Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: ADACY LOPES DOS SANTOS e outros
Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 31 de março de 2026 12:08:45. ANDERSON FERREIRA DO LAGO Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712699-53.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/04/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
31/03/2026, 12:09
Expedição de documento (Certidão)
31/03/2026, 12:09
Recebimento
31/03/2026, 09:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE (AVAS). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA (COVID-19). PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I – CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de prorrogação dos contratos temporários ou de recontratação por prazo indeterminado de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde, contratados mediante processo seletivo simplificado para atendimento de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a preliminar suscitada em sede de contrarrazões de não conhecimento do recurso pela ausência do preparo; (ii) definir se é juridicamente possível a prorrogação dos contratos temporários de ACS e AVAS firmados em razão de emergência em saúde pública; (iii) estabelecer se há direito à recontratação imediata desses profissionais, por prazo indeterminado, sob o regime celetista, com fundamento na EC nº 51/2006, na Lei nº 11.350/2006 e na jurisprudência do STF. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferida a gratuidade de justiça em sede recursal, impõe-se a sua admissibilidade e conhecimento em razão da dispensa legal do preparo. 4.A investidura em cargo ou emprego público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/1988, sendo a contratação temporária exceção restrita às hipóteses legais de necessidade temporária de excepcional interesse público. 5. A contratação por tempo determinado prevista no art. 37, IX, da CF/1988 é regida, no âmbito distrital, pela Lei nº 4.266/2008, que admite a assistência a emergências em saúde pública, com prazos máximos definidos e sem garantia de prorrogação automática. 6. A prorrogação de contratos temporários insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, condicionada à conveniência e oportunidade, inexistindo direito subjetivo do contratado à sua renovação. 7. O processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 55/2021 destinou-se à contratação temporária de ACS e AVAS em razão da pandemia da COVID-19, caracterizando vínculo excepcional, precário e por prazo determinado. 8. Ainda que tenham ocorrido prorrogações contratuais, o prazo máximo legalmente previsto foi devidamente observado, não se vislumbrando a possibilidade de prorrogação dos contratos por prazo determinado. 9. A EC nº 51/2006 e a Lei nº 11.350/2006 autorizam a admissão de ACS e agentes de combate às endemias por processo seletivo público para vínculos permanentes, não se aplicando às contratações temporárias realizadas para combate a surtos epidêmicos. 10. O julgamento da ADI nº 5554 pelo STF reconheceu a constitucionalidade da transformação de empregos públicos efetivos em cargos estatutários, não alcançando contratos temporários firmados sob legislação excepcional. 11. O princípio da continuidade do serviço público não autoriza a flexibilização das normas constitucionais que regem o ingresso e a permanência no serviço público, nem gera direito adquirido à prorrogação ou recontratação. IV – DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e no mérito desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária de agentes públicos para atendimento de emergência em saúde pública é excepcional, precária e limitada aos prazos previstos em lei, não gerando direito subjetivo à prorrogação. 2. A prorrogação de contratos temporários e de processos seletivos simplificados constitui ato discricionário da Administração Pública, condicionado à conveniência e oportunidade. 3. As disposições da EC nº 51/2006, da Lei nº 11.350/2006 e da Lei nº 13.026/2014 não se aplicam a contratos temporários firmados para combate a surtos epidêmicos, sendo inviável a recontratação por prazo indeterminado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e IX, e 198, §4º; EC nº 51/2006; Lei nº 11.350/2006, art. 16; Lei nº 8.745/1993, art. 2º, II; Lei Distrital nº 4.266/2008; Lei nº 13.026/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5554.
06/03/2026, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0712699-53.2023.8.07.0018.
APELANTE: JOAO PINHEIRO DA SILVA, CLEIDE PEREIRA DAS NEVES, ROBERTA LIDIANE DE ARAUJO MARRA, JEFERSON MURIEL LIMA SANTOS, MARIA JOSE ALVES DA ROCHA, JANNE ROSA DE JESUS GOMES, ADACY LOPES DOS SANTOS, PAULO CESAR DA MATA CAVALCANTE, JOSELIA AMORIM MEDEIROS RODRIGUES, RODRIGO BORGES DIAS, ANTONIA PERCILIA RODRIGUES DE CARVALHO, DEUSELICE PEREIRA DAS NEVES, CRISTIANE BARBOSA DA SILVA, EVANISE RATHGE RANGEL PEREIRA, DAYSE DA SILVA RODRIGUES, DIEGO FARIA RODRIGUES, DEUSINA OLIVEIRA DE SOUSA, ELIANE FRANCISCO CAMPOS, MARCIO JOSE FIGUEIREDO ROCHA, MARLENE BARBOSA DA SILVA AGUIAR, MARIA APARECIDA NUNES LOUZEIRO, MARIA APARECIDA GARCIA FRANCA, ANDRESA MACEDO DE JESUS, ADRIANA FIGUEIREDO ROCHA, EDIANE BATISTA DO NASCIMENTO, CLEIA AGUIAR LEITE, MANOEL MESSIAS BARBOSA, MIRAMON AMORIN DE SOUSA, NILZETE TORRES DOS SANTOS NEVES, JOAO MARCOS MELO MONTEIRO, FEDERICO CARLOS JANA, MARIA SIMONE COLARES, MARIA JOSIVANIA DOS SANTOS, ANGELA MARIA NOGUEIRA, KEILA SILVA VIANA, TERESA SOARES RODRIGUES, RAQUEL BATISTA DO NASCIMENTO, BEATRIZ QUEIROZ MONTEIRO, IOLANDA IARA SOUZA DE OLIVEIRA, LORRANE NATHIELE DE MATOS ARAUJO, LUIZ CARLOS IGNACIO VINHAS DURAN, DIONISIA MARIA DA CONCEICAO, JORCILENE ROCHA DE SANTANA, KARLA ANDREIA GOMES SILVA, EVAILDE CAMPOS DOS SANTOS, LUCINEIA SIQUEIRA DE MELO, ADRIANO MELO MONTEIRO, MARIA HELENA BATISTA MENDES
APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Vistos, etc. Defiro o pedido de inscrição para sustentação oral na modalidade presencial, e, por conseguinte, determino a retirada dos autos da pauta de julgamentos virtual com a consequente inclusão na pauta de julgamento presencial, na forma do disposto nos art.123, § 1º, e 124-A, II e § 2º, do RITJDFT. Esclareço, ainda, que para a realização das sustentações orais em sessões de julgamento presenciais, será necessária a presença do advogado no Tribunal de Justiça, antes da abertura da referida sessão. Informo que as sessões de julgamento da 6ª TC ocorrerão na sala 201, bloco C, 2º andar, do Palácio da Justiça. Para os advogados com domicílio profissional em cidade diversa, a participação poderá ocorrer na modalidade de videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do CPC, desde que requerido nos autos até o dia anterior à realização da sessão. Friso que o deferimento da inscrição em comento não implica necessariamente na concessão da palavra, que será analisada no ato correspondente pela(s) autoridade(s) competente(s), de acordo com as regras estabelecidas nos art. 110 do RITJDFT e art. 937 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 6 de fevereiro de 2026. Desembargador ALFEU MACHADO Relator
13/02/2026, 00:00
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03ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 6TCV
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, Presidente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 04 de Março de 2026 (Quarta-feira) com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 6ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 211, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados.
Ressalto que a Sessão será presencial.
É possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição.
Informo, ainda, que poderá haver inscrição antecipada para sustentação oral, por petição no processo, até o dia anterior da sessão, permanecendo hígida a possibilidade de inscrição na sala de sessões até o momento do início da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil.
Saliento, por fim, que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente:
Processo 0755807-07.2024.8.07.0016
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo M. R. V. N.
N. B. M. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA GEMINIANI DE OLIVEIRA ANTUNES - DF38238-A
LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS - DF38402-A
PATRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA - DF38420-A
Polo Passivo N. B. M. V.
M. R. V. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS - DF38402-A
PATRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA - DF38420-A
MARIANA GEMINIANI DE OLIVEIRA ANTUNES - DF38238-A
Terceiros interessados
Processo 0740905-60.2025.8.07.0001
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ALEXANDRE CARDIM HELLER
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICK SATHLER SPINOLA - DF22206-A
Polo Passivo MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0711104-86.2022.8.07.0007
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo B. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RAMOS DE FREITAS - DF35929-A
ANNA KAROLLINE COUTINHO CARLOS - DF56078-A
DEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-A
Polo Passivo A. C. S. D. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA PEREIRA DA SILVA - DF53296-A
CARLA MOREIRA DIAS PEREIRA - DF49962-A
Terceiros interessados JUCELIA NUNES BARBOSA
NATHALIA DE SOUZA SILVA
RITA LARA TEIXEIRA
WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ
ARLENE FURTADO MOREIRA
RICARDO ALEXANDRE VIDAL
Processo 0707066-44.2025.8.07.0001
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Polo Passivo AGAPITO AFONSECA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A
Terceiros interessados
Processo 0717367-60.2024.8.07.0009
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DIOCARLOS SARAIVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A
Terceiros interessados
Processo 0713970-28.2022.8.07.0020
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo TAIS GRACIETE SOUSA CALADO
Advogado(s) - Polo Ativo
JAQUELINE SOARES DANTAS - DF38041-A
DAYANE ANDRADE RICARDO - DF30444-A
Polo Passivo A&B CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Terceiros interessados FERNANDO RODRIGUES PAIVA
Processo 0713047-88.2024.8.07.0001
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo AVAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A
JOYCE DE CARVALHO MORACHIK - DF63986-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704552-03.2025.8.07.0007
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ANISERGIO APARECIDO DE BRITO CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A
Terceiros interessados
Processo 0706325-38.2024.8.07.0001
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo AUTOMATIC ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO HAN - DF11714-A
GUILHERME GUEDES DE MEDEIROS - DF36924-A
Polo Passivo EMS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779
Terceiros interessados
Processo 0707987-83.2024.8.07.0018
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
EDUCACIONAL INFANTIL - ME
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF10500-A
ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF10463-A
Polo Passivo EDUCACIONAL INFANTIL - ME
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF10500-A
ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF10463-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706909-27.2023.8.07.0006
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ROBERTA GOMES DA SILVA
JOAO PAULO DE QUEIROZ VASCONCELOS
CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A
RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A
GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A
WILSON JOSE OLIVEIRA DE SOUZA - DF78063-A
Polo Passivo CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP
JOAO PAULO DE QUEIROZ VASCONCELOS
ROBERTA GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A
WILSON JOSE OLIVEIRA DE SOUZA - DF78063-A
RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A
EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A
Terceiros interessados
Processo 0720724-72.2024.8.07.0001
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo FABIANA MENDES VAZ GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A
Polo Passivo MICHELE BALBINO PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO - DF64571-A
Terceiros interessados
Processo 0713555-34.2024.8.07.0001
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ROBERVAL DOS REIS SANTOS
FABIANA MENDES VAZ GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A
JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A
Polo Passivo ROBERVAL DOS REIS SANTOS
BRUNO MASCARENHA DE FIGUEREDO
FABIANA MENDES VAZ GOMES
MICHELE BALBINO PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A
JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A
DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO - DF64571-A
Terceiros interessados
Processo 0724284-95.2019.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
WASCONCELOS DA SILVA MACIEL
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095
Polo Passivo PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA
GLOBAL SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES
Advogado(s) - Polo Passivo
NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A
NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A
Terceiros interessados
Processo 0703598-09.2024.8.07.0001
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo KARLA DA SILVA NUNES
LEANDRO FERNANDES ADORNO
Advogado(s) - Polo Ativo
IZABELLA EMILIA GONCALVES NUNES - DF71229-A
JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO - DF23227-A
EDUARDO LISBOA RIBEIRO - DF51354-A
LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A
Polo Passivo LEANDRO FERNANDES ADORNO
KARLA DA SILVA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A
EDUARDO LISBOA RIBEIRO - DF51354-A
IZABELLA EMILIA GONCALVES NUNES - DF71229-A
JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO - DF23227-A
Terceiros interessados
Processo 0705113-79.2024.8.07.0001
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS
CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA - DF54372-A
JADSON LOURENCO OLIVEIRA - DF62051-A
Polo Passivo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES
BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JADSON LOURENCO OLIVEIRA - DF62051-A
CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA - DF54372-A
Terceiros interessados
Processo 0712699-53.2023.8.07.0018
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo JOAO PINHEIRO DA SILVA
CLEIDE PEREIRA DAS NEVES
ROBERTA LIDIANE DE ARAUJO MARRA
JEFERSON MURIEL LIMA SANTOS
MARIA JOSE ALVES DA ROCHA
JANNE ROSA DE JESUS GOMES
ADACY LOPES DOS SANTOS
PAULO CESAR DA MATA CAVALCANTE
JOSELIA AMORIM MEDEIROS RODRIGUES
RODRIGO BORGES DIAS
ANTONIA PERCILIA RODRIGUES DE CARVALHO
DEUSELICE PEREIRA DAS NEVES
CRISTIANE BARBOSA DA SILVA
EVANISE RATHGE RANGEL PEREIRA
DAYSE DA SILVA RODRIGUES
DIEGO FARIA RODRIGUES
DEUSINA OLIVEIRA DE SOUSA
ELIANE FRANCISCO CAMPOS
MARCIO JOSE FIGUEIREDO ROCHA
MARLENE BARBOSA DA SILVA AGUIAR
MARIA APARECIDA NUNES LOUZEIRO
MARIA APARECIDA GARCIA FRANCA
ANDRESA MACEDO DE JESUS
ADRIANA FIGUEIREDO ROCHA
EDIANE BATISTA DO NASCIMENTO
CLEIA AGUIAR LEITE
MANOEL MESSIAS BARBOSA
MIRAMON AMORIN DE SOUSA
NILZETE TORRES DOS SANTOS NEVES
JOAO MARCOS MELO MONTEIRO
FEDERICO CARLOS JANA
MARIA SIMONE COLARES
MARIA JOSIVANIA DOS SANTOS
ANGELA MARIA NOGUEIRA
KEILA SILVA VIANA
TERESA SOARES RODRIGUES
RAQUEL BATISTA DO NASCIMENTO
BEATRIZ QUEIROZ MONTEIRO
IOLANDA IARA SOUZA DE OLIVEIRA
LORRANE NATHIELE DE MATOS ARAUJO
LUIZ CARLOS IGNACIO VINHAS DURAN
DIONISIA MARIA DA CONCEICAO
JORCILENE ROCHA DE SANTANA
KARLA ANDREIA GOMES SILVA
EVAILDE CAMPOS DOS SANTOS
LUCINEIA SIQUEIRA DE MELO
ADRIANO MELO MONTEIRO
MARIA HELENA BATISTA MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALANCRECIO DO NASCIMENTO LEDES - DF43525-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0719318-79.2025.8.07.0001
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ANDERSON DE FREITAS MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA - DF27874-A
Polo Passivo MAXIMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALISSON DIAS DE LIMA - DF24699-A
FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A
Terceiros interessados
Processo 0708265-30.2018.8.07.0007
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA - DF29631-A
Polo Passivo JOSEFA THAIS MENEZES DE OLIVEIRA 02685092390
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO - BA9600
Terceiros interessados
Processo 0766166-16.2024.8.07.0016
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo V. C. B.
J. L. B. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
NOADIA POLYANA TAVARES GOMES - DF36142-A
JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A
IGOR DE ARAUJO - SP483348
FELIPE LEONARDO FRATEZI - SP261618
LUCA BARBOSA CAIXETA - DF63243-A
Polo Passivo J. L. B. J.
V. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A
IGOR DE ARAUJO - SP483348
NOADIA POLYANA TAVARES GOMES - DF36142-A
FELIPE LEONARDO FRATEZI - SP261618
LUCA BARBOSA CAIXETA - DF63243-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707828-61.2024.8.07.0012
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo RHEBECA ALMEIDA MARCHIORE
ARTHURO ALMEIDA MARCHIORE
GABRIEL WLODASKI MARCHIORE
Advogado(s) - Polo Ativo
ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A
GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A
Polo Passivo ESMERALDINO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A
Terceiros interessados
Processo 0701394-04.2025.8.07.0018
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DIOGO ERNESTO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A
FABRINA ISABELA SILVA - DF40116-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707084-65.2025.8.07.0001
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ALDEMAR MAIA DO VALE
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A
LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ALDEMAR MAIA DO VALE
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A
LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A
Terceiros interessados
Processo 0734497-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo C. F. R.
E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO - GO31997-A
Polo Passivo M. R. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF26036-A
JAMILSON DE MORAIS VERAS - CE16926
WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA - DF53969-A
JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF45999-A
JUNIO MARTINS DE ARAUJO - DF53940-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745632-96.2024.8.07.0001
Número de ordem 25
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ALEX RIMAN BALIEIRO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A
JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A
JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A
Polo Passivo LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA
LX HOLDING CORP
ALEX RIMAN BALIEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A
Terceiros interessados
Processo 0701762-47.2024.8.07.0018
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo SELMAR LUIZ SOUZA MANSO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA
GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT
Processo 0747112-75.2025.8.07.0001
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Polo Passivo ANA LUCIA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707407-19.2025.8.07.0018
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
SAFRA AGRICOLA E PECUARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769-S
EDUARDO RIZZO ENEAS JORGE - GO31813-A
FELIPE REGUEIRA ALECRIM - PE36022
Polo Passivo SAFRA AGRICOLA E PECUARIA LTDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769-S
EDUARDO RIZZO ENEAS JORGE - GO31813-A
FELIPE REGUEIRA ALECRIM - PE36022
JOSE REIS GONCALVES NETO - GO55447
Terceiros interessados
Processo 0708912-73.2024.8.07.0020
Número de ordem 29
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ROBERT CRISTIAN RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Polo Passivo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A
HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 12 de fevereiro de 2026.
Antonio Celso Nassar de Oliveira
Diretor de Secretaria
13/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
04ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 11/02/2026 A 24/02/2026
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 11 de Fevereiro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.:
Processo 0717955-22.2023.8.07.0003
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo FRANCISCO FABIO FREIRE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A
Polo Passivo ILACELMA SILVA REIS FREIRE
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA GEORGES KHOURI THOMAZ - PR83878
ROBSON CAXAMBU MAIA - PR87112
Terceiros interessados
Processo 0750044-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo CLARA COMERCIO DE PERFUMES, COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA
ROBERTO BEZERRA DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
Terceiros interessados
Processo 0713634-86.2024.8.07.0009
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo CARINE RODRIGUES BORGES DE SOUZA 02366883161
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750720-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo DIVA ALVES CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO DE JESUS MEIRELLES - DF71188-A
Polo Passivo ESCOLA DAS NACOES CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA
Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIAÇÃO CIDADÃO DO MUNDO - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Terceiros interessados
Processo 0718524-41.2024.8.07.0018
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
MAX ROBERT MELO - DF30598-A
THAYNARA CLAUDIA BENEDITO - DF36420-A
Polo Passivo Neide Aparecida Barros da Silva
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707753-83.2019.8.07.0016
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo R. A. B. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF15555-A
Polo Passivo T. D. A. L.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados WANLEY FIGUEIREDO DE GIRAO MAIA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729402-13.2023.8.07.0001
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS
FABIO BECKER
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE SOUZA MIGUEL - DF62098-A
STHEPHANIE GABRIELLE DOSSO - PR96571
Polo Passivo FABIO BECKER
LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
STHEPHANIE GABRIELLE DOSSO - PR96571
BRUNO DE SOUZA MIGUEL - DF62098-A
Terceiros interessados
Processo 0744797-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
GIULIANNA CORREA BAMPA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0713047-88.2024.8.07.0001
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo AVAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750399-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo ANDERSON DE JESUS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE - SP277159
Polo Passivo HOTEL JUMA OPERA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744388-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo LAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - DF28432-A
LEONARDO RAMOS GONCALVES - DF28428-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL
JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
JOAO PEDRO FERRAZ TORRES NOBRE
ELAINE PEREZ
ANDRE JANSEN DO NASCIMENTO
RAYANA HELENA MAYOLINO
ELADIO BARBOSA CARNEIRO
LEONARDO RAMOS GONCALVES
FERNANDA CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA
CONSTRUTEQ CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP
META SERVICOS E PROJETOS LTDA
STARK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
ALTA CONEXAO CONSTRUCOES LTDA
COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CLAYTON GONCALVES SPERANDIO
LUCIO ANDRE DE NOVAES
FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA
BRUNO AMADEU FREITAS CAVALCANTE
EMANUEL CONRADO FREY
JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA
Processo 0752509-86.2023.8.07.0001
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A
Polo Passivo SINALRONDA-SINALIZACAO VIARIA E SERVICOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA TESKE - SP213552
CARLOS HENRIQUE LUDMAN - SP125916
Terceiros interessados EDILENE ALVES DE MATOS
BETHAVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Processo 0747331-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A
Polo Passivo JOSE CARLOS CERQUEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744764-84.2025.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo SIMONE LOURENCO KULEVICZ
Advogado(s) - Polo Ativo
EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR - SP444894
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0705113-79.2024.8.07.0001
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS
CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA - DF54372-A
JADSON LOURENCO OLIVEIRA - DF62051-A
Polo Passivo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES
BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JADSON LOURENCO OLIVEIRA - DF62051-A
CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA - DF54372-A
Terceiros interessados
Processo 0748290-62.2025.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo PRIME COMERCIO E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
WELLINGTON MEDEIROS CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744099-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo CJL PADARIA E CONFEITARIA LTDA
LEANDRO FERREIRA BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0748375-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Polo Passivo RE 9 COMUNICACAO LTDA
TINDARO MAGNO CARVALHO DA TRINDADE
REGINA ELIZABETH CABRAL DE ARAUJO DA TRINDADE
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A
LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A
Terceiros interessados
Processo 0735191-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo SERGIO FERNANDO CAETANO DOS SANTOS
PEDRAS CAETANO LTDA - ME
LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
REGINO FRANCISCO DE SOUSA - DF24659-A
Terceiros interessados
Processo 0741615-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ERYKA ALVES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A
Terceiros interessados
Processo 0739085-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo PADARIA E CONFEITARIA JC LTDA
VILMAR JUNIOR BARBOSA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741158-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo C. E. F. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARISTOTELES INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF41019-A
Polo Passivo E. F. L.
J. F. L.
A. F. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANNA OLIVEIRA DOS SANTOS - DF25632-A
THAYANE PIRES RAMOS - DF48719-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0740950-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo G. G. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A
Polo Passivo R. F. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0731263-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo SILCO ENGENHARIA LTDA
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A
GEISIS ALVES DA SILVA - DF39427-A
Polo Passivo AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A
Terceiros interessados
Processo 0755807-07.2024.8.07.0016
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo M. R. V. N.
