Terceiro. Por sua vez, os Terceiros Embargantes também apresentaram Recurso Especial, insurgindo-se contra a fixação dos honorários por apreciação equitativa (ID 65192357) e pleiteando a reforma do v. acórdão, para que sejam os honorários sucumbenciais arbitrados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Subsidiariamente, requerem a majoração dos honorários para patamar a ser definido pela Corte Superior, porque fixados em valor fixado irrisório. Embora intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões aos Recursos Especiais (IDs 65237808 e 66213190). No ID 66226908, a Presidência desta eg. Corte de Justiça determinou o retorno dos autos a esse órgão julgador, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/15, para que fosse reapreciada a Apelação interposta pelos Terceiros Embargantes, a fim de averiguar a existência de divergência entre o acórdão combatido e a tese firmada pelo c. STJ, no Tema Repetitivo nº 1.076. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator Trata-se de análise quanto à possibilidade de retratação prevista no art. 1.030, II, do CPC/15, cujo ponto devolvido a esta 8ª Turma cinge-se à fixação dos honorários sucumbenciais, à luz da tese firmada pelo c. STJ, no Tema Repetitivo nº 1.076. Da leitura do v. acórdão objeto de reapreciação (ID 59100821), depreende-se que, diante da manutenção da r. sentença que declarou a inexistência de fraude à execução e determinou o cancelamento das averbações premonitórias, decidiu o colegiado pela manutenção da r. sentença, também, no ponto em que fixou os honorários sucumbenciais por equidade. Isso porque o pleito de declaração de inexistência de fraude à execução, com o consequente cancelamento das averbações premonitórias incidentes sob as matrículas dos imóveis dos Terceiros Embargantes, tem cunho meramente declaratório, dele não se podendo aferir qualquer proveito econômico, pois os Terceiros Embargantes já detêm a propriedade plena dos imóveis e o cancelamento das averbações premonitórias apenas tem o condão de torná-los livres e desembaraçados, viabilizando futuras negociações sobre os bens. Nesse aspecto, o v. acórdão fundamenta-se, expressamente, no art. 85, § 8º, do CPC/15 e na Tese firmada pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 1.076 (ID 59100821, pág. 16/19), in verbis: “DA APELAÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES Os Terceiros Embargantes apresentaram Apelação na qual se insurgem contra a fixação dos honorários na r. sentença, por apreciação equitativa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 54231606 - pág. 6). Alegam que a verba honorária deve ser arbitrada entre 10% e 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, pois não se trata de causa cujo montante seja inestimável ou irrisório, tampouco muito baixo, mas sim de demanda à qual foi atribuído o valor de R$ 1.128.000,00 (um milhão, cento e vinte e oito mil reais). Todavia, não lhes assiste razão. O pleito de declaração de inexistência de fraude à execução, com o consequente cancelamento das averbações premonitórias incidentes sob as matrículas dos imóveis de propriedade dos Terceiros Embargantes/Apelantes, tem cunho meramente declaratório, pois dele não se pode aferir qualquer proveito econômico. Isso porque os Terceiros Embargantes detêm a propriedade plena dos imóveis e o cancelamento das averbações premonitórias apenas tem o condão de torná-los livres e desembaraçados, viabilizando futuras negociações sobre os bens. Nesse contexto, o proveito econômico não pode ser mensurado, sendo, portanto, inestimável, hipótese na qual a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser feita por equidade, nos expressos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” (grifou-se) Isso é o que determina, também, a tese firmada pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 1076, in verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (grifou-se) Assim, versando os presentes Embargos de Terceiros sobre pleito declaratório, cujo proveito econômico é inestimável, pois não passível de ser mensurado, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, consoante determina a legislação e a jurisprudência vinculante que regem a matéria. Nesse sentido, há diversos precedentes do eg. TJDFT, inclusive desta relatoria, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO. CONSTRUTORA. QUITAÇÃO. BAIXA NA HIPOTECA. RELAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIDADE. 1. A baixa na hipoteca pretendia pela Autora atingirá direito do Banco Requerido, uma vez que poderá desconstituir a garantia de crédito que lhe pertence, afetando o patrimônio jurídico dele. E a análise da responsabilidade da instituição financeira pela baixa na hipoteca é matéria afeta ao julgamento de mérito da demanda, razão pela qual, com fundamento na teoria da asserção, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Réu. 2. Tendo a consumidora demonstrado o integral pagamento do preço do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a construtora, ela tem o direito de receber o bem livre de qualquer ônus. 3. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula nº 308 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 4. Tratando-se de obrigação de fazer, referente à baixa do gravame incidente sobre o imóvel objeto da demanda, não se pode considerar que o proveito econômico pretendido pela Autora equivale ao valor do bem por ela adquirido, sendo, portanto, inestimável. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do magistrado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. Precedentes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada.” (Acórdão 1302741, 07107651920208070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no PJe: 27/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303. STJ. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. TESE 872. STJ. APLICAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. Em regra, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do STJ). 2. Excepcionalmente, caberá ao embargado caso fique demonstradas a transmissão do bem e a insistência na constrição (Tese 872 do STJ). 3. De outro lado, não se pode admitir o arbitramento de honorários de forma desproporcional e injusta. ACO 2988 ED. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.” (Acórdão 1735482, 07136169420218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 15/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. I. A condenação principal consiste na obrigação de fazer (adjudicar o imóvel aos autores), não sendo possível calcular o valor da condenação, tampouco o proveito econômico obtido pelos adquirentes do imóvel, motivo pelo qual o montante para fins de fixação da verba honorária de sucumbência considera-se inestimável. II. Sendo inestimável o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo magistrado de forma equitativa, devendo ser observados os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC. Precedentes. IV. Apelação conhecida e não provida.” (TJ-DF 07211107820198070001 DF 0721110-78.2019.8.07.0001, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/01/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO. INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 997, § 1º, do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca constitui pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo. In casu, o pedido foi julgado procedente, de maneira que o recurso adesivo não pode ser conhecido. Não havendo condenação em obrigação de pagar e sendo o proveito econômico inestimável, correta a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.” (TJ-DF 07164835220208070015 1625800, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 05/10/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2022) (grifou-se) Logo, não merece reparos, nesse ponto, a r. sentença apelada.” (grifo nosso e no original) Assim, constata-se a ausência de afronta à tese definida pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, que foi devidamente aplicada ao caso concreto pelo v. acórdão objeto de reapreciação, não sendo cabível o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação dos Terceiros Embargantes, mantendo integralmente o acórdão anterior. É como voto. Retornem os autos à d. Presidência deste eg. TJDFT. O Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - 2º Vogal Com o relator DECISÃO Apelação conhecida e não provida. Acórdão mantido. Unânime

