Inventário 0026700-69.2013.8.07.0007 - TJDFT

Inventário 0026700-69.2013.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 10:02

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:23

Publicação

04/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026700-69.2013.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Taguatinga/DF FERNANDA DE CARVALHO LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 17:27

Remessa

30/01/2026, 16:58

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:24

Publicação

22/01/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 18:00

Publicação

22/01/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:24

Remessa (em diligência)

19/01/2026, 22:35

Documento (Certidão)

19/01/2026, 22:34

Documentos

Certidão

•02/02/2026, 00:00

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026700-69.2013.8.07.0007. REQUERENTE: RANDESLEY PADILHA AFONSO, RAQUEL PADILHA AFONSO HERDEIRO: RANDERLEY RODRIGUES AFONSO INVENTARIADO(A): RANDESLEY AFONSO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de RANDESLEY AFONSO, óbito ocorrido em 04/08/2011, o qual era solteiro e deixou herdeiros RANDESLEY PADILHA AFONSO, RAQUEL PADILHA AFONSO e RANDERLEY RODRIGUES AFONSO, todos maiores, capazes e qualificados nos autos. Petição ID 240108817: advogado RAIMUNDO requer arbitramento judicial de honorários em seu favor, por ter atuado em favor da herdeira RAQUEL e ter sido destituído sem o respectivo pagamento. Petição ID 240678354: herdeira RAQUEL discorda do pedido e requer que a pretensão seja objeto de ação própria. Consta penhora no rosto dos autos, oriunda do processo 0701860-31.2025.8.07.0007, o qual tem como credor SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA e devedora a herdeira RAQUEL PADILHA AFONSO, no valor de R$ 2.621,82, atualizado até 10/06/2025, ID’s 241607946 e 241879815. Petição ID 242414428: herdeira RAQUEL concorda com a penhora de seu quinhão e requer expedição de ofício para desbloqueio de sua conta salário nos autos da execução. Petição ID 242477981: inventariante impugna pedido de arbitramento dos honorários neste processo e solicita o decote do quinhão da herdeira RAQUEL para quitação de sua dívida, com homologação do esboço de partilha. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de arbitramento de honorários em favor do advogado RAIMUNDO NONATO PEREIRA, tendo em vista que a pretensão ultrapassa o objeto do inventário, na forma do art. 612 do CPC, devendo ser buscada perante o juízo cível competente. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do crédito da herdeira RAQUEL, o pagamento deverá ser feito quando das expedições dos alvarás, devendo o valor indicado no termo de penhora de ID 241879815 ser transferido para o processo de origem. Eventual pedido de liberação de valores deve ser formulado perante o próprio juízo que determinou a penhora do salário da referida herdeira, motivo pelo qual indefiro o pedido de expedição de ofício. Outrossim, o falecido deixou os bens indicados no esboço de partilha de ID 233047596 e não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal. Todas as formalidades foram atendidas; o MPDFT não se manifestou por não haver interesse de incapaz; a Fazenda Pública atestou a regularidade do feito e já foi comprovado o recolhimento do ITCD. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID 233047596, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha e promova-se a transferência da penhora do quinhão da herdeira RAQUEL para o processo 0701860-31.2025.8.07.0007. Após, expeçam-se alvarás. Custas finais pelos herdeiros, na proporção de 1/3 para cada. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Registre-se. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026700-69.2013.8.07.0007. REQUERENTE: RANDESLEY PADILHA AFONSO, RAQUEL PADILHA AFONSO HERDEIRO: RANDERLEY RODRIGUES AFONSO INVENTARIADO(A): RANDESLEY AFONSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão ID 196143211 deferiu expedição de alvarás nos valores de R$ 13.614,07 em favor do inventariante; R$ 7.913,77 em favor do advogado do inventariante; e R$ 6.173,48 em favor do advogado Alcino Marçal Almeida. Petição ID 200066121: herdeiro RANDESLEY PADILHA requer direito de preferência na aquisição do veículo GM Classic. Saldo conta judicial em 14/06/2024, R$ 413.099,83, ID 200294614. Ofício determinando transferência de R$ 1.913,77 em favor do processo 0710881-12.2017.8.07.0007. Consta comprovante de transferência no ID 201298867. Petição ID 202623987: inventariante junta esboço de partilha; requer pagamento do valor de R$ 13.614,07 para pagamento de impostos, credores e contratação de serviços para a manutenção do imóvel vendido; que o valor de R$ 6.000,00 deve ser suportado pelo herdeiro o RANDESLEY PADILHA que deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão ao não entregar o veículo GM Corsa ao inventariante; que a penhora no rosto dos autos é de exclusiva responsabilidade da herdeira RAQUEL, que deve arcar com a despesa; que metade do saldo decorrente da venda do imóvel é do ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES; reitera pedido de ID 195412137, para renovar a decisão de ID 172049219, que autorizou a venda do veículo Fusca. Petição ID 203458017: herdeira RAQUEL concorda com esboço de partilha. Petição ID 203612869: herdeiro RANDESLEY PADILHA concorda com esboço de partilha e requer expedição de carta de adjudicação do veículo GM Classic em seu favor. A Fazenda Pública indicou pendências no pagamento de ITCD complementar e IPVA 2024, ID 207472709. Consta termo de penhora no rosto dos autos, ID 210465045, dos créditos destinados ao herdeiro RANDESLEY PADILHA AFONSO no valor de R$ 2.128,48, oriundo do processo 0703943-88.2023.8.07.0007, da 3ª Vara Cível de Taguatinga. Petição ID 211071272: novo esboço