Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704682-69.2020.8.07.0006 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704682-69.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704682-69.2020.8.07.0006. AUTOR: ROSANGELA ZANSAVIO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ROSANGELA ZANSAVIO ajuíza cumprimento de sentença contra BANCO DO BRASIL SA. A sociedade de advogados OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS apresentou pedido de cumprimento de sentença referentes aos honorários de sucumbência. A credora promoveu o rateio unilateral das verbas de sucumbência, sem a anuência dos demais credores dos honorários que anteriormente atuaram no feito. Intimada para juntar aos autos a anuência dos demais credores com o rateio dos honorários, a sociedade peticionante requereu fossem os advogados anteriores intimados pelo juízo. Por certo que o cumprimento de tal medida não compete ao juízo, mas sim aos advogados que atuaram pela mesma parte. Demais, considerando o porte do cliente, o número de ações ajuizadas em seu nome e o rodízio da banca de advogados, é esperado a existência de comunicação entre as sociedades que patrocinam a parte. Pelo Juízo foi facultada a emenda à petição inicial, como forma de se preencher, adequadamente, requisito necessário ao desenvolvimento da fase satisfativa, tendo em vista a necessária correlação entre o pedido satisfativo e o título executivo judicial que o embasa. A parte credora não atendeu às determinações. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO de cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Caso a parte supra os vícios indicados antes do fluxo do prazo prescricional, contado do trânsito em julgado, o pedido satisfativo será processado. Documento datado e assinado eletronicamente. 2

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704682-69.2020.8.07.0006. AUTOR: ROSANGELA ZANSAVIO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sociedade de advogados OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS apresenta pedido de cumprimento de sentença referente ao percentual de 4,21% dos honorários de sucumbência fixados nos autos em 12,65%, segundo seus cálculos. Alega que no feito atuaram três bancas de advogados em favor da parte ré e que faria jus ao percentual indicado. Em geral não é comum a instalação de controvérsia sobre a destinação dos honorários de sucumbência, quando mais de um advogado atua nos autos nos interesses do banco réu. É usual que as questões atinentes aos honorários sejam resolvidas entre os patronos da parte de forma extrajudicial. Não obstante, no presente caso, o advogado peticionante arbitra em seu favor percentual de honorários considerando os atos praticados no processo. Os demais credores da sucumbência não foram ouvidos. A parte credora deverá trazer aos autos a anuência dos demais credores com o rateio dos honorários. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Caso não seja apresentado documento comprobatório da forma que os advogados que a atuaram no feito dispuseram sobre os honorários de sucumbência, o pedido de cumprimento de sentença não será recebido, pois será necessário o ajuizamento de demanda com a finalidade de fixar o valor devido a cada causídico. Documento datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704682-69.2020.8.07.0006. AUTOR: ROSANGELA ZANSAVIO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 06/2021, ficam as partes intimadas a terem ciência do retorno dos autos da Instância Superior com sentença mantida, no prazo de 5 dias. Sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas finais. Sobradinho-DF, 28 de fevereiro de 2025 19:03:14. LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704682-69.2020.8.07.0006. AUTOR: ROSANGELA ZANSAVIO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 06/2021, ficam as partes intimadas a terem ciência do retorno dos autos da Instância Superior com sentença mantida, no prazo de 5 dias. Sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas finais. Sobradinho-DF, 28 de fevereiro de 2025 19:03:14. LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/02/2025, 16:06

Trânsito em julgado

25/02/2025, 16:06

Documento (Certidão)

25/02/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2747535/DF (2024/0346140-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROSANGELA ZANSAVIO ADVOGADOS: MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF010316 MOACYR SILVA LASNEAUX - DF052647 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - DF040427 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROSANGELA ZANSAVIO à decisão de fls. 694, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Preliminarmente, cabe destacar que a interposição do recurso se deu de forma tempestiva. O advogado da embargante confiou na contagem de prazo re- gistrada no sistema eletrônico do TJDFT, que indicava o início da contagem em data posterior à indicada no r. decisum. Conforme entendimento consolidado, é dever das partes seguir o ca- lendário oficial disponibilizado pelo sistema eletrônico do tribunal, sob pena de in- segurança jurídica. [...] Por outro lado, o TJDFT, ao apontar a ciência inequívoca em 11/06/2024 com prazo final em 03/07/2024, gerou confusão e instabilidade ao ignorar a data da publicação no DJe e a regra de contagem prevista no CPC e na regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). [...] O Provimento nº 12/2017 regulamenta que a intimação é conside- rada realizada com o acesso ao conteúdo integral da decisão. Contudo, a embargante não pode ser prejudicada pela dubiedade de informações, especialmente conside- rando que as datas fornecidas divergem do registro no DJe, fonte oficial de contagem de prazos (fls. 698/699). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Veja-se que houve a disponibilização da decisão do acórdão recorrido em 10.06.2024, considerando-se publicada em 11.06.2024 (fl.588). Excluindo-se o dia 11.06.2024 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 12.06.2024 finalizando o prazo no dia 02.07.2024, devendo ser comprovada qualquer suspensão do expediente forense neste período, acaso existente. Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, terminou no dia 02.07.2024, sendo que o Recurso Especial foi interposto somente em 03.07.2024, fora do prazo. Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Além disso, veja que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. No mais, não se desconhece o entendimento firmado nesta Corte de que "o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente" (EREsp 1805589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Dje de 25/11/2020). No entanto, a parte não trouxe nenhum documento apto a comprovar tal equívoco, pois, além de ter trazido apenas um print na petição (fl. 699), não há como vinculá-lo ao processo, pois sequer possui número de origem, assim como não é possível aferir se o mesmo foi realmente extraído do sistema eletrônico do Tribunal de origem. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2747535/DF (2024/0346140-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROSANGELA ZANSAVIO ADVOGADOS: MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF010316 MOACYR SILVA LASNEAUX - DF052647 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - DF040427 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2024, 09:30