N. B. M. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA GEMINIANI DE OLIVEIRA ANTUNES - DF38238-A
LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS - DF38402-A
PATRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA - DF38420-A
Polo Passivo N. B. M. V.
M. R. V. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS - DF38402-A
PATRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA - DF38420-A
MARIANA GEMINIANI DE OLIVEIRA ANTUNES - DF38238-A
Terceiros interessados
Processo 0744115-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO
ADILSON SERAFIM DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Terceiros interessados
Processo 0707173-88.2025.8.07.0001
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo LAURIMAR LEITE CID PASSOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0706909-27.2023.8.07.0006
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ROBERTA GOMES DA SILVA
JOAO PAULO DE QUEIROZ VASCONCELOS
CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A
RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A
GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A
WILSON JOSE OLIVEIRA DE SOUZA - DF78063-A
Polo Passivo CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP
JOAO PAULO DE QUEIROZ VASCONCELOS
ROBERTA GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A
WILSON JOSE OLIVEIRA DE SOUZA - DF78063-A
RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A
EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A
Terceiros interessados
Processo 0750402-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo NAYARA BATISTA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A
Polo Passivo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A
MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A
Terceiros interessados
Processo 0749357-62.2025.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127
Polo Passivo CICARELY CALCADOS LTDA
MICHELLE ROBERTA GUERREIRO DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0706489-12.2025.8.07.0019
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo R. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO68939
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PINHEIRO - GO51034
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715132-07.2025.8.07.0003
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo M. S. E.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A
Polo Passivo B. S. L.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750921-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A
Polo Passivo RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA ALVES LEITE - DF67449
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
Terceiros interessados
Processo 0748213-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo ANA CAROLINA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496
Terceiros interessados
Processo 0700917-90.2025.8.07.0014
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo IGOR JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975
Polo Passivo MAPFRE VIDA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A
PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755-A
Terceiros interessados
Processo 0721377-56.2024.8.07.0007
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ALDENY MARIA BARBOSA VALADARES
Advogado(s) - Polo Ativo
THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Terceiros interessados
Processo 0740788-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO NUNES PERES - DF39784-A
MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A
Polo Passivo ATLAS HOLDING LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A
GIOVANNA FERNANDES LAET - DF69856-A
Terceiros interessados
Processo 0752452-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo GILDOMAR ITAPOAN RIBEIRO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO JAQUES LIMA - RJ129251
Terceiros interessados
Processo 0743472-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo S. -. S. D. A. M. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S
Polo Passivo F. F. V. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA RESENDE DE SOUZA - DF44166-A
Terceiros interessados
Processo 0704716-74.2025.8.07.0004
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo EDUARDA MOREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DIOGENES GOMES VIEIRA - RN6880-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707828-61.2024.8.07.0012
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo RHEBECA ALMEIDA MARCHIORE
ARTHURO ALMEIDA MARCHIORE
GABRIEL WLODASKI MARCHIORE
Advogado(s) - Polo Ativo
ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A
GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A
Polo Passivo ESMERALDINO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A
Terceiros interessados
Processo 0701394-04.2025.8.07.0018
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DIOGO ERNESTO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A
FABRINA ISABELA SILVA - DF40116-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0746973-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo JOSE BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A
Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Terceiros interessados
Processo 0713132-86.2025.8.07.0018
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo HELEN NOBRE DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702968-82.2025.8.07.9000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A
Polo Passivo MARIA CELESTE DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A
CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A
Terceiros interessados
Processo 0746445-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo MARCO ANTONIO DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
NAZARENO GONCALVES FERREIRA JUNIOR - GO42084
Polo Passivo MARCELLUS MARTINS DORTZBACHER
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A
Terceiros interessados ALIMARDAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
WILLIAN PIRES DA SILVA
Processo 0743653-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA DE ARAUJO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A
Terceiros interessados
Processo 0701422-33.2024.8.07.0009
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo 43.086.411 EMERSON NUNES BASTOS
MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE - GO48245-A
JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A
Polo Passivo MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE AMORIM
43.086.411 EMERSON NUNES BASTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE - GO48245-A
JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A
Terceiros interessados
Processo 0746461-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MOZART BLOCOS A / B.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A
Polo Passivo FLAVIO VALENTIM DE SOUZA
FLAVIA DE ARAUJO CORDEIRO VALENTIM
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733606-32.2025.8.07.0001
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo RICARDO MEZONATO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIULIANE DA SILVA PEREIRA - PR109823
Polo Passivo Diretora-Presidente do CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741404-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo LUZIA MARIA RIBEIRO
LUCIANO TELES BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A
ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A
RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728103-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ACO-FER COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0730998-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIS CLAUDIO DOS SANTOS CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702808-42.2022.8.07.0018
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo L. S. L. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732371-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0752413-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo ELIZABETH VELOSO
ELIZABETH VELOSO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706179-24.2025.8.07.0013
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo D. F.
D. P. D. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. M. S.
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733792-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo CONJUNTO RESIDENCIAL 09 (CR -09)
Advogado(s) - Polo Ativo CONJUNTO RESIDENCIAL 09 (CR -09)
Polo Passivo MAIKON WENDESON MARCELINO LACERDA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
Processo 0702675-15.2025.8.07.9000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo HELEN VIEIRA RODRIGUES
EDSON DIAS NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DHARA TOSTES FARIA - DF58362-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Terceiros interessados
Processo 0747833-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
SHAIANNE ESPINDOLA BEZERRA - DF38934-A
Polo Passivo LARISSA FABIANA TEIXEIRA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA TEIXEIRA SIPRIANO FREITAS CASTELLO BRANCO - DF36312-A
ISABELLA ATAIDE CORDEIRO - DF32358-A
Terceiros interessados
Processo 0702646-42.2025.8.07.0018
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo NADIA DAS NEVES MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS - DF66174-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MANOEL MESSIAS OLIVEIRA E SILVA ESTOFADOS
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A
Terceiros interessados
Processo 0703000-31.2024.8.07.0009
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo LEONARDO ANDERSON MARCELINO DOS SANTOS
ANA PAULA DE SALES LIMA VERDE
Advogado(s) - Polo Ativo
WHERLLESON SILVA ABEL - DF63113-A
ROSELENE HELOTERIO - DF72257-A
Polo Passivo POWERFUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIS SERVULO DE SOUSA GOMES - DF53962-A
Terceiros interessados
Processo 0711309-41.2024.8.07.0009
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Polo Passivo DARLENE ADRIANO
Advogado(s) - Polo Passivo
DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS - DF51348-A
Terceiros interessados
Processo 0748311-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - SP340927-S
Polo Passivo AROLDO AMORIM ODORICO
DAYSE FERREIRA DA MOTTA AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Terceiros interessados
Processo 0742497-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLAYTON ANDREONI BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Terceiros interessados
Processo 0709418-55.2024.8.07.0018
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Polo Passivo FERNANDA NASARIO GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A
Terceiros interessados
Processo 0722790-71.2024.8.07.0018
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS CARROCEIROS, PLANTADORES, CRIADORES DE EQUINOS, SUINOS, BOVINOS, CAPRINOS E AVINOS DE SANTA MARIA - DF ACPCESBCA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PEDRO ADRIAN GRAMAJO - DF60720-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
ASSOCIACAO DOS CARROCEIROS, PLANTADORES, CRIADORES DE EQUINOS, SUINOS, BOVINOS, CAPRINOS E AVINOS DE SANTA MARIA - DF ACPCESBCA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PEDRO ADRIAN GRAMAJO - DF60720-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0814829-93.2024.8.07.0016
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo M. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. P. L. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
HULDDI LIA DAMASCENA DA SILVA SENA - DF72310-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743857-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo ANTONIO LIMA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0746587-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ATLAS HOLDING LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA FERNANDES LAET - DF69856-A
HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A
Polo Passivo CASSIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GOMES LUSTOSA
GABRIEL DE OLIVEIRA LUSTOSA
STAR TUR TURISMO - EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA - GO23457-A
Terceiros interessados
Processo 0705952-41.2023.8.07.0001
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo S. D. O. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEIVISON FREIRE - DF18972-A
Polo Passivo LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE
Advogado(s) - Polo Passivo
BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714439-23.2025.8.07.0003
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A
CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A
Polo Passivo G. A. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA TEIXEIRA DE RESENDE - DF58436-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704939-58.2020.8.07.0018
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
GONCALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A
VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A
Polo Passivo GONCALVES E FILHO SUPERMERCADO LTDA
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A
MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A
Terceiros interessados
Processo 0741519-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JACKSON DE FIGUEIREDO COSTA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0739289-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HELENA DA SILVA MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0713870-90.2023.8.07.0003
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo BAIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA
WANDSON CHACON VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINA MORENA MOTA MARQUES - DF66169-A
Terceiros interessados
Processo 0737116-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZA SOUSA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0743366-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MAURICELIO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A
Terceiros interessados
Processo 0740581-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo G. M. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME MARANHAO CARDOSO - GO40127
Polo Passivo L. Y. C. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0003892-25.2012.8.07.0001
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo CESTAS BASICAS MARTINS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA DE CARVALHO NASCIMENTO - DF35529-A
HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A
Terceiros interessados
Processo 0734110-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo WESLEI BRAGA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS EDUARDO DA CONCEICAO DULCE - GO62351-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
Terceiros interessados
Processo 0742867-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo WAM INCORPORACAO S/A
WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA
WAM HOTEIS E RESORTS S/A
WAM HOTEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081
Polo Passivo DANIELLE RAMOS DE SOUSA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A
Terceiros interessados
Processo 0738012-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARLY FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A
Terceiros interessados
Processo 0714578-74.2022.8.07.0004
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo A. S. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
INACIO VINICIUS SANTOS COSTA - DF61547-A
ALICE CAVALCANTE DE ARAUJO - DF59564-A
Polo Passivo M. D. D. D. S.
E. T. A.
S. A. T.
F. D. A. T.
L. A. T.
I. A. T.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CICERO DUARTE MOURA - DF36172-A
Terceiros interessados
Processo 0704435-55.2024.8.07.0004
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Polo Passivo EMERSON DE OLIVEIRA BEZERRA BONFIM
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIANO ALVES MARINHO - DF40417-A
Terceiros interessados
Processo 0709658-90.2023.8.07.0014
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo FABIOLA TEIXEIRA CORNELIO
Advogado(s) - Polo Ativo
MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A
ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0752700-97.2024.8.07.0001
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
NELSON PILLA FILHO - RS41666
Polo Passivo JOSE ADAO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A
Terceiros interessados
Processo 0737705-45.2025.8.07.0001
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DANIEL VIANA DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA - DF21827-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Processo 0707235-48.2023.8.07.0018
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo NEURIZETE CARDOSO SAMPAIO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
NEURIZETE CARDOSO SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0746554-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo MARIA IZANILDA DA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A
Terceiros interessados
Processo 0745608-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO
Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo RIBEIRO & SANTOS ROBOTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704677-35.2025.8.07.0018
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOUSA TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705124-56.2025.8.07.0007
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo EMIVAL JOSE DE PAULA
IMOBILIARIA J.LUCAS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Polo Passivo VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
Terceiros interessados
Processo 0729172-34.2024.8.07.0001
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS
CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A
Terceiros interessados
Processo 0709858-96.2024.8.07.0003
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA ALICE DE CAMARGO
Advogado(s) - Polo Passivo
KELLY CRISTINA DA SILVA BARBOSA - DF64132-A
Terceiros interessados
Processo 0746676-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 96
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ABREU OLIVEIRA ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo ABREU OLIVEIRA ADVOCACIA
PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
Polo Passivo POLLIANE DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702137-82.2023.8.07.0018
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741657-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo SARAIVA AUTO PECAS, SERVICOS E TRANSPORTADORA LTDA
ADONIAS VIANA SARAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIVIRAN FRANCISCO DE PAULA GONCALVES - DF53920-A
Terceiros interessados
Processo 0748797-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo RT FACTORING LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RONAN AMARAL TOLEDO FILHO - DF41324-A
Polo Passivo HOME ASSISTANCE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A
Terceiros interessados
Processo 0748730-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo EDUARDO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0766166-16.2024.8.07.0016
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo V. C. B.
J. L. B. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
NOADIA POLYANA TAVARES GOMES - DF36142-A
JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A
IGOR DE ARAUJO - SP483348
FELIPE LEONARDO FRATEZI - SP261618
LUCA BARBOSA CAIXETA - DF63243-A
Polo Passivo J. L. B. J.
V. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A
IGOR DE ARAUJO - SP483348
NOADIA POLYANA TAVARES GOMES - DF36142-A
FELIPE LEONARDO FRATEZI - SP261618
LUCA BARBOSA CAIXETA - DF63243-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716178-62.2024.8.07.0004
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo JOSE XAVIER DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A
Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiros interessados
Processo 0751556-54.2025.8.07.0001
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A
DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A
Polo Passivo CINTHYA LORRANE RABELO MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
Terceiros interessados
Processo 0746123-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 104
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo SOLUCAO DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
MARCOS MOREIRA MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746869-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo RADIO E TELEVISAO CV LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ENOQUE BARROS TEIXEIRA - DF20428-A
Polo Passivo TORRE DIGITAL FLOR DO CERRADO SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELDA GOMES DE ARAUJO - DF12155-A
Terceiros interessados
Processo 0700284-67.2025.8.07.0018
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ANDERSON LEOCADIO LISBOA
Advogado(s) - Polo Ativo
CYNTHIA HELENA DE MOURA - DF35509-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0744369-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0758631-07.2022.8.07.0016
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE14066
CARMEM MARIA VERAS FERNANDES - CE31556
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0716416-39.2024.8.07.0018
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INACIO RODRIGO GONCALVES MATIAS
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A
Polo Passivo INACIO RODRIGO GONCALVES MATIAS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A
Terceiros interessados
Processo 0748598-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")
Advogado(s) - Polo Ativo
KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A
Terceiros interessados
Processo 0702434-69.2025.8.07.0002
Número de ordem 111
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo GABRIEL ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII
JORGE DE SOUZA JUNIOR - SP331412
THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO - SP271297
ANDRE DA SILVA SACRAMENTO - SP237286
Terceiros interessados
Processo 0708912-67.2023.8.07.0001
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ANTONIO ESINEUDO SOARES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A
Polo Passivo MARCO MARCELINO ALMEIDA FILHO
MAGO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
DARLEY GONCALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
GABRIEL MARANHAO DA COSTA - DF68800-A
ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A
Terceiros interessados
Processo 0702124-45.2025.8.07.0008
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706796-03.2024.8.07.0018
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Polo Passivo YASMIM LORRANA DA NOBREGA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
BEATRIZ DE VASCONCELOS SILVA - DF68665-A
Terceiros interessados RICARDO LUIZ RAMOS FILHO
PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
PMPV SERVICOS E CONSULTORIA MEDICA LTDA
Processo 0747834-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 115
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ELIZABETH GOMES LEITE
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A
EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A
Polo Passivo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A
Terceiros interessados
Processo 0740974-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A
Polo Passivo FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Terceiros interessados
Processo 0740023-98.2025.8.07.0001
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ESTEVAO RODRIGUES REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Terceiros interessados
Processo 0748511-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo B. D. B. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo L. R. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747928-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX JOSE SILVA - GO32520-A
Polo Passivo DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A
Terceiros interessados
Processo 0738781-07.2025.8.07.0001
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ASSOCIACAO CULTURAL DE APERFEICOAMENTO MACONICO
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO JOSE DA SILVA - DF74748
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ASA SUL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741631-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo M. D. R. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702606-80.2025.8.07.9000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A
Polo Passivo PAULO ROBERTO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745835-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP3839590A
BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363-A
Polo Passivo VALDEMIR JUNIO ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A
Terceiros interessados
Processo 0747555-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo JOAO BATISTA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOHN WESLEY SANTOS SILVA PASSOS - DF78986
Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Terceiros interessados
Processo 0745350-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo I. U. S.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A
Polo Passivo D. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744014-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 126
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo MARIA LUIZA DE PAULA MARQUES
EMILIO JOSE DE AZEVEDO
EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA
DROGARIA REFERENCIA FARMA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
VICTOR GABRIEL SOUZA PEREIRA - DF72673
Terceiros interessados
Processo 0746858-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BENILDA DE OLIVEIRA DE BRITO
EDUARDO SANTIAGO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SANTIAGO DA SILVA - DF59784-A
Polo Passivo MINIMERCADO SP EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Terceiros interessados
Processo 0738827-30.2024.8.07.0001
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo CARLOS ELYSIO PRACIANO GARCIA
C. E. P. GARCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO SOUSA ALVES - DF48525-A
Polo Passivo CONDOMINIO BRISAS DO LAGO
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A
SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A
EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A
Terceiros interessados
Processo 0718139-47.2024.8.07.0001
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo P. M. M. M. R.
U. N. -. C. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo U. N. -. C. C.
P. M. M. M. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Terceiros interessados
Processo 0745834-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 130
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo J. C. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPPE DA SILVA DE OLIVINDO - DF62338-A
Polo Passivo L. S. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732255-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo A. A. P. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A
Polo Passivo R. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE PRADO LIMA - DF39963-A
ESTELA GONDIN BATISTA - DF56054-A
Terceiros interessados
Processo 0746131-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo ELIS NOLETO TEIXEIRA 94793948391
ELIS NOLETO TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSEANI CURVINO TRINDADE FERREIRA - TO698-A
Terceiros interessados
Processo 0712702-82.2025.8.07.0003
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo CARLOS ALBERTO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706307-80.2025.8.07.0001
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo FRANCISCO MICKAEL PEREIRA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744329-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 135
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E
Terceiros interessados
Processo 0747320-62.2025.8.07.0000
Número de ordem 136
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo HIROJI PAPELARIA E LIVRARIA LTDA - EPP
GILBERTO KEIJI HARAGUCHI
FABIENNE MATTOS DE FIGUEIREDO HARAGUCHI
CRISTINA APARECIDA MIDORI HARAGUCHI DINIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO - DF6657-A
RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A
WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A
Terceiros interessados
Processo 0742710-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo A. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. -. S. D. A. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S
VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170-A
Terceiros interessados
Processo 0741107-13.2020.8.07.0001
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo REZENDE HERMETO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA BADAWI GARCIA - DF53161-A
Terceiros interessados
Processo 0735308-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo U. N. -. C. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo P. C. P. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRENNO DUARTE MOREIRA LIMA - DF43968-A
Terceiros interessados
Processo 0706414-67.2025.8.07.0020
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo B. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo W. H. D. S. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISRAEL LUCAS SOUZA GUERREIRO DE JESUS - AL9480
Terceiros interessados
Processo 0747083-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo A. A. M. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A
Polo Passivo R. B. P. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
Terceiros interessados
Processo 0702876-07.2025.8.07.9000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo NAVARRA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
Polo Passivo ADILSON ALEMAR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0799250-08.2024.8.07.0016
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo S. D. N. L.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. E. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
JUVENAL GONCALVES DE MORAIS - GO17342-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707084-65.2025.8.07.0001
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ALDEMAR MAIA DO VALE
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A
LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ALDEMAR MAIA DO VALE
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A
LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A
Terceiros interessados
Processo 0738210-36.2025.8.07.0001
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo ERICA FERREIRA DE ALBUQUERQUE MOTTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO PATRIK DA SILVA MARTINS - DF79726
TATIANA RAMOS DA CRUZ - DF33941-A
Terceiros interessados
Processo 0713850-90.2023.8.07.0006
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo U. A. E. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDIA AGUIAR BORGES TAQUARY REZENDE MARANHAO - DF73105-A
Polo Passivo L. M. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
MARINA ARAUJO BARROSO - DF61568-A
ALAN CARDECK OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR - DF67885-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706278-61.2024.8.07.0002
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo P. R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. B. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
VALDIZA SILVA FRANCO - RO10438
NEIMA KATLEN BERETZA DE SOUSA - RO13790
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704180-43.2023.8.07.0001
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MJ CONSTRUTORA E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO - DF15009-A
Polo Passivo ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE MARTINS MACEDO - PI20019
YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS - PI14085
Terceiros interessados
Processo 0705643-32.2024.8.07.0018
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MARIA ADI PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0748277-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
Polo Passivo MARILDES BATISTA SILVA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA - DF35680-A
Terceiros interessados
Processo 0706455-77.2024.8.07.0017
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo MARIA BEATRIZ RODRIGUEZ TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A
Polo Passivo HORADIA GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A
Terceiros interessados
Processo 0716460-31.2023.8.07.0006
Número de ordem 152
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo AGAMENON MARTINS BORGES registrado(a) civilmente como AGAMENON MARTINS BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
Terceiros interessados
Processo 0711756-19.2025.8.07.0001
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo NAIDIED ARRUDA DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0745718-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278
Polo Passivo SPE ANCAR NEWSUB S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
ALDAIR JOSE DE SOUSA - DF23674-A
HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A
ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF6235-A
Terceiros interessados
Processo 0714227-87.2025.8.07.0007
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo CASA DOS ARTESANATOS E ARMARINHOS LTDA
DEOCLIDES DE SOUSA LEITE
DENISE PEREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCINEI DIAS LELES - DF21702
Terceiros interessados
Processo 0705710-60.2025.8.07.0018
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ALINE DE MESQUITA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAMON FLORENCO MAIA - DF66287-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710812-97.2024.8.07.0018
Número de ordem 157
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ELIANA DE FATIMA FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER - RJ259404
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0738194-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 158
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo I. P. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A
Polo Passivo U. J. P. C. D. T. M.
U. N. -. C. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745837-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE ANTONIO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0751834-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A
Polo Passivo ELIANA DOS REIS NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A
FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A
LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E
Terceiros interessados
Processo 0749450-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 161
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo EDNILSON MARCELINO CARVALHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ODIRAN DOS SANTOS - DF45234-A
Polo Passivo MIRYEDA TERRA PASSOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA - DF49285-A
CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A
FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF43461-A
Terceiros interessados
Processo 0703120-64.2025.8.07.0001
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ROSIMEIRE DA SILVA BARBOZA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A
ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A
GRAZIELLA GONCALVES ARAUJO - DF79132
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0709022-17.2024.8.07.0006
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo T. J. S.
R. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS DUTRA DE ARAUJO - DF78018
STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A
ROBERTO GOMES FERREIRA - DF11723-A
Polo Passivo R. S. A.
