Cumprimento de sentença 0720616-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720616-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/11/2024, 17:42

Desarquivamento

07/11/2024, 04:46

Documento (Ofício)

06/11/2024, 13:28

Provisório

02/09/2024, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720616-77.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: N. V. BERBERICK LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Todas as pesquisas de bens do executado realizadas por este juízo foram infrutíferas. Portanto, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, com pedido de cooperação do juízo para a realização de pesquisa de bens nos sistemas eletrônicos, mas a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-se o processo ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2024, 00:00

Recebimento

30/08/2024, 07:38

Execução frustrada

30/08/2024, 07:38

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 12:27

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 17:43

Publicação

20/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720616-77.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: N. V. BERBERICK LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada, intimada para se manifestar, nos termos da decisão de ID. 205523990, quedou-se inerte. Portanto, considerando a sua conduta atentatória à dignidade da justiça, imponho-lhe o pagamento de multa equivalente a 20% do valor atualizado da execução, o que faço com fulcro no parágrafo único do art. 774 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada, acrescida da multa, e para se manifestar quanto à ordem não cumprida, bem como para indicar outros bens passíveis de penhora. Caso não haja manifestação, tornem conclusos para determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/08/2024, 00:00

Recebimento

16/08/2024, 09:58

Outras Decisões

16/08/2024, 09:58

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 11:34

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720616-77.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: N. V. BERBERICK LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro, a expedição de ofício para viabilizar a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, observando-se o disposto no art. 782, § 3º, do CPC. Indefiro, por outro lado, o pedido de inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, visto que a referida empresa é uma sociedade empresarial limitada unipessoal de modo que há separação entre os bens da empresa e os bens do seu sócio, exigindo-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que esta execução atinja os bens do sócio. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. HABILITAÇÃO DA EX-SÓCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A situação de inatividade das atividades empresariais não ocasiona a automática extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária, uma vez que o desaparecimento da pessoa jurídica não ocorre de forma instantânea, mormente diante da existência de débitos, conforme se observa das regras previstas no artigo 1.102 e seguintes do CC/02. 2. Configura-se a inadequação da via eleita diante do pedido de habilitação de ex-sócia com base em aplicação analógica do art. 110 do CC/02, porque a sucessão do polo passivo, com a inclusão da sócia da pessoa jurídica devedora no cumprimento de sentença, pressupõe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1862585, 07457752520238070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se o exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 05 dias. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720616-77.2023.8.07.0001. AUTOR: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. REU: N. V. BERBERICK LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e promovam-se as alterações necessárias. Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720616-77.2023.8.07.0001. AUTOR: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. REU: N. V. BERBERICK LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença de ID. 173970548. Para tanto, aduziu que não foram enfrentadas todas as teses defensivas levantadas em sede contestatória, notadamente o argumento de que houve reiterados pedidos da locadora acerca da alteração do projeto original após sua aprovação, o que teria desencadeado o atraso na abertura da loja e prejuízo financeiro à locatária. Além disso, afirmou que não foi apreciado o pedido de que fosse realizada audiência de conciliação (ID. 179392031). A parte autora refutou os argumentos do embargante e ressaltou que a sentença restou detidamente fundamentada em sua integralidade (ID. 181940505). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, inexiste omissão e/ou contradição na sentença atacada, porquanto todas as teses defensivas foram enfrentadas pelo juízo. Conforme consignado no julgado, “a locatária teve ciência, desde o início da relação locatícia (fevereiro/2023), das especificidades e documentações exigidas pelo ParkShopping para a realização da reforma na loja alugada. Não há, por outro lado, comprovação de que o locador promoveu arbitrária modificação no projeto no curso da execução da reforma, capaz de chancelar o argumento de que o inadimplemento se deu por conduta da parte autora”. Logo, não há qualquer incongruência na sentença atacada, cujos argumentos invocados para modificar o julgado revelam tão somente o inconformismo da parte requerida com a posição jurídica adotada pelo Juízo, razão pela qual não há nada a ser aclarado ou corrigido. Quanto ao requerimento de audiência de conciliação, formulado pela embargante em sede contestatória, reconheço a omissão alegada e complemento a fundamentação do julgado para indeferir o pedido. Isso porque a parte autora demonstrou desinteresse na composição do litígio pela via conciliatória, de modo que a designação da solenidade para tal finalidade não teria o efeito desejado. Ademais, as partes estão assistidas por advogados, os quais poderão promover a conciliação sem a necessidade de intervenção do juízo, de forma que não há qualquer prejuízo à composição amigável do litígio. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão somente para suprir a omissão e indeferir a designação de audiência de conciliação. No mais, e mantenho íntegra a sentença prolatada. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/01/2024, 00:00

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Provisório

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Provisório

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Petição (Petição (outras))

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