Documento (Certidão)

30/10/2024, 09:26

Documento (Certidão)

30/10/2024, 09:22

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 19:31

Documento (Certidão)

11/09/2024, 19:31

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2024, 09:58

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2747535/DF (2024/0346140-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROSANGELA ZANSAVIO ADVOGADOS: MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF010316 MOACYR SILVA LASNEAUX - DF052647 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRAGINE - DF040427 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROSANGELA ZANSAVIO à decisão de fls. 694, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Preliminarmente, cabe destacar que a interposição do recurso se deu de forma tempestiva. O advogado da embargante confiou na contagem de prazo re- gistrada no sistema eletrônico do TJDFT, que indicava o início da contagem em data posterior à indicada no r. decisum. Conforme entendimento consolidado, é dever das partes seguir o ca- lendário oficial disponibilizado pelo sistema eletrônico do tribunal, sob pena de in- segurança jurídica. [...] Por outro lado, o TJDFT, ao apontar a ciência inequívoca em 11/06/2024 com prazo final em 03/07/2024, gerou confusão e instabilidade ao ignorar a data da publicação no DJe e a regra de contagem prevista no CPC e na regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). [...] O Provimento nº 12/2017 regulamenta que a intimação é conside- rada realizada com o acesso ao conteúdo integral da decisão. Contudo, a embargante não pode ser prejudicada pela dubiedade de informações, especialmente conside- rando que as datas fornecidas divergem do registro no DJe, fonte oficial de contagem de prazos (fls. 698/699). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Veja-se que houve a disponibilização da decisão do acórdão recorrido em 10.06.2024, considerando-se publicada em 11.06.2024 (fl.588). Excluindo-se o dia 11.06.2024 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 12.06.2024 finalizando o prazo no dia 02.07.2024, devendo ser comprovada qualquer suspensão do expediente forense neste período, acaso existente. Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, terminou no dia 02.07.2024, sendo que o Recurso Especial foi interposto somente em 03.07.2024, fora do prazo. Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Além disso, veja que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. No mais, não se desconhece o entendimento firmado nesta Corte de que "o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente" (EREsp 1805589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Dje de 25/11/2020). No entanto, a parte não trouxe nenhum documento apto a comprovar tal equívoco, pois, além de ter trazido apenas um print na petição (fl. 699), não há como vinculá-lo ao processo, pois sequer possui número de origem, assim como não é possível aferir se o mesmo foi realmente extraído do sistema eletrônico do Tribunal de origem. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704682-69.2020.8.07.0006. RECORRENTE: ROSÂNGELA ZANSAVIO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito – atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas “PGTO RENDIMENTO C/C” e “PGTO RENDIMENTO CAIXA”, seguido dos números da conta e agência, e “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, inciso II, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 5º, inciso LV, e 239, ambos da Constituição Federal, 189 do Código Civil, 319, inciso III, 337, 350, 351, 352, 371, 396, 427, 437 e 832, todos do CPC, 3º e 4º da Lei Complementar 26/75, requerendo a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por dano material, ao argumento de que houve má gestão e desfalques ilegais em sua conta PASEP, resultando em valor inferior ao que deveria receber. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano pugnando pela aplicação da tese fixada no Tema 1.150 do STJ. Pede a redistribuição dos ônus da sucumbência (ID 61092473). Em contrarrazões, o recorrido requer que as publicações sejam realizadas em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF 40.427 (ID 61436430). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 489, inciso II, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, conforme o Superior Tribunal de Justiça, “não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa aos artigos 189 do Código Civil, 319, inciso III, 337, 350, 351, 352, 371, 396, 427, 437 e 832, todos do CPC, 3º e 4º da Lei Complementar 26/75, bem como quanto ao apontado dissídio interpretativo, porquanto, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior, aplicável aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.536.144/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024. No que concerne à mencionada violação aos artigos 5º, inciso LV, e 239, ambos da Constituição Federal, descabe dar trânsito ao recurso, pois já assentou o STJ que “não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, a análise de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (EDcl no REsp n. 1.965.394/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 4/3/2024). Em relação ao pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Por fim, indefiro o pedido do recorrido de publicação em nome da sua patrona, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito – atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas “PGTO RENDIMENTO C/C” e “PGTO RENDIMENTO CAIXA”, seguido dos números da conta e agência, e “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.

25/04/2024, 00:00

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