Cumprimento de sentença 0731863-31.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731863-31.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731863-31.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CESAR SAMARCO, MERILLI COSTA MARTINS SAMARCO EXECUTADO: LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA Decisão Interlocutória Cumpra-se integralmente a decisão de ID 237719097, procedendo-se ao arresto no valor homologado no ID 275249323, correspondente a R$ 104.007,08, bem como à suspensão da CNH da parte executada LUIZ e ELAINE. Com a juntada aos autos do comprovante da ordem inicial de bloqueio SISBAJUD, retire-se o sigilo da presente decisão e da decisão de ID 237719097. Após, aguarde-se o término da ordem de reiteração automática de bloqueios (teimosinha). Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2026, 00:00

Recebimento

11/06/2026, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2026, 11:33

Conclusão (para decisão)

24/05/2026, 11:27

Documento (Certidão)

24/05/2026, 11:26

Documento

14/05/2026, 10:56

Publicação

14/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731863-31.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CESAR SAMARCO, MERILLI COSTA MARTINS SAMARCO EXECUTADO: LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA Decisão Interlocutória O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 271299203) observou os parâmetros da decisão de ID 264049061, aplicando correção monetária e juros de mora por meio da calculadora oficial do TJDFT, nas datas corretas, bem como os descontos dos valores pagos no processo. Não se verifica capitalização indevida nem aplicação de índice não autorizado pelo título judicial. Diante disso, adoto a planilha de ID 271299203 como razão de decidir, para HOMOLOGAR o valor remanescente da dívida em R$ 104.007,08, posicionado em abril de 2026. ANOTE-SE. Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a pesquisa de bens SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” e pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/05/2026, 00:00