T. J. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A
THAIS DUTRA DE ARAUJO - DF78018
ROBERTO GOMES FERREIRA - DF11723-A
Terceiros interessados ANALICE JESUS SOARES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0742759-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 164
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DELACIR RAMOS DE ARAUJO SILVA
DENISE RAMOS DE ARAUJO ZOGHBI
DESIRE RAMOS ARAUJO SILVA
DELIANE RAMOS DE ARAUJO SILVA
NEWTON ARAUJO SILVA JUNIOR
RENATO RAMOS DE ARAUJO SILVA
FABIO RAMOS DE ARAUJO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO RAMOS DE ARAUJO SILVA - DF9776-A
Polo Passivo VALDIR NUNES DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0737059-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 165
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A
Polo Passivo Y. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ - DF52798-A
JOSE MENDES DE MELO NETO - DF55471-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0731716-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A
Polo Passivo Y. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729235-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 167
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0738025-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CARLOS ANTONIO GOMES SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Terceiros interessados
Processo 0734143-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DORI ALVES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702297-59.2025.8.07.9000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo NORMA ROSSI FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA - DF11457-A
Polo Passivo ANTONIO ALCIMARIO LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
THYAGO RODRIGUES QUEIROZ - DF50238-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743989-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
THIAGO DA SILVA MACEDO - DF76878
Polo Passivo JOAO BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0091311-88.2009.8.07.0001
Número de ordem 172
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo MARIA DO SOCORRO SALES
FRANCISCA DE PAULA CAMARA PEREIRA RIBEIRO
MARIA CRISTINA SOUZA
HUMBERTO DE SOUZA
PETERSON DE SOUZA
OLEGARIO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A
JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF35559-A
MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A
Terceiros interessados
Processo 0742088-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ELIAS ABBOUD
Advogado(s) - Polo Ativo
CHRYSTIANO SILVA MARTINS - GO21204-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A
PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A
Terceiros interessados
Processo 0712699-53.2023.8.07.0018
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo JOAO PINHEIRO DA SILVA
CLEIDE PEREIRA DAS NEVES
ROBERTA LIDIANE DE ARAUJO MARRA
JEFERSON MURIEL LIMA SANTOS
MARIA JOSE ALVES DA ROCHA
JANNE ROSA DE JESUS GOMES
ADACY LOPES DOS SANTOS
PAULO CESAR DA MATA CAVALCANTE
JOSELIA AMORIM MEDEIROS RODRIGUES
RODRIGO BORGES DIAS
ANTONIA PERCILIA RODRIGUES DE CARVALHO
DEUSELICE PEREIRA DAS NEVES
CRISTIANE BARBOSA DA SILVA
EVANISE RATHGE RANGEL PEREIRA
DAYSE DA SILVA RODRIGUES
DIEGO FARIA RODRIGUES
DEUSINA OLIVEIRA DE SOUSA
ELIANE FRANCISCO CAMPOS
MARCIO JOSE FIGUEIREDO ROCHA
MARLENE BARBOSA DA SILVA AGUIAR
MARIA APARECIDA NUNES LOUZEIRO
MARIA APARECIDA GARCIA FRANCA
ANDRESA MACEDO DE JESUS
ADRIANA FIGUEIREDO ROCHA
EDIANE BATISTA DO NASCIMENTO
CLEIA AGUIAR LEITE
MANOEL MESSIAS BARBOSA
MIRAMON AMORIN DE SOUSA
NILZETE TORRES DOS SANTOS NEVES
JOAO MARCOS MELO MONTEIRO
FEDERICO CARLOS JANA
MARIA SIMONE COLARES
MARIA JOSIVANIA DOS SANTOS
ANGELA MARIA NOGUEIRA
KEILA SILVA VIANA
TERESA SOARES RODRIGUES
RAQUEL BATISTA DO NASCIMENTO
BEATRIZ QUEIROZ MONTEIRO
IOLANDA IARA SOUZA DE OLIVEIRA
LORRANE NATHIELE DE MATOS ARAUJO
LUIZ CARLOS IGNACIO VINHAS DURAN
DIONISIA MARIA DA CONCEICAO
JORCILENE ROCHA DE SANTANA
KARLA ANDREIA GOMES SILVA
EVAILDE CAMPOS DOS SANTOS
LUCINEIA SIQUEIRA DE MELO
ADRIANO MELO MONTEIRO
MARIA HELENA BATISTA MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALANCRECIO DO NASCIMENTO LEDES - DF43525-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0719432-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
EXAME ENGENHARIA LTDA
ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CONSTEC SERVICOS DE REFORMAS EIRELI - EPP
RODRIGO FERREIRA VILELA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A
MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A
Polo Passivo MICHAEL SANTOS OLIVEIRA
GERALDO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
Terceiros interessados
Processo 0741326-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo AMARILDO VIEIRA DA SILVA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749427-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 177
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo PAULO FERNANDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0717684-67.2024.8.07.0006
Número de ordem 178
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo U. N. -. C. C.
V. L. D. S. S.
R. L. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
Polo Passivo V. L. D. S. S.
R. L. D. S. S.
U. N. -. C. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Processo 0747675-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 179
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo VINICIUS CORTES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA - DF46499-A
Polo Passivo HENRIQUE MORAES GUEDES
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUCE FLAVIO DE JESUS GOMES - DF24131-A
Terceiros interessados
Processo 0711735-89.2025.8.07.0018
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO DA CRUZ LEMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DIENE PEREIRA SUTANA - DF0037560A
IVAN AQUILES COSTA LIMA - DF35902-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0724470-85.2024.8.07.0020
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo NILSON SAMPAIO COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO - DF63941-A
Terceiros interessados LARISSA BARBOSA RODRIGUES
Processo 0705049-81.2025.8.07.0018
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MAGDA SOARES LESSA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Terceiros interessados
Processo 0750026-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 183
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo ADRIANO PEREIRA MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE - PR59658-A
Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Terceiros interessados
Processo 0745266-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 184
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RITA DE FATIMA VIEIRA MARTINS
ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A
CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A
LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A
Terceiros interessados
Processo 0702074-19.2025.8.07.0008
Número de ordem 185
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo LEOPOLDO SOARES CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GISELLE FRANCISCA DE OLIVEIRA - DF18091-A
Polo Passivo BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA
MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676-A
Terceiros interessados
Processo 0708920-62.2024.8.07.0016
Número de ordem 186
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo VANDA LUIZA VIEIRA TELES
Advogado(s) - Polo Ativo
THUANE PRISCILLA CAMPOS VASCONCELOS DE ARAUJO - DF40682-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707066-44.2025.8.07.0001
Número de ordem 187
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Polo Passivo AGAPITO AFONSECA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A
Terceiros interessados
Processo 0708408-39.2025.8.07.0018
Número de ordem 188
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Polo Ativo D. I. C. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ELIZANGELA PEREIRA DE MELO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736985-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 189
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo CONCEICAO CARVALHO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701292-60.2017.8.07.0018
Número de ordem 190
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SA CORREIO BRAZILIENSE
COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A
MAIRA KONRAD DE BRITO - DF35311-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
ANA CAROLINA SOARES DA ROCHA - DF20535-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0008807-27.2016.8.07.0018
Número de ordem 191
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GH TOUR AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
MAXIMIANO SOUZA ARAUJO NETO - DF14584-A
Terceiros interessados
Processo 0717655-08.2019.8.07.0001
Número de ordem 192
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo PETERSON DE JESUS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PETERSON DE JESUS FERREIRA - DF30946-A
Polo Passivo BRISA EDITORA GRAFICA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - DF46498-A
RONY ALBERTO CAMPOS FILHO - DF46341-A
Terceiros interessados
Processo 0712922-06.2023.8.07.0018
Número de ordem 193
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DALVA BENEDITA GOMES DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo 0774097-07.2023.8.07.0016
Número de ordem 194
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo M. S. A. R.
C. G. S. A. R.
M. A. R. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
SILVANIA GONCALVES LOPES - DF33554-A
ROSANA MESQUITA DE ABECI - DF15444-A
APARECIDA MESQUITA BORGES - DF14936-A
Polo Passivo M. A. R. F.
M. S. A. R.
C. G. S. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSANA MESQUITA DE ABECI - DF15444-A
APARECIDA MESQUITA BORGES - DF14936-A
SILVANIA GONCALVES LOPES - DF33554-A
SILVANIA GONCALVES LOPES - DF33554-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713748-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 195
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CONDOMINIO DO VIVACE
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A
ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A
STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA - DF76944-A
Polo Passivo MARIO HENRIQUE BERNARDES MARINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708912-73.2024.8.07.0020
Número de ordem 196
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ROBERT CRISTIAN RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Polo Passivo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A
HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A
Terceiros interessados
Processo 0722088-50.2022.8.07.0001
Número de ordem 197
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MALUPI EVENTOS LTDA
X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA
PERFORMANCE FRANCHISING LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA - SP147129
FLAVIA MARIANA MENDES ORTOLANI - SP215333
DANIELE CRISTINA LEMOS CHEDID - SP285268
MOISES MARTINS - RJ83436-A
CELSO ALMEIDA DA SILVA - MT5952/O
Polo Passivo X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA
HENRIQUE LUIZ VINUALES DE MORAES FURTADO
RENATO ALVARENGA CARDOSO
PATHRICIA RAHYANNE VINUALES DE MORAES CARDOSO
PERFORMANCE FRANCHISING LTDA
MALUPI EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MOISES MARTINS - RJ83436-A
CELSO ALMEIDA DA SILVA - MT5952/O
FLAVIA MARIANA MENDES ORTOLANI - SP215333
MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA - SP147129
DANIELE CRISTINA LEMOS CHEDID - SP285268
Terceiros interessados HANDERSON GOMES DIAS
Processo 0710793-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 198
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo STENIO SANTOS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0745401-40.2022.8.07.0001
Número de ordem 199
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA
FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDAFORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA
LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A
Polo Passivo DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP
TAGUA PHARMA COMERCIO DE ARTIGOS ORTOPEDICOS LTDA
JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO
MIQUEIAS ARAUJO DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A
ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A
IZABELLA CAROLINE ABREU NALIN - DF26321-A
PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A
LALESCA KATRINE SILVEIRA ALVES - DF66803
Terceiros interessados
Processo 0711799-31.2022.8.07.0010
Número de ordem 200
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo RAPHAEL RODRIGUES AMARAL DA SILVA
MAYARA MARTUTI ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIO ALESSANDRO SPOSITO - SP114384
JUAN DIEGO BORGES SPOSITO - SP471801
Polo Passivo CRISTIANO DOS SANTOS BERLANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS - DF5610000-A
Terceiros interessados FC PARTICIPACOES LTDA
Processo 0717420-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 201
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 304
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO ANTONIO MARQUES ATIE - DF13904-A
JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A
EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A
Polo Passivo MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA
NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA VIEIRA ALVES DA SILVA - DF56872-A
CYNTHIA HELENA DE MOURA - DF35509-A
Terceiros interessados
Processo 0747976-50.2024.8.07.0001
Número de ordem 202
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo MANOEL MASCARENHAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL EUGENIO LOPES - DF56653-A
JOAO EDSON PEREIRA SERTAO - DF41241-A
ELENICE CAETANO MARTINS - DF47243-A
Terceiros interessados
Processo 0706078-44.2021.8.07.0007
Número de ordem 203
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo YK2 EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A
Polo Passivo GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS PRADINES COELHO RIBEIRO - DF33321-A
Terceiros interessados
Processo 0721913-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 204
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MARCONTONI BITES MONTEZUMA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A
Polo Passivo VMANN MOTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF39834-S
Terceiros interessados
Processo 0722124-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 205
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JUSCIVANIA NEVES AGOSTINHO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
HIGOR ADRIANO MARTINS CARVALHO ROBSON - DF64092-A
Terceiros interessados
Processo 0700322-09.2025.8.07.0009
Número de ordem 206
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A
Polo Passivo THAIS DA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A
Terceiros interessados
Processo 0723239-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 207
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MARCELO ANES CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA - DF72797
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
JOHN ENDER ALVES DE OLIVEIRA - DF73747
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701090-63.2024.8.07.0010
Número de ordem 208
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0723784-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 209
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ CLAUDIO DAVILLA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013
Terceiros interessados
Processo 0723912-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 210
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo SAMARA MARTINS MORAIS
MARIA LUCIA MARTINS REINALDO
LUCA PACIOLLI PRESTACAO DE SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A
RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A
POLYANE CHRYSTINE MELO MANSO - GO64127
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELAINE FERREIRA DA SILVA BARRETO PINHEIRO - DF10144-A
FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A
Terceiros interessados
Processo 0725163-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 211
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Processo 0725210-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 212
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GILBERTO KRATKA MARTINS CALDAS
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-A
Terceiros interessados
Processo 0703964-14.2025.8.07.0001
Número de ordem 213
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A
PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - PI18007-A
Polo Passivo ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA II
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A
Terceiros interessados
Processo 0726416-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 214
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LORENA ABRANTES VILAR BERNARDES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703985-09.2024.8.07.0006
Número de ordem 215
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo TALISON ROBSON LEMOS DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA - DF48879-A
Polo Passivo HUMBERTO NOGUEIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A
Terceiros interessados
Processo 0713509-85.2024.8.07.0020
Número de ordem 216
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LE CIEL
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS DE SOUZA GOBBO - DF64715-A
ELTON MACIEL COUTINHO DE SOUZA - DF49819-A
FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A
Polo Passivo SOLUCOES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
MARCOS CESAR DE ARAUJO WANDERLEI
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A
IRACY VAZ DOS REIS FILHA GOMES - DF28699-A
Terceiros interessados
Processo 0727853-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 217
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ELIS NEISI DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A
FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A
Terceiros interessados
Processo 0727909-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 218
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo IZABEL OLIMPIO NEVES ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728471-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 219
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DAVID EDUARDO COLOME SADURNI
Advogado(s) - Polo Ativo
PABLLO DE SA MASCARENHAS - GO46845-A
JESSICA SOUZA DOS SANTOS - GO46744-A
Polo Passivo JOVELINO LOTERIO RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO SILVEIRA LOBO - DF50615-A
DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A
Terceiros interessados
Processo 0728720-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 220
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
DANIELLE ANDRADE TREGA - DF41105-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
Terceiros interessados
Processo 0729425-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 221
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo AILSON CARLOS PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0729676-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 222
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME
KENIA DE SOUSA VASCONCELOS
RUDINEI AMARAL DAMASCENO
ELIVANIA BARROS BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
DICLA BARROS BORBA - DF36527-A
Terceiros interessados
Processo 0728905-62.2024.8.07.0001
Número de ordem 223
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo GREMIO RECREATIVO SOCIO CULTURAL TORCIDA FACCAO BRASILIENSE
BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730628-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 224
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GILBERTO DE MORAES PORTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Terceiros interessados
Processo 0730657-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 225
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
JOAO VICTOR TEIXEIRA DISTRETI - DF68399-A
Polo Passivo PRIME COMERCIO E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
WELLINGTON MEDEIROS CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0712069-60.2024.8.07.0018
Número de ordem 226
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ANA PAULA KOFFLER AMOZIR GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
PABLO DE ABREU CORREA - DF53611-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709615-44.2023.8.07.0018
Número de ordem 227
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSPETORIA SAO JOAO BOSCO
INSPETORIA SAO JOAO BOSCO
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A
CARLOS ALEXANDRE DINIZ RESENDE MACHADO - MG111870-A
MURILO RODRIGUES FERNANDES DA SILVA - MG231589
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A
CARLOS ALEXANDRE DINIZ RESENDE MACHADO - MG111870-A
MURILO RODRIGUES FERNANDES DA SILVA - MG231589
Polo Passivo INSPETORIA SAO JOAO BOSCO
INSPETORIA SAO JOAO BOSCO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A
CARLOS ALEXANDRE DINIZ RESENDE MACHADO - MG111870-A
MURILO RODRIGUES FERNANDES DA SILVA - MG231589
Terceiros interessados FABIANA NAZARE DE OLIVEIRA MASAKI
IVONETE ALVES DE SOUSA
GABRIELLE FIGUEIREDO XARA
REJANE REIS SALGADO
CARMELA ESPINDOLA POERSCH SCHUQUEL
Processo 0731208-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 228
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo JUVENIL DE OLIVEIRA ALMEIDA
JUVENIL DE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES - RJ143650
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0700863-95.2023.8.07.0014
Número de ordem 229
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo BRUNO VASCONCELOS SILVA
MARCIA MARIA HOLANDA RODRIGUES VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A
Terceiros interessados
Processo 0701259-16.2025.8.07.0010
Número de ordem 230
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo MARIA DAS GRACAS MARCIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANA MARCIANO LISBOA - DF69110-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A
Terceiros interessados
Processo 0732627-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 231
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ROSANGELA DAS DORES DA CUNHA BAPTISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0733624-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 232
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A
STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A
WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A
Polo Passivo ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A
WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A
STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A
Terceiros interessados
Processo 0733280-95.2023.8.07.0016
Número de ordem 233
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo ELITON LUIZ FONTENELES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA FONTENELES DE MELO - DF44706-A
Terceiros interessados
Processo 0710025-10.2024.8.07.0005
Número de ordem 234
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
JANOR TOME DE CASTRO - GO3867-A
Polo Passivo L. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
WENIA FERREIRA DIAS - DF71486-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705862-62.2021.8.07.0014
Número de ordem 235
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo EDUARDO DOS REIS FERREIRA
EDIVAN RODRIGUES PIMENTEL
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE - DF33254-A
Polo Passivo VALDECIO RABELO CHAGAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIAS CARNEIRO ZUQUI - DF56744-A
Terceiros interessados
Processo 0702729-37.2024.8.07.0004
Número de ordem 236
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797
Polo Passivo LUCIANA PAULA DIAS CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DAMIANE APARECIDA ALVES CORGOSINHO - DF49977-A
Terceiros interessados
Processo 0734309-25.2023.8.07.0003
Número de ordem 237
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ODONTOCLINICA RESENDE LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A
MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
LORENA CAVALCANTE DO COUTO
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A
JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A
CLARA DE AZEVEDO DOS SANTOS - DF73144-A
Terceiros interessados
Processo 0709574-67.2024.8.07.0010
Número de ordem 238
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
Polo Passivo MARIA EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS
SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA
HERBERT FAGNER DA SILVA JERONIMO - DF71035-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
GABRIELA CARDOSO DOS SANTOS - DF82702
Terceiros interessados
Processo 0739535-80.2024.8.07.0001
Número de ordem 239
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo LEOPOLDO NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
DILKE MARIA BENEDICTA BARBOSA DE FARIA SALGADO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO SANTOS FERNANDES - DF59698-A
DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A
Polo Passivo RAPHAEL RIBEIRO CHAHINI
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA DJOVANA DA SILVEIRA FREIRE - DF68366-A
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
Terceiros interessados
Processo 0710396-26.2024.8.07.0020
Número de ordem 240
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Polo Passivo A. P. M. C.
D. P. M. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0737260-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 241
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES
CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO - DF23440-A
CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A
Polo Passivo CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS
ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A
LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO - DF23440-A
Terceiros interessados
Processo 0709104-92.2022.8.07.0014
Número de ordem 242
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO PREDIO DA RUA 05, LOTE 08, POLO DE MODAS, GUARA II, BRASILIA-DF
Advogado(s) - Polo Ativo
AURELIO REZENDE SILVEIRA - DF4229300-A
IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E
Polo Passivo MARIA ZULEIDE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS AURELIO DE BRITO - DF26997-A
Terceiros interessados
Processo 0750650-98.2024.8.07.0001
Número de ordem 243
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ZARIFA CHAHINE
AZIZI CHAHINE
Advogado(s) - Polo Ativo
DELY GOMES LUZ FILHO - DF37713-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU - DF22783-A
Terceiros interessados INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0738480-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 244
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ANTONIO JOAQUIM GOMES NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A
Polo Passivo THIAGO BATISTA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
EVELAINE LIMA GALVAO - DF51361-A
BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A
THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A
MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898
Terceiros interessados
Processo 0738594-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 245
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LUIS OTAVIO GOMES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO - DF57585-A
LARISSA LOBATO DO AMARAL - DF42863-A
Terceiros interessados
Processo 0738624-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 246
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo FABIO SIMAO
APARECIDA DE ALMEIDA SIMAO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0738661-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 247
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo AGUIAR DE VASCONCELOS & CIA LTDA
AV CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES
VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORA CHRISTINA BRANT WOLFF - DF66876-A
ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA - DF72423-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Terceiros interessados
Processo 0706174-38.2025.8.07.0001
Número de ordem 248
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP
JOSE CARLOS DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A
CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A
Polo Passivo JOAO LUIZ SOUZA QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Terceiros interessados
Processo 0740391-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 249
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo VANESSA BEZERRA DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740531-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 250
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Polo Passivo RE 9 COMUNICACAO LTDA
REGINA ELIZABETH CABRAL DE ARAUJO DA TRINDADE
TINDARO MAGNO CARVALHO DA TRINDADE
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A
Terceiros interessados
Processo 0703468-19.2024.8.07.0001
Número de ordem 251
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo VANTUIR TOLENTINO DOS SANTOS
SILVIA MUNIZ DE AMORIM
RUI MUNIZ DE AMORIM
MARIA DAS DORES CORREA DE AMORIM
MILTON DOS SANTOS SILVA MARTINS
MARIA APARECIDA DIZ ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEBER LOPES DE SOUSA ARAUJO - DF40196-A
Polo Passivo JOSE PESSOA DE CARVALHO
REBECA LUIZE AGUIAR DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A
JOAO VICTOR ALVES LEITE DE MELO - DF72760-A
Terceiros interessados
Processo 0717950-35.2025.8.07.0001
Número de ordem 252
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A
GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A
ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A
RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A
TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0717696-62.2025.8.07.0001
Número de ordem 253
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo SOLANGE CRISTINA RAMALDES TOSCANO
Advogado(s) - Polo Passivo
NAIR RODRIGUES MAAS - DF2139-S
Terceiros interessados
Brasília - DF, 21 de janeiro de 2026.
Antonio Celso Nassar de Oliveira
Diretor de Secretaria
22/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0712699-53.2023.8.07.0018.
