Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709259-92.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.302,00

Órgão julgador

Vara de Ações Previdenciárias do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de A??es Previdenci?rias do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Outras decisões

30/04/2026, 16:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/04/2026, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

15/04/2026, 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:14

Publicado Certidão em 27/02/2026.

01/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:09

Juntada de certidão

25/02/2026, 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

19/02/2026, 16:43

Recebidos os autos

19/02/2026, 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

16/02/2026, 12:37

Recebidos os autos

13/02/2026, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

01/02/2026, 23:30

Todas as movimentações(220)

Outras decisões

30/04/2026, 16:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/04/2026, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

15/04/2026, 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 16:46

Decisão

•30/04/2026, 16:46

20/03/2026, 11:14

Publicado Certidão em 27/02/2026.

01/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:09

Juntada de certidão

25/02/2026, 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

19/02/2026, 16:43

Recebidos os autos

19/02/2026, 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

16/02/2026, 12:37

Recebidos os autos

13/02/2026, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

01/02/2026, 23:30

Decorrido prazo de RALF FERREIRA LIMA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 02:26

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:57

Publicado Despacho em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:07

Recebidos os autos

17/11/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de comprovante

06/11/2025, 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

03/11/2025, 20:15

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 20:27

Recebidos os autos

21/10/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 07:53

Outras decisões

21/10/2025, 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

07/10/2025, 23:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:27

Recebidos os autos

18/09/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

03/09/2025, 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:23

Recebidos os autos

18/07/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:07

Outras decisões

18/07/2025, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

18/07/2025, 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:18

Decorrido prazo de RALF FERREIRA LIMA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:45

Publicado Certidão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 17:14

Juntada de certidão

30/05/2025, 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

30/05/2025, 16:16

Recebidos os autos

30/05/2025, 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

28/05/2025, 14:42

Recebidos os autos

28/05/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

14/05/2025, 16:42

Decorrido prazo de RALF FERREIRA LIMA em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:48

Publicado Despacho em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:48

Recebidos os autos

30/04/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

14/04/2025, 23:23

Decorrido prazo de RALF FERREIRA LIMA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:33

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:33

Recebidos os autos

26/03/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

12/03/2025, 18:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/02/2025, 14:31

Decorrido prazo de RALF FERREIRA LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:32

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:42

Juntada de certidão

08/01/2025, 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

03/01/2025, 11:58

Recebidos os autos

03/01/2025, 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

28/10/2024, 15:06

Recebidos os autos

28/10/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 14:03

Juntada de certidão

25/10/2024, 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

21/10/2024, 20:46

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:35

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 12:24

Recebidos os autos

02/10/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

24/09/2024, 22:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:20

Recebidos os autos

21/08/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

19/08/2024, 22:30

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 16:13

Recebidos os autos

09/08/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

06/08/2024, 21:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:24

Publicado Certidão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2024, 12:05

Outras decisões

20/06/2024, 21:30

Recebidos os autos

20/06/2024, 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

20/06/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 19:47

Recebidos os autos

18/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de certidão

18/06/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. LESÃO CONSOLIDADA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ. TEMA 350 DO STF. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O auxílio-acidente é o benefício concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei nº 8.213/1991, art. 86). 2. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º). 3. O STJ, ao julgar o REsp 1.729.555/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o “termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 – trânsito em julgado em 15/9/2022). 4. Não havendo impugnação quanto à concessão do benefício, não há que se falar em violação ao Tema 350 do STF. 5. Recurso conhecido e não provido.

03/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/01/2024, 15:12

Juntada de certidão

30/01/2024, 15:10

Decorrido prazo de RALF FERREIRA LIMA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:04

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709259-92.2022.8.07.0015. AUTOR: RALF FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista à parte autora para, querendo, oferecer contrarrazões à apelação apresentada pelo réu, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2023 16:09:22. PAULO DE ALENCAR Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:31

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de apelação

02/10/2023, 15:54

Decorrido prazo de RALF FERREIRA LIMA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 04:05

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 11:50

Publicado Certidão em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709259-92.2022.8.07.0015. AUTOR: RALF FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM. Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto r Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 12:01

Decorrido prazo de RALF FERREIRA LIMA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 07:56

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709259-92.2022.8.07.0015. AUTOR: RALF FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ralf Ferreira Lima propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de motociclista de Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:25

Julgado procedente o pedido

08/08/2023, 16:14

Recebidos os autos

08/08/2023, 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

08/08/2023, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:03

Decorrido prazo de RALF FERREIRA LIMA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:40

Decorrido prazo de RALF FERREIRA LIMA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:40

