Procedimento Comum Cível 0721087-98.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721087-98.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 19:10

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

22/04/2025, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 19:07

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721087-98.2020.8.07.0001. AUTOR: ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR CERTIDÃO Fica a parte G44 BRASIL S.A INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2025 THIAGO BARROS HORSTH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 19:42

Remessa

25/03/2025, 22:09

Remessa (em diligência)

17/03/2025, 13:37

Trânsito em julgado

17/03/2025, 13:37

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:45

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:36

Publicação

04/02/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:38

Documentos

Certidão

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721087-98.2020.8.07.0001. AUTOR: ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (autor) em face de G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A., SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR (réus). Na petição inicial, a parte autora informa que, em razão da promessa de ganhos financeiros, celebrou contrato e aportou dinheiro em favor de G44 BRASIL S.A. Acrescenta que G44 BRASIL S.A. rescindiu unilateralmente o contrato e não ressarciu o capital investido. Ao final, a parte autora requer (a) a concessão de tutela cautelar para o fim de buscar e arrestar bens dos réus em valor suficiente para a satisfação do direito vindicado; (b) a rescisão do contrato; e a condenação dos réus ao cumprimento das obrigações de pagar (c) R$ 200.000,00, pelo ressarcimento do valor investido; e (d) indenização por danos morais. Em decisão interlocutória (ID 67443364), deferiu-se parcialmente a tutela provisória para o fim de determinar o arresto de bens suficientes para o adimplemento da obrigação pleiteada. Em contestação (ID 80238746), G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP e SALEEM AHMED ZAHEER alegam que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de todos os réus, à exceção de G44 BRASIL S.A. Defendem inexistir grupo econômico e o não preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Argumentam que não devem ser obrigados a devolver o valor pleiteado, porque não foi caracterizada a responsabilidade civil que justifique essa medida e eventual diminuição patrimonial é inerente aos riscos do negócio jurídico, devidamente cientificados ao autor no contrato, cujos termos são regulares e as cláusulas não são abusivas. Postulam que, no caso de condenação, seja deduzida da quantia a ser ressarcida aquilo que já foi pago à parte autora. Contendem a alegação de que existiu qualquer dano aos atributos da personalidade do autor. Explicitam que, no seu entender, a parte autora litiga de má-fé. Ao final, a parte ré requer (a) a concessão da justiça gratuita; (b) o reconhecimento da incompetência do juízo; (c) o reconhecimento da ilegitimidade passiva de todas as pessoas que compõem o polo passivo da ação, à exceção de G44 BRASIL S.A.; (d) que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica seja julgado improcedente; (e) que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes; (f) subsidiariamente, que do valor a ser ressarcido seja descontada a quantia já paga à parte autora; (g) a condenação da parte adversa às penas da litigância de má-fé. Réplica (ID 86391003). Na fase de especificação de provas (ID 86440931), a parte ré (ID 87102512) solicita a intimação de terceiro para que preste informações e a parte autora não se manifestou (ID 89141717). A parte ré noticia que foi deferido o processamento de recuperação judicial referente a G44 MINERAÇÃO LTDA, G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL S.A. e INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e requer a suspensão deste processo (ID 148856615). Em decisão de saneamento (ID 159979532), indeferiu-se o pedido de justiça gratuito formulado pela parte ré, rejeitou-se a preliminar suscitada, indeferiu-se o pedido de suspensão do processo bem como a solicitação para que terceiro seja intimado para prestar informações. A ré JOSELITA DE ESCOBAR compareceu espontaneamente aos autos (ID 210845962) e, não obstante, não apresentou resposta (ID 214578519). É o relatório. Decido. A ré JOSELITA ESCOBAR não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia sem que disso, todavia, deflua o principal efeito do instituto, pois no processo há litisconsortes passivos que apresentaram contestação (arts. 344 e 345, I, do CPC). DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA “O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei” (art. 133, § 1º, do CPC), é dizer, os pressupostos do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, a depender de qual diploma rege as relações jurídicas de direito material em análise. Aplicando-se o CDC (conforme tese firmada no IRDR nº 20, mais adiante explicitada), tem-se a adoção da teoria menor, de sorte que a desconsideração é possível sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º). Em vista disso e tendo em conta, igualmente, o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), norte interpretativo de todo o arcabouço normativo consumerista, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de G44 BRASIL S.A., de sorte a engajar a responsabilidade dos seus sócios, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO ESCOBAR, no caso de inexistência ou insuficiência patrimonial da referida sociedade empresária. DO CONTRATO O E. TJDFT, ao analisar o IRDR nº 20, firmou a compreensão de que “Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira”. Os presentes autos serão analisados, portanto, sob a égide do CDC. A parte autora logrou comprovar (IDs 67377724, 67377725 e 67377726) a existência e a extensão da relação jurídica com G44 BRASIL S.A., no âmbito do qual aquela transferiu para esta a quantia de R$ 200.000,00. De se notar, a propósito, que tais alegações de