APELANTE: JOAO PINHEIRO DA SILVA, CLEIDE PEREIRA DAS NEVES, ROBERTA LIDIANE DE ARAUJO MARRA, JEFERSON MURIEL LIMA SANTOS, MARIA JOSE ALVES DA ROCHA, JANNE ROSA DE JESUS GOMES, ADACY LOPES DOS SANTOS, PAULO CESAR DA MATA CAVALCANTE, JOSELIA AMORIM MEDEIROS RODRIGUES, RODRIGO BORGES DIAS, ANTONIA PERCILIA RODRIGUES DE CARVALHO, DEUSELICE PEREIRA DAS NEVES, CRISTIANE BARBOSA DA SILVA, EVANISE RATHGE RANGEL PEREIRA, DAYSE DA SILVA RODRIGUES, DIEGO FARIA RODRIGUES, DEUSINA OLIVEIRA DE SOUSA, ELIANE FRANCISCO CAMPOS, MARCIO JOSE FIGUEIREDO ROCHA, MARLENE BARBOSA DA SILVA AGUIAR, MARIA APARECIDA NUNES LOUZEIRO, MARIA APARECIDA GARCIA FRANCA, ANDRESA MACEDO DE JESUS, ADRIANA FIGUEIREDO ROCHA, EDIANE BATISTA DO NASCIMENTO, CLEIA AGUIAR LEITE, MANOEL MESSIAS BARBOSA, MIRAMON AMORIN DE SOUSA, NILZETE TORRES DOS SANTOS NEVES, JOAO MARCOS MELO MONTEIRO, FEDERICO CARLOS JANA, MARIA SIMONE COLARES, MARIA JOSIVANIA DOS SANTOS, ANGELA MARIA NOGUEIRA, KEILA SILVA VIANA, TERESA SOARES RODRIGUES, RAQUEL BATISTA DO NASCIMENTO, BEATRIZ QUEIROZ MONTEIRO, IOLANDA IARA SOUZA DE OLIVEIRA, LORRANE NATHIELE DE MATOS ARAUJO, LUIZ CARLOS IGNACIO VINHAS DURAN, DIONISIA MARIA DA CONCEICAO, JORCILENE ROCHA DE SANTANA, KARLA ANDREIA GOMES SILVA, EVAILDE CAMPOS DOS SANTOS, LUCINEIA SIQUEIRA DE MELO, ADRIANO MELO MONTEIRO, MARIA HELENA BATISTA MENDES
APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O
Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Vistos, etc. Compulsados os autos, verifiquei que não foi recolhido o preparo do recurso e que os apelantes formularam pedido de concessão da justiça gratuita. A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e é corroborada no art. 98 do Código de Processo Civil, que confere, aos que assim se declararem, a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando haja prejuízo ao sustento da parte requerente da benesse e ou de sua família. Em que pese o disposto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da justiça gratuita, sob pena de esvaziar o próprio instituto, de acesso ao Judiciário por aqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou entendimento no Tema 1.178, julgado em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastara presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade”. Visto isso, para fins de aferição da hipossuficiência alegada e, consequentemente, da admissibilidade do recurso, fulcrado, sobretudo, nos deveres de cooperação, de consulta e de esclarecimento (CPC, arts. 5º e 6º), DETERMINO À PARTE APELANTE QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE ROBUSTAMENTE, E DE FORMA INDIVIDUAL, SEU ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA (v.g., contracheques e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos; comprovantes de pagamentos de despesas cotidianas, inclusive de eventuais dependentes; alterações no contrato de trabalho; etc.) OU TRAGA À COLAÇÃO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO RECURSAL, OBSERVANDO-SE, A DEPENDER DA HIPÓTESE OCORRIDA NOS AUTOS, O DISCIPLINADO NO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. Ressalta-se, por oportuno, que a inércia no cumprimento deste despacho ou o não atendimento a contento poderá implicar no não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 18 de setembro de 2025. Desembargador ALFEU MACHADO Relator
19/09/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
04/07/2025, 15:03
Documento (Certidão)
04/07/2025, 14:58
Petição (Contra-razões)
02/07/2025, 17:38
Decurso de Prazo
04/06/2025, 03:11
Expedição de documento (Outros documentos)
16/05/2025, 12:44
Documento (Certidão)
16/05/2025, 12:43
Petição (Apelação)
14/05/2025, 19:13
Petição (Petição (outras))
14/05/2025, 19:10
Petição (Petição (outras))
13/05/2025, 19:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0712699-53.2023.8.07.0018.
AUTOR: ADELIA TEIXEIRA CUTRIM, ADEMAR ANDERSON RIBEIRO DA ROCHA, ADILSON BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA, ADRIANA BRITO DA ROCHA, ADRIANA FIGUEIREDO ROCHA, ADRIANA MORENO SILVA, ADRIANO DA SILVA CERQUEIRA DIAS, ADRIANO MELO MONTEIRO, ALESSANDRA LAURINDA FERREIRA, ALEXANDRINA MONTEIRO VIANA LOPES, ALEXSANDRO ARAUJO DE ALMEIDA, ALINE DA SILVA MORAES DE ARAUJO, ALINE GOMES CABRAL FLEISCHMANN, ALINE ORNELAS GONCALVES, AMTONIETA FELIX DOS SANTOS SOUSA, ANA AMELIA LIMA DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA KAISER CABRAL, ANA CLAUDIA PAULINA DANTAS, ANA FLAVIA MONTEIRO LOPES, ANA LUCIA DE SOUZA CORADO NUNES, ANA LUCIA LENTO PAREDES, ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA, ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE QUADRO SANTIAGO, ANDERSON PINTO DE SOUSA, ANDERSON TEIXEIRA RODRIGUES, ANDRE LUIS ROMAO DOS SANTOS, ANDREA BIANCA SILVA, ANDREIA LINO FERREIRA, ANDRESA MACEDO DE JESUS, ANGELA MARIA NOGUEIRA, ANGELA NUNES SANTANA, ANGELICA GONCALVES DA SILVA, ANGELICA PERY ALVES, ANNA KALYNE MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA, ANTONIA CAROLINE DO NASCIMENTO SILVA, ANTONIA OLIVEIRA SILVA, ANTONIA PERCILIA RODRIGUES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE LIMA SOARES, APARECIDA DE MORAES, APARECIDA MACHADO DA COSTA, ARIADNE DOS PASSOS DE OLIVEIRA SILVA, ARIANE DE OLIVEIRA RIOS, ARIOMILSON GONCALVES DA SILVA, AUSENI TAVARES DA SILVA, BEATRIZ QUEIROZ MONTEIRO, WILLIAN RIBEIRO LEITE, WILLIAM GABRIEL DE ARAUJO SILVA, WESLEY OLIVEIRA MARTINS, WESKLEY DE SOUSA DIAS, WEIDMAN MARQUES FRIACA, WANESSA MOREIRA DE ARAUJO, WALQUIRENE GONCALVES SANTOS, VITORIA REGINA MACEDO BORGES, VICTORIA ADRIANE LIMA FERREIRA, VERONICE MASCARENHAS DE ARAUJO SANTOS, VERA LUCIA DE LIMA, VANUSA ALVES CORDEIRO, VANILDA DIAS FERREIRA, VANESSA LOPES DA COSTA, VANESSA ALVES DA GAMA VELOSO, VALDINA JACOB DOS SANTOS, VALDILENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, THIAGO AUGUSTO DIAS BICALHO, THAYNARA COSMO DE SOUSA SILVA, THAMIRES SOARES DOS REIS, THALIA ROCHA DE GODOY, THAIS DE LIMA PEREIRA, THAIS DAIANE JUSTINO DA FONSECA, THAIMARLEY ARAUJO DIAS, TERESA SOARES RODRIGUES, TELMA MARIA DA SILVA, TATIANE DE SOUZA SANTOS, TATIANE CARDOSO DOS SANTOS, TATIANA FERREIRA MATIAS, TATIANA DOS SANTOS RAMOS, TARCIEL LISBOA FOLHA, TAILLA FERNANDES DA COSTA LIBAINO, SUELLER ELIZA ARAUJO DE SOUZA, SONIA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO, SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS, SOLANGE MONTEIRO ALMEIDA, SIMONE DE ALMEIDA ARARUNA, SILVIO GOMES DE OLIVEIRA, SILVIA SANTOS PETITINGA, SILVETE SANTOS SILVA, SILVANIA PEREIRA LOPES, SILVANE MENDES DIAS MOURA SANTOS, SIDNEI FELIX CAETANO, SEMIRAMES SOARES RAMOS, SANDY BRUNA DA SILVA RODRIGUES, SAMARA MARIA PEQUENO NOVAIS VELOSO, ROZIMEIRE SILVA FLOR DE ARAUJO, ROSILENE ROCHA DA PAIXAO, ROSENAIDE BERNARDINO PEREIRA, ROSANGELA SILVA COUTINHO, ROSALIA DA SILVA COELHO, RONALDO FRANCISCO OLIVEIRA NUNES, RONALDO DE SOUSA NOBRE, RONALD ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA, RODRIGO BORGES DIAS, ROBISON GOMES DOS SANTOS, ROBISON BARBOSA DE SOUZA, ROBERTA LIDIANE DE ARAUJO MARRA, RITA MARIA DA SILVA, RITA DE KATIA DE JESUS CORREA, RILLIRY RODRIGUES DE ARAUJO, RILDO ALVES DIAS, RENILDE DE MENEZES BASTOS, RENATO MENDES TAVEIRA, RENATO FRANCISCO OLIVEIRA NUNES, BRUNA KAREN ANDRADE DOS SANTOS, CARMEN JULIA DA SILVA DE MENEZES, CATIA PEREIRA GOMES, CINTHYA RAQUEL GOMES DA SILVA, CINTIA BORGES DA SILVA, CLAUDIA CINTIA TELES DE LIMA, CLAUDIANO DA CONCEICAO LIMA, CLEBSON GONCALVES QUEIROZ, CLEDIA RODRIGUES DA SILVA, CLEIA AGUIAR LEITE, CLEIBE DUARTE MIRANDA, CLEIDE PEREIRA DAS NEVES, CLEITON DELFINO DE OLIVEIRA, CLERIA RAMOS VIEIRA DE OLIVEIRA, CREUDIANE PEREIRA DA SILVA, CRISTIANE BARBOSA DA SILVA, CRISTIANE CARVALHO BARROSO, CRISTIANE FERREIRA DE JESUS, CRISTINA ALMEIDA DE SOUSA, DALVA ROSA DE OLIVEIRA ROCHA, DANIELLY CRISTINY DE ALMEIDA SANTOS, DANILO COSTA DE MOURA, DEBORA SOARES COELHO DA COSTA, DELCI BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO, DENISE RIBEIRO LANDY, DEUSELICE PEREIRA DAS NEVES, DEUSINA OLIVEIRA DE SOUSA, DAYSE DA SILVA RODRIGUES, DIEGO ASSIS ALMEIDA, DIEGO FARIA RODRIGUES, DILEIDA MOURA DE LIMA, DINOVAL COELHO MENDES, DIOGO LINO LIRA, RENATO DA SILVA FERREIRA, RENATA SOARES CARDOSO, RENATA DE ALMEIDA DIAS, REGINA SHELY FERREIRA DA SILVA, REGINA PASTORA MARQUES DUARTE, RAYANE VIEIRA FURTADO, RAYANE CRISTHINE JACOB PEREIRA, RAQUEL BATISTA DO NASCIMENTO, RAPHAEL LEOPOLLDO SOUSA MENEZES, RAIMUNDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, RAILANE VIANA DOS SANTOS, RAFAELA PEREIRA MOURA, PRISCILLA SOARES DE LIMA, PRISCILA CATARINE SOUZA BATISTA, PEDRO GABRIEL GOMES DA SILVA, PAULO RUAN DA SILVA OTONI, PAULO CESAR DA MATA CAVALCANTE, PATRICIA RIBEIRO RAPHAEL DANTAS, PATRICIA PINTO ARAUJO DE CARVALHO, PATRICIA DE SOUZA BARROS RODRIGUES, PABLO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, OTAVIO GONCALVES BASTOS, ORIANA VIANA MARQUES, NUBIA LINO GOMES, NUBIA ALVES DOS SANTOS, NILZETE TORRES DOS SANTOS NEVES, NILVA GERMANA DA SILVA, NEIDE MATOS, NATIELLE ANANNDA OLIVEIRA DA SILVA, NAQUELE JOAQUIM BOITRAGO, NANCY IVONNE KRIER MARTINS, MONIEIRE VIEIRA DO NASCIMENTO, MIRLENE ALVES LUSTOSA, MIRIELE ALVES DE OLIVEIRA, MIRIAN CARLA RODRIGUES DE SOUZA, MIRELA ARCANGELO SOUZA, MIREILA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, MIRAMON AMORIN DE SOUSA, MIQUEIAS DANTAS NUNES, MAYARA ALVES DA CRUZ, MAYANNA BRUNELLI DE SOUZA SANTOS, MAURICIO BENICIO DE CARVALHO, MARTA CRISTINA SOUSA DE CASTRO, MARTA AURICELIA SILVA DOS SANTOS, MARLY SOUSA SANTOS, MARLUCIA DO ESPIRITO SANTO CORREA, MARLINETH SILVA DE SOUSA MATOS, MARLENE BARBOSA DA SILVA, MARIZETE ROSA ALVES DOS SANTOS, MARIO DE JESUS OLIVEIRA COSTA, MARINETE SOARES DE SOUZA, MARINALVA MOURA DOS SANTOS RODRIGUES, MARILIA BATISTA DO NASCIMENTO, MARILDA TEREZINHA MACERA, MARIA SINARIA SANTOS DE ANDRADE, MARIA SIMONE COLARES, MARCIA ROSALINA ARAUJO, MARIA REGINA DA SILVA, MARIA JOSIVANIA DOS SANTOS, MARIA JOSE SILVA NETA DA COSTA, MARIA JOSE ALVES DA ROCHA, DIONISIA MARIA DA CONCEICAO, DOMIROM ANASTACIO RODRIGUES, EDIANE BATISTA DO NASCIMENTO, EDILENE BATISTA LIMA FRIACA, EDITE ANA PEREIRA, EDIVANIA FERREIRA DE SOUZA, EDNA GOMES SOARES, EDSONIA RODRIGUES DA HORA MARQUES, EFIGENIA DE JESUS NAZARETH, ELAISE PEREIRA CORREIA OLIVEIRA, ELEM ROSE BARROS CUTRIM, ELEM DE SOUSA DUTRA, ELIANA COSTA, ELIANE APARECIDA FARIA ARAUJO, ELIANE FERNANDES DA SILVA ARAUJO, ELIANE FRANCISCO CAMPOS, ELIANE MARIA NICACIO, ELIANE SOARES DE OLIVEIRA, ELISABETE FIDELIS DE SOUZA REZENDE, ELISALTINA LUCENA SAMPAIO, ELISEU DOS SANTOS MIGUEL, ELIVANIA FERREIRA CLEMENTE, ELIZABETH CRISTINA SOUSA PENHA, ELISANGELA DE LIMA PEREIRA, ELIZANGELA MACHADO DE AGUIAR, ELIZANGELA SILVA SANTOS DIAS, ELTON RODRIGUES BARBOSA, ERICA OLIVEIRA RASSILAN SILVA, ERINALDO INTERAMINENSE ALVES, ESDRAS PEREIRA DO NASCIMENTO, ESTELA SANTANA DE SOUSA, MARIA EDNA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, MARIA DE LOURDES RODRIGUES FERREIRA, MARIA DE LOURDES CHAVES SANTANA, MARIA DE FATIMA MASCARENHAS DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS VARELA, MARIA DA ROCHA NEPOMUCENO, MARIA AUXILIADORA GUEDES, MARIA APARECIDA NUNES LOUZEIRO, MARIA APARECIDA GARCIA FRANCA, MARCOS PAULO DE SOUSA FURTADO, MARCOS DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCOS ARAUJO DE SOUSA, MARCO ANTONIO CORDEIRO VELOSO, MARCIO NUNES SILVA, MARCIO JOSE FIGUEIREDO ROCHA, MARCIO ANDREY RAMOS GOES, MARCILEIDE PINTO DE OLIVEIRA, MARCIA MARISE FERREIRA DA SILVA, MARCIA CRISTINA TEIXEIRA SILVA, MARCELO ALVES DE SOUZA, LUSELENE PEREIRA DE SOUSA, LUIZA CRISTINA DE SOUZA, LUIZ CARLOS IGNACIO VINHAS DURAN, LUDIMILA DOS SANTOS MESQUITA, LUCINEIA SIQUEIRA DE MELO, LUCIMEIRE DE SOUZA RODRIGUES, LUCILENE PEREIRA DE JESUS, LUCIENE ROSA DO NASCIMENTO, LUCAS DE AZEVEDO QUARESMA FRANCA, MARIA HELENA MAIA, MARIA GILVANE NASCIMENTO SANTOS, MARIA ELENA BEZERRA LIMA, EVAILDE CAMPOS DOS SANTOS, EVANISE RATHGE RANGEL PEREIRA, EVER ESTRELA PEREIRA, EVILASIA MARTINS VASCONCELOS, FABIANE FERREIRA GOMES LIMA, FABIOLA FIUZA MAGALHAES, FEDERICO CARLOS JANA, FRANCISCO DE ASSIS LIMA DE SOUZA, GABRIEL MORENO DE LIMA, GEIZA MARIA DOS SANTOS, GEOVANA MENEZES BORGES, GILMAR SOUZA MATA, GILSANDRO FERNANDES BEZERRA TARGINO, GIL ENDERSON MENEZES DE SOUSA, GISELE NEVES DOS SANTOS BICALHO, GIVANNILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, GLAUCIO TAVARES DOS SANTOS, GLEUSSON DOS SANTOS MESQUITA, GYANNE MARINHO PEREIRA DE MOURA, MARIA HELENA BATISTA MENDES, HELIA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, HELLEN CRISTINA ALVES DA SILVA, HEVELEN DANYELE DE SOUZA LOPES, IOLANDA IARA SOUZA DE OLIVEIRA, ITALA DE SOUSA SANTOS, IVAN CARLOS BRASILEIRO, IVAN SOARES BARBOSA, JADERICA NAILDA DE ALMEIDA ALARCAO, JANAINA NUNES DOS SANTOS, JANETE OLIVEIRA DE JESUS NASCIMENTO, JANETE NUNES DA SILVA, JANNE ROSA DE JESUS GOMES, JAQUELINE PATRICY FERNANDES DE OLIVEIRA, JAQUELINE RODRIGUES ALVES, JEFERSON MURIEL LIMA SANTOS, JEFFERSON LUCAS BORGES DE LIMA, JEFFERSON MACEDO DE SOUZA, JESSIMAR DA SILVA COSTA DAMASCENO, JOAO GREGORI NETO, JOAO MARCOS MELO MONTEIRO, JOAO PINHEIRO DA SILVA, JOAO RICARDO HENRIQUE DA MOTA, JOHNNIE GONCALVES DOS SANTOS, JORCILENE ROCHA DE SANTANA, JOSE VLADIMIR RODRIGUES DE MENESES, JOSEFA APARECIDA DO NASCIMENTO DA SILVA, JOSELIA AMORIM MEDEIROS RODRIGUES, JUCIENE DE QUEIROZ SILVA DE JESUS, JUCILEIDE FIRMINO DOS SANTOS, JULIANA DA CRUZ SANTOS, JULIANA DIAS DOS SANTOS, JULIANA REIS FARIAS SANTOS, JULIANE COSTA GOMES PINHEIRO CASTELO BRANCO, JULIO CESAR AGUIAR LIMA, JULYANA AGUIAR DE MIRANDA RODRIGUES, JUNIOR CARDOSO SILVA, JUSCELIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, KAREN DOS SANTOS CARDOSO COELHO, KARLA ANDREIA GOMES SILVA, KATIA MARIA DO CARMO MONTEREI, KEIDY ONEIA DE AQUINO ANDRADE, KENNEDY KELVIN LOPES DE ARAUJO SANTOS, LARISSA MOTA SILVA, LAURANE RODRIGUES DE SOUZA, LEILAH MAYARA FONSECA RIBEIRO, LEONARDO BARBOSA MORATO, LETICIA LAMEIRA E SILVA, LILIA CALDEIRA LEMOS BRITO, LILIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA, LILIAN BENTO DE JESUS SANTOS, LINDINALVA DA SILVA MOREIRA, LORRANE NATHIELE DE MATOS ARAUJO, LOURINALDA MARQUES DOS REIS, LUANA MARQUES DE AZEVEDO, LUANA RIBEIRO LEMES RECONVINTE ESPÓLIO DE: MARCELA SOUZA DA SILVA
REQUERENTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA, KEILA SILVA VIANA
REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ADACY LOPES DOS SANTOS e outros 368 ajuizaram ação de conhecimento, sob o procedimento comum, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, conforme qualificação inicial. Consta da petição inicial que os Autores exercem funções temporárias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância Ambiental em Saúde no Distrito Federal, conforme o Edital nº 55/2021, que visava a contratação temporária para o atendimento de interesse público durante a emergência da COVID-19. Os Autores dizem que o resultado dos habilitados foi divulgado pelo Edital nº 061/2021, ao passo que os convocados começaram a exercer suas funções conforme o Edital nº 69/2021. Alegam que o objetivo do edital foi a prestação de serviços públicos pelos Agentes Comunitários de Saúde, conforme as atribuições da Lei Federal nº 11.350/2006. Após a emergência pandêmica, o Governo do Distrito Federal renovou os contratos duas vezes devido à necessidade contínua desses profissionais, já que não existia número suficiente de selecionados por processo seletivo. Afirmam que o Distrito Federal, no entanto, anunciou que não renovaria mais os contratos, que terminam em 29/10/2023, não abrindo novo processo seletivo, causando um déficit nos serviços prestados. Narram que a Lei nº 11.350/2006 trata das competências dos profissionais que o Governo pretende desligar sem prover um novo processo seletivo, o que é essencial para a estratégia de saúde da família e vigilância epidemiológica. Expõem que a descontinuidade dos serviços fere o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos, devendo o ato ser suspenso até que se provejam as vagas necessárias. Tratam da Lei Federal nº 11.350/2006, que estabelece que as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias são essenciais e obrigatórias, bem como que a Constituição Federal consagra o princípio da continuidade dos serviços públicos. Argumentam que a jurisprudência reconhece a prorrogação de vínculos temporários para resguardar a continuidade dos serviços essenciais. Portanto, é legal e justo que o Distrito Federal mantenha os profissionais até a realização de um novo processo seletivo público. Explicam que a Lei Federal nº 11.350/2006 permite a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em casos de surtos epidêmicos. Depois da exposição das razões jurídicas, os Autores pedem a concessão de tutela provisória para que o Distrito Federal prorrogue os contratos dos atuais profissionais e os readmita em caso de afastamento, suspendendo qualquer medida até a conclusão de processo seletivo que preencha todas as vagas, conforme a Portaria do Ministério da Saúde nº 535/2016, sob pena de multa. Em definitivo, requerem a confirmação da medida e a prorrogação dos contratos dos Requerentes pelo prazo mínimo de um ano, garantindo-se a continuidade da prestação dos serviços públicos, tempo suficiente para que Réu preencha todas as vagas existentes. Inicial apresentada com documentos. Sobreveio, ao ID 176569379, sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, por reconhecer a competência da Justiça do Trabalho. Embargos de declaração inadmitidos em ID 180264169. Interposto recurso de apelação, ID 184358325, a decisão de ID 184654950 indeferiu o pedido de reconsideração apresentado pelo Autores. Este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento à apelação dos Autores para determinar a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos à instância originária (ID 218909344). Os Autores apresentaram petição de aditamento (ID 220382855; ID 220382880), expondo e requerendo, em resumo, o seguinte: a) após a propositura da ação, tomaram conhecimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2024, que validou a Emenda Constitucional nº 19/1998, permitindo a contratação de novos servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho; b) os contratos temporários dos ACS e AVAS, oriundos do Edital nº 69/2021, foram encerrados em outubro de 2023; c) um processo judicial foi iniciado solicitando a prorrogação desses contratos até que novos concursados fossem admitidos, para evitar a paralisação de serviços essenciais como o combate a surtos de dengue e zika; o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou-se incompetente para julgar o caso, resultando na estagnação do processo; d) em janeiro de 2024, o Distrito Federal registrou um aumento significativo nos casos de dengue; por isso, contratou novos ACS e AVAS por meio do concurso público nº 04/2023; e) no entanto, o déficit de agentes permanece significativo e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal de Contas do Distrito Federal têm supervisionado e cobrado ações do Governo do Distrito Federal para combater a dengue; f) considerando a população atual do Distrito Federal e o déficit de agentes, é necessário um aumento proporcional no número de AVAS para garantir uma atuação eficaz nas ações de controle de doenças e vigilância em saúde; g) a criação de novas Regiões Administrativas (RAs) no Distrito Federal também demanda uma maior capilaridade na atuação dos AVAS e ACS; h) os Requerentes pretendem a contratação dos ACS e AVAS que tiveram seus contratos temporários rescindidos via regime CLT, aproveitando o novo entendimento do c. Supremo Tribunal Federal; i) a