Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721374-11.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721374-11.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721374-11.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANA LUCIA ANDRADE DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A requerente opôs embargos de declaração em face da sentença, ao argumento de que houve erro material contido na parte dispositiva da sentença no que se refere ao valor total de licença-prêmio e a data da aposentadoria da servidora. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Razão parcial assiste ao embargante, senão vejamos. A sentença embargada contém o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 12/03/2017 a 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 106.052,76 (cento e seis mil cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos).” Ocorre que o documento usado para fundamentar a sentença (id. 176285034 – Pág. 3), contém a seguinte informação: “Esta Gerência de pagamento, após a aposentadoria da servidora, procedeu com os cálculos de 10 meses de conversão de Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) em pecúnia, efetuado nos termos do Decreto 40.208, de 30 de outubro de 2019, perfazendo o valor total de R$ 112.596,48 (cento e doze mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), dividido em 36 parcelas no valor de R$ 3.127,68 (três mil cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), as quais foram pagas a partir da folha de pagamento referente ao mês 11/2019, conforme cópias das telas CADHIS99 e PAGMAN45, código 10034, a seguir.” Como se observa, de fato, o valor resultante da conversão da licença-prêmio em pecúnia foi de R$ 112.596,48 (cento e doze mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) e não o constante no dispositivo da sentença. Quanto ao termo inicial de correção monetária, observa-se que restou fundamentado que “(...) os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 12/03/2017.” Ora, se a parte autora se aposentou em 11/01/2017 correto está o dispositivo no sentido da data informada para fins de correção monetária. Inconformismo quanto ao seu teor deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita dos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos para que a sentença passe a ser integrada com a seguinte redação, no que concerne ao valor: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 12/03/2017 a 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 112.596,48 (cento e doze mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos).” Mantenho incólumes os demais termos da sentença. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721374-11.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANA LUCIA ANDRADE DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95). Por meio da presente ação, a requerente ANA LÚCIA ANDRADE DOS SANTOS, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional em que pleiteia importe alusivo à correção monetária, por ocasião da conversão de sua licença prêmio em pecúnia, referente ao período compreendido entre a data de aposentadoria e do efetivo pagamento. DECIDO. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa. Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 11/2019 (id. 156203211 - Pág. 22), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata. Sob tal ótica, autora: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 12/03/2017 a 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 106.052,76 (cento e seis mil cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos). Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado. Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (Súmula nº 136 do STJ) - destaque acrescido Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO tal intento. Passo o exame do mérito. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA A parte requerente se aposentou em 11.01.2017 (id. 156203213 - Pág. 107). Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 10 meses, conforme atesta o documento sob id. 176154136 - Pág. 2. O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 106.052,76 (cento e seis mil cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) e foi creditado em parcelas a partir de novembro/2019 (id. 176285034 - Pág. 3). Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio. In verbis: “Art. 121. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 12/03/2017. Contudo, somente foi adimplido em 11/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária. Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido. Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 12/03/2017, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 11/2019. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte

28/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(98)

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