Execução de Título Extrajudicial 0721698-62.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721698-62.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/05/2025, 09:24

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:40

Documento (Certidão)

06/05/2025, 18:50

Publicação

15/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721698-62.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE CORREA FILHO EXECUTADO: SANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP, DANYELLA SANCHEZ, LUCIANO SANCHEZ NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de ID 232140475, destaca-se que já houve o deferimento da penhora no rosto dos autos, e foi expedido o respectivo termo. Assim, o juízo que recebeu essa penhora, no momento oportuno, fará a distribuição dos eventuais valores remanescentes, considerando a existência ou não de outras penhoras. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 175553098, que suspendeu a execução até 18/10/2024 (instrumento particular de confissão de dívida - ID 141945419). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

14/04/2025, 00:00

Recebimento

10/04/2025, 19:05

Outras Decisões

10/04/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721698-62.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE CORREA FILHO EXECUTADO: SANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP, DANYELLA SANCHEZ, LUCIANO SANCHEZ NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a informação acostada no ofício de ID 226748694, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 175553098, que suspendeu a execução até 18/10/2024 (instrumento particular de confissão de dívida - ID 141945419). *documento datado e assinado eletronicamente

02/04/2025, 00:00

Recebimento

31/03/2025, 20:16

Outras Decisões

31/03/2025, 20:16

Conclusão (para decisão)

29/03/2025, 00:58

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721698-62.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE CORREA FILHO EXECUTADO: SANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP, DANYELLA SANCHEZ, LUCIANO SANCHEZ NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação apresentada por LUCIANO SANCHEZ NETO contra a penhora deferida no rosto dos autos nº 0711553-04.2018.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível de Brasília, na qual ocorreu a adjudicação do imóvel do executado, matriculado sob o nº 236.436. O devedor sustenta a impenhorabilidade do valor remanescente da adjudicação de seu único bem imóvel, sob o fundamento de que se trata de bem de família, além de requerer que seja resguardada a quota-parte do cônjuge, alheio a esta execução. Requer, ainda, o reconhecimento da preferência creditória de eventuais créditos trabalhistas sobre o saldo remanescente da adjudicação do imóvel nos autos nº 0711553-04.2018.8.07.0001. Intimado, o exequente manifestou-se ao ID 226522578, pugnando, em síntese, pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. De início, registre-se que eventual alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, deveria ter sido formulada nos autos nº 0711553-04.2018.8.07.0001, nos quais ocorreu a adjudicação do imóvel. Isso porque o executado sequer alegou essa questão no momento processual adequado, quando da penhora do imóvel nos autos em que foi efetivada sua adjudicação. Assim, tal debate não se mostra viável neste processo, porquanto a penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito, não sendo possível afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo exequente neste processo. Cabe salientar que o Código de Processo Civil admite a possibilidade de penhora sobre direito pleiteado em juízo, bem como sobre crédito em ação na qual o executado figure como credor. Além disso, conforme já esclarecido nesta execução, embora tenha sido deferida a penhora do saldo remanescente da adjudicação no rosto dos autos nº 0711553-04.2018.8.07.0001, cabe ao juízo da 2ª Vara Cível de Brasília a gestão de eventual valor residual naquele feito, incluindo a garantia da quota-parte do cônjuge alheio à lide, bem como a apuração da ordem de preferência na destinação dos créditos remanescentes. Do contrário, este juízo estaria invadindo a competência do MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília. Isso posto, REJEITO a impugnação à penhora de ID 224235972. Aguarde-se a resposta ao ofício de ID 224736310. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

24/02/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721698-62.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE CORREA FILHO EXECUTADO: SANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP, DANYELLA SANCHEZ, LUCIANO SANCHEZ NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 211782962, sob o fundamento de que contém omissão, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Este Juízo se manifestou expressamente acerca da perda do objeto da impugnação diante da adjudicação do bem em outro processo. Ou seja, eventual alegação de bem de família deverá se dar em face do processo em que o bem foi adjudicado. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, intime-se o credor para demonstrar que o executado é credor nos autos de número 0711553-04.2018.8.07.0001, o que viabilizaria o pedido de penhora. Sem prejuízo, à Secretaria para que promova a intimação do credor hipotecário, conforme já determinado nestes autos. * documento datado e assinado eletronicamente