contratação pelo regime celetista garante direitos como FGTS, férias remuneradas e 13º salário, mas não oferece a estabilidade típica do regime estatutário; j) a reintegração desses profissionais capacitados otimiza os recursos já empregados em sua formação e contribui para a eficácia das ações de saúde pública. Diante desse cenário, os Requerentes clamam pela procedência da ação nos moldes propostos na inicial ou, alternativamente, que o Estado celebre de imediato novo contrato de trabalho com esses profissionais via CLT e por tempo indeterminado, conforme a recente decisão do c. Supremo Tribunal Federal. Inicial recebida, com determinação de citação do Distrito Federal (ID 220629141). Regularmente citado, o Distrito Federal apresentou contestação (ID 225692698). Preliminarmente, impugna o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que o feito envolve diversos litisconsortes, não sendo possível concluir que todos os envolvidos não possuem condições de arcar com os custos processuais. Trata, também, da perda do interesse processual, dada a realização de concurso público e nomeação de candidatos para os cargos de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e Agente Comunitário de Saúde (ACS). Portanto, sustenta que o pedido dos Autores perdeu o objeto, pois já foram selecionados agentes efetivos para essas funções. No mérito, aduz que a prorrogação dos contratos temporários encontra óbice nas normas constitucionais e infraconstitucionais. Salienta que a contratação temporária é permitida apenas em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, de forma que a prorrogação dos contratos já atingiu o limite máximo permitido por lei. Explica que a prorrogação está na esfera de discricionariedade administrativa, não podendo o Poder Judiciário compelir a Administração a realizá-la. No ID 225816922, ZITA REZENDE DOS SANTOS ingressou na lide para solicitar os mesmos direitos postulados na inicial e no aditamento, referentes à sua recontratação via contrato temporário e/ou celebração de contrato de trabalho como celetista junto ao Distrito Federal. Conta que faz parte dos mesmos contratos temporários celebrados com a parte Requerida, que sofreu a rescisão contratual da mesma forma e tempo, e que, devido a dificuldades financeiras, não pôde aderir aos advogados de origem inicialmente, mas agora solicita sua admissão no processo. Pugna, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como por sua habilitação processual como terceira interessada. Decisão, no ID 226400591, indeferindo o pedido de intervenção de Zita Rezende dos Santos, por não pretender intervir em assistência às partes Autoras, mas sim buscar os mesmos direitos postulados no processo. Também foi determinado o cadastro dos novos advogados constituídos pelos Requerentes e a intimação deles para se manifestarem sobre a contestação, especialmente sobre a preliminar de perda superveniente do interesse de agir. Os Autores manifestaram-se de forma regular em réplica, ID 229867295, quando reiteram os pedidos iniciais. Sobre a perda do interesse de agir, insistiram na necessidade urgente de recontratar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS), que se permanece, argumentando que a saúde pública do Distrito Federal enfrenta problemas graves, como superlotação de hospitais, falta de leitos e medicamentos, além do aumento de casos de dengue e doenças respiratórias. Dizem que, em 2024, foram registrados 278.440 casos de dengue, resultando em 440 óbitos, assim como que a crise sanitária exige uma resposta coordenada e eficaz e a recontratação desses profissionais para a garantia da continuidade dos serviços de saúde e evitar um colapso. Os autos foram conclusos para julgamento. Relatado o estritamente necessário, fundamento e DECIDO. É caso de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que as questões em discussão não demandam a produção de mais provas e parte delas, senão todas, são unicamente de direito. De início,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ADACY LOPES DOS SANTOS indefiro aos Autores o benefício da justiça gratuita, posto que não demonstrado, individualmente, que eles não têm condições para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, rejeito a preliminar arguida, posto que a complacência ainda não tinha sido exteriorizada. Em relação a perda do interesse de agir, não o observo. O interesse de agir é condição da ação presente in status assertionis. Assim, conforme alegações dos Autores, permanece a utilidade da pretensão deduzida. Preliminares, portanto, apreciadas e rejeitadas. Não existem outras questões processuais pendentes de julgamento. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame do mérito, que consiste desvelar se a recontratação dos Autores é cabível, possível e devida, bem como se a pretensão esbarra ou não na discricionariedade administrativa. Deflui-se da prova documental coligida que, conforme Edital nº 55, de 30/08/2021 (ID 176496415), foi tornado pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Vigilância Ambiental em Saúde – AVA. Simples leitura do Edital supra, indica que ele estabeleceu que o processo seletivo se destinava ao provimento de vagas para os cargos mencionados pelo prazo de um ano, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação uma única vez por igual período, conforme o interesse da Administração Pública. As convocações dos aprovados/classificados foram feitas (IDs 176496417 e 176496418). Em 2023, foi publicado chamamento para a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para a Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme Edital sob ID 176496419. Nada obstante as alegações apresentadas, os Autores não têm direito à prorrogação dos contratos já findos, nem a readmissão deles em caso de afastamento já ocorrido, mesmo diante do número contido na Portaria GM/MS nº 535, de 30 de março de 2016, ou seja, 1.202 (ID 176496422, página 19). Nada garante aos Autores a celebração de novo contrato de trabalho sem prévio concurso público ou processo seletivo, ainda mais por prazo indeterminado. Não se desconhece que o c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.135, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/1998, que flexibiliza o regime de contratação de servidores públicos, assentando a tese no sentido de que é possível que o Poder Público contrate servidores pela Consolidação das Leis do Trabalho, para além do Regime Jurídico Único, observada a necessidade de concurso. Ocorre que, no ordenamento jurídico brasileiro, a contratação de servidores temporários é uma medida excepcional, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, destinada a atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Veja-se o teor do dispositivo acima referido: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...) As contratações temporárias são regidas por legislação específica e possuem prazos determinados, não se conferindo aos contratados, portanto, direitos equivalentes aos dos servidores efetivos, como a estabilidade ou a garantia de recontratação após o término do contrato. O c. Supremo Tribunal Federal, aliás, já tratou da questão na ADI 890. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 418/93. EC 19/98. ALTERAÇÃO NÃO-SUBSTANCIAL DO ARTIGO 37, II, DA CF/88. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES PERMANENTES. OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LIMITAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. 1. Emenda Constitucional 19/98. Alteração não-substancial do artigo 37, II, da Constituição Federal. Prejudicialidade da ação. Alegação improcedente. 2. A Administração Pública direta e indireta. Admissão de pessoal. Obediência cogente à regra geral de concurso público para admissão de pessoal, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional. Interpretação restritiva do artigo 37, IX, da Carta Federal. Precedentes. 3. Atividades permanentes. Concurso Público. As atividades relacionadas no artigo 2o da norma impugnada, com exceção daquelas previstas nos incisos II e VII, são permanentes ou previsíveis. Atribuições passíveis de serem exercidas somente por servidores públicos admitidos pela via do concurso público. 4. Serviço temporário. Prorrogação do contrato. Possibilidade limitada a uma única extensão do prazo de vigência. Cláusula aberta, capaz de sugerir a permissão de ser renovada sucessivamente a prestação de serviço. Inadmissibilidade. 5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida pelo Código Civil. A contratação de pessoal por meio de ajuste civil de locação de serviços. Escapismo à exigência constitucional do concurso público. Afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 418, de 11 de março de 1993, do Distrito Federal. (ADI 890, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2003, DJ 06-02-2004 PP-00022 EMENT VOL-02138-01 PP-00034) – g.n. Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da chamada “quarentena” para recontratação de servidores temporários, prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que exige um intervalo de 24 meses entre o término de um contrato temporário e a possibilidade de uma nova contratação pelo mesmo Ente, assim decidindo: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB. Precedentes. 2. A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa. 3. Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum. 4. Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244) 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017) – g.n. Fica claro, portanto, que não se deve transformar em ordinária uma situação transitória. Portanto, com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada, os servidores temporários não possuem o direito de exigir sua recontratação, seja em regime temporário ou efetivo, até que um novo concurso público seja realizado. A Administração Pública, afinal, deve observar os princípios constitucionais, especialmente o da obrigatoriedade do concurso público para provimento de cargos efetivos, conforme estabelece o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Com isso, a pretensão dos Autores não comporta acolhimento. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES o pedido deduzido pela parte Autora na petição inicial e na petição de aditamento. Ainda, indefiro aos Autores o benefício da justiça gratuita. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados, na forma do artigo 85, §§ 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, com observância do quanto disposto no § 2º de seu artigo 87. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, se nada for requerido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)
07/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/04/2025, 15:48
Recebimento
03/04/2025, 18:06
Improcedência
03/04/2025, 18:06
Conclusão (para julgamento)
31/03/2025, 15:24
Recebimento
28/03/2025, 16:56
Mero expediente
28/03/2025, 16:56
Decurso de Prazo
22/03/2025, 03:41
Decurso de Prazo
22/03/2025, 03:41
Decurso de Prazo
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22/03/2025, 03:40
Conclusão (para decisão)
21/03/2025, 16:52
Petição (Replica)
20/03/2025, 21:40
Petição (Petição (outras))
13/03/2025, 19:10
Petição (Petição (outras))
05/03/2025, 18:28
Publicação
27/02/2025, 12:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2025, 02:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712699-53.2023.8.07.0018.
AUTOR: ADELIA TEIXEIRA CUTRIM, ADEMAR ANDERSON RIBEIRO DA ROCHA, ADILSON BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA, ADRIANA BRITO DA ROCHA, ADRIANA FIGUEIREDO ROCHA, ADRIANA MORENO SILVA, ADRIANO DA SILVA CERQUEIRA DIAS, ADRIANO MELO MONTEIRO, ALESSANDRA LAURINDA FERREIRA, ALEXANDRINA MONTEIRO VIANA LOPES, ALEXSANDRO ARAUJO DE ALMEIDA, ALINE DA SILVA MORAES DE ARAUJO, ALINE GOMES CABRAL FLEISCHMANN, ALINE ORNELAS GONCALVES, AMTONIETA FELIX DOS SANTOS SOUSA, ANA AMELIA LIMA DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA KAISER CABRAL, ANA CLAUDIA PAULINA DANTAS, ANA FLAVIA MONTEIRO LOPES, ANA LUCIA DE SOUZA CORADO NUNES, ANA LUCIA LENTO PAREDES, ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA, ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE QUADRO SANTIAGO, ANDERSON PINTO DE SOUSA, ANDERSON TEIXEIRA RODRIGUES, ANDRE LUIS ROMAO DOS SANTOS, ANDREA BIANCA SILVA, ANDREIA LINO FERREIRA, ANDRESA MACEDO DE JESUS, ANGELA MARIA NOGUEIRA, ANGELA NUNES SANTANA, ANGELICA GONCALVES DA SILVA, ANGELICA PERY ALVES, ANNA KALYNE MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA, ANTONIA CAROLINE DO NASCIMENTO SILVA, ANTONIA OLIVEIRA SILVA, ANTONIA PERCILIA RODRIGUES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE LIMA SOARES, APARECIDA DE MORAES, APARECIDA MACHADO DA COSTA, ARIADNE DOS PASSOS DE OLIVEIRA SILVA, ARIANE DE OLIVEIRA RIOS, ARIOMILSON GONCALVES DA SILVA, AUSENI TAVARES DA SILVA, BEATRIZ QUEIROZ MONTEIRO, WILLIAN RIBEIRO LEITE, WILLIAM GABRIEL DE ARAUJO SILVA, WESLEY OLIVEIRA MARTINS, WESKLEY DE SOUSA DIAS, WEIDMAN MARQUES FRIACA, WANESSA MOREIRA DE ARAUJO, WALQUIRENE GONCALVES SANTOS, VITORIA REGINA MACEDO BORGES, VICTORIA ADRIANE LIMA FERREIRA, VERONICE MASCARENHAS DE ARAUJO SANTOS, VERA LUCIA DE LIMA, VANUSA ALVES CORDEIRO, VANILDA DIAS FERREIRA, VANESSA LOPES DA COSTA, VANESSA ALVES DA GAMA VELOSO, VALDINA JACOB DOS SANTOS, VALDILENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, THIAGO AUGUSTO DIAS BICALHO, THAYNARA COSMO DE SOUSA SILVA, THAMIRES SOARES DOS REIS, THALIA ROCHA DE GODOY, THAIS DE LIMA PEREIRA, THAIS DAIANE JUSTINO DA FONSECA, THAIMARLEY ARAUJO DIAS, TERESA SOARES RODRIGUES, TELMA MARIA DA SILVA, TATIANE DE SOUZA SANTOS, TATIANE CARDOSO DOS SANTOS, TATIANA FERREIRA MATIAS, TATIANA DOS SANTOS RAMOS, TARCIEL LISBOA FOLHA, TAILLA FERNANDES DA COSTA LIBAINO, SUELLER ELIZA ARAUJO DE SOUZA, SONIA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO, SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS, SOLANGE MONTEIRO ALMEIDA, SIMONE DE ALMEIDA ARARUNA, SILVIO GOMES DE OLIVEIRA, SILVIA SANTOS PETITINGA, SILVETE SANTOS SILVA, SILVANIA PEREIRA LOPES, SILVANE MENDES DIAS MOURA SANTOS, SIDNEI FELIX CAETANO, SEMIRAMES SOARES RAMOS, SANDY BRUNA DA SILVA RODRIGUES, SAMARA MARIA PEQUENO NOVAIS VELOSO, ROZIMEIRE SILVA FLOR DE ARAUJO, ROSILENE ROCHA DA PAIXAO, ROSENAIDE BERNARDINO PEREIRA, ROSANGELA SILVA COUTINHO, ROSALIA DA SILVA COELHO, RONALDO FRANCISCO OLIVEIRA NUNES, RONALDO DE SOUSA NOBRE, RONALD ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA, RODRIGO BORGES DIAS, ROBISON GOMES DOS SANTOS, ROBISON BARBOSA DE SOUZA, ROBERTA LIDIANE DE ARAUJO MARRA, RITA MARIA DA SILVA, RITA DE KATIA DE JESUS CORREA, RILLIRY RODRIGUES DE ARAUJO, RILDO ALVES DIAS, RENILDE DE MENEZES BASTOS, RENATO MENDES TAVEIRA, RENATO FRANCISCO OLIVEIRA NUNES, BRUNA KAREN ANDRADE DOS SANTOS, CARMEN JULIA DA SILVA DE MENEZES, CATIA PEREIRA GOMES, CINTHYA RAQUEL GOMES DA SILVA, CINTIA BORGES DA SILVA, CLAUDIA CINTIA TELES DE LIMA, CLAUDIANO DA CONCEICAO LIMA, CLEBSON GONCALVES QUEIROZ, CLEDIA RODRIGUES DA SILVA, CLEIA AGUIAR LEITE, CLEIBE DUARTE MIRANDA, CLEIDE PEREIRA DAS NEVES, CLEITON DELFINO DE OLIVEIRA, CLERIA RAMOS VIEIRA DE OLIVEIRA, CREUDIANE PEREIRA DA SILVA, CRISTIANE BARBOSA DA SILVA, CRISTIANE CARVALHO BARROSO, CRISTIANE FERREIRA DE JESUS, CRISTINA ALMEIDA DE SOUSA, DALVA ROSA DE OLIVEIRA ROCHA, DANIELLY CRISTINY DE ALMEIDA SANTOS, DANILO COSTA DE MOURA, DEBORA SOARES COELHO DA COSTA, DELCI BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO, DENISE RIBEIRO LANDY, DEUSELICE PEREIRA DAS NEVES, DEUSINA OLIVEIRA DE SOUSA, DAYSE DA SILVA RODRIGUES, DIEGO ASSIS ALMEIDA, DIEGO FARIA RODRIGUES, DILEIDA MOURA DE LIMA, DINOVAL COELHO MENDES, DIOGO LINO LIRA, RENATO DA SILVA FERREIRA, RENATA SOARES CARDOSO, RENATA DE ALMEIDA DIAS, REGINA SHELY FERREIRA DA SILVA, REGINA PASTORA MARQUES DUARTE, RAYANE VIEIRA FURTADO, RAYANE CRISTHINE JACOB PEREIRA, RAQUEL BATISTA DO NASCIMENTO, RAPHAEL LEOPOLLDO SOUSA MENEZES, RAIMUNDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, RAILANE VIANA DOS SANTOS, RAFAELA PEREIRA MOURA, PRISCILLA SOARES DE LIMA, PRISCILA CATARINE SOUZA BATISTA, PEDRO GABRIEL GOMES DA SILVA, PAULO RUAN DA SILVA OTONI, PAULO CESAR DA MATA CAVALCANTE, PATRICIA RIBEIRO RAPHAEL DANTAS, PATRICIA PINTO ARAUJO DE CARVALHO, PATRICIA DE SOUZA BARROS RODRIGUES, PABLO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, OTAVIO GONCALVES BASTOS, ORIANA VIANA MARQUES, NUBIA LINO GOMES, NUBIA ALVES DOS SANTOS, NILZETE TORRES DOS SANTOS NEVES, NILVA GERMANA DA SILVA, NEIDE MATOS, NATIELLE ANANNDA OLIVEIRA DA SILVA, NAQUELE JOAQUIM BOITRAGO, NANCY IVONNE KRIER MARTINS, MONIEIRE VIEIRA DO NASCIMENTO, MIRLENE ALVES LUSTOSA, MIRIELE ALVES DE OLIVEIRA, MIRIAN CARLA RODRIGUES DE SOUZA, MIRELA ARCANGELO SOUZA, MIREILA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, MIRAMON AMORIN DE SOUSA, MIQUEIAS DANTAS NUNES, MAYARA ALVES DA CRUZ, MAYANNA BRUNELLI DE SOUZA SANTOS, MAURICIO BENICIO DE CARVALHO, MARTA CRISTINA SOUSA DE CASTRO, MARTA AURICELIA SILVA DOS SANTOS, MARLY SOUSA SANTOS, MARLUCIA DO ESPIRITO SANTO CORREA, MARLINETH SILVA DE SOUSA MATOS, MARLENE BARBOSA DA SILVA, MARIZETE ROSA ALVES DOS SANTOS, MARIO DE JESUS OLIVEIRA COSTA, MARINETE SOARES DE SOUZA, MARINALVA MOURA DOS SANTOS RODRIGUES, MARILIA BATISTA DO NASCIMENTO, MARILDA TEREZINHA MACERA, MARIA SINARIA SANTOS DE ANDRADE, MARIA SIMONE COLARES, MARCIA ROSALINA ARAUJO, MARIA REGINA DA SILVA, MARIA JOSIVANIA DOS SANTOS, MARIA JOSE SILVA NETA DA COSTA, MARIA JOSE ALVES DA ROCHA, DIONISIA MARIA DA CONCEICAO, DOMIROM ANASTACIO RODRIGUES, EDIANE BATISTA DO NASCIMENTO, EDILENE BATISTA LIMA FRIACA, EDITE ANA PEREIRA, EDIVANIA FERREIRA DE SOUZA, EDNA GOMES SOARES, EDSONIA RODRIGUES DA HORA MARQUES, EFIGENIA DE JESUS NAZARETH, ELAISE PEREIRA CORREIA OLIVEIRA, ELEM ROSE BARROS CUTRIM, ELEM DE SOUSA DUTRA, ELIANA COSTA, ELIANE APARECIDA FARIA ARAUJO, ELIANE FERNANDES DA SILVA ARAUJO, ELIANE FRANCISCO CAMPOS, ELIANE MARIA NICACIO, ELIANE SOARES DE OLIVEIRA, ELISABETE FIDELIS DE SOUZA REZENDE, ELISALTINA LUCENA SAMPAIO, ELISEU DOS SANTOS MIGUEL, ELIVANIA FERREIRA CLEMENTE, ELIZABETH CRISTINA SOUSA PENHA, ELISANGELA DE LIMA PEREIRA, ELIZANGELA MACHADO DE AGUIAR, ELIZANGELA SILVA SANTOS DIAS, ELTON RODRIGUES BARBOSA, ERICA OLIVEIRA RASSILAN SILVA, ERINALDO INTERAMINENSE ALVES, ESDRAS PEREIRA DO NASCIMENTO, ESTELA SANTANA DE SOUSA, MARIA EDNA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, MARIA DE LOURDES RODRIGUES FERREIRA, MARIA DE LOURDES CHAVES SANTANA, MARIA DE FATIMA MASCARENHAS DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS VARELA, MARIA DA ROCHA NEPOMUCENO, MARIA AUXILIADORA GUEDES, MARIA APARECIDA NUNES LOUZEIRO, MARIA APARECIDA GARCIA FRANCA, MARCOS PAULO DE SOUSA FURTADO, MARCOS DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCOS ARAUJO DE SOUSA, MARCO ANTONIO CORDEIRO VELOSO, MARCIO NUNES SILVA, MARCIO JOSE FIGUEIREDO ROCHA, MARCIO ANDREY RAMOS GOES, MARCILEIDE PINTO DE OLIVEIRA, MARCIA MARISE FERREIRA DA SILVA, MARCIA CRISTINA TEIXEIRA SILVA, MARCELO ALVES DE SOUZA, LUSELENE PEREIRA DE SOUSA, LUIZA CRISTINA DE SOUZA, LUIZ CARLOS IGNACIO VINHAS DURAN, LUDIMILA DOS SANTOS MESQUITA, LUCINEIA SIQUEIRA DE MELO, LUCIMEIRE DE SOUZA RODRIGUES, LUCILENE PEREIRA DE JESUS, LUCIENE ROSA DO NASCIMENTO, LUCAS DE AZEVEDO QUARESMA FRANCA, MARIA HELENA MAIA, MARIA GILVANE NASCIMENTO SANTOS, MARIA ELENA BEZERRA LIMA, EVAILDE CAMPOS DOS SANTOS, EVANISE RATHGE RANGEL PEREIRA, EVER ESTRELA PEREIRA, EVILASIA MARTINS VASCONCELOS, FABIANE FERREIRA GOMES LIMA, FABIOLA FIUZA MAGALHAES, FEDERICO CARLOS JANA, FRANCISCO DE ASSIS LIMA DE SOUZA, GABRIEL MORENO DE LIMA, GEIZA MARIA DOS SANTOS, GEOVANA MENEZES BORGES, GILMAR SOUZA MATA, GILSANDRO FERNANDES BEZERRA TARGINO, GIL ENDERSON MENEZES DE SOUSA, GISELE NEVES DOS SANTOS BICALHO, GIVANNILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, GLAUCIO TAVARES DOS SANTOS, GLEUSSON DOS SANTOS MESQUITA, GYANNE MARINHO PEREIRA DE MOURA, MARIA HELENA BATISTA MENDES, HELIA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, HELLEN CRISTINA ALVES DA SILVA, HEVELEN DANYELE DE SOUZA LOPES, IOLANDA IARA SOUZA DE OLIVEIRA, ITALA DE SOUSA SANTOS, IVAN CARLOS BRASILEIRO, IVAN SOARES BARBOSA, JADERICA NAILDA DE ALMEIDA ALARCAO, JANAINA NUNES DOS SANTOS, JANETE OLIVEIRA DE JESUS NASCIMENTO, JANETE NUNES DA SILVA, JANNE ROSA DE JESUS GOMES, JAQUELINE PATRICY FERNANDES DE OLIVEIRA, JAQUELINE RODRIGUES ALVES, JEFERSON MURIEL LIMA SANTOS, JEFFERSON LUCAS BORGES DE LIMA, JEFFERSON MACEDO DE SOUZA, JESSIMAR DA SILVA COSTA DAMASCENO, JOAO GREGORI NETO, JOAO MARCOS MELO MONTEIRO, JOAO PINHEIRO DA SILVA, JOAO RICARDO HENRIQUE DA MOTA, JOHNNIE GONCALVES DOS SANTOS, JORCILENE ROCHA DE SANTANA, JOSE VLADIMIR RODRIGUES DE MENESES, JOSEFA APARECIDA DO NASCIMENTO DA SILVA, JOSELIA AMORIM MEDEIROS RODRIGUES, JUCIENE DE QUEIROZ SILVA DE JESUS, JUCILEIDE FIRMINO DOS SANTOS, JULIANA DA CRUZ SANTOS, JULIANA DIAS DOS SANTOS, JULIANA REIS FARIAS SANTOS, JULIANE COSTA GOMES PINHEIRO CASTELO BRANCO, JULIO CESAR AGUIAR LIMA, JULYANA AGUIAR DE MIRANDA RODRIGUES, JUNIOR CARDOSO SILVA, JUSCELIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, KAREN DOS SANTOS CARDOSO COELHO, KARLA ANDREIA GOMES SILVA, KATIA MARIA DO CARMO MONTEREI, KEIDY ONEIA DE AQUINO ANDRADE, KENNEDY KELVIN LOPES DE ARAUJO SANTOS, LARISSA MOTA SILVA, LAURANE RODRIGUES DE SOUZA, LEILAH MAYARA FONSECA RIBEIRO, LEONARDO BARBOSA MORATO, LETICIA LAMEIRA E SILVA, LILIA CALDEIRA LEMOS BRITO, LILIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA, LILIAN BENTO DE JESUS SANTOS, LINDINALVA DA SILVA MOREIRA, LORRANE NATHIELE DE MATOS ARAUJO, LOURINALDA MARQUES DOS REIS, LUANA MARQUES DE AZEVEDO, LUANA RIBEIRO LEMES RECONVINTE ESPÓLIO DE: MARCELA SOUZA DA SILVA
REQUERENTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA, KEILA SILVA VIANA
REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ID 225816922, Zita Rezende dos Santos, que não é parte no feito, diz que solicita os mesmos direitos postulados no processo, referentes à sua recontratação por contrato temporário e/ou contrato de trabalho como celetista junto ao GDF, conforme decisão recente do c. Supremo Tribunal Federal; Alega que faz parte dos mesmos contratos temporários celebrados com a parte Requerida e que sofreu rescisão contratual da mesma forma e tempo. Narra que, devido a dificuldades financeiras, só agora pôde aderir com advogados de origem, pedindo para ser admitida no processo em curso, com base nos mesmos fundamentos jurídicos e princípios constitucionais. Ao fim, pede a concessão do benefício da justiça gratuita e sua habilitação no feito, como Terceira Interessada. Em ID 225816940, as partes relacionadas juntam procuração conferindo poderes a novo advogado. Relatado o estritamente necessário, fundamento e DECIDO. 1. No que diz respeito à petição sob ID 225816922, infere-se que Zita Rezende dos Santos, em verdade, não pretende intervir no processo em assistência às partes Autoras. Segundo alegado, ela pretende os mesmos direitos postulados no processo, referentes à sua recontratação por contrato temporário e/ou contrato de trabalho como celetista junto ao GDF. Inexiste, no entanto, intervenção de terceiros para o desiderato pretendido por Zita, razão pela qual o pedido de intervenção, à míngua de guarida legal, não comporta deferimento. 2. Por fim, ao CJUFAZ1A4 para cadastro dos novos patronos constituídos pelos Autores da petição sob ID 225816940. 3.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ADACY LOPES DOS SANTOS Indefiro o requerimento de ID 225816922, restando prejudicada a análise do requerimento para concessão do benefício da justiça gratuita. Cadastre-se, no mais, o novo advogado constituído. 4. Em acréscimo, proceda-se com a intimação dos Autores, a fim de que se manifestem na forma dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, haja vista a contestação de ID 225692698, especialmente sobre a preliminar de perda superveniente do interesse de agir. Findo o prazo ou apresentadas as réplicas, volvam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. 5. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
21/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712699-53.2023.8.07.0018.
AUTOR: ADELIA TEIXEIRA CUTRIM, ADEMAR ANDERSON RIBEIRO DA ROCHA, ADILSON BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA, ADRIANA BRITO DA ROCHA, ADRIANA FIGUEIREDO ROCHA, ADRIANA MORENO SILVA, ADRIANO DA SILVA CERQUEIRA DIAS, ADRIANO MELO MONTEIRO, ALESSANDRA LAURINDA FERREIRA, ALEXANDRINA MONTEIRO VIANA LOPES, ALEXSANDRO ARAUJO DE ALMEIDA, ALINE DA SILVA MORAES DE ARAUJO, ALINE GOMES CABRAL FLEISCHMANN, ALINE ORNELAS GONCALVES, AMTONIETA FELIX DOS SANTOS SOUSA, ANA AMELIA LIMA DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA KAISER CABRAL, ANA CLAUDIA PAULINA DANTAS, ANA FLAVIA MONTEIRO LOPES, ANA LUCIA DE SOUZA CORADO NUNES, ANA LUCIA LENTO PAREDES, ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA, ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE QUADRO SANTIAGO, ANDERSON PINTO DE SOUSA, ANDERSON TEIXEIRA RODRIGUES, ANDRE LUIS ROMAO DOS SANTOS, ANDREA BIANCA SILVA, ANDREIA LINO FERREIRA, ANDRESA MACEDO DE JESUS, ANGELA MARIA NOGUEIRA, ANGELA NUNES SANTANA, ANGELICA GONCALVES DA SILVA, ANGELICA PERY ALVES, ANNA KALYNE MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA, ANTONIA CAROLINE DO NASCIMENTO SILVA, ANTONIA OLIVEIRA SILVA, ANTONIA PERCILIA RODRIGUES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE LIMA SOARES, APARECIDA DE MORAES, APARECIDA MACHADO DA COSTA, ARIADNE DOS PASSOS DE OLIVEIRA SILVA, ARIANE DE OLIVEIRA RIOS, ARIOMILSON GONCALVES DA SILVA, AUSENI TAVARES DA SILVA, BEATRIZ QUEIROZ MONTEIRO, WILLIAN RIBEIRO LEITE, WILLIAM GABRIEL DE ARAUJO SILVA, WESLEY OLIVEIRA MARTINS, WESKLEY DE SOUSA DIAS, WEIDMAN MARQUES FRIACA, WANESSA MOREIRA DE ARAUJO, WALQUIRENE GONCALVES SANTOS, VITORIA REGINA MACEDO BORGES, VICTORIA ADRIANE LIMA FERREIRA, VERONICE MASCARENHAS DE ARAUJO SANTOS, VERA LUCIA DE LIMA, VANUSA ALVES CORDEIRO, VANILDA DIAS FERREIRA, VANESSA LOPES DA COSTA, VANESSA ALVES DA GAMA VELOSO, VALDINA JACOB DOS SANTOS, VALDILENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, THIAGO AUGUSTO DIAS BICALHO, THAYNARA COSMO DE SOUSA SILVA, THAMIRES SOARES DOS REIS, THALIA ROCHA DE GODOY, THAIS DE LIMA PEREIRA, THAIS DAIANE JUSTINO DA FONSECA, THAIMARLEY ARAUJO DIAS, TERESA SOARES RODRIGUES, TELMA MARIA DA SILVA, TATIANE DE SOUZA SANTOS, TATIANE CARDOSO DOS SANTOS, TATIANA FERREIRA MATIAS, TATIANA DOS SANTOS RAMOS, TARCIEL LISBOA FOLHA, TAILLA FERNANDES DA COSTA LIBAINO, SUELLER ELIZA ARAUJO DE SOUZA, SONIA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO, SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS, SOLANGE MONTEIRO ALMEIDA, SIMONE DE ALMEIDA ARARUNA, SILVIO GOMES DE OLIVEIRA, SILVIA SANTOS PETITINGA, SILVETE SANTOS SILVA, SILVANIA PEREIRA LOPES, SILVANE MENDES DIAS MOURA SANTOS, SIDNEI FELIX CAETANO, SEMIRAMES SOARES RAMOS, SANDY BRUNA DA SILVA RODRIGUES, SAMARA MARIA PEQUENO NOVAIS VELOSO, ROZIMEIRE SILVA FLOR DE ARAUJO, ROSILENE ROCHA DA PAIXAO, ROSENAIDE BERNARDINO PEREIRA, ROSANGELA SILVA COUTINHO, ROSALIA DA SILVA COELHO, RONALDO FRANCISCO OLIVEIRA NUNES, RONALDO DE SOUSA NOBRE, RONALD ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA, RODRIGO BORGES DIAS, ROBISON GOMES DOS SANTOS, ROBISON BARBOSA DE SOUZA, ROBERTA LIDIANE DE ARAUJO MARRA, RITA MARIA DA SILVA, RITA DE KATIA DE JESUS CORREA, RILLIRY RODRIGUES DE ARAUJO, RILDO ALVES DIAS, RENILDE DE MENEZES BASTOS, RENATO MENDES TAVEIRA, RENATO FRANCISCO OLIVEIRA NUNES, BRUNA KAREN ANDRADE DOS SANTOS, CARMEN JULIA DA SILVA DE MENEZES, CATIA PEREIRA GOMES, CINTHYA RAQUEL GOMES DA SILVA, CINTIA BORGES DA SILVA, CLAUDIA CINTIA TELES DE LIMA, CLAUDIANO DA CONCEICAO LIMA, CLEBSON GONCALVES QUEIROZ, CLEDIA RODRIGUES DA SILVA, CLEIA AGUIAR LEITE, CLEIBE DUARTE MIRANDA, CLEIDE PEREIRA DAS NEVES, CLEITON DELFINO DE OLIVEIRA, CLERIA RAMOS VIEIRA DE OLIVEIRA, CREUDIANE PEREIRA DA SILVA, CRISTIANE BARBOSA DA SILVA, CRISTIANE CARVALHO BARROSO, CRISTIANE FERREIRA DE JESUS, CRISTINA ALMEIDA DE SOUSA, DALVA ROSA DE OLIVEIRA ROCHA, DANIELLY CRISTINY DE ALMEIDA SANTOS, DANILO COSTA DE MOURA, DEBORA SOARES COELHO DA COSTA, DELCI BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO, DENISE RIBEIRO LANDY, DEUSELICE PEREIRA DAS NEVES, DEUSINA OLIVEIRA DE SOUSA, DAYSE DA SILVA RODRIGUES, DIEGO ASSIS ALMEIDA, DIEGO FARIA RODRIGUES, DILEIDA MOURA DE LIMA, DINOVAL COELHO MENDES, DIOGO LINO LIRA, RENATO DA SILVA FERREIRA, RENATA SOARES CARDOSO, RENATA DE ALMEIDA DIAS, REGINA SHELY FERREIRA DA SILVA, REGINA PASTORA MARQUES DUARTE, RAYANE VIEIRA FURTADO, RAYANE CRISTHINE JACOB PEREIRA, RAQUEL BATISTA DO NASCIMENTO, RAPHAEL LEOPOLLDO SOUSA MENEZES, RAIMUNDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, RAILANE VIANA DOS SANTOS, RAFAELA PEREIRA MOURA, PRISCILLA SOARES DE LIMA, PRISCILA CATARINE SOUZA BATISTA, PEDRO GABRIEL GOMES DA SILVA, PAULO RUAN DA SILVA OTONI, PAULO CESAR DA MATA CAVALCANTE, PATRICIA RIBEIRO RAPHAEL DANTAS, PATRICIA PINTO ARAUJO DE CARVALHO, PATRICIA DE SOUZA BARROS RODRIGUES, PABLO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, OTAVIO GONCALVES BASTOS, ORIANA VIANA MARQUES, NUBIA LINO GOMES, NUBIA ALVES DOS SANTOS, NILZETE TORRES DOS SANTOS NEVES, NILVA GERMANA DA SILVA, NEIDE MATOS, NATIELLE ANANNDA OLIVEIRA DA SILVA, NAQUELE JOAQUIM BOITRAGO, NANCY IVONNE KRIER MARTINS, MONIEIRE VIEIRA DO NASCIMENTO, MIRLENE ALVES LUSTOSA, MIRIELE ALVES DE OLIVEIRA, MIRIAN CARLA RODRIGUES DE SOUZA, MIRELA ARCANGELO SOUZA, MIREILA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, MIRAMON AMORIN DE SOUSA, MIQUEIAS DANTAS NUNES, MAYARA ALVES DA CRUZ, MAYANNA BRUNELLI DE SOUZA SANTOS, MAURICIO BENICIO DE CARVALHO, MARTA CRISTINA SOUSA DE CASTRO, MARTA AURICELIA SILVA DOS SANTOS, MARLY SOUSA SANTOS, MARLUCIA DO ESPIRITO SANTO CORREA, MARLINETH SILVA DE SOUSA MATOS, MARLENE BARBOSA DA SILVA, MARIZETE ROSA ALVES DOS SANTOS, MARIO DE JESUS OLIVEIRA COSTA, MARINETE SOARES DE SOUZA, MARINALVA MOURA DOS SANTOS RODRIGUES, MARILIA BATISTA DO NASCIMENTO, MARILDA TEREZINHA MACERA, MARIA SINARIA SANTOS DE ANDRADE, MARIA SIMONE COLARES, MARCIA ROSALINA ARAUJO, MARIA REGINA DA SILVA, MARIA JOSIVANIA DOS SANTOS, MARIA JOSE SILVA NETA DA COSTA, MARIA JOSE ALVES DA ROCHA, DIONISIA MARIA DA CONCEICAO, DOMIROM ANASTACIO RODRIGUES, EDIANE BATISTA DO NASCIMENTO, EDILENE BATISTA LIMA FRIACA, EDITE ANA PEREIRA, EDIVANIA FERREIRA DE SOUZA, EDNA GOMES SOARES, EDSONIA RODRIGUES DA HORA MARQUES, EFIGENIA DE JESUS NAZARETH, ELAISE PEREIRA CORREIA OLIVEIRA, ELEM ROSE BARROS CUTRIM, ELEM DE SOUSA DUTRA, ELIANA COSTA, ELIANE APARECIDA FARIA ARAUJO, ELIANE FERNANDES DA SILVA ARAUJO, ELIANE FRANCISCO CAMPOS, ELIANE MARIA NICACIO, ELIANE SOARES DE OLIVEIRA, ELISABETE FIDELIS DE SOUZA REZENDE, ELISALTINA LUCENA SAMPAIO, ELISEU DOS SANTOS MIGUEL, ELIVANIA FERREIRA CLEMENTE, ELIZABETH CRISTINA SOUSA PENHA, ELISANGELA DE LIMA PEREIRA, ELIZANGELA MACHADO DE AGUIAR, ELIZANGELA SILVA SANTOS DIAS, ELTON RODRIGUES BARBOSA, ERICA OLIVEIRA RASSILAN SILVA, ERINALDO INTERAMINENSE ALVES, ESDRAS PEREIRA DO NASCIMENTO, ESTELA SANTANA DE SOUSA, MARIA EDNA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, MARIA DE LOURDES RODRIGUES FERREIRA, MARIA DE LOURDES CHAVES SANTANA, MARIA DE FATIMA MASCARENHAS DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS VARELA, MARIA DA ROCHA NEPOMUCENO, MARIA AUXILIADORA GUEDES, MARIA APARECIDA NUNES LOUZEIRO, MARIA APARECIDA GARCIA FRANCA, MARCOS PAULO DE SOUSA FURTADO, MARCOS DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCOS ARAUJO DE SOUSA, MARCO ANTONIO CORDEIRO VELOSO, MARCIO NUNES SILVA, MARCIO JOSE FIGUEIREDO ROCHA, MARCIO ANDREY RAMOS GOES, MARCILEIDE PINTO DE OLIVEIRA, MARCIA MARISE FERREIRA DA SILVA, MARCIA CRISTINA TEIXEIRA SILVA, MARCELO ALVES DE SOUZA, LUSELENE PEREIRA DE SOUSA, LUIZA CRISTINA DE SOUZA, LUIZ CARLOS IGNACIO VINHAS DURAN, LUDIMILA DOS SANTOS MESQUITA, LUCINEIA SIQUEIRA DE MELO, LUCIMEIRE DE SOUZA RODRIGUES, LUCILENE PEREIRA DE JESUS, LUCIENE ROSA DO NASCIMENTO, LUCAS DE AZEVEDO QUARESMA FRANCA, MARIA HELENA MAIA, MARIA GILVANE NASCIMENTO SANTOS, MARIA ELENA BEZERRA LIMA, EVAILDE CAMPOS DOS SANTOS, EVANISE RATHGE RANGEL PEREIRA, EVER ESTRELA PEREIRA, EVILASIA MARTINS VASCONCELOS, FABIANE FERREIRA GOMES LIMA, FABIOLA FIUZA MAGALHAES, FEDERICO CARLOS JANA, FRANCISCO DE ASSIS LIMA DE SOUZA, GABRIEL MORENO DE LIMA, GEIZA MARIA DOS SANTOS, GEOVANA MENEZES BORGES, GILMAR SOUZA MATA, GILSANDRO FERNANDES BEZERRA TARGINO, GIL ENDERSON MENEZES DE SOUSA, GISELE NEVES DOS SANTOS BICALHO, GIVANNILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, GLAUCIO TAVARES DOS SANTOS, GLEUSSON DOS SANTOS MESQUITA, GYANNE MARINHO PEREIRA DE MOURA, MARIA HELENA BATISTA MENDES, HELIA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, HELLEN CRISTINA ALVES DA SILVA, HEVELEN DANYELE DE SOUZA LOPES, IOLANDA IARA SOUZA DE OLIVEIRA, ITALA DE SOUSA SANTOS, IVAN CARLOS BRASILEIRO, IVAN SOARES BARBOSA, JADERICA NAILDA DE ALMEIDA ALARCAO, JANAINA NUNES DOS SANTOS, JANETE OLIVEIRA DE JESUS NASCIMENTO, JANETE NUNES DA SILVA, JANNE ROSA DE JESUS GOMES, JAQUELINE PATRICY FERNANDES DE OLIVEIRA, JAQUELINE RODRIGUES ALVES, JEFERSON MURIEL LIMA SANTOS, JEFFERSON LUCAS BORGES DE LIMA, JEFFERSON MACEDO DE SOUZA, JESSIMAR DA SILVA COSTA DAMASCENO, JOAO GREGORI NETO, JOAO MARCOS MELO MONTEIRO, JOAO PINHEIRO DA SILVA, JOAO RICARDO HENRIQUE DA MOTA, JOHNNIE GONCALVES DOS SANTOS, JORCILENE ROCHA DE SANTANA, JOSE VLADIMIR RODRIGUES DE MENESES, JOSEFA APARECIDA DO NASCIMENTO DA SILVA, JOSELIA AMORIM MEDEIROS RODRIGUES, JUCIENE DE QUEIROZ SILVA DE JESUS, JUCILEIDE FIRMINO DOS SANTOS, JULIANA DA CRUZ SANTOS, JULIANA DIAS DOS SANTOS, JULIANA REIS FARIAS SANTOS, JULIANE COSTA GOMES PINHEIRO CASTELO BRANCO, JULIO CESAR AGUIAR LIMA, JULYANA AGUIAR DE MIRANDA RODRIGUES, JUNIOR CARDOSO SILVA, JUSCELIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, KAREN DOS SANTOS CARDOSO COELHO, KARLA ANDREIA GOMES SILVA, KATIA MARIA DO CARMO MONTEREI, KEIDY ONEIA DE AQUINO ANDRADE, KENNEDY KELVIN LOPES DE ARAUJO SANTOS, LARISSA MOTA SILVA, LAURANE RODRIGUES DE SOUZA, LEILAH MAYARA FONSECA RIBEIRO, LEONARDO BARBOSA MORATO, LETICIA LAMEIRA E SILVA, LILIA CALDEIRA LEMOS BRITO, LILIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA, LILIAN BENTO DE JESUS SANTOS, LINDINALVA DA SILVA MOREIRA, LORRANE NATHIELE DE MATOS ARAUJO, LOURINALDA MARQUES DOS REIS, LUANA MARQUES DE AZEVEDO, LUANA RIBEIRO LEMES RECONVINTE ESPÓLIO DE: MARCELA SOUZA DA SILVA
REQUERENTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA, KEILA SILVA VIANA
REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ID 225816922, Zita Rezende dos Santos, que não é parte no feito, diz que solicita os mesmos direitos postulados no processo, referentes à sua recontratação por contrato temporário e/ou contrato de trabalho como celetista junto ao GDF, conforme decisão recente do c. Supremo Tribunal Federal; Alega que faz parte dos mesmos contratos temporários celebrados com a parte Requerida e que sofreu rescisão contratual da mesma forma e tempo. Narra que, devido a dificuldades financeiras, só agora pôde aderir com advogados de origem, pedindo para ser admitida no processo em curso, com base nos mesmos fundamentos jurídicos e princípios constitucionais. Ao fim, pede a concessão do benefício da justiça gratuita e sua habilitação no feito, como Terceira Interessada. Em ID 225816940, as partes relacionadas juntam procuração conferindo poderes a novo advogado. Relatado o estritamente necessário, fundamento e DECIDO. 1. No que diz respeito à petição sob ID 225816922, infere-se que Zita Rezende dos Santos, em verdade, não pretende intervir no processo em assistência às partes Autoras. Segundo alegado, ela pretende os mesmos direitos postulados no processo, referentes à sua recontratação por contrato temporário e/ou contrato de trabalho como celetista junto ao GDF. Inexiste, no entanto, intervenção de terceiros para o desiderato pretendido por Zita, razão pela qual o pedido de intervenção, à míngua de guarida legal, não comporta deferimento. 2. Por fim, ao CJUFAZ1A4 para cadastro dos novos patronos constituídos pelos Autores da petição sob ID 225816940. 3.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ADACY LOPES DOS SANTOS Indefiro o requerimento de ID 225816922, restando prejudicada a análise do requerimento para concessão do benefício da justiça gratuita. Cadastre-se, no mais, o novo advogado constituído. 4. Em acréscimo, proceda-se com a intimação dos Autores, a fim de que se manifestem na forma dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, haja vista a contestação de ID 225692698, especialmente sobre a preliminar de perda superveniente do interesse de agir. Findo o prazo ou apresentadas as réplicas, volvam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. 5. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
21/02/2025, 00:00
Decurso de Prazo
19/02/2025, 02:37
Recebimento
18/02/2025, 16:21
Outras Decisões
18/02/2025, 16:21
Decurso de Prazo
17/02/2025, 02:42
Decurso de Prazo
17/02/2025, 02:42
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:56
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:55
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:55
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:55
Decurso de Prazo
16/02/2025, 02:55
Publicação
15/02/2025, 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025, 17:03
Conclusão (para decisão)
14/02/2025, 13:53
Petição (Petição (outras))
13/02/2025, 13:06
Petição (Petição (outras))
13/02/2025, 12:52
Petição (Contestação)
12/02/2025, 15:20
Recebimento
29/01/2025, 13:43
Mero expediente
29/01/2025, 13:43
Conclusão (para decisão)
27/01/2025, 20:59
Documento (Certidão)
27/01/2025, 20:58
Petição (Petição (outras))
25/01/2025, 13:17
Petição (Petição (outras))
25/01/2025, 12:50
Documento (Certidão)
23/01/2025, 16:18
Decurso de Prazo
22/01/2025, 19:27
Petição (Petição (outras))
22/01/2025, 19:17
Documento (Certidão)
21/01/2025, 13:59
Petição (Petição (outras))
21/01/2025, 12:05
Expedição de documento (Outros documentos)
13/12/2024, 14:22
Recebimento
12/12/2024, 14:27
Outras Decisões
12/12/2024, 14:27
Conclusão (para decisão)
11/12/2024, 15:40
Petição (Petição (outras))
10/12/2024, 16:33
Petição (Petição (outras))
10/12/2024, 16:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: ADACY LOPES DOS SANTOS e outros
Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2024 14:23:59. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712699-53.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2024, 15:00
Expedição de documento (Certidão)
27/11/2024, 14:59
Recebimento
