Cumprimento de sentença 0707286-02.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707286-02.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pelo credor no item '6' da petição ID 185280900. Confiro, assim, FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar ao INSS que informe a este Juízo sobre eventual empregador do executado constante do cadastro CNIS, bem como acerca de eventual benefício recebido por ele oriundo daquela autarquia. Consigno que o pedido de bloqueio sobre eventuais rendimentos líquidos do executado será apreciado somente após a resposta ao ofício retro. Ademais, no que se refere à expedição de ofícios ao BM & F. BOVESPA, CVM, CBLC e CETIP requisitando informações, item '7', INDEFIRO o pedido, tendo em vista que já foram realizadas buscas por ativos financeiros nos autos através do sistema SISBAJUD e que tais instituições já se encontram abrangidas pelo referido sistema (IDs 130650920 e 157935966). A esse propósito, trago precedente deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. FERRAMENTAS AUXILIARES DO JUÍZO. CONSULTA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. CVM. CBLC. B3 - BOVESPA. SELIC. CETIP. ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. NÃO CABIMENTO. OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUSEP E CNSEG. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não é possível que o Poder Judiciário ou que outra autoridade competente pelo cadastramento de dados do sistema do CNIB seja onerada pelos custos decorrentes da averbação de indisponibilidade em imóvel específico ou pela promoção de seu cancelamento. 2. O sistema CNIB não se presta para a realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte devedora. 3. Por meio de cooperação entre o Banco Central do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fora desenvolvido o Sistema de Buscas de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, disponível para utilização desde 08/09/2020, que contou com diversas inovações em relação ao BancenJud. 3.1. O Regulamento do Bacenjud 2.0 inclui como instituição participantes as que transacionam valores mobiliários - CBLC, CVM e B3 - Bovespa; as que negociam títulos privados e públicos aos investidores e que integram a CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos e a SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, bem como "outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)", que vinculam as fintechs, já que dependem de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, conforme Resolução nº 4.656/18 do CMN. 3.2. Nesse contexto, quando já realizadas as buscas por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, resta desnecessária a expedição de ofício às tais entidades, porquanto já abrangidas no referido ato. Precedentes. 4. As instituições de pagamento, chamadas de operadoras de cartão de crédito, quando limitadas à prestação dos serviços de emissor de instrumento de pagamento pós-pago e de credenciador, estão excluídas da necessidade de autorização do Banco Central para funcionamento, e, consequentemente, não estão abrangidas pelo SISBAJUD, sendo cabível a expedição de ofício a elas na tentativa de localização de bens passíveis de penhora. 5. Considerando que o processo de execução deve se desenvolver no interesse do credor, havendo o dever de cooperação das partes e do juízo para a satisfação do débito, bem como diante da dificuldade de o credor encontrar bens passíveis de penhora e a impossibilidade de se obter as informações solicitadas, afigura-se legítimo o requerimento de expedição de ofício à CNSEG e à SUSEP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (Acórdão 1777979, 07377277720238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 8/11/2023.) (grifei) Outrossim, quanto ao pedido de informações à Receita Federal do Brasil sobre eventual restituição do imposto de renda, item '8', INDEFIRO-o, porquanto verifica-se da consulta INFOJUD realizada recentemente, ID 182295301, que o executado não apresentou declaração de imposto de renda no último ano (DIRPF/2023). Ainda, INDEFIRO a intimação do executado para informar bens passíveis de penhora, item '9', pois consubstancia ônus do credor a sua indicação, bem como em fornecer meios para a satisfação do crédito exequendo, nos exatos termos do art. 524, VII do CPC. Por fim, em relação aos demais pedidos formulados pelo exequente, saliento que em que pese o art. 139, IV do CPC autorizar ao juiz a adoção de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a sua aplicação deve ser vista com cautela, sopesando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o grau de efetividade da medida para a demanda. Perceptível, no caso, que as medidas atípicas requeridas pelo exequente são medidas voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio, revelando-se, portanto, inadequadas. Observa-se que tais medidas não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, refletindo, na verdade, em medidas punitivas direcionadas ao devedor. Nesse sentido, o entendimento deste e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste no inconformismo do agravante/autor em face do indeferimento de medidas atípicas de coerção (pedido de suspensão da CNH, suspensão do passaporte da devedora e proibição de participar de concurso público). 2. O art. 139, inc. IV do CPC prevê a utilização de medidas coercitivas atípicas. 3. Na hipótese, a suspensão da CNH e do passaporte da devedora, bem como a proibição de participar de concurso público são medidas que ostentam caráter punitivo, desprovidas da necessária proporcionalidade e razoabilidade para autorizar a sua utilização para a satisfação do crédito pretendido. 4. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão 1782855, 07292592720238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 24/11/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. BLOQUEIOS DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEIOS INADEQUADOS E DESPROPORCIONAIS. 1. A suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 2. Para dificultar que os devedores tenham acesso ao crédito não é necessário o bloqueio dos cartões de crédito, basta que o credor faça a inscrição do nome dele no cadastro de inadimplentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1752653, 07205916720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no PJe: 14/9/2023.) Diante dessas considerações, INDEFIRO todos os demais requerimentos formulados pelo credor na petição ID 185280900. No mais, observo que o executado, intimado por edital (ID 119631286), não apresentou resposta no prazo legal (ID 128048500), razão pela qual nomeio a Defensoria Pública do DF como curadora, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos para manifestação. À Secretaria para o cadastro e remessa dos autos. P.I.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios ajuizado por CARMELIO DA CONCEICAO JOSE NOGUEIRA em face de ROBSON OLIVEIRA PINHEIRO. A parte exequente manifestou-se ao ID 180503685 e informou que o executado permanece inerte quanto ao pagamento do débito, pugnando pela realização de pesquisas patrimoniais através dos sistemas INFOJUD, CNIB e SNIPER. Consigno que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Esclareço ao credor, todavia, que este Juízo não possui convênio/acesso à referida Central, razão pela qual indefiro o pedido. De mais a mais, saliento que já fora realizada pesquisa e-RIDFT nos presentes autos, não tendo sido encontrado nenhum imóvel de propriedade do devedor (ID 130650922). Por outro lado, em relação ao SNIPER, anoto que o referido sistema consiste na unificação da busca das fontes patrimoniais cujas diligências são, atualmente, feitas individualmente, por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF. Ressalto que a despeito do anúncio de sua disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por intermédio do uso pontual dos sistemas já mencionados (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF), que foram autorizados nos autos. Assim, à míngua de utilidade ou efetividade do SNIPER, indefiro o pedido. Não obstante, defiro a consulta INFOJUD relativa ao corrente ano. À Secretaria para que promova a pesquisa. Após, com o resultado, abra-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. P.I.

13/12/2023, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A teor do disposto no artigo 485, § 1º do CPC, intime-se a parte credora, pessoalmente, a promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Recebimento

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