fato não foram controvertidas (arts. 341 e 374, III, do CPC), de sorte que elas usufruem da presunção de veracidade. Com a rescisão unilateral do contrato por parte da referida ré, a devolução do capital aportado é devida, observada, entretanto, a legislação que limita a taxa de juros. De fato, o Decreto-Lei nº 22.262/33 – Lei de Usura veda a estipulação, em quaisquer contratos, de juros superiores ao dobro da taxa legal (art. 1º). Inexiste uma definição legal genérica a respeito dos limites de juros que devem ser praticados em toda e qualquer espécie de contrato. Ante a lacuna, aplicável, por analogia, o art. 591 do CC, segundo o qual os juros no mútuo com fins econômicos, praticados por quem não seja instituição financeira, não podem exceder a taxa a que se refere o art. 406 do mesmo diploma, isto é, 1% ao mês (Enunciado nº 20 das Jornadas de Direito Civil – A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês). Vale registrar que se está a tratar dos juros remuneratórios, devidos antes da propositura da ação. Considerando-se esse marco temporal, reafirma-se a aplicação da redação antiga do art. 591, anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, em atenção ao tempus regit actum. Observadas essas balizas, conclui-se que o contrato em análise violou a Lei da Usura ao estipular juros que são superiores ao dobro da taxa legal. Como consequência, mostra-se cabível, ainda com fundamento no multicitado art. 591, a redução da taxa de juros em adequação ao máximo legal. Os valores que a parte autora recebeu mensalmente e que superam 1% ao mês sobre o capital devem, portanto, ser considerados como amortização do próprio capital, razão pela qual serão descontados do valor que aquela parte receberá. Sublinhe-se que os valores recebidos a maior estão comprovados e discriminados nos extratos de pagamento que instruem a contestação (ID 80238748). A parte autora reverteu em favor de G44 BRASIL S.A. o seguinte valor, na seguinte data: R$ 200.000,00 em 04/11/2019 (ID 67377725). Esse capital deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do aporte. Sobre o capital não amortizado devem incidir juros de 1%. Os juros que incidirão ao longo do contrato, desde a data do aporte, são remuneratórios, até a rescisão da avença, no dia 26/11/2019. Considerando-se que a obrigação existente entre as partes é positiva e líquida e dado que a parte ré não devolveu o dinheiro no momento da rescisão do contrato, tem-se por configurada a mora (art. 397 do CC) desde a referida data, quando então os juros incidentes, no mesmo percentual, serão moratórios. Iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção do capital não amortizado será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados segundo a sistemática prevista no art. 406 do CC, em sua nova redação. Assevera-se que, tendo-se em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), além do quanto previsto no art. 28, § 5º, do CDC, caso se constate a inexistência ou insuficiência patrimonial de G44 BRASIL S.A., fica engajada a responsabilidade subsidiária de G44 BRASIL SCP pelo cumprimento da obrigação de ressarcir a parte autora. DOS DANOS MORAIS A jurisprudência se sedimentou no sentido de que o descumprimento contratual ordinariamente não enseja danos morais. Tendo em vista essa razão em conjunto com o fato de que não há nos autos qualquer indicativo da excepcionalidade da situação que justifique a conclusão pela existência de violação dos tributos da personalidade da parte autora, compreende-se pela inexistência de danos morais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Solicitou-se a condenação da parte autora às penas da litigância de má-fé. Entretanto, “para os fins do art. 80 do NCPC, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal”, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado; 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 101). Segundo o mesmo doutrinador, ainda que a parte afirme fato inexistente, negue fato existente ou descreva os fatos sem correspondência exata com a realidade, “a conduta (...) somente receberá a sanção da litigância de má-fé se tiver sido dolosa, isto é, se retratar a vontade real de desfigurar o fato (STJ, REsp. 373.847/MA, DJU 24.02.2003, p. 239)”. A petição inicial é expressa ao delinear os termos do negócio jurídico celebrado pelas partes, de modo que não se vislumbra a existência de má-fé da parte requerente, mas tão somente o exercício legítimo do seu direito de ação. Desse modo, como a conduta destacada não se adéqua às hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, indefiro o pedido de condenação da parte autora às penas da litigância de má-fé. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo os pedidos iniciais PARCIALMENTE PROCEDENTES. Em função disso, rescindo o contrato celebrado pelas partes e condeno G44 BRASIL S.A. à obrigação de pagar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o autor. Referido valor deve ser corrigido pelo INPC e sobre ele incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês. O termo inicial da correção monetária e dos juros é a data do aporte, é dizer, 04/11/2019. Iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção será feita por intermédio do IPCA e os juros de mora serão calculados segundo a metodologia estabelecida no art. 406 do CC, em sua nova redação. Do valor a ser ressarcido deverão ser deduzidas as quantias que superam 1% (um por cento) sobre o capital não amortizado e que foram pagas periodicamente à parte autora (vide documento de ID 80238748), devendo a correção de tais parcelas ocorrer segundo o INPC, desde o momento em que cada qual foi paga. Constatada a ausência ou insuficiência patrimonial de G44 BRASIL S.A., fica engajada a responsabilidade subsidiária de seus sócios, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, bem como de G44 BRASIL SCP pelo cumprimento da condenação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno G44 BRASIL S.A. e, subsidiariamente, os demais réus, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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