27/11/2024, 09:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. LEI DISTRITAL Nº 4.266/2008. CAUSA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS SERVIDORES. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ADI 3395/STF. 1. A Constituição Federal autorizou, em seu art. 37, IX, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, cujos casos serão estabelecidos em lei (a ser editada por cada ente da Federação). 2. Os servidores temporários são regidos por um regime especial, disposto na lei editada por cada ente federado, em observância ao comando constitucional do art. 37, IX. 3. No âmbito do Distrito Federal, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público foi regulada pela Lei nº 4.266/2008, constando de seu art. 11 que será aplicado ao pessoal contratado o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 67 a 80; 97; 104 a 109; 110, I, in fine, e II, parágrafo único; 111 a 115; 116, I a V, a e c, VI a XII, e parágrafo único; 117, I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, I, II e III; 128 a 132, I a VII e IX a XIII; 136 a 142, I, primeira parte, II, III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112/1990. 4. Na espécie, verifica-se que os autores exercem as funções temporárias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância Ambiente em Saúde no Distrito Federal em razão de aprovação no concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para a Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do Edital Normativo nº 55/2021, que tinha por finalidade a contratação por tempo determinado para atender excepcional interesse público da População do Distrito Federal decorrente do estado de emergência ocasionado pela COVID-19. 4.1. Dos documentos acostados, verifica-se que as convocações observaram o disposto nas Leis Distritais nº 4.266/2008 e nº 5.237/2013 e no Decreto Distrital nº 40.584/2020. Logo, depreende-se a existência de vínculo jurídico-administrativo entre o contratante e os contratados, cuja natureza jurídica é de direito público, ainda que de maneira especial. 5. O STF, na ADI nº 3395, deu interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, de forma a suspender toda e qualquer interpretação dada ao referido dispositivo constitucional que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 6. Considerando que o art. 114, I, da CF não incluiu em seu âmbito material de validade as relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos, o que restou reconhecido pelo STF, não se pode afastar a competência da Justiça Comum para processar e julgar as hipóteses de contratação temporária de servidor, em razão da existência de vínculo jurídico-administrativo. 7. Apelação provida.
01/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0712699-53.2023.8.07.0018.
APELANTE: ADACY LOPES DOS SANTOS
APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Dispõe o art 1.007 do CPC que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”, porém, caso o recorrente não comprove, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, o Juízo oportunizará, em contemplação ao princípio da cooperação, antes de decretar a deserção, que a referida parte o recolha, em dobro (§4º do dispositivo legal citado). Visto isso, considerando que a parte apelante não é beneficiária da justiça gratuita, determino a sua intimação, nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, para que realize o RECOLHIMENTO EM DOBRO do preparo, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem-se os autos conclusos.
Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 30 de maio de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator
04/06/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
06/05/2024, 22:18
Documento (Certidão)
03/04/2024, 16:53
Decurso de Prazo
03/04/2024, 03:40
Decurso de Prazo
02/03/2024, 03:58
Expedição de documento (Outros documentos)
02/02/2024, 15:05
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:02
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:02
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:02
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:02
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:02
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:02
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:02
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:02
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:01
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:00
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:00
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:00
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:00
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:00
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:00
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:00
Decurso de Prazo
02/02/2024, 04:00
Decurso de Prazo
02/02/2024, 03:57
Decurso de Prazo
02/02/2024, 03:57
Decurso de Prazo
02/02/2024, 03:57
Decurso de Prazo
02/02/2024, 03:56
Decurso de Prazo
02/02/2024, 03:55
Decurso de Prazo
02/02/2024, 03:55
Recebimento
29/01/2024, 16:05
Outras Decisões
29/01/2024, 16:05
Petição (Petição (outras))
26/01/2024, 13:45
Petição (Petição (outras))
25/01/2024, 11:02
Conclusão (para decisão)
25/01/2024, 08:38
Documento (Certidão)
25/01/2024, 08:37
Petição (Apelação)
23/01/2024, 12:03
Publicação
11/12/2023, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023, 02:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0712699-53.2023.8.07.0018.
AUTOR: ADELIA TEIXEIRA CUTRIM, ADEMAR ANDERSON RIBEIRO DA ROCHA, ADILSON BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA, ADRIANA BRITO DA ROCHA, ADRIANA FIGUEIREDO ROCHA, ADRIANA MORENO SILVA, ADRIANO DA SILVA CERQUEIRA DIAS, ADRIANO MELO MONTEIRO, ALESSANDRA LAURINDA FERREIRA, ALEXANDRINA MONTEIRO VIANA LOPES, ALEXSANDRO ARAUJO DE ALMEIDA, ALINE DA SILVA MORAES DE ARAUJO, ALINE GOMES CABRAL FLEISCHMANN, ALINE ORNELAS GONCALVES, AMTONIETA FELIX DOS SANTOS SOUSA, ANA AMELIA LIMA DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA KAISER CABRAL, ANA CLAUDIA PAULINA DANTAS, ANA FLAVIA MONTEIRO LOPES, ANA LUCIA DE SOUZA CORADO NUNES, ANA LUCIA LENTO PAREDES, ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA, ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE QUADRO SANTIAGO, ANDERSON PINTO DE SOUSA, ANDERSON TEIXEIRA RODRIGUES, ANDRE LUIS ROMAO DOS SANTOS, ANDREA BIANCA SILVA, ANDREIA LINO FERREIRA, ANDRESA MACEDO DE JESUS, ANGELA MARIA NOGUEIRA, ANGELA NUNES SANTANA, ANGELICA GONCALVES DA SILVA, ANGELICA PERY ALVES, ANNA KALYNE MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA, ANTONIA CAROLINE DO NASCIMENTO SILVA, ANTONIA OLIVEIRA SILVA, ANTONIA PERCILIA RODRIGUES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE LIMA SOARES, APARECIDA DE MORAES, APARECIDA MACHADO DA COSTA, ARIADNE DE OLIVEIRA SILVA, ARIANE DE OLIVEIRA RIOS, ARIOMILSON GONCALVES DA SILVA, AUSENI TAVARES DA SILVA, BEATRIZ QUEIROZ MONTEIRO, WILLIAN RIBEIRO LEITE, WILLIAM GABRIEL DE ARAUJO SILVA, WESLEY OLIVEIRA MARTINS, WESKLEY DE SOUSA DIAS, WEIDMAN MARQUES FRIACA, WANESSA MOREIRA DE ARAUJO, WALQUIRENE GONCALVES SANTOS, VITORIA REGINA MACEDO BORGES, VICTORIA ADRIANE LIMA FERREIRA, VERONICE MASCARENHAS DE ARAUJO SANTOS, VERA LUCIA DE LIMA, VANUSA ALVES CORDEIRO, VANILDA DIAS FERREIRA, VANESSA LOPES DA COSTA, VANESSA ALVES DA GAMA VELOSO, VALDINA JACOB DOS SANTOS, VALDILENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, THIAGO AUGUSTO DIAS BICALHO, THAYNARA COSMO DE SOUSA SILVA, THAMIRES SOARES DOS REIS, THALIA ROCHA DE GODOY, THAIS DE LIMA PEREIRA, THAIS DAIANE JUSTINO DA FONSECA, THAIMARLEY ARAUJO DIAS, TERESA SOARES RODRIGUES, TELMA MARIA DA SILVA, TATIANE DE SOUZA SANTOS, TATIANE CARDOSO DOS SANTOS, TATIANA FERREIRA MATIAS, TATIANA DOS SANTOS RAMOS, TARCIEL LISBOA FOLHA, TAILLA FERNANDES DA COSTA LIBAINO, SUELLER ELIZA ARAUJO DE SOUZA, SONIA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO, SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS, SOLANGE MONTEIRO ALMEIDA, SIMONE DE ALMEIDA ARARUNA, SILVIO GOMES DE OLIVEIRA, SILVIA SANTOS PETITINGA, SILVETE SANTOS SILVA, SILVANIA PEREIRA LOPES, SILVANE MENDES DIAS MOURA SANTOS, SIDNEI FELIX CAETANO, SEMIRAMES SOARES RAMOS, SANDY BRUNA DA SILVA RODRIGUES, SAMARA MARIA PEQUENO NOVAIS VELOSO, ROZIMEIRE SILVA FLOR DE ARAUJO, ROSILENE ROCHA DA PAIXAO, ROSENAIDE BERNARDINO PEREIRA, ROSANGELA SILVA COUTINHO, ROSALIA DA SILVA COELHO, RONALDO FRANCISCO OLIVEIRA NUNES, RONALDO DE SOUSA NOBRE, RONALD ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA, RODRIGO BORGES DIAS, ROBISON GOMES DOS SANTOS, ROBISON BARBOSA DE SOUZA, ROBERTA LIDIANE DE ARAUJO MARRA, RITA MARIA DA SILVA, RITA DE KATIA DE JESUS CORREA, RILLIRY RODRIGUES DE ARAUJO, RILDO ALVES DIAS, RENILDE DE MENEZES BASTOS, RENATO MENDES TAVEIRA, RENATO FRANCISCO OLIVEIRA NUNES, BRUNA KAREN ANDRADE DOS SANTOS, CARMEN JULIA DA SILVA DE MENEZES, CATIA PEREIRA GOMES, CINTHYA RAQUEL GOMES DA SILVA, CINTIA BORGES DA SILVA, CLAUDIA CINTIA TELES DE LIMA, CLAUDIANO DA CONCEICAO LIMA, CLEBSON GONCALVES QUEIROZ, CLEDIA RODRIGUES DA SILVA, CLEIA AGUIAR LEITE, CLEIBE DUARTE MIRANDA, CLEIDE PEREIRA DAS NEVES, CLEITON DELFINO DE OLIVEIRA, CLERIA RAMOS VIEIRA DE OLIVEIRA, CREUDIANE PEREIRA DA SILVA, CRISTIANE BARBOSA DA SILVA, CRISTIANE CARVALHO BARROSO, CRISTIANE FERREIRA DE JESUS, CRISTINA ALMEIDA DE SOUSA, DALVA ROSA DE OLIVEIRA ROCHA, DANIELLY CRISTINY DE ALMEIDA SANTOS, DANILO COSTA DE MOURA, DEBORA SOARES COELHO DA COSTA, DELCI BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO, DENISE RIBEIRO LANDY, DEUSELICE PEREIRA DAS NEVES, DEUSINA OLIVEIRA DE SOUSA, DAYSE DA SILVA RODRIGUES, DIEGO ASSIS ALMEIDA, DIEGO FARIA RODRIGUES, DILEIDA MOURA DE LIMA, DINOVAL COELHO MENDES, DIOGO LINO LIRA, RENATO DA SILVA FERREIRA, RENATA SOARES CARDOSO, RENATA DE ALMEIDA DIAS, REGINA SHELY FERREIRA DA SILVA, REGINA PASTORA MARQUES DUARTE, RAYANE VIEIRA FURTADO, RAYANE CRISTHINE JACOB PEREIRA, RAQUEL BATISTA DO NASCIMENTO, RAPHAEL LEOPOLLDO SOUSA MENEZES, RAIMUNDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, RAILANE VIANA DOS SANTOS, RAFAELA PEREIRA MOURA, PRISCILLA SOARES DE LIMA, PRISCILA CATARINE SOUZA BATISTA, PEDRO GABRIEL GOMES DA SILVA, PAULO RUAN DA SILVA OTONI, PAULO CESAR DA MATA CAVALCANTE, PATRICIA RIBEIRO RAPHAEL DANTAS, PATRICIA PINTO ARAUJO DE CARVALHO, PATRICIA DE SOUZA BARROS RODRIGUES, PABLO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, OTAVIO GONCALVES BASTOS, ORIANA VIANA MARQUES, NUBIA LINO GOMES, NUBIA ALVES DOS SANTOS, NILZETE TORRES DOS SANTOS NEVES, NILVA GERMANA DA SILVA, NEIDE MATOS, NATIELLE ANANNDA OLIVEIRA DA SILVA, NAQUELE JOAQUIM BOITRAGO, NANCY IVONNE KRIER MARTINS, MONIEIRE VIEIRA DO NASCIMENTO, MIRLENE ALVES LUSTOSA, MIRIELE ALVES DE OLIVEIRA, MIRIAN CARLA RODRIGUES DE SOUZA, MIRELA ARCANGELO SOUZA, MIREILA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, MIRAMON AMORIN DE SOUSA, MIQUEIAS DANTAS NUNES, MAYARA ALVES DA CRUZ, MAYANNA BRUNELLI DE SOUZA SANTOS, MAURICIO BENICIO DE CARVALHO, MARTA CRISTINA SOUSA DE CASTRO, MARTA AURICELIA SILVA DOS SANTOS, MARLY SOUSA SANTOS, MARLUCIA DO ESPIRITO SANTO CORREA, MARLINETH SILVA DE SOUSA MATOS, MARLENE BARBOSA DA SILVA, MARIZETE ROSA ALVES DOS SANTOS, MARIO DE JESUS OLIVEIRA COSTA, MARINETE SOARES DE SOUZA, MARINALVA MOURA DOS SANTOS RODRIGUES, MARILIA BATISTA DO NASCIMENTO, MARILDA TEREZINHA MACERA, MARIA SINARIA SANTOS DE ANDRADE, MARIA SIMONE COLARES, MARCIA ROSALINA ARAUJO, MARIA REGINA DA SILVA, MARIA JOSIVANIA DOS SANTOS, MARIA JOSE SILVA NETA DA COSTA, MARIA JOSE ALVES DA ROCHA, DIONISIA MARIA DA CONCEICAO, DOMIROM ANASTACIO RODRIGUES, EDIANE BATISTA DO NASCIMENTO, EDILENE BATISTA LIMA FRIACA, EDITE ANA PEREIRA, EDIVANIA FERREIRA DE SOUZA, EDNA GOMES SOARES, EDSONIA RODRIGUES DA HORA MARQUES, EFIGENIA DE JESUS NAZARETH, ELAISE PEREIRA CORREIA OLIVEIRA, ELEM ROSE BARROS CUTRIM, ELEM DE SOUSA DUTRA, ELIANA COSTA, ELIANE APARECIDA FARIA ARAUJO, ELIANE FERNANDES DA SILVA ARAUJO, ELIANE FRANCISCO CAMPOS, ELIANE MARIA NICACIO, ELIANE SOARES DE OLIVEIRA, ELISABETE FIDELIS DE SOUZA REZENDE, ELISALTINA LUCENA SAMPAIO, ELISEU DOS SANTOS MIGUEL, ELIVANIA FERREIRA CLEMENTE, ELIZABETH CRISTINA SOUSA PENHA, ELISANGELA DE LIMA PEREIRA, ELIZANGELA MACHADO DE AGUIAR, ELIZANGELA SILVA SANTOS DIAS, ELTON RODRIGUES BARBOSA, ERICA OLIVEIRA RASSILAN SILVA, ERINALDO INTERAMINENSE ALVES, ESDRAS PEREIRA DO NASCIMENTO, ESTELA SANTANA DE SOUSA, MARIA EDNA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, MARIA DE LOURDES RODRIGUES FERREIRA, MARIA DE LOURDES CHAVES SANTANA, MARIA DE FATIMA MASCARENHAS DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS VARELA, MARIA DA ROCHA NEPOMUCENO, MARIA AUXILIADORA GUEDES, MARIA APARECIDA NUNES LOUZEIRO, MARIA APARECIDA GARCIA FRANCA, MARCOS PAULO DE SOUSA FURTADO, MARCOS DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCOS ARAUJO DE SOUSA, MARCO ANTONIO CORDEIRO VELOSO, MARCIO NUNES SILVA, MARCIO JOSE FIGUEIREDO ROCHA, MARCIO ANDREY RAMOS GOES, MARCILEIDE PINTO DE OLIVEIRA, MARCIA MARISE FERREIRA DA SILVA, MARCIA CRISTINA TEIXEIRA SILVA, MARCELO ALVES DE SOUZA, LUSELENE PEREIRA DE SOUSA, LUIZA CRISTINA DE SOUZA, LUIZ CARLOS IGNACIO VINHAS DURAN, LUDIMILA DOS SANTOS MESQUITA, LUCINEIA SIQUEIRA DE MELO, LUCIMEIRE DE SOUZA RODRIGUES, LUCILENE PEREIRA DE JESUS, LUCIENE ROSA DO NASCIMENTO, LUCAS DE AZEVEDO QUARESMA FRANCA, MARIA HELENA MAIA, MARIA GILVANE NASCIMENTO SANTOS, MARIA ELENA BEZERRA LIMA, EVAILDE CAMPOS DOS SANTOS, EVANISE RATHGE RANGEL PEREIRA, EVER ESTRELA PEREIRA, EVILASIA MARTINS VASCONCELOS, FABIANE FERREIRA GOMES LIMA, FABIOLA FIUZA MAGALHAES, FEDERICO CARLOS JANA, FRANCISCO DE ASSIS LIMA DE SOUZA, GABRIEL MORENO DE LIMA, GEIZA MARIA DOS SANTOS, GEOVANA MENEZES BORGES, GILMAR SOUZA MATA, GILSANDRO FERNANDES BEZERRA TARGINO, GIL ENDERSON MENEZES DE SOUSA, GISELE NEVES DOS SANTOS BICALHO, GIVANNILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, GLAUCIO TAVARES DOS SANTOS, GLEUSSON DOS SANTOS MESQUITA, GYANNE MARINHO PEREIRA DE MOURA, MARIA HELENA BATISTA MENDES, HELIA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, HELLEN CRISTINA ALVES DA SILVA, HEVELEN DANYELE DE SOUZA LOPES, IOLANDA IARA SOUZA DE OLIVEIRA, ITALA DE SOUSA SANTOS, IVAN CARLOS BRASILEIRO, IVAN SOARES BARBOSA, JADERICA NAILDA DE ALMEIDA ALARCAO, JANAINA NUNES DOS SANTOS, JANETE OLIVEIRA DE JESUS NASCIMENTO, JANETE NUNES DA SILVA, JANNE ROSA DE JESUS GOMES, JAQUELINE PATRICY FERNANDES DE OLIVEIRA, JAQUELINE RODRIGUES ALVES, JEFERSON MURIEL LIMA SANTOS, JEFFERSON LUCAS BORGES DE LIMA, JEFFERSON MACEDO DE SOUZA, JESSIMAR DA SILVA COSTA DAMASCENO, JOAO GREGORI NETO, JOAO MARCOS MELO MONTEIRO, JOAO PINHEIRO DA SILVA, JOAO RICARDO HENRIQUE DA MOTA, JOHNNIE GONCALVES DOS SANTOS, JORCILENE ROCHA DE SANTANA, JOSE VLADIMIR RODRIGUES DE MENESES, JOSEFA APARECIDA DO NASCIMENTO DA SILVA, JOSELIA AMORIM MEDEIROS RODRIGUES, JUCIENE DE QUEIROZ SILVA DE JESUS, JUCILEIDE FIRMINO DOS SANTOS, JULIANA DA CRUZ SANTOS, JULIANA DIAS DOS SANTOS, JULIANA REIS FARIAS SANTOS, JULIANE COSTA GOMES PINHEIRO CASTELO BRANCO, JULIO CESAR AGUIAR LIMA, JULYANA AGUIAR DE MIRANDA RODRIGUES, JUNIOR CARDOSO SILVA, JUSCELIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, KAREN DOS SANTOS CARDOSO COELHO, KARLA ANDREIA GOMES SILVA, KATIA MARIA DO CARMO MONTEREI, KEIDY ONEIA DE AQUINO ANDRADE, KENNEDY KELVIN LOPES DE ARAUJO SANTOS, LARISSA MOTA SILVA, LAURANE RODRIGUES DE SOUZA, LEILAH MAYARA FONSECA RIBEIRO, LEONARDO BARBOSA MORATO, LETICIA LAMEIRA E SILVA, LILIA CALDEIRA LEMOS BRITO, LILIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA, LILIAN BENTO DE JESUS SANTOS, LINDINALVA DA SILVA MOREIRA, LORRANE NATHIELE DE MATOS ARAUJO, LOURINALDA MARQUES DOS REIS, LUANA MARQUES DE AZEVEDO, LUANA RIBEIRO LEMES RECONVINTE ESPÓLIO DE: MARCELA SOUZA DA SILVA
REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ADACY LOPES DOS SANTOS
Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Adacy Lopes dos Santos e Outros no dia 30/10/2023, por meio do qual os recorrentes apontam para a existência de vício de obscuridade na sentença terminativa de id. n.º 176569379, proferida por este Juízo em 27/10/2023. No dia 31/10/2023, o Juízo proferiu o despacho de id. n.º 176884123, por meio do qual instou o Distrito Federal a ofertar contrarrazões no prazo de 10 dias úteis. A Fazenda Pública se pronunciou por meio do petitório de id. n.º 180203087, requerendo a rejeição do presente recurso. Os autos vieram conclusos em 01/12/2023, às 14h03min. É o relatório. II – FUNDAMENTOS De acordo com o Código de Processo Civil, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando o inteiro teor da petição de id. n.º 176806916, percebe-se que os embargantes não lograram demonstrar o vício de obscuridade que eiva a sentença embargada, expediente esse que vai de encontro a uma das principais características da presente espécie recursal, a saber a de que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada. Com efeito, a apreciação das razões recursais autoriza inferir que os autores almejam rediscutir o decisum impugnado, pretensão essa que se mostra inviável na via estreita dos aclaratórios. Como bem esclarece o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. É correta a afirmação de que nas hipóteses de saneamento do vício da contradição, ao escolher entre duas proposições inconciliáveis, o resultado dos embargos modifica a decisão. O mesmo ocorre, e ainda de forma mais evidente, com o saneamento da omissão, porque nesse caso o órgão jurisdicional necessariamente decidirá mais do que foi decidido, o que inegavelmente modificará a decisão impugnada. Ainda assim, parece não é incorreto afirmar que tais mudanças são em regra formais, melhorando a qualidade da decisão de modo a deixa-la mais compreensível e completa, sem, entretanto, modificar substancialmente o seu conteúdo (Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 5. ed. Salvador: Juspodium, 2020, p. 1.853-1.854). Nesse sentido, o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento, os quais consistem na aplicação incorreta dos fatos ou do direito para a solução do caso concreto (EDiv nos EDcl nos EDcl no RE 194.662/BA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o Ac. Min. Marco Aurélio, j. 14/05/2015 – Informativo n.º 785). Logo, pode-se afirmar que não existem quaisquer obscuridades na decisão impugnada. Por último, cumpre ressaltar que a discussão irrestrita do conteúdo do pronunciamento judicial embargado é medida cabível no recurso de apelação cível (art. 1.009 e ss. do CPC), o qual se caracteriza por ser recurso de fundamentação livre e de devolutividade ampla. Nesse pórtico, é de se inferir que os embargos de declaração opostos por Adacy Lopes dos Santos e Outros são inadmissíveis. III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, inadmito os embargos de declaração, porquanto ausentes as suas hipóteses de cabimento. Preclusa esta decisão, aguarde-se a conclusão das diligências consignadas no dispositivo da sentença de id. n.º 176569379. Intime-se. Brasília, 1º de dezembro de 2023. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
07/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/12/2023, 15:46
Recebimento
01/12/2023, 18:08
Conclusão (para decisão)
01/12/2023, 14:03
Petição (Contra-razões)
01/12/2023, 13:11
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:51
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:50
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:49
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:49
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:49
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:49
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:49
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:49
Decurso de Prazo
29/11/2023, 08:49
Decurso de Prazo
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Publicação
06/11/2023, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0712699-53.2023.8.07.0018.
