Acordo de Não Persecução Penal 0700761-03.2023.8.07.0005 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0700761-03.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 14:06

Documento (Certidão)

14/06/2024, 14:01

Publicação

05/06/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700761-03.2023.8.07.0005. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: RONIERE BORGES RODRIGUES DECISÃO Com fundamento no artigo 25 da Lei 10.826/03, decreto a perda da(s) arma(s), acessório(s) e munição(ões) apreendida(s) conforme documento de ID 147237840, AAA 49/2023, uma vez que não interessam mais à persecução penal. Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

04/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 19:57

Recebimento

31/05/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2024, 16:43

Outras Decisões

31/05/2024, 16:43

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 17:23

Documento (Certidão)

21/05/2024, 17:22

Trânsito em julgado

08/05/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

04/05/2024, 15:14

Recebimento

03/05/2024, 18:41

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700761-03.2023.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RONIERE BORGES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a RONIERE BORGES RODRIGUES, mediante as seguintes condições (Id. 149138649): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, tipificado no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, o qual ocorreu conforme relatado no APF nº 82/2023 - 16ª DPDF. 2ª Cláusula: Prestação pecuniária com a perda total da fiança, no valor de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais) em favor de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 3ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias. Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 4ª Cláusula: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, sob pena de rescisão do acordo. 5ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 6ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação. O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 165814599. Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP. A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes. Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes. Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere. Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária. Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação. Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019. Fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento ou providenciar a transferência do valor integral da fiança (Id. 147257163) para a instituição beneficiária, tão logo seja indicada pelo SEMA/MPDFT. Deixo para dispor sobre os objetos apreendidos nos autos (Id. 147237840) após o cumprimento das condições e extinção da punibilidade do investigado, considerando a eventual possibilidade de revogação do acordo e a necessidade de prosseguimento da persecução penal. Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação. Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade. Retifique-se a autuação. Intimem-se. (Documento datado e assinado eletronicamente)

27/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(72)