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721698-62.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE CORREA FILHO EXECUTADO: SANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP, DANYELLA SANCHEZ, LUCIANO SANCHEZ NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram penhorados dois imóveis: de matrícula n°. 236436 e de matrícula nº 176.596. Pois bem, em relação ao imóvel de matrícula n° 236436, verifico da documentação acostada ao ID 208983379 que o bem já está sendo adjudicado nos autos tombado sob nº 0711553-04.2018.8.07.0001, que tramita na 2ª Vara Cível de Brasília. Diante desse contexto, tenho por prejudicada à impugnação apresentada relativa à impenhorabilidade em razão de ser bem de família. Ressalto que eventual impugnação à adjudicação deve ser apresentada naquele Juízo, o que, igualmente, resta prejudicado o pedido de prosseguimento do leilão do imóvel de matrícula n°. 236436 nesses autos. Por fim, quanto ao imóvel de matrícula nº 176.596, verifico que ainda não houve a intimação do credor hipotecário. Por ora, por ser, na hipótese dos autos, crédito preferencial, oficie-se a respectiva instituição financeira, cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Vindo aos autos a manifestação do credor hipotecário, autos conclusos para decisão. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0721698-62.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE CORREA FILHO EXECUTADO: SANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP, DANYELLA SANCHEZ, LUCIANO SANCHEZ NETO DESPACHO Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Tal sigilo deve ser observado nas situações que exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Entretanto, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Ademais, a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, em seu art. 5º, II prevê a proteção dos dados pessoais sensíveis. No caso concreto, verifico que as informações inseridas nos autos ao IDs 206318483, 206318484, 206318485, 206318487, 206318488 e 206318489 dizem respeito a dados pessoais, e que prescindem, portanto, de divulgação. Portanto, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a anotação a manutenção de sigilo aos documentos de IDs 206318483, 206318484, 206318485, 206318487, 206318488 e 206318489. Em tempo, ficam as partes cientes do leilão designado ao ID 205268014. Considerando a juntada de informações adicionais pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a documentação acostada ao ID 206318466, bem como para juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel n° 176.596, tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento n° 0719186-59.2024.8.07.0000, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para apreciação da impugnação de ID 203006793, e prosseguimento da constrição sobre o imóvel de matrícula n° 176.596. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721698-62.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE CORREA FILHO EXECUTADO: SANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP, DANYELLA SANCHEZ, LUCIANO SANCHEZ NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Revogo o despacho de ID 207037274. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (ID 141945419). Decisão de recebimento ao ID 142574854. Executados citados ao ID 165143055. Decorrido o prazo para pagamento ou para oposição de embargos à execução, conforme certidão de ID 172322753. O processo foi suspenso, na forma do art. 921, § 1º, ao ID 175553098, por falta de bens penhoráveis. Retomada a marcha processual ao ID 177643661, que deferiu a busca de bens e valores por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas. Indicados à penhora os imóveis cujas certidões de ônus encontram-se acostadas ao ID 181586864 e ID 181586865, esta foi deferida ao ID 185256151. Termos de penhora devidamente expedidos aos IDs 185454348 e 185456708. Laudos de avaliação aos IDs 186446288 e 189139119. O executado LUCIANO SANCHEZ NETO foi intimado da penhora e avaliação ao ID 189139118, assim como seu cônjuge, Sra. TAYSE AILENE CUNHA SANCHEZ (ID 187689812). A executada DANYELLA SANCHEZ foi intimada da penhora e avaliação por meio da Curadoria Especial ao ID 189245090. Desconstituída a penhora sobre o imóvel de ID 181586864 conforme decisão de ID 193265078. Agravo de Instrumento (0719186-59.2024.8.07.0000) interposto em face da decisão de ID 193265078, conforme noticiado ao ID 196396279, cujo Acórdão de ID 202292959 (transitado em julgado em 13/08/2024, conforme certidão de ID 207368253, p. 25) reformou-a e determinou o reestabelecimento da penhora sobre o imóvel de matrícula n°. 176.596. Certidão atualizada do imóvel de matrícula 236.436 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis com a averbação da penhora deferida nestes autos, juntada ao ID 200066916. Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado LUCIANO SANCHEZ NETO ao ID 203006793 ao argumento de que o bem constrito se trata de bem de família. Determinada a juntada de novos documentos ao ID 203091566. Novos documentos juntados ao ID 206318466. Manifestação do terceiro interessado HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA alegando a penhora preferencial registrada matrícula do imóvel 236.436 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis (R.8/236436) ao ID 203440538. Decisão determinando a realização de leilão ao ID 204698672. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que pendem sobre o imóvel de matrícula 176.596 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis os seguintes gravames: 1. Hipoteca, cujo credor é Sonova do Brasil Produtos Audiológicos Ltda, CNPJ 92.792.530/0001-38; 2. Penhora determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília (autos 0711553-04.2018.8.07.0001); 3. Prenotação de existência da execução 0710099-68.2018.8.07.0007 em trâmite neste juízo; 4. Penhora determinada por este juízo (autos 0718748-22.2018.8.07.0007); 5. Penhora determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (autos 0712271-98.2018.8.07.0001); 6. Indisponibilidade determinada pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília (autos 00008387620185100011); 7. Penhora determinada pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília (autos 0722230-30.2017.8.07.0001); 8. Indisponibilidade determinada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (autos 00013871620185100002); Verifico, ainda, que pendem sobre o imóvel de matrícula 236.436 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis os seguintes gravames: 1. Indisponibilidade determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (autos 00009627120185100104); 2. Penhora determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília (autos 0711553-04.2018.8.07.0001); 3. Indisponibilidade determinada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga (autos 00011905520185100101); Nesse sentido, embora a existência de múltiplas penhoras na matrícula dos imóveis não seja, por si só, razão para indeferimento de penhora posterior, há que se analisar a viabilidade da realização de leilão considerando a existência de penhoras preferenciais. Isso, porque onera o juízo a designação de leilão cujo eventual produto pode não satisfazer o débito exequendo. Ademais, a distribuição de valores eventualmente obtidos com a arrematação dos bens, aos juízos das penhoras preferenciais, tornar-se-ia algo demasiadamente complexo. Desse modo, é prudente a consulta aos juízos das penhoras preferenciais para que seja definido o valor líquido dos bens penhorados nestes autos a ser disponibilizado ao executado em caso de eventual alienação, e para seja avaliada a viabilidade da realização de leilão por este juízo. Outrossim, observo que resta pendente de apreciação nos autos a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado LUCIANO SANCHEZ NETO ao ID 203006793. Desse modo, suspendo, por ora, a realização do leilão designado nestes autos, sem prejuízo de sua redesignação em momento oportuno. À secretaria: 1. Oficie-se ao NULEJ para ciência desta decisão. 2. Certifique-se eventual decurso de prazo para o exequente manifestar-se quanto à exceção de pré-executividade de ID 203006793 e quanto aos documentos complementares anexados ao ID 206318466. Caso o prazo não tenha decorrido, aguarde-se. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do Acórdão de ID 202292959, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Oficie-se aos Juízos da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (autos 00009627120185100104), da 2ª Vara Cível de Brasília (autos 0711553-04.2018.8.07.0001), e da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga (autos 00011905520185100101) dando-lhes ciência da penhora deferida nestes autos sobre o imóvel de matrícula 236.436 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis e requerendo informações acerca do débito discutido naqueles autos, a fim de que seja analisada a viabilidade de realização de leilão nestes autos. Tudo feito, e com a resposta aos ofícios, retornem-se os autos conclusos para decisão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721698-62.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE CORREA FILHO EXECUTADO: SANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP, DANYELLA SANCHEZ, LUCIANO SANCHEZ NETO DESPACHO Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Tal sigilo deve ser observado nas situações que exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Entretanto, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Ademais, a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, em seu art. 5º, II prevê a proteção dos dados pessoais sensíveis. No caso concreto, verifico que as informações inseridas nos autos ao IDs 206318483, 206318484, 206318485, 206318487, 206318488 e 206318489 dizem respeito a dados pessoais, e que prescindem, portanto, de divulgação. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a anotação a manutenção de sigilo aos documentos de IDs 206318483, 206318484, 206318485, 206318487, 206318488 e 206318489. Em tempo, ficam as partes cientes do leilão designado ao ID 205268014. Considerando a juntada de informações adicionais pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a documentação acostada ao ID 206318466, bem como para juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel n° 176.596, tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento n° 0719186-59.2024.8.07.0000, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para apreciação da impugnação de ID 203006793, e prosseguimento da constrição sobre o imóvel de matrícula n° 176.596. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721698-62.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE CORREA FILHO EXECUTADO: SANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP, DANYELLA SANCHEZ, LUCIANO SANCHEZ NETO Decisão Promova-se a retirada da Curadoria Especial como representante de LUCIANO SANCHEZ NETO. Com efeito, a Lei n. 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (art. 1º), salvo exceções impostas pela lei (art. 3º). A lei em referência traz expressa disposição no sentido de que, para efeitos de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (art. 5º). Ainda, a impenhorabilidade do bem de família não afasta a regra estabelecida pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte o ônus da prova de que o imóvel lhe serve de residência ou de fonte de renda familiar. Nesse panorama, concedo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que demonstrem que efetivamente reside no imóvel penhorado ou que o mesmo se caracteriza como fonte de renda familiar, além de ser o único de sua propriedade. Ressalto, desde logo, que eventual fatura de energia elétrica e água demonstra apenas que o imóvel é de titularidade da parte, não se prestando, só por si, a demonstrar que o bem se trata do único imóvel de sua propriedade e que se presta à moradia familiar. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, venham conclusos os autos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721698-62.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE CORREA FILHO EXECUTADO: SANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP, DANYELLA SANCHEZ, LUCIANO SANCHEZ NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de contrato de confissão de dívida, movida por JOSÉ CORREA FILHO em face de ANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP, DANYELLA SANCHEZ e LUCIANO SANCHEZ NETO. Ao ID 185256151, foi deferida a penhora dos imóveis de matrícula números 176596 e 236436 do 3º Ofício do Registro de Imobiliário do Distrito Federal, registrados em nome dos executados. Os imóveis foram avaliados aos IDs 186446288 e 189139119 e após, o transcurso do prazo de impugnação, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise das certidões de ônus acostadas aos autos, nota-se que, em relação ao imóvel de matrícula n. 176596, do 3º Ofício do Registro de Imobiliário do Distrito Federal, registrado em nome da executada Danyella Sanchez (certidão de ônus de ID 181586864), constam várias averbações de penhoras anteriores (R.8/176596; R.10/176596, R.11/176596, R.13/176596), além de registro de indisponibilidade (AV.12/176596 e AV.14/176596) e hipoteca legal (R.7/176596). Dessa forma, considerando que as anotações anteriores precedem à penhora deferida nestes autos, tem-se que, em caso de eventual arrematação do imóvel, o valor arrematado deverá, primeiramente, ser destinado aos credores prioritários e, somente na hipótese de existir saldo residual, será destinado a esta execução. Assim, a manutenção da penhora nestes autos torna-se inócua. Nesse sentido, manifestou-se este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIABILIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES. VALOR INSUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. MEDIDA INÓCUA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 835 do Código de Processo Civil enumera a ordem de bens e valores que podem ser alcançados pela constrição judicial, dentre os quais estão os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inc. XII, do CPC). 2. Muito embora a penhora não possa recair sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário, não há óbice à constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não havendo, assim, que se falar da desconstituição da mencionada constrição judicial. 3. Não se exige a anuência do credor fiduciário para efetivação da penhora incidente nos direitos aquisitivos do executado relativamente ao imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, conforme precedente. 4. Não se considera inviável a possibilidade de múltiplas penhoras sobre o bem imóvel, consoante disposto no art. 797 do CPC. No entanto, a medida de constrição patrimonial, no caso concreto, seria inócua, diante do valor do imóvel e das penhoras já existentes, de modo que o indeferimento da penhora sobre o bem prestigia a racionalidade e economia processuais, evitando a prática de atos desnecessários, dispendiosos e sem proveito útil. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Processo: 07193620920228070000 - (0719362-09.