Procedimento Comum Cível 0721862-74.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721862-74.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - DISPOSITIVO HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID. 219253976), que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerente, para transferência eletrônica na conta indicada no ID. 217499288, na importância de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), mais juros e correção se houver. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2025, 16:33

Documento

10/02/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 15:13

Trânsito em julgado

10/02/2025, 10:59

Recebimento

10/02/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:40

Homologação de Transação

10/02/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 12:34

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721862-74.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO REU: JOAO FONSECA DOS SANTOS, FRANCISCA MEIRE DANTAS NEIVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA MEIRE DANTAS NEIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum. Apresentada a INICIAL (ID. 198758209). Narra-se que os requeridos são proprietários da unidade G-152, situada no condomínio requerente (ESTANCIA JARDIM BOTÂNICO) e que estão inadimplentes quanto ao pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias para manutenção, conservação e melhoria do condomínio. Afirma que o débito foi iniciado em 10/04/2021 e que totaliza o montante de R$ 36.866,37. Ao final, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento das taxas vencidas e vivendas no decorrer do processo. Atribui à causa o valor de R$ 46.568,85, referente ao débito cobrado e a doze parcelas mensais de condomínio no valor de R$ 808,54. Citados, os requeridos apresentaram CONTESTAÇÃO (ID. 209691685). Preliminarmente, requerem o benefício da gratuidade de justiça. Suscitam vício de representação da parte requerente, inépcia da inicial, prescrição. No mérito, aduzem que não há provas de que utilizaram os serviços acessórios que foram cobrados nos boletos do condomínio. Impugnam a taxa de correção monetária aplicada e sustentam haver da cobrança com o fundo de reserva do condomínio. Juntada RÉPLICA de ID. 212520718. Em razão da incapacidade do requerido JOAO FONSECA DOS SANTOS, o Ministério Público foi intimado a intervir no feito, na qualidade de fiscal da ordem jurídica. As partes foram intimadas para especificarem provas. O requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 215422215). Os requeridos solicitaram a produção de prova oral (ID. 216581954), concernente na colheita do depoimento pessoal da síndica. O Ministério Público se manifestou favorável à realização de audiência e produção da prova oral (ID. 216772693). É o relatório. Passo ao saneamento. - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO Rejeito a preliminar de vício de representação da parte requerente, eis que está devidamente representada conforme procuração de ID. 198758214, documento de identificação da síndica e atas que acompanham a inicial. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos, eis que, apesar de ser incontroverso que são proprietários de imóvel situado em área nobre do Distrito Federal (ID. 198758231), o que indica padrão aquisitivo acima da média brasileira, não apresentaram qualquer comprovante da hipossuficiência econômica alegada. - INÉPCIA DA INICIAL Verifico que foram juntados à petição inicial os documentos discutidos na lide, quais sejam: certidão de ônus do imóvel, convenção e assembleias do condomínio. Registro, ainda, que a petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que a parte ré impugna ponto a ponto as teses da parte autora. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. - PRESCRIÇÃO Rejeito a prejudicial de prescrição aventada, eis que se trata de pretensão de cobrança de despesas condominiais vencidas em 10/04/2021, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pouco importando quando as obrigações foram estabelecidas em assembleia condominial, e sim a data de vencimento de cada obrigação. - VALORES INCONTROVERSOS Os requeridos comunicaram o depósito judicial da quantia incontroversa de R$ 10.000,00, a título de entrada para proposta de acordo (ID. 212060959). Ademais, informaram novos depósitos de R$ 1.500,00. Conforme extrato da conta judicial, consta o montante nominal de R$ 11.500,00 (anexo). A parte requerente não aceitou a proposta de acordo (ID. 214879154). Dado o reconhecimento ao menos parcial do débito, o levantamento da quantia incontroversa é medida imperativa, com o prosseguimento da ação em relação à parte remanescente. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais. - PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como ponto controvertido: - Se são devidas as despesas acessórias impugnadas na contestação; - O índice de correção aplicável; - O valor efetivamente devido; - ÔNUS DA PROVA O ônus da prova se distribui de forma ordinária, cabendo à parte requerente o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito e à parte requerida o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, conforme art. 373, I e II, do CPC. - PROVAS Indefiro o pedido de prova oral formulado pelos requeridos e pelo Ministério Público, eis que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando adicional dilação probatória. Cuida-se tão somente de ação de cobrança de cotas condominiais, estando o feito devidamente instruído com prova documental para o deslinde da controvérsia. Intimo a parte requerente a indicar dados bancários para transferência. Com a preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor da requerente e/ou de seu advogado com poderes para dar quitação, para transferência na importância de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), mais juros e correção se houver, e voltem conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/11/2024, 00:00

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