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 8/4 A 15/4) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 08 de Abril de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0751762-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo ELIAZAR EDMILSON DELGADO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE AIRES COELHO ARAUJO DIAS - DF46210-A Terceiros interessados Processo 0702218-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA APARECIDA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA - RS71365 DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA - RS82896 PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0752719-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DANIELE PORTELLA DO NASCIMENTO ROSENHEIN Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0752768-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VEGA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A Polo Passivo LECIO LIMA DA COSTA PAULA DE CASTRO BICALHO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados Processo 0753631-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PEDRO HENRIQUE GRAZIANI PEDROSA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF44628-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JACINTO DE SOUSA - DF40512-A BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A Terceiros interessados Processo 0701767-24.2023.8.07.0012 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo J. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA - DF74189-A WESLEY LIMA MARQUES - DF73160-E JULIANA VIANA RODRIGUES - DF59929-A Polo Passivo C. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CRISTIANO XAVIER RODRIGUES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725792-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170-A LILA RIBEIRO CONDE DOMINGUES - DF71408-A Polo Passivo MARCIA FERREIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-A Terceiros interessados Processo 0721528-22.2024.8.07.0007 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ROBERTO LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO C6 S.A. PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO ORIGINAL S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO PH CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOBANCO C6 S.APORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/AREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO ORIGINAL S/AFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Terceiros interessados Processo 0705760-38.2024.8.07.0013 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo T. O. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721020-07.2018.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ESPÓLIO DE JÚLIO JORGE MOURA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JULIO JORGE MOURA DOS SANTOS SUELY MARA BECIL DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS DIAS DE ALENCAR SILVA - DF56165-A Polo Passivo EVERALDO BACH Advogado(s) - Polo Passivo ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - ES5846-A Terceiros interessados Processo 0713793-36.2023.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ADEMIR RODRIGUES MENEZES CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701434-29.2024.8.07.0015 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EXPEDITO MIGUEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ABRAAO JUNIO BARBOSA DA SILVA - DF50322-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0741404-83.2021.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANDREIA TAVARES SANTANA DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO GUIMARAES DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A LEONARDO RIBEIRO DIAS - DF46502-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO GUIMARAES DE AZEVEDO ANDREIA TAVARES SANTANA DE OLIVEIRA MARCOS PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A LEONARDO RIBEIRO DIAS - DF46502-A Terceiros interessados Processo 0703372-65.2024.8.07.0013 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo A. V. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705699-17.2023.8.07.0013 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. W. D. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707027-57.2024.8.07.0009 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI FABIANO DORILEO FERMINO Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Polo Passivo FABIANO DORILEO FERMINO ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Terceiros interessados Processo 0740991-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo ELISA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS GABRIELLE CAETANO DE ALMEIDA SANTOS SILVANE MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Terceiros interessados Processo 0701416-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA Advogado(s) - Polo Ativo DROGARIA ROSARIO S/A PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF56343-A MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407-A Polo Passivo V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A Terceiros interessados Processo 0702298-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA DE LOURDES MATTOS RODRIGUES THEREZINHA DA PAIXAO MATOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO FONSECA - GO5460-A Polo Passivo ELIANE MACHADO MOREIRA PAULO SERGIO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753202-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo SOF TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753603-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700902-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo NATANAEL DA CONCEICAO CAVALCANTE JERLENE CRISTINA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751427-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WANDERLEY RODRIGUES NOVAIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703720-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS - DF31488-A Terceiros interessados Processo 0751162-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIANA SILVA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0714434-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KARINA RODRIGUES BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A Terceiros interessados Processo 0715058-39.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS PAULO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787-A Terceiros interessados Processo 0702153-36.2023.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VILMA DIAS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702645-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo IRISMAR ROCHA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741575-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0718622-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALIPIO DE SOUSA NETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0745772-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LAURACI DE ARAUJO CARVALHO LEAO Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716340-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DAIANE ALMEIDA DOMINGOS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A Terceiros interessados Processo 0728937-49.2024.8.07.0007 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo W. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669-A Terceiros interessados Processo 0710639-34.2023.8.07.0010 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LUIZ CARLOS FERNANDES DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0752537-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736 Polo Passivo LUCIA MARGARIDA DE FARIA CAMPELO BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752335-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO DE JESUS BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0751411-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO DE TARSO COELHO VIANA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0705548-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RITA DE CASSIA FERNANDES RIBEIRO HERCULANO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705743-29.2024.8.07.0004 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo TADEU ESPINDOLA PALERMO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS - DF64683-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0749072-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EMPLAVI GESTAO IMOBILIARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF18960-A Polo Passivo VERA LUCIA GUILHERME DELPACO Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0747712-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - DF66919-A ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536-A Polo Passivo ISABELA MENDES DEMETI Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO - DF0046596A Terceiros interessados Processo 0753810-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659-A Polo Passivo DANIELA CANCADO ARAUJO MILAN TOSCANO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AMERICO CAJADO DE AZEVEDO - DF69282 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751674-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Polo Passivo ROSENIR MARY DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO TELES DA SILVA - RO9374 Terceiros interessados Processo 0721891-43.2023.8.07.0007 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MAQCENTER MAQUINAS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MAQCENTER MAQUINAS PARA CONSTRUCOES LTDA ALISSON CARVALHO DOS SANTOS - DF53294-A MARINEZ ALVES DE ASSIS - DF70976 Polo Passivo IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Processo 0706100-91.2024.8.07.0009 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. S. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705919-02.2024.8.07.0006 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo OSVALDO VAZ MORGADO MOEMA GUIMARAES DE AZEREDO MORGADO EMANUEL GUIMARAES DE AZEREDO MORGADO FRANCISCO GUIMARAES DE AZEREDO MORGADO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE SILVA DE SOUSA - DF67733-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Terceiros interessados Processo 0714085-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIDIO PORTELA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0752556-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo SAMARA DALLANA RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SORHAYA ALLANA RODRIGUES FERREIRA - DF56544-A MATHEUS FELLIPE DE PAULA SILVA - DF57145-A ANTONIO JOSE PINHEIRO LEDA SOBRINHO - DF56621-A Terceiros interessados Processo 0702671-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo WILLIAM HUMBERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GIULIO ALVARENGA REALE Advogado(s) - Polo Passivo IOLANDA PAULA PEREIRA BORGES - MG203717 GIULIO ALVARENGA REALE - DF32029-A Terceiros interessados Processo 0727497-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Polo Passivo CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Terceiros interessados LUIZANGELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MENEZES Processo 0700700-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo K. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753034-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDGAR ELIBIO SAUERESSIG NETO Advogado(s) - Polo Ativo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A Polo Passivo ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713-A Terceiros interessados Processo 0748389-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RENATO RILLOS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO RILLOS MENDES - DF68344 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742753-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CABANGU INTERNET LTDA GEOVANE JOSE VIEIRA MARTINS DIEGO CHRISTIAN DAMASIO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES - MG128526-A KATIA LEANDRA DOS SANTOS - MG133651-A Polo Passivo SINGULARIS CONSULTORIA LTDA ROTHER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP0205372A Terceiros interessados Processo 0726535-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Polo Passivo MARIA REGINA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702171-41.2024.8.07.0012 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo P. V. F. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. V. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo VALERIA ANDRADE DE SANTANA RAMOS - DF72017-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716833-19.2024.8.07.0009 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDIVANE GOMES DOS PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DOS SANTOS PEREIRA - GO42815-A Polo Passivo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GERBER - DF47827-S Terceiros interessados Processo 0706382-95.2020.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RAIMUNDO SILVA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUIZA DE QUEIROZ - DF59832-A LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES - DF51069-A TARSO GONCALVES VIEIRA - DF25584-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0711773-72.2023.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GERUSA DOS SANTOS ALMEIDA GILSANIA SILVA LIMA DE QUEIROZ GLAUCIA LOIOLA DE FARIA INGRID TELES DA SILVA IRANI GONCALVES DA SILVA DIAS JACINTA BEZERRA MOURA FILGUEIRA JANETE ALVES BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA - AL16035-A JOHNNY PROSPERO DA SILVA - BA53945 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ISABELA RIBEIRO FERREIRA ANTONIO CARLOS MONTANDON JUNIOR AUGUSTO CESAR SOUZA JUNIOR ERLY IAN DA SILVA SANTOS Processo 0701410-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUIS CARLOS BEDA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Terceiros interessados Processo 0743963-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo RAIRA CAROLINE SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARLON DE PAULA SATELES - GO2627800-A Terceiros interessados Processo 0750990-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0737577-87.2023.8.07.0003 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOAO FLAVIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702312-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. G. B. V. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA MONTEIRO DA SILVA - DF15155-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751812-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo REGINALDO SOARES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710094-79.2023.8.07.0004 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. L. S. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR MELO DE FREITAS - DF57682-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados HOSPITAL SANTA HELENA S/A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716220-08.2024.8.07.0006 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA JERUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO C6 Consignado S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO PAN S.A. PARANA BANCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CLICKBANK LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.BANCO PAN S.A.PARANA BANCO S/ABANCO DAYCOVAL S/ABANCO DO BRASILBANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SACOMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Terceiros interessados Processo 0726782-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANA MARIA DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA SANTOS DA SILVA TAVARES - DF40027-A ELIAS DOS RAMOS TAVARES - DF9449-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0701747-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PAULO NASCIMENTO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANO ALVES MARINHO - DF40417-A ROSILEIA MARTINS FRANCO GOMES - DF38261-A Polo Passivo IRINEU DELSON VIEIRA VAZ ISABEL DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749436-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo ELEN DE ALMEIDA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753563-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo BELMIRA FERREIRA DA SILVA EDIUILSON PRUDENCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751563-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALESSANDRO PINTO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RAYSON RIBEIRO GARCIA - DF6909-A RODRIGO GARCIA REIS - DF58584-A Polo Passivo LEORI FATIMA FONTOURA registrado(a) civilmente como BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Terceiros interessados Processo 0702929-22.2024.8.07.9000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DMI MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DMI MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A Polo Passivo J A COMERCIO E PRODUTOS DESCARTAVEIS E HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752575-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo V. T. S. Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiros interessados Processo 0752085-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDILTON RIBEIRO JARDINS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE RODRIGUES XAVIER - DF62154-A Polo Passivo NSS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A Terceiros interessados Processo 0714699-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EVELYN VIANA GOMES ALMADA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0707761-93.2024.8.07.0013 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. G. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754532-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GUSTAVO CARVALHO CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE CRISTINA FERREIRA DE SOUSA - DF62522-A Polo Passivo MILTON APARECIDO CORREA RODOLFO ALVES DE LIMA GERALDA ALVES DE SOUSA EDINALVA ALVES DE SOUSA ERIVALDO ALVES DE LIMA VALDA ALVES DE LIMA CRUZ ANTONIO ALVES DE LIMA MARIA ALVES DE LIMA ERINAUDO ALVES DE LIMA PEDRO LIMA JUNIOR ELIZANGIA ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELE FERREIRA DA SILVA - DF73357 Terceiros interessados Processo 0700161-43.2023.8.07.0017 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. O. D. S. L. D. O. S. R. A. O. D. S. A. D. O. S. L. E. D. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753064-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MATHEUS ALMEIDA FREIRES SEGUNDO Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS NERES CARLOS - DF68674-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PEREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A Terceiros interessados Processo 0748439-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SPACO CONTABILIDADE E SERVICOS EIRELI JARBAS DE SAMPAIO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0747980-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IVAN FELIPE DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A Polo Passivo JULIANA VERANO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PLINIO DA ABADIA SILVA - DF0005765A Terceiros interessados Processo 0703998-06.2023.8.07.0018 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO LUIZ SILVEIRA VILANOVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA ALMEIDA COSTA FERREIRA - SE14872 ANA CLARA MELLO DE LIMA - SE14415 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731169-41.2023.8.07.0016 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. N. A. L. V. A. J. M. M. A. L. V. B. A. Advogado(s) - Polo Ativo HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A LARISSA ROCHA DE SOUZA - DF80556 ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF69245-A FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF47958-A Polo Passivo L. V. B. A. J. R. N. A. C. N. A. M. M. A. L. V. A. J. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF47958-A HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A LARISSA ROCHA DE SOUZA - DF80556 HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A LARISSA ROCHA DE SOUZA - DF80556 JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF69245-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A Terceiros interessados Processo 0025440-38.2014.