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Acórdão 1612055, Data: 31/08/2022, 7ª Turma Cível, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Publicado no PJe: 12/09/2022, Pág.: Sem Página Cadastrada). Em face das razões expostas, desconstituo a penhora do bem matriculado sob o número 176596, no 3° Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal (ID 181586864), devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à decisão força de ofício. Quanto ao mais, ao credor, para juntar aos autos certidão de ônus atualizada do imóvel de matrícula n. 236436, do 3º Ofício do Registro de Imobiliário do Distrito Federal com a respectivo registro da constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena retorno dos autos ao arquivo. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721698-62.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE CORREA FILHO EXECUTADO: SANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP, DANYELLA SANCHEZ, LUCIANO SANCHEZ NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora dos imóveis cujas certidões de ônus encontram-se acostadas ao ID 181586864 e ID 181586865. Da análise da certidão de ônus do imóvel de ID 181586864 verifica-se que o estado civil da parte executada seria solteiro. Da análise da certidão de ônus do imóvel de ID 181586865 verifica-se que o estado civil da parte executada seria casado, com TAYSE AILENE CUNHA SANCHEZ, sob regime de comunhão parcial de bens. Não constam coproprietários. Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos imóveis. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1. Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Tendo em vista o executado LUCIANO SANCHEZ NETO figurar na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge TAYSE AILENE CUNHA SANCHEZ, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do art. 842 do CPC, bem como eventuais coproprietários, observando os endereços fornecidos pelo autor, com a advertência do art. 843, §1º, do mesmo código, quanto a sua preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 3. Observo, ainda, que na matrícula do imóvel de certidã de ônus de ID 181586864 consta registro de hipoteca legal. Desse modo, por ser, na hipótese dos autos, crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição, cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. 4. Expeçam-se mandados de avaliação do bem e intimação, com observância dos arts. 870 a 875, do CPC. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários. 5. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 5.1. No tocante ao cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel, infrutíferas as diligências nos endereços constantes nos autos, promova-se pesquisa de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Siel ou Sniper, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 5.1.2. Esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 6. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 7. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721698-62.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE CORREA FILHO EXECUTADO: SANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP, DANYELLA SANCHEZ, LUCIANO SANCHEZ NETO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar sobre qual bem deverá recair a penhora, optando por aquele cujo valor aproxime-se do débito exequendo. Ressalto que, não obstante o direito do exequente em se valer dos atos executivos visando à plena satisfação do seu pedido, o processo de execução deve ser pautado no princípio da menor onerosidade, visando uma execução equilibrada e proporcional, evitando a prática de atos executivos desnecessariamente invasivos ao executado e de o Juízo incorrer em excesso de execução. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta o seguinte: "A execução não é instrumento de exercício de vingança privada, como amplamente afirmado, nada justificando que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente. Gravames desnecessários à satisfação do direito devem ser evitados sempre que for possível satisfazer o direito por meio da adoção de outros mecanismos. Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC)" (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pp. 1054). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721698-62.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE CORREA FILHO EXECUTADO: SANCHEZ COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP, DANYELLA SANCHEZ, LUCIANO SANCHEZ NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, promova-se a retirada do sigilo atribuído aos documentos de ID 177336102 e ID 177336103. Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema Sisbajud de forma reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Juízo face ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta Sisbajud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Com base nesses argumentos, INDEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. Por outro lado, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema EriDF só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais e de Registro deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, retornem-se os autos ao arquivo nos termos da decisão de ID 175553098. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

10/11/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Todos os documentos(27)