Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703336-42.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703336-42.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703336-42.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP, ALICE DIAS NAVARRO, WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO, LECIR MANOEL DA LUZ REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar proposto por INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP em face da CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. Autos relatados na decisão de Id. 200751120. Devidamente intimada, a NOVACAP apresentou impugnação (Id. 206308673), na qual alega haver excesso de execução por ter sido aplicado anatocismo e não ter sido observada a data de início da correção monetária. A parte autora alegou que o valor indicado como correto pela requerida é superior ao requerido na petição que deflagrou o cumprimento de sentença (Id.207341408). É o relatório. Decido. 1 _ Observo que a planilha acostada com a petição inicial do cumprimento de sentença trouxe a correção monetária até 29/04/2024 (Id. 194971801), ao passo que a requerida corrigiu os valores até 09/07/2024 (Id. 206308677). No entanto, ambas trazem os mesmos valores e o despacho da divisão de cálculo da ré se limita a trazer uma observação: "a correção deverá iniciar em 01/12/2013, uma vez que a correção até 04/11/2013 já considerou a correção monetária e juros referentes a este mês.". Ademais, os juros foram igualmente indicados na planilha acostada com a impugnação. 2 _ Assim, com razão a requerente, visto que não há, de fato, impugnação apresentada, ante a ausência de divergência de valores. 3 _ HOMOLOGO os cálculos de Id. 194971801. 4 _ Remetam-se os autos à Contadoria para apurar os dados que devam constar das requisições, observada a reserva de honorários contratuais em 15% do crédito principal, conforme instrumento juntado ao Id. 198955236. 5 _ Com o retorno dos autos, expeça-se as requisições e aguarde-se o prazo para seu pagamento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703336-42.2023.8.07.0018. REQUERENTE: INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO I _ DA FASE DE CONHECIMENTO INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP propôs ação de ordinária contra CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP atribuindo a causa o valor de R$ 990.028,38 referente aos autos do processo nº 0700961-78.2017.8.07.0018 em trâmite perante este juízo. Procuração outorgada pela parte autora ao advogado Concórdio Pereira de Souza Filho, ID 154064688, substabelecida com iguais poderes para Lecir Manoel da Luz e outros Certidão de citação, ID 154067005, realizada no dia 15/03/2017; Em 07/08/2017, conforme consulta ao sistema informatizado foi proferida sentença de improcedência com a condenação da parte autora em 10 % de honorários. A e. 7ª Turma Cível, negou o apelo, nos seguintes termos, conforme consulta ao sistema informatizado deste Tribunal: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Majoro os honorários, tornando-os definitivos em 11% (onze por cento) do valor da causa, consoante as disposições do art. 85, §§ 2º e 11, do novo Código de Processo Civil." Opostos Embargos de Declaração, ID 154062186, foram parcialmente providos nos seguintes termos,: "À vista do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, integralizando o acórdão de id 3743210, para, reformando a r. sentença, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO e condenar a Apelada/Ré a proceder ao reajuste, pelo índice previsto no contrato, do contrato administrativo firmado com a Apelante/Autora, a contar de 1 (um) ano da data da revalidação da proposta. Considerando a sucumbência, cumpre redistribuir o ônus, para condenar ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, na extensão de 60% (sessenta por cento) para a Autora e 40% (quarenta por cento) para a Ré. Todavia, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, nos termos do inc. II do § 4º do art. 85 do CPC/2015, a definição do percentual da condenação requer a prévia liquidação do julgado." O Desembargador Presidente do TJDFT indeferiu o processamento dos recursos especiais interpostos pela NOVACAP e pela INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP. Em 22/11/2018, o Desembargador Romão C. Oliveira remeteu o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, que foi negado o provimento ID 178008363 - pág. 8 Trânsito em julgado ocorrido no dia 22 de agosto dde 2023 ID 178008363 - pág. 19. II _ DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INFINITA ENGENHARIA LTDA requereu a liquidação provisória da sentença atribuindo o valor da causa em RS 609.859,17 (seiscentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais, e dezessete centavos)., ID 154062150. Custas recolhidas, ID 154129051 Planilha de débito, ID 154128068. Procurações juntadas pela parte autora na fase de conhecimento, ID 