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A VINICIUS LOUZADO REQUIAO FERREIRA - DF66193-A RENAN MARQUES OLIVEIRA - DF65762-A PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A Polo Passivo MARIA MESSIAS DE MOURA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716838-84.2023.8.07.0006 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo MARIA ELZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710065-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VANTUIL GONCALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0752417-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CLERIDA MARIA COSTA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747906-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRUNO ROTTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0751741-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA MORAES ROCHA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0741350-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARA DE FATIMA DOS SANTOS ARAUJO CARLOS WALDYR CHAGAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971-A Polo Passivo DELTA AIR LINES INC Advogado(s) - Polo Passivo DELTA AIR LINES INC CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242-A Terceiros interessados Processo 0753004-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA JOAO RODRIGUES DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0754210-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DAS GRACAS ALVES PEREIRA DINIZ SHEILA ANDREA ALVES PEREIRA DINIZ KARINE ALVES PEREIRA DINIZ ANDERSON ALVES PEREIRA DINIZ MARCOS ANTONIO ALVES PEREIRA DINIZ JOSE GERALDO DINIZ MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702690-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING BANDEIRANTE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Polo Passivo RAUL CENCI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO AUGUSTO BARBOZA FERREIRA - DF44442-A Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 Processo 0726897-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. R. C. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo R. C. O. M. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723439-64.2023.8.07.0020 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo KATHYA BARBOSA FERNANDES RODRIGUES PRADO - DF38220-A GIULIANE LYA MAGALHAES DA SILVA - DF39847-A GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR - DF20153-A Polo Passivo I. N. F. M. N. F. V. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo ANNA MARCELLA MIRANDA RAMOS - GO56579 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740488-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo GIULIANE LYA MAGALHAES DA SILVA - DF39847-A GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR - DF20153-A Polo Passivo I. N. F. M. N. F. V. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo ANNA MARCELLA MIRANDA RAMOS - GO56579 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700025-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA ROSA SOARES VIEGAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703742-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo FLAVIA PEREIRA DE SOUSA M. H. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A Terceiros interessados Processo 0729225-25.2018.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo S.P. III COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708395-33.2021.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA REGINA MEDINA MARZIONI Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados ANA MAURA DIAS MACHADO Processo 0700410-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAISY APARECIDA BOARETTO CONSTANCIO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702612-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo ENOQUE FELIX DE LIMA LUCIA DE FATIMA FERREIRA FELIX Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754458-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RENE SANTOS AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF39475-A JULIANA LOPES LIMA - DF58168-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0741066-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo VALDEMAR NETO QUEIROZ ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714578-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSYANE SILVA RIBEIRO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA DE SA VASCONCELOS - DF68542-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0752208-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo LUCYMAYRY GUILHERME DIAS - GO28689-A Polo Passivo ERNILANDES DIAS MILAO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A Terceiros interessados Processo 0753880-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo GISELE GAMA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753682-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LILIANE BAZZO NOGUEIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752453-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Polo Passivo ALLEGRO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754620-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANDRE COELHO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0700216-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MIRANI BARBOSA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0754083-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO NUNES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710258-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RICARDO FRACALOSSI FOLADOR Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728-E Polo Passivo DANILO SILVA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY GUIMARAES CUNHA - DF71487-A CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR - DF79011 Terceiros interessados Processo 0706624-41.2022.8.07.0015 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ERBE INCORPORADORA 150 LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALICE BRAVO BRAILE - SP408897-A ANNA KARENINA FERREIRA SILVA - SP422536-A RAFAEL DE CARVALHO PASSARO - SP164878-A MARIA LUCIA PEREIRA CETRARO - SP323922-A LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI - SP1618740A EVA LETICIA RICCIARDI DE PAULA - SP356164 Polo Passivo TORRE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO - GO7411-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752016-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo DECIO ALVES FIGUEREDO FRANCISCO PETRONIO DOMINGOS SILVA MARY GEANE PINTO RAMALHO Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Terceiros interessados Processo 0700499-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LIANA FABRICIA FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745428-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IMOVEIS ESTRELAS ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO DE FREITAS MOREIRA - DF7917-A Polo Passivo JOSE EVANIR TAVARES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo VANCERLAN FERREIRA GUEDES - DF55365-A Terceiros interessados Processo 0751603-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLIMENE QUIRIDO - DF6064-A Polo Passivo JULIANA FLORENCIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714653-37.2023.8.07.0018 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0753334-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCIO TULIO RODRIGUES COURA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Polo Passivo LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA - MG0064312A Terceiros interessados Processo 0704655-62.2020.8.07.0014 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JORGE MICHEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA ANDRIOLI CAMPOS - DF57146-A ESTEPHANNY DE ALMEIDA MATOS - DF54945-A Polo Passivo CONDOMINIO DA PROJECAO 08 DA QI 23 ALESSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA ANDREIA CARLA DE SOUZA LUCIENE MIRANDA BEHERABORDE MARIA DO CARMO PESSOA SANTIAGO JAIR DA SILVA WEGNA FERNANDA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR BOTELHO BEZERRA - DF48950-A WEGNA FERNANDA COSTA PEREIRA - DF42819-A JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A Terceiros interessados MARCUS VINICIUS SANTANA DOS SANTOS MARCUS VINICIUS SANTANA DOS SANTOS Processo 0749055-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FABIOLA FONTANA MARTINS - DF53742-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731345-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROSILENE ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JACINTO DO EGITO SILVA - GO1092100-A Polo Passivo DOLZANI MARTINS COELHO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A Terceiros interessados Processo 0751551-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo C. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - RJ178336-S Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747195-96.2022.