Cumprimento de sentença 0052980-08.2007.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0052980-08.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/05/2026, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052980-08.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME - EPP, FRANCISCO CARLOS CAROBA EXECUTADO: MARIA JOSE DOS SANTOS DECISÃO Os exequentes requereram consulta ao Sistema SERP-JUD para a localização de bens móveis e imóveis, bem como direitos reais registrados em nome da executada. Observo que as informações pleiteadas são de natureza pública e podem ser obtidas diretamente pelos próprios requerentes. A intervenção judicial se justifica em situações excepcionais, especialmente quando se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido e determino o retorno dos autos ao arquivo provisório (id. 46488573). MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

07/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 19:11

Execução frustrada

05/05/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 13:01

Desarquivamento

01/05/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:43

Provisório

14/04/2026, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:38

Documento (Certidão)

13/04/2026, 15:25

Documento

13/04/2026, 15:25

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052980-08.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME - EPP, FRANCISCO CARLOS CAROBA EXECUTADO: MARIA JOSE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a transferência da quantia depositada (id.263021125) em favor do exequente, observando-se os dados bancários informados no id. 270286076. Após, retornem-se ao arquivo provisório (id. 46488573). RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052980-08.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME - EPP, FRANCISCO CARLOS CAROBA EXECUTADO: MARIA JOSE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retrato-me a decisão de ID nº 243424834, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNseg, pelos fundamentos que passo a expor. A jurisprudência consolidada do TJDFT reconhece a possibilidade de se adotar medidas atípicas na fase de cumprimento de sentença, notadamente quando já esgotadas as diligências ordinárias de localização de bens (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, entre outras), como ocorre no presente caso. Consta dos autos que o credor diligenciou reiteradamente para localização de ativos passíveis de penhora, sem sucesso, tendo sido identificadas movimentações financeiras compatíveis com previdência privada. Nessa hipótese, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Companhia Nacional de Seguros (CNseg), com vistas à apuração de eventuais apólices de seguro, previdência privada ou títulos de capitalização em nome da parte executada, não se reveste de caráter especulativo ou protelatório, mas sim de medida residual legítima. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior e defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP e à CNseg, a fim de que informem a existência de apólices de seguro, títulos de capitalização, planos de previdência privada ou outros ativos financeiros vinculados à parte executada MARIA JOSE DOS SANTOS - CPF: 086.674.201-82. Esta decisão substitui o ofício e deverá ser entregue pelo exequente às instituições, que devem receber e cumprir a ordem independentemente de qualquer outra comunicação deste juízo. A resposta poderá ser encaminhada ao exequente ou diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta decisão. Prazo de 5 dias para que o exequente comprove o envio da decisão. Feito isso, aguarde-se, por 15 dias, as respostas. Comunique-se a retratação da decisão ao relator do agravo de instrumento. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052980-08.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME - EPP, FRANCISCO CARLOS CAROBA EXECUTADO: MARIA JOSE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retrato-me a decisão de ID nº 243424834, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNseg, pelos fundamentos que passo a expor. A jurisprudência consolidada do TJDFT reconhece a possibilidade de se adotar medidas atípicas na fase de cumprimento de sentença, notadamente quando já esgotadas as diligências ordinárias de localização de bens (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, entre outras), como ocorre no presente caso. Consta dos autos que o credor diligenciou reiteradamente para localização de ativos passíveis de penhora, sem sucesso, tendo sido identificadas movimentações financeiras compatíveis com previdência privada. Nessa hipótese, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Companhia Nacional de Seguros (CNseg), com vistas à apuração de eventuais apólices de seguro, previdência privada ou títulos de capitalização em nome da parte executada, não se reveste de caráter especulativo ou protelatório, mas sim de medida residual legítima. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior e defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP e à CNseg, a fim de que informem a existência de apólices de seguro, títulos de capitalização, planos de previdência privada ou outros ativos financeiros vinculados à parte executada MARIA JOSE DOS SANTOS - CPF: 086.674.201-82. Esta decisão substitui o ofício e deverá ser entregue pelo exequente às instituições, que devem receber e cumprir a ordem independentemente de qualquer outra comunicação deste juízo. A resposta poderá ser encaminhada ao exequente ou diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta decisão. Prazo de 5 dias para que o exequente comprove o envio da decisão. Feito isso, aguarde-se, por 15 dias, as respostas. Comunique-se a retratação da decisão ao relator do agravo de instrumento. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052980-08.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME - EPP, FRANCISCO CARLOS CAROBA EXECUTADO: MARIA JOSE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É dever do credor realizar diligências para localizar bens que possam satisfazer seu crédito, não sendo possível atribuir tal ônus ao Juízo. Assim, a diligência junto à SUSEP sem indícios de bens da parte devedora se revela medida inútil e protelatória. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. As movimentações financeiras são protegidas por sigilo, que somente poderá ser levantado em situações excepcionais. 2. É dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias na busca de bens passíveis de penhora e, embora o Judiciário deva cooperar, a parte credora não pode solicitar medidas sem demonstrar a plausibilidade e efetividade, sob pena de prejudicar o andamento do processo e realizar diligências desnecessárias. 3. A Susep é órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, e não registra bens, direitos e obrigações, logo, não é banco de dados hábil para auxiliar na pesquisa de bens e ativos financeiros de devedores. 4. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (Acórdão 1765649, 07254485920238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 13/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido. Nada mais sendo requerido, aguarde-se eventual disponibilização de crédito no processo nº 1095029-74.2023.4.01.3400. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052980-08.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME - EPP, FRANCISCO CARLOS CAROBA EXECUTADO: MARIA JOSE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo em questão trata de cumprimento de sentença em razão da condenação que a executada sofreu em processo monitório deflagrado pela parte exequente. Conforme relatado na decisão de ID 232403550, que deferiu a tutela cautelar (bloqueio de ativos financeiros em face do Sr. Arley), foram constatadas evidências de que o terceiro teria alienado o imóvel sem autorização, posto que nomeado depositário do bem quando ele foi penhorado. Tal situação foi observada no processo de embargos de terceiro (0730897-29.2022.8.07.0001), cuja sentença expressamente pronunciou a validade do negócio celebrado por Arley ao alienar o bem ao embargante (Lucas), mas estabeleceu que o referido negócio era ineficaz com relação ao credor deste processo, a empresa Terra Nova Ambientes Planejados LTDA. Pontuou-se na decisão, enfim, que eventual responsabilização do terceiro poderia ser, por tais razões, buscada pela Terra Nova, conforme se verifica no seguinte trecho: “Dessa forma, a decisão de ID 125539455 do processo 0052980-08.2007.8.07.0001 deve ser revista para revogar a penhora sobre o bem imóvel, considerando o embargante adquirente de boa-fé e cabendo ao embargado, exequente no processo principal, buscar eventuais perdas e danos em face do depositário infiel ARLEY MARCIO SOARES DE SOUZA.” Com esteio neste fundamento, foi requerido nos presentes autos a medida cautelar no sentido de que o juízo determinasse o bloqueio de ativos financeiros do terceiro Arley pelo montante que ele recebeu ao vender o imóvel, o que foi deferido pelo juízo (ID 232403550). Em petição de ID 240101231, o terceiro se manifestou e, em síntese, pugnou pela revogação da medida, alegando que seria impossível a sua responsabilização nestes autos, por não ser parte; sustenta ainda a ausência dos pressupostos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC; e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, à luz do art. 833, X do CPC. Passo a decidir. O terceiro, como a própria denominação já informa, não é parte no presente processo e o título executivo não foi constituído contra ele, mesmo porque, na origem, ele nem sequer possuía relação com a dívida objeto da cobrança por meio da monitória. O fato de ele não ter figurado no processo de origem como parte, por si só, já seria argumento suficiente para afastar a possibilidade de qualquer decisão com efeitos patrimoniais a ser eventualmente proferida nestes autos contra ele. Os requisitos da tutela de urgência, ao contrário do que ele alega, se mostram preenchidos no caso concreto, pois, como se sabe, ele atuou como depositário infiel e alienou o imóvel sem que houvesse poderes para tanto. Todavia, a via eleita pela parte exequente pra promover a responsabilização dele está errada, pois deve ela ser perseguida mediante ação própria na qual se discuta a ilicitude da sua conduta como objeto principal da demanda, e não incidentalmente. A inclusão