Apelação Cível 0759830-69.2019.8.07.0016 - TJDFT

Apelação Cível 0759830-69.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0759830-69.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: ZYGMUNT MATYS EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias. O Doutor WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita a Ação de EXECUÇÃO FISCAL, Processo nº 0759830-69.2019.8.07.0016, proposta por EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, em face de EXECUTADO ESPÓLIO DE: ZYGMUNT MATYS. E por este Edital INTIMA ZYGMUNT MATYS (CPF: 010.194.811-53); para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo deste edital, o pagamento das custas finais, conforme valor constante do demonstrativo de cálculo da contadoria de ID 212726315, nos termos do artigo 100, §2º do Provimento Geral da Corregedoria. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. Fica a parte advertida de que os documentos contidos em processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) interessado(a) e não venha o(a) mesmo(a) alegar no futuro ignorância, passou-se o presente edital e mais 02 (duas) vias de igual teor e forma, uma das quais será afixada no local de costume, publicado no Diário de Justiça Eletrônico e na rede mundial de computadores no seguinte link: <https://pesquisadje.tjdft.jus.br/>. Dado e passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 09 de outubro de 2024. Eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação do MM. Juiz. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, Bloco 2, 2ª andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Para contato com a unidade, utilize o Balcão Virtual ou telefone: (61) 3103-3817. Horário de atendimento: das 12h às 19h. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0759830-69.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: ZYGMUNT MATYS C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, havendo condenação, ou arquivem-se, observados os procedimentos de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/07/2024, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 17:24

Trânsito em julgado

26/07/2024, 17:24

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ESPÓLIO. CAPACIDADE PROCESSUAL. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIAS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sem a indicação do inventariante, o espólio não terá capacidade para estar em Juízo, seja para demandar ou ser demandado, consoante o art. 75, VII, do CPC. 2. Quando faltar pressupostos de validade e/ou de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como a indicação do inventariante do espólio - devedor tributário, deve ser indeferida a petição inicial de ação de execução fiscal, nos termos dos arts. 76, § 1º, I; 319; 320; 321, caput e parágrafo único; 330, IV; e 485, IV, todos deste Código. 3. Apelação conhecida e desprovida.

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 15:29

Provimento em Parte

24/05/2024, 17:02

Mérito

24/05/2024, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 18:41

Para julgamento de mérito

18/04/2024, 18:41

Recebimento

26/03/2024, 17:19

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 16:35

Documentos

Edital

•11/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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