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MANUEL FRANCISCO BELCHIOR PIRES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA ARRECHEA - DF63264-A Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO MACHADO NERI JUNIOR - DF36169-A Terceiros interessados Processo 0711024-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSUE DE SOUSA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753365-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NELSON IVAN MAGALHAES MESQUITA ROSE AMBROSIO TAVEIRA M. S. A. M. GABRIELA VITORIA AMBROSIO MESQUITA ISABELA EMILY AMBROSIO MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752771-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS MACEDO DE JESUS CASSIO MACEDO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A Polo Passivo KALINE KETLEN ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737451-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GLAUCIA RAMOS FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0708006-19.2024.8.07.0009 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA GOMES DE ABREU - DF64598 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754062-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUZIA CALISTO BARBOSA DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONETE PINTO DE ABREU DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0003680-21.2019.8.07.0013 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo E. L. M. C. F. H. L. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752680-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALTAIR ROSA DE SA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748904-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. M. L. J. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CARVALHO DA CUNHA NETO - DF55542-A Polo Passivo T. T. L. Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUISA MELO SANTIAGO TAYAR - DF64550-A ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - DF11403-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751918-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS WESLLEY SOARES MELO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A Polo Passivo ORGANIZACAO HOSPITALAR BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS - DF38402-A Terceiros interessados Processo 0749148-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINVAL FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0753825-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. P. J. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Polo Passivo F. R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753279-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDVAR RODRIGUES FROTAS Advogado(s) - Polo Ativo MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A Polo Passivo DANIEL DOUGLAS BENFICA SILVA PAZ LUCAS BENFICA PAZ SARA ROMERO BENFICA Advogado(s) - Polo Passivo SARA ROMERO BENFICA - GO47170 Terceiros interessados Processo 0748720-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VINICIUS PEREIRA RESENDE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722366-91.2022.8.07.0020 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo G. B. V. J. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA - DF30698-A SIMONE CAPPSSA - DF18726-A JULIANO TEIXEIRA BASTOS - DF60889 Polo Passivo J. M. B. G. B. V. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO TEIXEIRA BASTOS - DF60889 RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA - DF30698-A SIMONE CAPPSSA - DF18726-A Terceiros interessados FABIULA ROCHA DE SOUZA Processo 0710940-53.2024.8.07.0007 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722429-76.2022.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo JANE COSTA BAKLIZI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735163-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JUNIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0751908-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HENRIQUE NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A Polo Passivo CLAUDIO DE ARAUJO SCHULLER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751193-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo BRUNA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754438-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TECNISA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo THALLYTA JULIANE DE MOURA DIAS LOPES - SP493544 Polo Passivo CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A Terceiros interessados Processo 0700071-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GEOVANNA DOS SANTOS BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A Terceiros interessados Processo 0748065-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDINA SILVA RODRIGUES ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A MOISES SILVA PEREIRA - DF20123-A JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A Polo Passivo COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA ANTONIO CARLOS DA SILVA RONALDO ALVES DA CUNHA MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES MARCOS JOSÉ ALVES PINTO SERGIO BISPO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CARLOS ROBERTO BERNARDES - DF7051-A Terceiros interessados Processo 0744150-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTINA COELHO - CHURRASCARIA SHEKINAH Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717287-97.2023.8.07.0020 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo G. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO - SP25686 MARIANA CASSAVIA CARRARA BONCOMPAGNI - SP259219 Polo Passivo L. A. B. B. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703417-36.2023.8.07.0003 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Terceiros interessados JULIANO TESTONI COSTA NOBRE Processo 0701552-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIANE ALVES PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0751951-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO MENDONCA VITTI ANA CLAUDIA MENDONCA VITTI Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A Polo Passivo ELLO DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A MARIO HALLE DETARE ALCOFRA - GO53843-A Terceiros interessados Processo 0749280-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO MENDONCA VITTI ANA CLAUDIA MENDONCA VITTI Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A Polo Passivo ELLO DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO HALLE DETARE ALCOFRA - GO53843-A JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A Terceiros interessados Processo 0740233-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA APARECIDA OLIVEIRA GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo JULIO OLIVEIRA GONTIJO - DF38469-A Polo Passivo ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA - DF37196-A Terceiros interessados Processo 0700670-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo DFS MADEIRAS EIRELI - ME DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722104-10.2023.8.07.0020 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo S. L. L. Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL LIMA LINS - DF19589-A Polo Passivo A. D. L. H. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A KARLA GASPAR MARTINS - DF77357 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741756-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARMELITA CONCEICAO NEVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745380-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. P. V. L. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA FALEIRO FERREIRA PIAU GUIMARAES - DF65444-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo M. C. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A THATIANNA CELESTINO DE SOUZA - DF65399-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703711-07.2022.8.07.0009 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JANAINA DE OLIVEIRA REIS WESLEY ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA VIEIRA RIBEIRO - DF50445-A Polo Passivo MARCELA LEONARDO DA MOTA STIVAL LAIS LOPES MENEZES STIVAL JONATAS STIVAL ANDERSON JESUS STIVAL Advogado(s) - Polo Passivo ALINE COELHO DE QUEIROZ - DF42738-A Terceiros interessados Processo 0743390-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Polo Passivo LUIZ FELIPE MACHADO LEAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700354-80.2022.8.07.0021 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DENIZE CHAYENNE MARQUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DE SOUZA FERREIRA - DF66060-A DENIZE CHAYENNE MARQUES FERREIRA - DF77519 Polo Passivo J S CONSTRUTORA LTDA - ME JEYSA MARIA DOS SANTOS GARZESI ADALBERTO BATISTA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722430-03.2018.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALEX DOS SANTOS SABINO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ALEX DOS SANTOS SABINO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A Terceiros interessados Processo 0700709-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GUIOMAR DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA - DF77008-A NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - DF60256-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715679-15.2023.8.07.0004 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo A. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO - DF33888-A THIAGO CORREIO ARAUJO - DF46520-A Polo Passivo C. D. A. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA LORRAYNE DOS REIS NASCIMENTO - DF63678-A JOAO BOSCO DO ROSARIO BORGES - DF11395-A Terceiros interessados Processo 0732616-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VICTOR IAMADA MIZUNO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A CAIO IGOR RODRIGUES FERNANDES - DF69507-A Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745963-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CICERA MARGARETH GOES DA SILVA ANA VICTORIA GOES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ VIEIRA CRISOSTOMO - BA82996 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Terceiros interessados Processo 0749274-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo NEY SEABRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIAN BRAUNER DE AZEVEDO - DF15371-A Terceiros interessados Processo 0744762-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CRISTIANE DE SOUZA BALDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730914-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROSELI RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A Terceiros interessados Processo 0703611-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A Polo Passivo EDUARDO ALBERTO GOMES CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALBERTO GOMES CAMPOS FILHO - DF79519 Terceiros interessados Processo 0711409-35.2020.8.07.0009 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SILVANIA AURELIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A THIAGO HENRIQUE DE SOUSA LIMA - DF59878-A Polo Passivo SILVANIA AURELIANA DA SILVA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. THIAGO HENRIQUE DE SOUSA LIMA - DF59878-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A Terceiros interessados Processo 0749165-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo JOSE ODACI DA SILVA JOSE ODACI DA SILVA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR DUTRA DO BOMFIM - DF40290-A Terceiros interessados Processo 0721122-98.2024.8.07.0007 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo ASTAK INFORMATICA E CONTABILIDADE LTDA HEBER MARCOS BONIFACIO JESSICA MARCAL BONIFACIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715421-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LEONIDAS FEITOSA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ARAUJO COSTA - DF31411-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0707871-56.2023.8.07.0004 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo JORGE GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA BARROZO DE PAULA BRANQUINHO - DF18394-E SIMONE OLIVEIRA DE CASTRO - DF16679-E THIAGO LIMA LEITAO - DF48948-A RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647-A JUREMA FARIAS DOS SANTOS - DF14589-E Terceiros interessados Processo 0719483-16.2022.8.07.0007 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo F. P. V. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. T. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELAINNE BATISTA FERREIRA - DF63957-A Terceiros interessados Processo 0702508-60.2024.8.07.0002 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Polo Passivo WASHINGTON BARBOSA DE ARAUJO ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados Processo 0729153-56.2023.8.07.0003 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VANESSA DOS SANTOS SILVA DIOMAR BARBOSA FERREIRA M. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO MARTINS - DF26213-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. HOTEL POUSADA CABANA DA MATA LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A. VANESSA DOS SANTOS SILVA DIOMAR BARBOSA FERREIRA M. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A ROBERTO FIOREZE - RS79890 FABRICIO MARTINS - DF26213-A FABRICIO MARTINS - DF26213-A FABRICIO MARTINS - DF26213-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705122-72.2023.8.07.0002 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GARDENIA MARIA ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo EXPRESSO SAO JOSE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERSON PEDRO DA SILVA - DF9386-A Terceiros interessados Processo 0716424-23.2022.8.07.0006 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOAO EVANGELISTA PEREIRA LEITE TATIANE SANTANA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo OCELIO FERREIRA GOMES - DF8746-A CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A Polo Passivo RAIMUNDA BUENO DE OLIVEIRA FILHA TATIANE SANTANA GOMES JOAO EVANGELISTA PEREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A OCELIO FERREIRA GOMES - DF8746-A Terceiros interessados Processo 0709222-21.2024.8.07.0007 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RICARDO AUGUSTO PANQUESTOR NOGUEIRA KELLY BENICIO BAILAO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SANTOS RAMOS - DF60939-A Polo Passivo HUGO SILVA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO CEZAR VICENTIM - DF39952-A Terceiros interessados Processo 0732548-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VICTOR HUGO ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIETE DAMARES ARRUDA PEREIRA - MG213146-A DIEGO ANTONIO MAIA VINHAS - DF42285-A Polo Passivo ELVIS BENDER DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0760285-63.2021.8.07.0016 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERCINEIA DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO - MG8800500A Terceiros interessados Processo 0704705-60.2021.8.07.0012 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSELI DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTIANO NUNES REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722924-29.2023.8.07.0020 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo REIS E FERNANDES IMÓVEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A Terceiros interessados Processo 0020581-24.2015.8.07.0007 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo LUCIENE OLIVEIRA FABIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MUHAMMAD ARAUJO SOUZA - DF22900-A RAQUEL LUCAS BUENO - DF22373-A Terceiros interessados JOSE ODON DE FARIAS LUCIENE OLIVEIRA FABIANO DA SILVA ALMIRA CORDOBA BERNAL AMERICO JOSE DA CRUZ SERGIO CORDOVA ALVES SERGIO CORDOVA ALVES ARIOSVALDO CORDOVA ALVES NANCY CORDOVA ALVES MIRYA CORDOVA ALVES IVANY CORDOVA ALVES Processo 0707172-59.2023.8.07.0006 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. L. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO SILVA - DF48307-A VANESSA JENIFFER CABRAL MESQUITA - DF57609-A MARIA DE FATIMA SOARES FIUZA - DF39191-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747914-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CONDOMINIO PAR NUMERO 04 SANTA MARIA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PORTO DE FREITAS - DF39869-A Terceiros interessados Processo 0719214-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DF LINK TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0714899-27.2023.8.07.0020 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LEONARDO VIANA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo JOSE ALBERTO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706876-62.2017.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A Polo Passivo FABIO SANTANA CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo SILVANYA LETICIA GOMES DE ARAUJO - DF35629-A Terceiros interessados Processo 0700679-24.2023.8.07.0020 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO JMD LTDA IGOR MOREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A Polo Passivo IGOR MOREIRA DA COSTA CONDOMINIO JMD LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Terceiros interessados Processo 0742679-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JACIARA TOLENTINO LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0745995-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A Terceiros interessados Processo 0706903-78.2023.8.07.0019 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PEDRO JOCEL CORREA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Processo 0746573-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. F. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA - DF50673-A MARCELO DE CARVALHO BRASIEL - DF46009-A BARBARA DE SOUZA MATOS - DF75105-A GUILHERME VILLELA DE ANDRADE - DF42111-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749430-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DEUSEDIMO COELHO MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749248-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEUSEDIMO COELHO MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0719908-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA PEDRO PRAZERES DE ANDRADE IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE - TO8169-A DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE - TO8169-A Polo Passivo PEDRO PRAZERES DE ANDRADE IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE - TO8169-A MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Brasília - DF, 20 de março de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719908-27.2023.8.07.0001. RECORRENTES: MERCARE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, PEDRO PRAZERES DE ANDRADE, IARA LÚCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES RECORRIDOS: PEDRO PRAZERES DE ANDRADE, IARA LÚCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES, MERCARE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO PRAZERES DE ANDRADE e IARA LÚCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça. Nos autos há discussão sobre o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, matéria objeto de precedente do Superior Tribunal de Justiça, que foi decidido no julgamento do REsp 1850512/SP (Tema 1.076). Confira-se a ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio.19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório.21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 31/5/2022). Nesse contexto, cumpre registrar que a aplicação da sistemática dos repetitivos antecede a própria apreciação dos requisitos de admissibilidade do apelo constitucional. Tal ordem é estabelecida pelo próprio Código de Processo Civil que no artigo 1.030 dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (g.n.) Neste sentido: (...) O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." No caso, a Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2024. Sérgio Kukina Relator (REsp n. 2.154.720, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/9/2024) (g.n.). A título de reforço: “O Recurso Especial é único, não devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas quando esgotada a jurisdição do Tribunal de origem” (AgInt no AREsp n. 1.171.747/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 24/4/2023). No caso concreto, o acórdão recorrido decidiu que (ID 59100821): APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS TERCEIROS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise dos autos depreende-se que não se encontram presentes os requisitos legais, definidos no art. 729 do CPC/15, para a caracterização da fraude à execução. 