Movimentação processual

11/05/2026, 16:23

Documento

11/05/2026, 16:23

Documento

11/05/2026, 16:22

Recebimento

11/05/2026, 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

18/04/2026, 10:56

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731863-31.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO CESAR SAMARCO, MERILLI COSTA MARTINS SAMARCO EXECUTADO: INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA, JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Decisão Interlocutória Chamo o feito à ordem para análise do pedido de extinção da execução pela novação em recuperação judicial, formulado pelas executadas INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (IDs 202537516 e 229982894). PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Bruno César Samarco e Mérilli Costa Martins Samarco em face de INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (petição inicial, ID 24548266, distribuída em 26/10/2018). Após pedido dos exequentes, foi admitido incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA, de modo que sócios e empresas sócias da pessoa jurídica passaram a integrar a lide como interessados (ID 196067709) Ao ID 202537516, as executadas em recuperação judicial, INPAR e JOÃO FORTES, informam a existência de processo de recuperação judicial instaurado em 27/4/2020, sob o nº 0085645-87.2020.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Afirmam que, em 10/10/2022, foi homologado o plano de recuperação judicial pelo Juízo Universal (ID 202537520), culminando na novação de todas as dívidas, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05. Informam que, em 19/04/2024, a executada João Fortes Engenharia S.A. efetuou o pagamento integral da dívida com emissão das ações em pagamentos e as subscreveu aos credores/exequentes, o que implica extinção total da dívida, na forma do art. 924, III, do CPC. Boletins de Subscrição de Ativos aos Ids 202537518 e 202537519. Os exequentes argumentaram, ao ID 203781004, que o cumprimento de sentença se processa atualmente em face de empresas do grupo econômico que não fazem parte da recuperação judicial e de que há nos autos incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não se aplicam os efeitos da novação. Afirmam ainda que não habilitaram o crédito no juízo universal, o que foi feito espontaneamente pelas executadas que integram o plano. O pedido das executadas INPAR e JOÃO FORTES foi reiterado ao ID 229982894 e novamente rechaçado pelos exequentes ao ID 239727149. A decisão de ID 240009347 intimou a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito remanescente, com o desconto dos valores recebidos mediante emissão das ações e subscrição à parte credora. As executadas INPAR e JOÃO FORTES, em recuperação judicial, por sua vez, alegam que, por se tratar de crédito de natureza concursal, a atualização do valor exequendo deve observar o disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, limitando-se à data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 27/04/2020. Reiteram, ainda, o pedido de extinção do feito pela novação, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Em atenção à decisão que determinou a apresentação de planilha atualizada do débito, os exequentes informaram que o valor atualizado da dívida corresponde a R$ 296.709,89, conforme planilha anexada. É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No mesmo sentido, o Enunciado nº 100 da III Jornada de Direito Comercial (CJF), dispõe que “consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado.” Assim, se o fato gerador tiver ocorrido antes da distribuição do pedido de recuperação, este crédito estará submetido aos efeitos da recuperação judicial. No caso em tela, o crédito dos exequentes nestes autos tem como fato gerador a data da prolação da sentença condenatória, qual seja, 15/01/2013. Portanto, considerando que à data do pedido de recuperação judicial das executadas INPAR e JOÃO FORTES (27/04/2020), o fato gerador já havia ocorrido, tem-se que o crédito dos exequentes é concursal, se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. No que se refere à habilitação do crédito concursal na recuperação judicial, dispõe o artigo 51, III, da Lei 11.101/05, que o pedido de recuperação judicial será necessariamente instruído com a relação nominal COMPLETA dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial. Ou seja, o crédito concursal – submetido à recuperação judicial –, para que seja pago, deve ser habilitado, o que pode ocorrer a partir das informações prestadas pelo devedor ou por iniciativa do credor, prevendo a lei, inclusive, a possibilidade de habilitação do crédito durante todo o procedimento (Arts. 51, III; 52, § 1º; 7o, § 1º e § 2º; 8º; 10 e 19 da Lei 11.101/05). Caso não ocorra a habilitação inicial, de fato, o credor passa a ter a faculdade de não ingressar no processo concursal, podendo optar por prosseguir com a execução individual após o encerramento da recuperação. Todavia, tal faculdade não significa que o crédito não se submeterá às condições estabelecidas no plano de recuperação judicial aprovado. Isso porque, permitir que um credor, que detém crédito anterior ao pedido de recuperação (art. 49), receba o crédito em sua condição original, em condições diversas do plano homologado, além de violar a paridade entre credores, não se coaduna com a finalidade da recuperação judicial, que é justamente viabilizar o equacionamento das dívidas do devedor. Nesse sentido, entendimento da 2ª Seção do C. STJ, no REsp 1.655.705-SP: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.) (grifei) Noutro giro, em relação aos coobrigados, o que inclui os devedores solidários, a execução individual poderá prosseguir, nos termos do art. 49, § 1º da Lei 11.101/05 e do enunciado nº 581 da Súmula do STJ, por se tratar de obrigação autônoma e independente. É esse o caso dos autos, pois a sentença condenou as executadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais em favor dos exequentes. Assim, os credores ainda podem exigir da empresa coobrigada e que não fez parte da recuperação judicial, LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA, a dívida em sua integralidade e nos seus termos originários. Contudo, apesar da obrigação do devedor solidário não ser diretamente afetada pela recuperação judicial, certos fatos podem causar repercussões recíprocas, como é o caso do pagamento. Aprovado o plano e concedida a recuperação judicial, se o credor recebe pagamentos das recuperandas, necessariamente deverá ressalvá-los ao cobrar a dívida do coobrigado, evitando-se o pagamento em duplicidade. É o que se extrai do art. 277 do CC, ao dispor sobre o pagamento parcial em casos de solidariedade passiva: O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO das executadas, promovendo a extinção parcial do cumprimento de sentença em relação à INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e à JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na forma dos artigos 356 c/c 924, inciso III, ambos do CPC, ante a novação e ao pagamento realizado em consonância com o plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo Universal (IDs 202537518 e 202537519). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono das executadas INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A., fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas executadas com a extinção parcial da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Lado outro, o cumprimento de sentença prosseguirá em relação à coobrigada (devedora solidária), LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA, que não integrou o processo concursal, e em desfavor de quem foi deferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos para atingir empresas de seu grupo econômico. Superada tal questão, a fim de prosseguir com a execução, fica a parte exequente intimada a apresentar, prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito com o valor remanescente que ainda entende devido, descontados os valores recebidos em decorrência do pagamento realizado no bojo do plano de recuperação homologado. Em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

23/07/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

14/08/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

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