Interdição/Curatela 0716310-08.2023.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0716310-08.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2024, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 12:34

Publicação

22/11/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 02:30

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, dispõe o parágrafo único do artigo 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.". Foi providenciada a intimação do requerido (Id. 215873409) no endereço declinado nos autos (Id. 186221671), no entanto, o aviso de recebimento foi devolvido sem cumprimento, constando como motivo o desconhecimento do destinatário naquele endereço. Portanto, no presente caso, imperiosa a presunção de validade da intimação (Id. 215873409), porquanto realizada no endereço constante dos autos, sendo válido destacar que a parte requerida não comunicou ao Juízo a modificação de seu endereço. Cumpram-se as ordens precedentes (Id. 209679662).

20/11/2024, 00:00

Trânsito em julgado

19/11/2024, 14:34

Recebimento

19/11/2024, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 13:59

Outras Decisões

19/11/2024, 13:59

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 22:35

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 22:35

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 07:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/10/2024, 13:49

Documentos

Decisão

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO - Tutela provisória de urgência de natureza antecipada (CPC, artigo 300, caput e § 2º). Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º). Pois bem. No caso em exame, após a atenta análise dos termos da inicial, bem como dos documentos que a acompanham (Ids. 190056952 e 181995744), verifica-se que a parte requerente especificou - e comprovou - os fatos que, em tese, demonstram a incapacidade da interditanda para praticar atos da vida civil. Desta forma, forçoso se faz reconhecer que existem elementos a apontar a eventual incapacidade da interditanda, notadamente quando se enfoca o relatório médico juntado para fazer prova das alegações constantes na peça vestibular, em que consta que a interditanda foi diagnosticada com demência senil em estado avançado, o que compromete o seu estado mental, intelectual e sensorial. Nessa esteira, diante da presença de prova da incapacidade civil da interditanda, a trazer, portanto, a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessário se faz a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para nomear Janari Alves Vaz Curvo, curador provisório de Zely Alves Curvo, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC. Intime-se o curador nomeado para prestar o compromisso legal e assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 759 do CPC. Nos termos do artigo 759 do CPC, deverá o curador, ora nomeado, firmar o compromisso na presente decisão com força de certidão de curatela provisória e, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar ao feito uma via desta decisão devidamente datada e subscrita pelo compromissado, por intermédio de seus patronos, ficando desde já intimado (não é necessário comparecer à secretária do Juízo). Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal, à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF e aos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes. - Deliberações finais. Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a competência. Cumpra-se.

27/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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