2. Isso porque, quando da aquisição e registro dos imóveis em nome dos Terceiros Embargantes, inexistia sob as respectivas matrículas quaisquer averbações informando a tramitação de demandas judiciais fundadas em direito real ou com pretensão reipersecutória, execução, hipoteca judiciária ou qualquer outro ato de constrição judicial, o que afasta a incidência dos incisos I, II e III do art. 792 do CPC/15. 3. Inaplicável, ainda, o disposto no § 2º do art. 792 do CPC/15, pois a lide não versa sobre “aquisição de bem não sujeito a registro”, uma vez que os imóveis em questão são registrados no fólio real, possuindo matrículas individualizadas sob as quais os registros e averbações, ou a inexistência deles, são dotados de oponibilidade erga omnes. 4. Inviável imputar aos Terceiros Embargantes qualquer má-fé ao adquirir e registrar em nome deles imóveis que, gozando da segurança jurídica inerente aos registros imobiliários, encontravam-se livres e desembaraçados. 5. A existência de ações judiciais em face da incorporadora executada, por si só, não leva à conclusão no sentido de que, ao tempo da alienação, tramitava contra a alienante ação capaz de reduzi-la à insolvência, pois existiam à época vários imóveis de propriedade da executada, registrados nos Ofícios Imobiliários e livres de constrições, como é o caso dos próprios bens objeto do presente feito. Nessas circunstâncias, não seria plausível supor que se tratava de empresa insolvente, sendo indevido, portanto, o reconhecimento de fraude à execução com fulcro no inciso IV do art. 792 do CPC/15. 6. Diante da ausência de comprovação no sentido de que os Terceiros Embargantes tenham agido de má-fé, deve ser resguardado o direito deles sobre os imóveis em questão, mostrando-se correta a r. sentença que declarou a inexistência de fraude à execução e determinou o cancelamento das averbações premonitórias. 7. Cabível a correção, de ofício, erro material constatado no dispositivo da r. sentença, do qual deve ser excluída a ordem de cancelamento de averbação premonitória referente à matrícula nº 331605, que não é objeto da presente demanda. 8. Versando a lide sobre pleito declaratório, cujo proveito econômico é inestimável, pois não passível de mensuração, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, consoante determina a tese firmada pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 1076, de observância obrigatória pelos tribunais pátrios. 9. Apelações conhecidas e não providas. Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo STJ no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do artigo 1.030 do CPC, com a consequente remessa dos autos ao órgão julgador que, na atuação de sua competência, poderá exercer o juízo de retratação ou refutá-lo, caso entenda pela dissonância entre o contexto fático-jurídico articulado nos autos e àquele posto no leading case. Ante o exposto, remetam-se os autos ao órgão julgador. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso especial à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC), bem como do apelo de ID 64553400. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS TERCEIROS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise dos autos depreende-se que não se encontram presentes os requisitos legais, definidos no art. 729 do CPC/15, para a caracterização da fraude à execução. 2. Isso porque, quando da aquisição e registro dos imóveis em nome dos Terceiros Embargantes, inexistia sob as respectivas matrículas quaisquer averbações informando a tramitação de demandas judiciais fundadas em direito real ou com pretensão reipersecutória, execução, hipoteca judiciária ou qualquer outro ato de constrição judicial, o que afasta a incidência dos incisos I, II e III do art. 792 do CPC/15. 3. Inaplicável, ainda, o disposto no § 2º do art. 792 do CPC/15, pois a lide não versa sobre “aquisição de bem não sujeito a registro”, uma vez que os imóveis em questão são registrados no fólio real, possuindo matrículas individualizadas sob as quais os registros e averbações, ou a inexistência deles, são dotados de oponibilidade erga omnes. 4. Inviável imputar aos Terceiros Embargantes qualquer má-fé ao adquirir e registrar em nome deles imóveis que, gozando da segurança jurídica inerente aos registros imobiliários, encontravam-se livres e desembaraçados. 5. A existência de ações judiciais em face da incorporadora executada, por si só, não leva à conclusão no sentido de que, ao tempo da alienação, tramitava contra a alienante ação capaz de reduzi-la à insolvência, pois existiam à época vários imóveis de propriedade da executada, registrados nos Ofícios Imobiliários e livres de constrições, como é o caso dos próprios bens objeto do presente feito. Nessas circunstâncias, não seria plausível supor que se tratava de empresa insolvente, sendo indevido, portanto, o reconhecimento de fraude à execução com fulcro no inciso IV do art. 792 do CPC/15. 6. Diante da ausência de comprovação no sentido de que os Terceiros Embargantes tenham agido de má-fé, deve ser resguardado o direito deles sobre os imóveis em questão, mostrando-se correta a r. sentença que declarou a inexistência de fraude à execução e determinou o cancelamento das averbações premonitórias. 7. Cabível a correção, de ofício, erro material constatado no dispositivo da r. sentença, do qual deve ser excluída a ordem de cancelamento de averbação premonitória referente à matrícula nº 331605, que não é objeto da presente demanda. 8. Versando a lide sobre pleito declaratório, cujo proveito econômico é inestimável, pois não passível de mensuração, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, consoante determina a tese firmada pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 1076, de observância obrigatória pelos tribunais pátrios. 9. Apelações conhecidas e não providas.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719908-27.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: PEDRO PRAZERES DE ANDRADE, IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES EMBARGADO: MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA SENTENÇA 1. PEDRO PRAZERES DE ANDRADE e IARA LUCIA ALVES PINHEIRO PRAZERES opuseram embargos de terceiro em face MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos, afirmando, em suma, que, por decisão proferida em sede de agravo de instrumento, tiveram averbados nos imóveis de sua propriedade a existência do cumprimento de sentença, autos nº 0728404-50.2020.8.07.0001, promovido pela embargada em face de Platinum Construtora e Incorporadora Eireli, para eventual garantia da execução. Alegaram que, em 08 de maio de 2019, negociaram com o executado um terreno, chácara nº. 70, situada na Colônia Agrícola Vicente Pires, com área total de 02(dois) hectares, pelo valor de 4,5 milhões de reais, quantia que seria paga com 6 (seis) unidades imobiliárias (livres e desembaraçadas) e 2,6 milhões de reais em espécie, tendo realizado a lavratura de escritura pública de compra e venda referente aos apartamentos nº 804 e 904 (matrículas nº 284960 e 284966). Afirmaram que após o descumprimento do contrato ingressaram com ação para rescindir o contrato (autos nº 0729211-70.2020.8.07.0001) e realizaram acordos, com a executada e seu representante legal, envolvendo os imóveis de matrícula nºs 284937, 284943, 284945, 284958, 284962 e 284967, os quais sofreram a averbação restritiva. Apontam a ausência de má-fé, pois não havia qualquer restrição na matrícula dos imóveis ao tempo da lavratura das escrituras públicas de compra e venda. Requereram a procedência do pedido, para desconstituição da averbação lançada nas matrículas dos referidos imóveis. Determinada a emenda a inicial para fornecer os dados eletrônicos, trazer os documentos relativos à anotação restritiva e que comprovem a posse dos bens objeto da lide (IDs 158469271 e 161975983), os embargantes cumpriram parcialmente as determinações (IDs 161319873 e 163217703). Indeferido o efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência de demonstração de posse (ID 165273257), foram apresentados embargos de declaração (ID 165790636), que foram rejeitados (ID 168794127) O embargado apresentou defesa (ID 166357605), afirmando, em suma a existência de fraude à execução, pois o devedor já