154062168, e substabelecimento, ID 154062172 O Juízo da 8 ª Vara de Fazenda Pública declinou da competência para este Juízo, ID 154366834 Em 17/04/2024, a decisão ID 193695569 homologou o valor apresentado pela CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP, IDs 185163430 e 185163431, consistente em R$ 609.860,88, atualizados até março de 2023, em complemento à decisão ID 177891213, preclusa no dia 15/05/2024 ID 196912244 III _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INFINITA ENGENHARIA LTDA e os advogados Wilson Sampaio Sahade Filho e Alice Dias Navarro requereram o cumprimento da sentença quanto aos honorários sucumbenciais e obrigação principal no valor de R$ 673.824,86, ID 79315133194971801 Planilha de débito, ID 194971801. Custas recolhidas, ID 194971800 É o breve relatório. DECIDO. 1 _ Intimem-se os advogados requerentes a emendar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1.1 _ regularizar o polo ativo da demanda, incluindo a advogada que atuou na fase de conhecimento, ou juntando sua autorização para litigarem sozinhos, sob pena de indeferimento da inicial por ilegitimidade. 1.2 _ juntar a cópia do contrato de honorários. 2 _ Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703336-42.2023.8.07.0018. REQUERENTE: INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Trata-se de pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum apresentado por INFINITA ENGENHARIA LTDA – EPP em face do CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP. Autos relatados na decisão ID 159921232, que determinou a emenda à inicial Emenda à inicial ID 160685577. Decisão ID 168522367 intimou a parte requerida para apresentar documentos que possam demonstrar a apuração do valor relacionado ao reajuste contratual, ID 154062150, contado 1 ano após a data da reavaliação da proposta conforme estabelece ao artigo 510 do CPC. A parte requerida apresentou cópia do processo administrativo 112.003.545/2009, ID 175028242. A parte requerente pugnou pela homologação do cálculo apresentado no valor apurado de RS 609.859,17 (seiscentos e nove mil, oitocentos e cinquenta enove reais, e dezessete centavos), ID 175318769. Em impugnação, a parte ré apresentou planilha com valor de cálculo a maior em R$1,71 (um real e setenta e um centavos), ID 185163431. A requerente não se opôs à impugnação e requereu a homologação do valor indicado pela requerida, ID 187961081. É o relatório. Decido. 1 _ À míngua de impugnação pela parte liquidante, homologo o valor apresentado pela CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP, IDs 185163430 e 185163431, consistente em R$ 609.860,88, atualizados até março de 2023, em complemento à decisão ID 177891213, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. 1.1 _ Não são devidos honorários na liquidação de sentença, diante do disposto no artigo 85, §1º do CPC e da ausência de litigiosidade nos presentes autos (STJ). 1.2 _ Preclusa a decisão, oportunizo a liquidante formular o cumprimento de sentença com o recolhimento de custas. 1.3 _ Sem o requerimento, arquivem-se os autos. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado eletronicamente)

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703336-42.2023.8.07.0018. REQUERENTE: INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de pedido de liquidação provisória por arbitramento apresentado por INFINITA ENGENHARIA LTDA. - EPP em desfavor de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL - NOVACAP. Autos relatados na decisão ID 159921232, que determinou a emenda à inicial Emenda à inicial ID 160685577. Decisão ID 168522367 intimou a parte ré a apresentar documentos que possam demonstrar a apuração do valor relacionado ao reajuste contratual, ID 154062150, contado 1 ano após a data da reavaliação da proposta conforme estabelece ao artigo 510 do CPC. A parte ré se limitou a apresentar apresentou cópia do processo administrativo 112.003.545/2009, ID 175028242. A parte autora requereu a homologação do laudo apresentado no valor apurado de RS 609.859,17 (seiscentos e nove mil, oitocentos e cinquenta enove reais, e dezessete centavos), ID 175318769. É o relatório. Decido. 1 _ À Secretaria para certificar se houve o trânsito em julgado do Processo nº 0700961-78.2017.8.07.0018. 1.1 _ Após, altere-se a classe processual para "liquidação de sentença". 2 _ Oportunizo a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a impugnação à planilha ID 154064652. Caso queira, apresente os documentos que refutem especificadamente os seguintes pontos: a) as oito faturas apresentadas e os valores; b) o termo utilizado para o reajustamento, contado 1 ano da data da revalidação; c) se os índices utilizados estão em conformidade com o contrato administrativo; e d) a planilha com o valor total deve ser atualizado até 23/03/2023 (data apresentada na planilha ID 154064652); 3 _ Após, venham os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(120)