Publicado Certidão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:35

Publicado Decisão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:46

Recebidos os autos

14/06/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 18:45

Indeferido o pedido de RALF FERREIRA LIMA - CPF: 039.523.451-48 (AUTOR)

14/06/2023, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

11/06/2023, 14:49

Decorrido prazo de RALF FERREIRA LIMA em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 02:05

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:36

Recebidos os autos

30/05/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

16/05/2023, 14:03

Juntada de Petição de impugnação

16/05/2023, 11:41

Publicado Certidão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:50

Juntada de Petição de contestação

05/05/2023, 17:42

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:15

Decorrido prazo de RALF FERREIRA LIMA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:05

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 02:49

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 19:33

Concedida a Antecipação de tutela

13/03/2023, 19:31

Recebidos os autos

13/03/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

08/03/2023, 22:08

Juntada de certidão

08/03/2023, 22:07

Juntada de Petição de laudo

07/03/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 14:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/12/2022, 04:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2022, 13:19

Expedição de Mandado.

02/12/2022, 13:09

Publicado Decisão em 25/11/2022.

26/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 00:17

Juntada de certidão

24/11/2022, 10:47

Recebidos os autos

23/11/2022, 16:09

Nomeado perito

23/11/2022, 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/11/2022, 16:09

Decisão interlocutória - recebido

23/11/2022, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

17/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 10:46

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:44

Recebidos os autos

26/09/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

21/09/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 10:26

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:30

Recebidos os autos

13/09/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

08/09/2022, 13:57

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA LIMA em 06/09/2022 23:59:59.

07/09/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 02:28

Publicado Despacho em 17/08/2022.

18/08/2022, 02:28

Recebidos os autos

15/08/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

10/08/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 11:07

Publicado Despacho em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 01:29

Recebidos os autos

18/07/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

13/07/2022, 10:50

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA LIMA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:49

Publicado Despacho em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:09

Recebidos os autos

14/06/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

08/06/2022, 13:28

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA LIMA em 07/06/2022 23:59:59.

08/06/2022, 07:22

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:43

Recebidos os autos

13/05/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 16:29

Juntada de certidão

13/05/2022, 14:08

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 16:47

Despacho

•13/02/2026, 21:27

Despacho

•17/11/2025, 13:18

Despacho

•17/11/2025, 13:18

Decisão

•21/10/2025, 07:53

Decisão

•21/10/2025, 07:53

Despacho

•18/09/2025, 12:57

Despacho

•18/09/2025, 12:57

Decisão

•18/07/2025, 15:07

Decisão

•18/07/2025, 15:07

Despacho

•28/05/2025, 14:28

Despacho

•30/04/2025, 18:59

Despacho

•30/04/2025, 18:59

Despacho

•26/03/2025, 16:30

Todos os documentos(44)

Decisão

•30/04/2026, 16:46

Decisão

•30/04/2026, 16:46

Despacho

•13/02/2026, 21:27

Despacho

•17/11/2025, 13:18

Despacho

•17/11/2025, 13:18

Decisão

•21/10/2025, 07:53

Decisão

•21/10/2025, 07:53

Despacho

•18/09/2025, 12:57

Despacho

•18/09/2025, 12:57

Decisão

•18/07/2025, 15:07

Decisão

•18/07/2025, 15:07

Despacho

•28/05/2025, 14:28

Despacho

•30/04/2025, 18:59

Despacho

•30/04/2025, 18:59

Despacho

•26/03/2025, 16:30

Despacho

•26/03/2025, 16:30

Despacho

•28/10/2024, 14:03

Despacho

•02/10/2024, 10:48

Despacho

•02/10/2024, 10:48

Despacho

•21/08/2024, 16:00

Despacho

•21/08/2024, 16:00

Despacho

•09/08/2024, 15:35

Despacho

•09/08/2024, 15:35

Decisão

•20/06/2024, 21:30

Acórdão

•30/04/2024, 19:01

Sentença

•08/08/2023, 16:14

Decisão

•14/06/2023, 18:45

Decisão

•14/06/2023, 18:45

Despacho

•30/05/2023, 15:28

Despacho

•30/05/2023, 15:28

Decisão

•13/03/2023, 19:31

Decisão

•23/11/2022, 16:09

Decisão

•23/11/2022, 16:09

Despacho

•26/09/2022, 16:46

Despacho

•26/09/2022, 16:46

Despacho

•13/09/2022, 17:37

Despacho

•13/09/2022, 17:37

Despacho

•15/08/2022, 15:03

Despacho

•15/08/2022, 15:03

Despacho

•18/07/2022, 14:23

Despacho

•14/06/2022, 14:21

Despacho

•14/06/2022, 14:21

Despacho

•13/05/2022, 16:29

Despacho

•13/05/2022, 16:29