era insolvente na data da alienação do imóvel à embargante, tendo em vista que: (i) já tramitava a presente ação em face do devedor, com citação válida desde 16/08/2019 (conforme ID 43230334, nos autos nº 0719231-36.2019.8.07.0001), sendo que as escrituras foram lavradas nos dias 23/06/2021; 01/07/2021 e 14/07/2021, ou seja, quase 2(dois) anos depois do ingresso da ação; (ii) na época dos fatos já tramitavam cerca de 50 (cinquenta) ações judiciais em face do devedor, como faz prova a certidão expedida pelo TJDFT; (iii) os próprios embargantes foram prejudicados pelo executado que não tinha recursos para cumprir com o contrato, razão pela qual tinham interesse somente por imóveis livres e desembaraçados, conforme declarado no processo por eles movido em face do executado; (iv) os embargantes não tiveram cautela, deixando de solicitar a apresentação de certidões negativas; (v) nas escrituras que foram lavradas em 24/06/2021, 01/07/2021 e 14/07/2021, há a informação que houve pagamento por meio de transferência bancária, porém as unidades foram dadas como dação em pagamento do imóvel dos embargantes, sendo, ainda, o contrato rescindido em data posterior. Acrescentou que não se deve cogitar de boa-fé dos embargantes, pois ao tempo da alienação, já existiam vários processos em face da executada. Requereu a improcedência do pedido. Anexou documentos. Os embargantes apresentaram petição (ID 166993840) e anexaram contratos de alugueis dos imóveis (ID 167154897). O embargado apresentou manifestação (ID 170308416 e 172217567). Os embargantes não apresentaram réplica (IDs 174518617 e 174865201), mas, posteriormente, apresentaram memoriais (ID 174631246). 2. Do saneamento do processo Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. Do mérito A lide restringe-se à análise quanto à existência de má-fé dos embargantes, no momento da aquisição dos bens objeto da lide, a fim de possibilitar o reconhecimento da fraude à execução e, portanto, submeter os imóveis à expropriação para pagamento do débito apontado pela embargada nos autos em apenso. Necessário consignar, ainda, que embora sejam várias as matrículas de imóveis juntadas aos autos, tal fato destinou-se a comprovar a totalidade da negociação realizada entre embargantes e executado, envolvendo 16 (dezesseis) imóveis distintos. Ocorre que os os imóveis objeto da lide são, exclusivamente, 06 (seis) imóveis, matriculados sob os nºs 284937, 284943, 284945, 284958, 284962 e 284967, por força da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, conforme documento juntado aos autos (ID 161319876). Cumpre consignar, ainda, que no bojo da decisão proferida em sede de agravo de instrumento foi expressamente prevista a necessidade de intimação dos adquirentes, para que viessem a exercer os seus direitos, inclusive com a eventual interposição de embargos de terceiro, cuja pretensão se analisa neste momento. Destaque-se, também, que embora a decisão tenha determinado tão somente a averbação quanto à existência do cumprimento de sentença (o que não impede a alienação), é certo que tal averbação, aliada à possibilidade de que tais bens sejam expropriados no curso do cumprimento de sentença em apenso, promovido pela embargada, autorizam a interposição dos embargos, a fim de desconstituir tais restrições, até mesmo para garantir segurança jurídica à eventuais interessados em sua aquisição. Em relação ao mérito propriamente dito, convém anotar que os imóveis objeto da lide foram alienados pela executada para os embargantes nos dias 23/06/2021 e 01/07/2021, por intermédio de escrituras públicas devidamente registradas, conforme os documentos anexados nos autos (IDs 163217714, 163217708, ID 163217709, 163217718, 163217722 e 163217729). A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.' Ressalte-se, ainda, o disposto REsp 956.943/PR, em sede de recurso repetitivo, que discriminou os requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal. Confira-se: Tese firmada: “Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova”. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.” Em relação ao prévio registro da penhora do bem, verifica-se que no momento em que foi realizada a transferência dos imóveis não existia qualquer restrição averbada/registrada nas respectivas matrículas, o que foi, inclusive reconhecido em sede recursal. Necessário ressaltar, ainda, que embora o embargado tenha proposto a ação de conhecimento em 2019 e o cumprimento provisório de de sentença em 2020, é certo que não providenciou, a tempo e modo, qualquer averbação restritiva nas matrículas dos imóveis de propriedade do executado. Assim, ante a ausência de qualquer anotação, não há como se reconhecer a existência de fraude por esse vértice. Em relação a má-fé dos embargantes, foi demonstrado nos autos que, desde maio de 2019, os embargantes e o executado mantinham uma relação negocial, envolvendo a compra de um terreno, a chácara nº 70, situação anterior, inclusive, ao início da ação promovida pela embargada, distribuída em julho de 2019. Nesse sentido, assim como reconhecido pelo próprio embargado, os embargantes também não tiveram seus contratos integralmente cumpridos pelo executado, situação que motivou, no ano de 2020, o ajuizamento de ação para rescindir o contrato, cuja pretensão foi acolhida, sendo determinado o retorno das partes - embargantes e executado - ao status quo ante em março de 2021 (autos nº 0729211-70.2020.8.07.0001, ID 158357165 - Pág. 7). Esse litígio terminou com um acordo celebrado entre as partes em maio de 2019, conforme documento apresentado pelo embargado (agosto de 2021, ID 166357605 - Pág. 17). Ocorre que a escolha das partes naquela oportunidade não retirou deles a possibilidade celebrar novo acordo, a fim de alterar as negociais anteriormente pactuadas, justamente para por fim ao imbróglio que envolvia os diversos imóveis reciprocamente transferidos. Assim, em data posterior, foi efetivada a transferência dos 16 apartamentos em favor dos embargantes, sem que nenhum deles tivesse qualquer anotação na matrícula, e, ato contínuo, a chácara deles foi transferida para o executado. A mera existência de ação ou o fato de o executado figurar em outras ações judiciais não é suficiente, por si só, para caracterizar a má-fé dos adquirentes, tampouco para concluir de forma definitiva sobre eventual fraude na aquisição dos bens. Com efeito, figurar no polo passivo de ação judicial não acarreta, por si só, em reconhecer a má-fé daquele que transaciona com o executado, em especial no caso dos autos, em que o embargante era uma das pessoas que pretendia o cumprimento de obrigações ajustadas em data pretérita e, inclusive, tinha ingressado com ação judicial. A alegação de que os embargantes não tiveram cautela, 'deixando de solicitar a apresentação de certidões negativas', também não é fundamento para reconhecer a alegada fraude, em especial porque a embargada também não teve cautela, ao deixar de promover a anotação restritiva, a fim de dar conhecimento a terceiros acerca de sua pretensão. Ademais, conforme já exposto, a mera existência de certidão indicando a existência de outras ações judiciais, sem qualquer restrição nas matrículas dos imóveis, não seria óbice à transação. O fato de os embargantes pretenderem o recebimento de imóveis livres e desembaraçados também não é indicativo de má-fé, ao contrário, é pretensão de todo credor, inclusive do próprio embargado, pois não se afigura razoável receber, como dação em pagamento, imóveis com alguma restrição que impeçam o exercício de algum direito inerente à propriedade. Por fim, a alegação de que na escritura pública de compra e venda constou pagamento mediante transferência bancária também não induz a conclusão de fraude, haja vista que as extensas transações entre embargantes e executado estão documentadas nos autos, iniciando-se por contrato de compromisso de compra e venda e cessão de direitos, que foi rescindido e, posteriormente, substituído pelo novo acordo celebrado entre as partes. Não se tratou, portanto, de negócio isolado, mas, sim de sucessivos negócios, destinados a resolver a inadimplência pretérita. Ressalte-se, ainda, que, conforme consignado no recurso repetitivo, a boa-fé presume-se e, portanto, cabia ao embargado provar a má-fé do terceiro adquirente, o que não restou demonstrado nos autos, em especial quando considerado que o executado possuía outros bens à época dos fatos, inclusive a chácara que lhe foi entregue pelos embargantes. Desta forma, não restou configurada a má-fé dos embargantes, uma vez que também foram prejudicados por negócios realizados com o executado, razão pela qual não há como presumir a existência de fraude à execução. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de fraude à execução, com consequente cancelamento das averbações realizadas nas matrículas nº 284937, 284943, 284945, 284958, 284962 e 284967 331605, determinada em sede recursal, nos autos do agravo de instrumento nº 0728750-33.2022.8.07.0000. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se ofício para cancelamento da anotação. Considerando que a anotação foi determinada em sede recursal, caso o Ofício de Registro de Imóveis, em razão do princípio da continuidade, apresente qualquer exigência, haja vista a divergência entre os números dos processos e órgãos, o embargante deverá buscar solução a questão junto à Secretaria da respectiva Turma Cível. Em face da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)