Procedimento Comum Cível 0033185-16.2007.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0033185-16.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033185-16.2007.8.07.0001. AUTOR: ANTONIA VICENTE DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, tendo em vista que o pedido de liquidação de sentença pode ser formulado a qualquer momento pelas partes, independentemente de concessão de prazo pelo juízo. Assim, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para processamento de liquidação de sentença. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2026, 00:00

Definitivo

06/02/2026, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 15:34

Recebimento

06/02/2026, 15:02

Indeferimento

06/02/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:05

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

02/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:32

Publicação

28/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033185-16.2007.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANTONIA VICENTE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por ANTONIA VICENTE DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL SA. Retifique-se a autuação, com a inversão dos polos. A parte ré, antes de intimada para o pagamento voluntário da obrigação, apresentou proposta de acordo de ID 261249305. Intimada, a parte autora rejeitou a proposta de acordo e requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha de cálculo do saldo devedor. Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria, tendo em vista que ainda não iniciada a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença pela parte credora e a Contadoria é órgão de auxílio do Juízo, não das partes. À parte autora para que, caso o queira, formule pedido de liquidação sentença, tendo em vista a iliquidez do título judicial, nos termos do art. 509 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido in albis, retornem os autos ao arquivo. I. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente

26/01/2026, 00:00

Publicação

24/01/2026, 02:20

Recebimento

23/01/2026, 16:51

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033185-16.2007.8.07.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: ANTONIA VICENTE DE OLIVEIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER. JUNHO DE 1987. TEMA 300 DO STJ. I – As ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos não induzem litispendência para as ações individuais, arts. 81, parágrafo único, incs. I e II, e 104 do CDC. Rejeitada a alegação de litispendência. II – A pretensão de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança prescreve em 20 anos, Tema 300 do eg. STJ e art. 2.028 do CC/2002. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III – O índice para correção do saldo das cadernetas de poupança em junho de 1987 – Plano Bresser – é de 26,06%. IV – Apelação desprovida. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 313, 314 e 322, todos do Código Civil, bem como 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), bem como 17, inciso I, da Lei 7.730/1989, 6º da MP 168/1990 e 1º da MP 172/1990, sustentando a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) na solução da lide e o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à suposta violação aos artigos de lei federal indicados, porquanto “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

04/07/2024, 00:00

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