do depositário nesta execução, ainda mais mediante constrição patrimonial, viola o devido processo legal e o contraditório (por não ter ele participado da fase cognitiva); e, ainda mais, foge ao escopo do título executivo judicial formado. Apenas a título de argumentação, a situação difere totalmente de eventual incidente de fraude à execução, pois neste caso, o objeto do incidente é meramente a decretação da ineficácia do negócio jurídico. O efeito patrimonial verificado em face do adquirente de má-fé, num processo em que ele não é parte, ocorre apenas indiretamente, pela perda do bem que retorna ao acervo patrimonial do devedor, não sendo o caso de constrição em face do adquirente. Pelo exposto, reconsidero a decisão de ID 232403550 e REVOGO a tutela cautelar. Por conseguinte, desnecessária a apreciação dos demais argumentos do terceiro, cujas contas foram liberadas, via Sisbajud, nesta oportunidade. Intimem-se. À parte exequente, 05 dias para indicar bens à penhora e se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052980-08.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME - EPP, FRANCISCO CARLOS CAROBA EXECUTADO: MARIA JOSE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado por TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME, no curso do cumprimento de sentença, visando à responsabilização civil de ARLEY MÁRCIO SOARES DE SOUZA, nomeado depositário judicial do imóvel objeto da penhora, por ter promovido sua alienação sem autorização judicial. Requer, ainda, o deferimento de tutela de urgência cautelar, com o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, com repetição programada por 30 dias, até o limite de R$ 250.000,00. Passo à análise. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, há prova nos autos de que o Sr. Arley Márcio Soares de Souza foi formalmente constituído como depositário judicial do bem penhorado e, ainda assim, alienou o imóvel a terceiro sem prévia autorização judicial. Tal conduta caracteriza, em tese, infidelidade no cumprimento do encargo assumido, sendo causa de responsabilização civil, nos termos dos arts. 640 do Código Civil e 161 do CPC. Além disso, a sentença proferida nos embargos de terceiro (processo nº 0730897-29.2022.8.07.0001) reconheceu a boa-fé do adquirente, mas expressamente indicou que eventuais prejuízos devem ser reclamados do depositário infiel, reforçando a plausibilidade jurídica do pedido. Presentes, portanto, os requisitos legais, defiro a medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência cautelar para determinar o bloqueio de ativos financeiros em nome de ARLEY MÁRCIO SOARES DE SOUZA, via sistema Sisbajud, com repetição programada por 30 (trinta) dias, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Determino, ainda, a intimação do Sr. ARLEY MÁRCIO SOARES DE SOUZA, endereço ID 35101961, para, querendo, apresentar manifestação sobre o pedido de responsabilização de depositário infiel ID 227619768, no prazo de 15 (quinze) dias. Retire-se o sigilo da petição ID 227619768, uma vez que já houve apreciação da tutela de urgência. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052980-08.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME - EPP, FRANCISCO CARLOS CAROBA EXECUTADO: MARIA JOSE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação dos exequentes e da inércia da parte executada, HOMOLOGO a avaliação do imóvel descrito como SH/N QD 1 CJ A BL F EM B APTO 706 e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a sua alienação em leilão público. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para que busque informações sobre a existência de débitos condominiais e junte aos autos a resposta do Condomínio (se o imóvel estiver em condomínio e se o exequente não for o próprio condomínio cobrando débitos condominiais). Determino à Secretaria de Economia para que informe o valor dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, se houver, podendo a resposta ser encaminhada diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do ofício, que esta decisão substitui. Caberá ao exequente solicitar diretamente a informação àquele Órgão, a qual pode ser requerida pelo e-mail [email protected]. Com a resposta da Secretaria de Economia, dê-se ciência às partes e, após, remetam-se os autos ao NULEJ para a designação do leilão judicial eletrônico. Para os fins do art. 891, parágrafo único do CPC, fixo o preço mínimo em 70% da avaliação para os dois leilões. O pagamento pode ser parcelado em 3 prestações, sendo a primeira de 50% do valor e o restante dividido em duas parcelas a serem pagas em 30 e 60 dias, contados do pagamento da primeira. Sub-rogam-se no preço da arrematação os eventuais valores referentes a condomínio e a débitos tributários incidentes sobre o imóvel (CPC, art. 908, § 1º), que serão reembolsados ao arrematante após comprovação de pagamento. Oportunamente, intimem-se o executado e eventuais interessados (CPC, 889), observando-se a antecedência legal mínima de 5 dias do primeiro leilão. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

12/02/2024, 00:00

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Execução frustrada

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