de partilha. Petição ID 211073848: herdeiro BRUNO concorda com o novo esboço apresentado. Petição ID 212337106: herdeiro Randesley concorda com esboço de partilha e reitera pedido de adjudicação do veículo GM Classic. Petição ID 212440582: herdeira Raquel concorda com o esboço de partilha. Petição ID 225636680: requer prazo para cumprimento exigência fazenda Pública. Petição ID 225930051: esboço partilha atualizado Passo a decidir. Ciente quanto à penhora no rosto dos autos de ID 210465045. Ressalto que o pagamento do credor do somente será realizado após a homologação do esboço de partilha, com trânsito em julgado da sentença. Quanto ao pagamento adiantado por meio do ID 201298867, deverá ser decotado do quinhão da devedora/herdeira RAQUEL. Não houve impugnação quanto a prestação de contas dos alvarás expedidos por meio da decisão de ID 196143211. Outrossim, esclareço que o exercício de direito de preferência na aquisição da quota parte dos demais herdeiros sobre os bens do espólio deverá ser feita após a prolação de sentença, de forma extrajudicial ou por meio de ação própria de extinção de condomínio, perante a vara cível, já que ultrapassa o objeto do presente inventário. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) indefiro o pedido de ID 200066121. Quanto aos pedidos de ID 202623987, verifico que já houve expedição dos alvarás requeridos, conforme deferido pela decisão de ID 196143211. Considerando que o herdeiro RANDESLEY não impugnou a pretensão de ID 202623987, defiro o pedido para decotar do seu quinhão o valor de R$ 6.000,00 dispendidos com o pagamento de honorários para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Outrossim, somente pertence ao autor da herança o importe de 50% do saldo decorrente da venda do imóvel, no importe R$ 430.000,00, ID 191372447, sendo que os outros 50% pertencem ao espólio da então viúva Maria da Conceição Rodrigues. Referido quinhão não será disponibilizado neste inventário, pois depende do inventário dos próprios bens da referida companheira, seja judicial ou extrajudicial. Com a juntada da escritura de inventário extrajudicial ou da sentença e certidão de trânsito, ou mesmo de decisão proferida nos autos do referido inventário, é que poderá ser transferida a meação da companheira. Assim, determino a reserva de 50% sobre o valor depositado no ID 191372447 em favor do ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. Anote-se alerta no processo. Por conseguinte, rejeito o esboço de partilha de ID 225930051 o qual destinou de forma direta o saldo da companheira, devendo ser corrigido para destinar o quinhão respectivo ao ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. No que se refere à habilitação de BRUNO RODRIGUES, ID 122659364, defiro sua inclusão no processo como terceiro interessado. Fica intimado a juntar a sua certidão de nascimento atualizada e a certidão de óbito atualizada de MARIA DA CONCEIÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser excluído do processo. Expeça-se novo alvará de autorização para venda do veículo, conforme já restou decidido no ID 172049219. Intime-se o inventariante para instruir o feito com os seguintes documentos atualizados em nome da falecida: 1) Certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda do DF; 2) Certidão de Débitos Fiscais do DF (http://www.fazenda.df.gov.br); 3) Certidões de tributos de cada um dos veículos junto à Secretaria de Fazenda do DF; 4) Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (http://www.receita.fazenda.gov.br); 5) Certidão negativa de ações civis (http://www.distruibuidordf.com.br); 6) Certidão negativa de ações trabalhistas (http://www.trt10.jus.br); 7) Certidão negativa de ações federais (http://www.df.trf1.gov.br); 8) Esboço de partilha atualizado, como ora determinado e com a inclusão da pístola e do revolver, ID 39208729 - Pág. 69, ou esclareça o motivo da retirada do inventário. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de remoção do encargo de inventariante. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026700-69.2013.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): RANDESLEY PADILHA AFONSO - CPF/CNPJ: 806.015.021-91, RAQUEL PADILHA AFONSO - CPF/CNPJ: 012.701.131-51 e RANDERLEY RODRIGUES AFONSO - CPF/CNPJ: 019.285.651-07 REQUERIDO(S): RANDESLEY AFONSO - CPF/CNPJ: 055.023.061-00 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto às avaliações, RANDESLEY PADILHA concordou, ID 171331119, e os demais herdeiros deixaram transcorrer em branco o prazo para manifestação sobre a avaliação de ID 154498872 e 154498872, presumindo-se a concordância de forma tácita, conforme despacho de ID 171156843. Assim, HOMOLOGO a avaliação de ID 171331119 do veículo VW/Fusca 1300, Placa AA 1123, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); e do veículo Dafra/Kansas, Placa NVU6143, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Atribuo a presente decisão força de alvará de autorização para o inventariante RANDERLEY RODRIGUES AFONSO - CPF: 019.285.651-07 promover todos atos necessários à venda dos veículos VW/Fusca 1300, Placa AA 1123, pelo valor mínimo de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); e do veículo Dafra/Kansas, Placa NVU6143, pelo valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ambos em nome do falecido RANDESLEY AFONSO - CPF: 055.023.061-00, autorizado deságio de até 10% do valor da avaliação. Prazo do alvará: 120 dias. Realizada a venda, deverá o inventariante promover o pagamento das dívidas de ID 169849681, 154500176, 154500179, e demais dívidas tributárias em aberto, depositando judicialmente em favor deste inventário a diferença obtida, no prazo de 10 dias contados da venda. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2023, 00:00

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