Procedimento Comum Cível 0706734-94.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706734-94.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706734-94.2023.8.07.0018. Requerente: MAIARA LUAR BORGES DA CUNHA DE SOUZA Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 171326196, sob a alegação de que há omissão, pois, não observou que a desistência foi antes da apresentação da contestação e a condenou em honorários de sucumbência. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos (ID 172645995), tendo ele permanecido inerte (ID 175806247). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que há omissão na sentença, pois, não foi observado que a desistência ocorreu antes da apresentação da contestação e a condenou em honorários de sucumbência. Todavia, inexiste omissão no julgado, posto que todos os argumentos apresentados foram apreciados. Além disso, em que pese a desistência tenha sido informada antes da contestação, ocorreu após a citação do réu, ou seja, já instaurada a relação processual, assim, deve o desistente arcar com os ônus. Esse é o entendimento predominante deste Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 90 DO CPC. 1. O autor pode desistir da ação, sem a necessidade de consentimento do réu, até o oferecimento da contestação, nos termos do artigo 485, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (art. 90, CPC). 3. Ainda que não apresentada a contestação, o autor deve responder pelos honorários advocatícios, quando a desistência é peticionada após a citação do réu. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1760994, 07210447520228070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 13/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença de ID 171326196. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706734-94.2023.8.07.0018. Requerente: MAIARA LUAR BORGES DA CUNHA DE SOUZA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MAIARA LUAR BORGES DA CUNHA DE SOUZA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi aprovada no concurso público para o cargo de professor de educação básica - enfermagem e convocada para o procedimento de heteroidentificação, mas a comissão avaliadora concluiu pelo indeferimento de sua autodeclaração; que apresentou recurso administrativo, mas a eliminação foi mantida; que as características físicas e de parentesco devem ser avaliadas; que já foi considerada cotista em outros certames e deve prevalecer a autodeclaração do candidato. Ao final requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para prosseguimento no certame dentre as vagas reservadas às cotas raciais ou a reserva de vaga, a citação e a procedência do pedido para confirmar a antecipação de tutela e anular o ato administrativo que a considerou inapta. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida tutela de urgência (ID 161522208), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, no qual foi indeferida a liminar (ID 164776185). A autora requereu a desistência da ação (ID 164812303). O réu apresentou contestação (ID 167135215) argumentando, resumidamente, que a pretensão da autora viola o princípio da isonomia; que a qualificação do candidato para concorrer nas vagas reservadas compete a equipe multidisciplinar, por meio do processo de heteroidentificação; que a banca não enquadrou a candidata na condição parda, conforme previsto na legislação. Intimado para se manifestar acerca do pedido de desistência (ID 167188494), o réu quedou-se inerte (ID 170065637). É o relatório. Decido. A autora apresentou requerimento de desistência e o réu não se opôs ao pedido. Para a homologação da desistência após a apresentação de contestação é necessário apenas que haja a concordância do réu e que não tenha ocorrido julgamento, conforme artigo 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, requisitos plenamente satisfeitos neste caso, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Destaca-se ser inaplicável a esse caso a norma disposta no artigo 488 do Código de Processo Civil, pois a autora requereu a desistência da ação, não tendo o réu discordado, portanto, não há necessidade de exame do mérito. Foi deferida gratuidade de justiça à autora (ID 161522208), não obstante, a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). Assim, em razão do pedido de desistência incide a hipótese descrita no artigo 90 do Código de Processo Civil, razão pela qual a autora deverá arcar com os honorários advocatícios estabelecidos no artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, e considerando que a causa é simples e teve o curso abreviado, os honorários advocatícios serão fixados no mínimo legal, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em face das considerações alinhadas EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigos 90 e 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante artigo 98, § 3º do referido diploma processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)

12/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(61)