Petição Cível 0700714-53.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Petição Cível 0700714-53.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700714-53.2024.8.07.0018. AUTOR: EDUARDO DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 190560237, pontuou-se o seguinte: "Parece-me que a relação jurídica, de natureza consumerista, narrada na inicial não possui qualquer relação com o foro de Brasília. Nesse sentido, observo que o autor é residente em Selvíria/MS e que a agência do Banco do Brasil vinculada ao negócio jurídico objeto da inicial está localizada em município vizinho, Ilha Solteira/SP, conforme pesquisa a partir de sua numeração." Não houve resposta sobre o ponto. Portanto, observa-se escolha aleatória de foro por parte do consumidor, o que é vedado pela jurisprudência: "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (STJ, AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declino da competência em favor de alguma das Varas Cíveis da Comarca de Selvíria - MS, local onde reside o autor consumidor e para onde os autos deverão ser remetidos, com as homenagens de praxe. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700714-53.2024.8.07.0018. AUTOR: EDUARDO DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Parece-me que a relação jurídica, de natureza consumerista, narrada na inicial não possui qualquer relação com o foro de Brasília. Nesse sentido, observo que o autor é residente em Selvíria/MS e que a agência do Banco do Brasil vinculada ao negócio jurídico objeto da inicial está localizada em município vizinho, Ilha Solteira/SP, conforme pesquisa a partir de sua numeração. Ao autor, portanto, para declinar a razão da eleição desta Circunscrição para a propositura da ação. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

18/03/2024, 14:27

Decurso de Prazo

16/03/2024, 04:16

Decurso de Prazo

14/03/2024, 03:41

Publicação

23/02/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700714-53.2024.8.07.0018. AUTOR: EDUARDO DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos, etc. A ação está endereçada a uma das varas cíveis da circunscrição de Brasília. Talvez por engano, foi distribuída a uma vara de Fazenda Pública. O MM. Juiz da vara de fazenda pública reconheceu sua incompetência, mas mandou distribuir o feito aos Juizados Especiais, sob o argumento de que o valor da causa seria inferior a 40 salários mínimos. Ora, o procedimento dos Juizados Especiais tem limitações processuais significativas, razão pela qual a adesão ao mesmo é opção da parte. Bem se verifica que a intenção é litigar em vara cível, não em juizado. Não pode o MM. Juiz da Fazenda Pública impor à parte um procedimento opcional sem manifestação expressa da mesma. Assim, DECLINO da competência para conhecer do feito para uma das Varas Cíveis de Brasília. Remetam-se de imediato. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 09:29:14. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 21:24

Recebimento

05/02/2024, 09:30

Incompetência

05/02/2024, 09:30

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 09:29

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2024, 19:06

Documentos

•04/06/2024, 00:00