Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0704014-77.2024.8.07.0000 - TJDFT

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0704014-77.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2024, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 08:39

Trânsito em julgado

27/06/2024, 08:39

Decurso de Prazo

27/06/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704014-77.2024.8.07.0000. REQUERENTE: DEOCLECIO LUIZ ALVES DE SOUZA, MARIA ZELDA SOUSA REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ EDILMO SAMPAIO REPRESENTANTE LEGAL: MAGNA VALERIO SAMPAIO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Cuida-se de pedido de efeito suspensivo vinculado à apelação interposta por MARIA ZELDA SOUSA e DEOCLECIO LUIZ ALVES DE SOUZA, que figuraram como réus na ação de despejo cumulada com cobrança nº 0716430-85.2022.8.07.0020, proposta em seu desfavor por ESPÓLIO DE JOSE EDILMO SAMPAIO, cuja sentença proferida pelo i. Juízo 2ª Vara Cível de Águas Claras julgou procedente o pedido. Ao ID 55559117, esta relatoria indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Ao consultar os autos de origem, processo n. 0716430-85.2022.8.07.0020, verifica-se que a parte ora requerente desistiu da apelação interposta, o que foi homologado e, inclusive, já conta com trânsito em julgado. Isso posto, julgo prejudicado o presente pedido de efeito suspensivo. Depois da preclusão, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de maio de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

04/06/2024, 00:00

Recebimento

29/05/2024, 18:24

Arquivamento

29/05/2024, 18:24

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 14:25

Documento (Certidão)

14/05/2024, 14:25

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:16

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:16

Decurso de Prazo

24/02/2024, 02:16

Publicação

16/02/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 02:16

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704014-77.2024.8.07.0000. REQUERENTE: DEOCLECIO LUIZ ALVES DE SOUZA, MARIA ZELDA SOUSA REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ EDILMO SAMPAIO REPRESENTANTE LEGAL: MAGNA VALERIO SAMPAIO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Cuida-se de pedido de efeito suspensivo vinculado à apelação interposta por MARIA ZELDA SOUSA e DEOCLECIO LUIZ ALVES DE SOUZA, que figuraram como réus na ação de despejo cumulada com cobrança nº 0716430-85.2022.8.07.0020, proposta em seu desfavor por ESPÓLIO DE JOSE EDILMO SAMPAIO, cuja sentença proferida pelo i. Juízo 2ª Vara Cível de Águas Claras julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 55535007 - Pág. 4/5): “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, que tinha por objeto a locação do imóvel denominado situado na Chácara 114, lote 25, casa 2, Vicente Pires/DF (ID. 136810593) e, consequentemente, decretar o despejo da parte ré. Ato contínuo, condeno a parte requerida ao pagamento em favor da parte requerente da quantia de R$ 17.484,51 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), a título de alugueis e encargos decorrentes da locação, vencidos e não pagos no período compreendido entre os meses de janeiro a agosto de 2022, tudo conforme descrito na planilha de ID 136810588, págs. 7/10. O valor da condenação, inerente às parcelas vencidas, deverá ser corrigido pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora a partir da citação. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento de todos os encargos inerentes à locação, vencidos e não pagos no decorrer da ação (alugueis, taxas condominiais e IPTU) até a efetiva desocupação do imóvel, devendo esses consectários serem corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir do vencimento de cada parcela, uma vez que a obrigação era a termo (mora ex re). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas no decorrer da ação também serão devidos honorários em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado do débito em questão. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Expeça-se, com a maior brevidade possível, mandado de despejo, ficando autorizada, caso se afigure necessária, a utilização de força policial e arrombamento, na medida em que a alegação da parte requerente é no sentido de que, não obstante a intimação pessoal, até o presente momento não houve a desocupação voluntária do bem objeto da locação (ID 181863274). Transitada em julgado, não havendo manifestação do interessado na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos”. Em suas razões (ID 55534982), os ora requerentes postulam a concessão de efeito suspensivo à apelação por eles interposta na lide principal. Aduzem que se trata de medida necessária e cabível, diante da urgência contemporânea à interposição do recurso, sob o argumento da irreversibilidade da medida e que “os requerentes estão na eminencia de serem despejados mesmo tendo pago os alugueis por compensação das reformas realizadas no imóvel ate o dia 06 de fevereiro de 2024, caracterizando o periculum in mora”. (ID 55534982 - Pág. 3) Destarte, requerem: “a) O recebimento do presente pedido, com o efeito suspensivo à decisão ora impugnada nos termos do Art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC/15; b) A a concessão do pedido de tutela de urgência em caráter antecedente ao recurso de Apelação, para fins de que seja determinado a suspensão do mandado de Despejo dos requerentes do imóvel nos termos do Art. 303 do CPC/15; c) Por fim, requer que o pedido seja cumprido pelo Réu no prazo de de 24 horas sob pena de cominação de astreintes a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC/15”. Preparo recolhido no ID 55536961. É o relato do necessário. DECIDO. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, de forma a evidenciar a probabilidade do direito, conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, à luz do art. 1012, §4º, do CPC. No mesmo norte, o art. 58, V, da lei nº 8.245/1991 dispõe: “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo”. A regra, portanto, é a concessão do efeito apenas devolutivo nos recursos interpostos contra sentenças nas ações de despejo, ressalvando-se, a toda evidência, eventual demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme inteligência do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC, aplicável à hipótese por força do art. 79 da Lei do Inquilinato. No caso sob exame, contudo, não se constata o suficiente fumus boni juris para a concessão da antecipação da tutela recursal reclamada como passo a demonstrar. Em análise perfunctória que cabe na avaliação do pedido liminar, constata-se que o d. Juízo de origem aplicou os efeitos da revelia aos recorrentes/réus, tendo em vista que “requerida MARIA ZELDA SOUSA foi citada ao ID. 148686247, transcorrido o prazo legal, não apresentou resposta à ação. Citado por edital o requerido DEOCLECIO LUIZ ALVES DE SOUZA ao ID. 168628710 e remetido os autos à Defensoria Pública do DF para atuar na qualidade de Curadoria Especial (ID. 174952953), transcorrido o prazo legal, não apresentou resposta à ação.” (ID 55535007 - Pág. 2/3) Outrossim, de uma análise superficial dos autos, a apropriada a ser feita nesta etapa incipiente e de cognição sumária, em tese, não se verifica nas razões de apelação (ID 55534991 - Pág.1/15) eventual questionamento acerca da citação realizada, mas o argumento da necessidade de compensação de valores do débito com os valores supostamente pagos com a reforma do imóvel, pontos, a priori, não analisados na sentença por força da revelia e conclusão da inobservância ao ônus da prova quanto ao pagamento. Logo, em tese, não se verifica, primo ictu oculi, probabilidade de provimento do recurso. Nesse quadro, à míngua dos requisitos do art. 1012, §4º, do CPC, e ante a exegese do art. 58, V, da lei nº 8.245/1991, nessa via incipiente, forçoso o indeferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação. Isso posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Prossiga-se o recurso principal nos termos da legislação processual aplicável à espécie. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

12/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(20)