AUTOR: ADELIA TEIXEIRA CUTRIM, ADEMAR ANDERSON RIBEIRO DA ROCHA, ADILSON BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA, ADRIANA BRITO DA ROCHA, ADRIANA FIGUEIREDO ROCHA, ADRIANA MORENO SILVA, ADRIANO DA SILVA CERQUEIRA DIAS, ADRIANO MELO MONTEIRO, ALESSANDRA LAURINDA FERREIRA, ALEXANDRINA MONTEIRO VIANA LOPES, ALEXSANDRO ARAUJO DE ALMEIDA, ALINE DA SILVA MORAES DE ARAUJO, ALINE GOMES CABRAL FLEISCHMANN, ALINE ORNELAS GONCALVES, AMTONIETA FELIX DOS SANTOS SOUSA, ANA AMELIA LIMA DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA KAISER CABRAL, ANA CLAUDIA PAULINA DANTAS, ANA FLAVIA MONTEIRO LOPES, ANA LUCIA DE SOUZA CORADO NUNES, ANA LUCIA LENTO PAREDES, ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA, ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE QUADRO SANTIAGO, ANDERSON PINTO DE SOUSA, ANDERSON TEIXEIRA RODRIGUES, ANDRE LUIS ROMAO DOS SANTOS, ANDREA BIANCA SILVA, ANDREIA LINO FERREIRA, ANDRESA MACEDO DE JESUS, ANGELA MARIA NOGUEIRA, ANGELA NUNES SANTANA, ANGELICA GONCALVES DA SILVA, ANGELICA PERY ALVES, ANNA KALYNE MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA, ANTONIA CAROLINE DO NASCIMENTO SILVA, ANTONIA OLIVEIRA SILVA, ANTONIA PERCILIA RODRIGUES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE LIMA SOARES, APARECIDA DE MORAES, APARECIDA MACHADO DA COSTA, ARIADNE DE OLIVEIRA SILVA, ARIANE DE OLIVEIRA RIOS, ARIOMILSON GONCALVES DA SILVA, AUSENI TAVARES DA SILVA, BEATRIZ QUEIROZ MONTEIRO, WILLIAN RIBEIRO LEITE, WILLIAM GABRIEL DE ARAUJO SILVA, WESLEY OLIVEIRA MARTINS, WESKLEY DE SOUSA DIAS, WEIDMAN MARQUES FRIACA, WANESSA MOREIRA DE ARAUJO, WALQUIRENE GONCALVES SANTOS, VITORIA REGINA MACEDO BORGES, VICTORIA ADRIANE LIMA FERREIRA, VERONICE MASCARENHAS DE ARAUJO SANTOS, VERA LUCIA DE LIMA, VANUSA ALVES CORDEIRO, VANILDA DIAS FERREIRA, VANESSA LOPES DA COSTA, VANESSA ALVES DA GAMA VELOSO, VALDINA JACOB DOS SANTOS, VALDILENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, THIAGO AUGUSTO DIAS BICALHO, THAYNARA COSMO DE SOUSA SILVA, THAMIRES SOARES DOS REIS, THALIA ROCHA DE GODOY, THAIS DE LIMA PEREIRA, THAIS DAIANE JUSTINO DA FONSECA, THAIMARLEY ARAUJO DIAS, TERESA SOARES RODRIGUES, TELMA MARIA DA SILVA, TATIANE DE SOUZA SANTOS, TATIANE CARDOSO DOS SANTOS, TATIANA FERREIRA MATIAS, TATIANA DOS SANTOS RAMOS, TARCIEL LISBOA FOLHA, TAILLA FERNANDES DA COSTA LIBAINO, SUELLER ELIZA ARAUJO DE SOUZA, SONIA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO, SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS, SOLANGE MONTEIRO ALMEIDA, SIMONE DE ALMEIDA ARARUNA, SILVIO GOMES DE OLIVEIRA, SILVIA SANTOS PETITINGA, SILVETE SANTOS SILVA, SILVANIA PEREIRA LOPES, SILVANE MENDES DIAS MOURA SANTOS, SIDNEI FELIX CAETANO, SEMIRAMES SOARES RAMOS, SANDY BRUNA DA SILVA RODRIGUES, SAMARA MARIA PEQUENO NOVAIS VELOSO, ROZIMEIRE SILVA FLOR DE ARAUJO, ROSILENE ROCHA DA PAIXAO, ROSENAIDE BERNARDINO PEREIRA, ROSANGELA SILVA COUTINHO, ROSALIA DA SILVA COELHO, RONALDO FRANCISCO OLIVEIRA NUNES, RONALDO DE SOUSA NOBRE, RONALD ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA, RODRIGO BORGES DIAS, ROBISON GOMES DOS SANTOS, ROBISON BARBOSA DE SOUZA, ROBERTA LIDIANE DE ARAUJO MARRA, RITA MARIA DA SILVA, RITA DE KATIA DE JESUS CORREA, RILLIRY RODRIGUES DE ARAUJO, RILDO ALVES DIAS, RENILDE DE MENEZES BASTOS, RENATO MENDES TAVEIRA, RENATO FRANCISCO OLIVEIRA NUNES, BRUNA KAREN ANDRADE DOS SANTOS, CARMEN JULIA DA SILVA DE MENEZES, CATIA PEREIRA GOMES, CINTHYA RAQUEL GOMES DA SILVA, CINTIA BORGES DA SILVA, CLAUDIA CINTIA TELES DE LIMA, CLAUDIANO DA CONCEICAO LIMA, CLEBSON GONCALVES QUEIROZ, CLEDIA RODRIGUES DA SILVA, CLEIA AGUIAR LEITE, CLEIBE DUARTE MIRANDA, CLEIDE PEREIRA DAS NEVES, CLEITON DELFINO DE OLIVEIRA, CLERIA RAMOS VIEIRA DE OLIVEIRA, CREUDIANE PEREIRA DA SILVA, CRISTIANE BARBOSA DA SILVA, CRISTIANE CARVALHO BARROSO, CRISTIANE FERREIRA DE JESUS, CRISTINA ALMEIDA DE SOUSA, DALVA ROSA DE OLIVEIRA ROCHA, DANIELLY CRISTINY DE ALMEIDA SANTOS, DANILO COSTA DE MOURA, DEBORA SOARES COELHO DA COSTA, DELCI BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO, DENISE RIBEIRO LANDY, DEUSELICE PEREIRA DAS NEVES, DEUSINA OLIVEIRA DE SOUSA, DAYSE DA SILVA RODRIGUES, DIEGO ASSIS ALMEIDA, DIEGO FARIA RODRIGUES, DILEIDA MOURA DE LIMA, DINOVAL COELHO MENDES, DIOGO LINO LIRA, RENATO DA SILVA FERREIRA, RENATA SOARES CARDOSO, RENATA DE ALMEIDA DIAS, REGINA SHELY FERREIRA DA SILVA, REGINA PASTORA MARQUES DUARTE, RAYANE VIEIRA FURTADO, RAYANE CRISTHINE JACOB PEREIRA, RAQUEL BATISTA DO NASCIMENTO, RAPHAEL LEOPOLLDO SOUSA MENEZES, RAIMUNDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, RAILANE VIANA DOS SANTOS, RAFAELA PEREIRA MOURA, PRISCILLA SOARES DE LIMA, PRISCILA CATARINE SOUZA BATISTA, PEDRO GABRIEL GOMES DA SILVA, PAULO RUAN DA SILVA OTONI, PAULO CESAR DA MATA CAVALCANTE, PATRICIA RIBEIRO RAPHAEL DANTAS, PATRICIA PINTO ARAUJO DE CARVALHO, PATRICIA DE SOUZA BARROS RODRIGUES, PABLO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, OTAVIO GONCALVES BASTOS, ORIANA VIANA MARQUES, NUBIA LINO GOMES, NUBIA ALVES DOS SANTOS, NILZETE TORRES DOS SANTOS NEVES, NILVA GERMANA DA SILVA, NEIDE MATOS, NATIELLE ANANNDA OLIVEIRA DA SILVA, NAQUELE JOAQUIM BOITRAGO, NANCY IVONNE KRIER MARTINS, MONIEIRE VIEIRA DO NASCIMENTO, MIRLENE ALVES LUSTOSA, MIRIELE ALVES DE OLIVEIRA, MIRIAN CARLA RODRIGUES DE SOUZA, MIRELA ARCANGELO SOUZA, MIREILA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, MIRAMON AMORIN DE SOUSA, MIQUEIAS DANTAS NUNES, MAYARA ALVES DA CRUZ, MAYANNA BRUNELLI DE SOUZA SANTOS, MAURICIO BENICIO DE CARVALHO, MARTA CRISTINA SOUSA DE CASTRO, MARTA AURICELIA SILVA DOS SANTOS, MARLY SOUSA SANTOS, MARLUCIA DO ESPIRITO SANTO CORREA, MARLINETH SILVA DE SOUSA MATOS, MARLENE BARBOSA DA SILVA, MARIZETE ROSA ALVES DOS SANTOS, MARIO DE JESUS OLIVEIRA COSTA, MARINETE SOARES DE SOUZA, MARINALVA MOURA DOS SANTOS RODRIGUES, MARILIA BATISTA DO NASCIMENTO, MARILDA TEREZINHA MACERA, MARIA SINARIA SANTOS DE ANDRADE, MARIA SIMONE COLARES, MARCIA ROSALINA ARAUJO, MARIA REGINA DA SILVA, MARIA JOSIVANIA DOS SANTOS, MARIA JOSE SILVA NETA DA COSTA, MARIA JOSE ALVES DA ROCHA, DIONISIA MARIA DA CONCEICAO, DOMIROM ANASTACIO RODRIGUES, EDIANE BATISTA DO NASCIMENTO, EDILENE BATISTA LIMA FRIACA, EDITE ANA PEREIRA, EDIVANIA FERREIRA DE SOUZA, EDNA GOMES SOARES, EDSONIA RODRIGUES DA HORA MARQUES, EFIGENIA DE JESUS NAZARETH, ELAISE PEREIRA CORREIA OLIVEIRA, ELEM ROSE BARROS CUTRIM, ELEM DE SOUSA DUTRA, ELIANA COSTA, ELIANE APARECIDA FARIA ARAUJO, ELIANE FERNANDES DA SILVA ARAUJO, ELIANE FRANCISCO CAMPOS, ELIANE MARIA NICACIO, ELIANE SOARES DE OLIVEIRA, ELISABETE FIDELIS DE SOUZA REZENDE, ELISALTINA LUCENA SAMPAIO, ELISEU DOS SANTOS MIGUEL, ELIVANIA FERREIRA CLEMENTE, ELIZABETH CRISTINA SOUSA PENHA, ELISANGELA DE LIMA PEREIRA, ELIZANGELA MACHADO DE AGUIAR, ELIZANGELA SILVA SANTOS DIAS, ELTON RODRIGUES BARBOSA, ERICA OLIVEIRA RASSILAN SILVA, ERINALDO INTERAMINENSE ALVES, ESDRAS PEREIRA DO NASCIMENTO, ESTELA SANTANA DE SOUSA, MARIA EDNA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, MARIA DE LOURDES RODRIGUES FERREIRA, MARIA DE LOURDES CHAVES SANTANA, MARIA DE FATIMA MASCARENHAS DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS VARELA, MARIA DA ROCHA NEPOMUCENO, MARIA AUXILIADORA GUEDES, MARIA APARECIDA NUNES LOUZEIRO, MARIA APARECIDA GARCIA FRANCA, MARCOS PAULO DE SOUSA FURTADO, MARCOS DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCOS ARAUJO DE SOUSA, MARCO ANTONIO CORDEIRO VELOSO, MARCIO NUNES SILVA, MARCIO JOSE FIGUEIREDO ROCHA, MARCIO ANDREY RAMOS GOES, MARCILEIDE PINTO DE OLIVEIRA, MARCIA MARISE FERREIRA DA SILVA, MARCIA CRISTINA TEIXEIRA SILVA, MARCELO ALVES DE SOUZA, LUSELENE PEREIRA DE SOUSA, LUIZA CRISTINA DE SOUZA, LUIZ CARLOS IGNACIO VINHAS DURAN, LUDIMILA DOS SANTOS MESQUITA, LUCINEIA SIQUEIRA DE MELO, LUCIMEIRE DE SOUZA RODRIGUES, LUCILENE PEREIRA DE JESUS, LUCIENE ROSA DO NASCIMENTO, LUCAS DE AZEVEDO QUARESMA FRANCA, MARIA HELENA MAIA, MARIA GILVANE NASCIMENTO SANTOS, MARIA ELENA BEZERRA LIMA, EVAILDE CAMPOS DOS SANTOS, EVANISE RATHGE RANGEL PEREIRA, EVER ESTRELA PEREIRA, EVILASIA MARTINS VASCONCELOS, FABIANE FERREIRA GOMES LIMA, FABIOLA FIUZA MAGALHAES, FEDERICO CARLOS JANA, FRANCISCO DE ASSIS LIMA DE SOUZA, GABRIEL MORENO DE LIMA, GEIZA MARIA DOS SANTOS, GEOVANA MENEZES BORGES, GILMAR SOUZA MATA, GILSANDRO FERNANDES BEZERRA TARGINO, GIL ENDERSON MENEZES DE SOUSA, GISELE NEVES DOS SANTOS BICALHO, GIVANNILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, GLAUCIO TAVARES DOS SANTOS, GLEUSSON DOS SANTOS MESQUITA, GYANNE MARINHO PEREIRA DE MOURA, MARIA HELENA BATISTA MENDES, HELIA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, HELLEN CRISTINA ALVES DA SILVA, HEVELEN DANYELE DE SOUZA LOPES, IOLANDA IARA SOUZA DE OLIVEIRA, ITALA DE SOUSA SANTOS, IVAN CARLOS BRASILEIRO, IVAN SOARES BARBOSA, JADERICA NAILDA DE ALMEIDA ALARCAO, JANAINA NUNES DOS SANTOS, JANETE OLIVEIRA DE JESUS NASCIMENTO, JANETE NUNES DA SILVA, JANNE ROSA DE JESUS GOMES, JAQUELINE PATRICY FERNANDES DE OLIVEIRA, JAQUELINE RODRIGUES ALVES, JEFERSON MURIEL LIMA SANTOS, JEFFERSON LUCAS BORGES DE LIMA, JEFFERSON MACEDO DE SOUZA, JESSIMAR DA SILVA COSTA DAMASCENO, JOAO GREGORI NETO, JOAO MARCOS MELO MONTEIRO, JOAO PINHEIRO DA SILVA, JOAO RICARDO HENRIQUE DA MOTA, JOHNNIE GONCALVES DOS SANTOS, JORCILENE ROCHA DE SANTANA, JOSE VLADIMIR RODRIGUES DE MENESES, JOSEFA APARECIDA DO NASCIMENTO DA SILVA, JOSELIA AMORIM MEDEIROS RODRIGUES, JUCIENE DE QUEIROZ SILVA DE JESUS, JUCILEIDE FIRMINO DOS SANTOS, JULIANA DA CRUZ SANTOS, JULIANA DIAS DOS SANTOS, JULIANA REIS FARIAS SANTOS, JULIANE COSTA GOMES PINHEIRO CASTELO BRANCO, JULIO CESAR AGUIAR LIMA, JULYANA AGUIAR DE MIRANDA RODRIGUES, JUNIOR CARDOSO SILVA, JUSCELIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, KAREN DOS SANTOS CARDOSO COELHO, KARLA ANDREIA GOMES SILVA, KATIA MARIA DO CARMO MONTEREI, KEIDY ONEIA DE AQUINO ANDRADE, KENNEDY KELVIN LOPES DE ARAUJO SANTOS, LARISSA MOTA SILVA, LAURANE RODRIGUES DE SOUZA, LEILAH MAYARA FONSECA RIBEIRO, LEONARDO BARBOSA MORATO, LETICIA LAMEIRA E SILVA, LILIA CALDEIRA LEMOS BRITO, LILIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA, LILIAN BENTO DE JESUS SANTOS, LINDINALVA DA SILVA MOREIRA, LORRANE NATHIELE DE MATOS ARAUJO, LOURINALDA MARQUES DOS REIS, LUANA MARQUES DE AZEVEDO, LUANA RIBEIRO LEMES RECONVINTE ESPÓLIO DE: MARCELA SOUZA DA SILVA
REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ADACY LOPES DOS SANTOS
Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela, proposta por ADACY LOPES DOS SANTOS E OUTROS em face do DISTRITO FEDERAL. Os autores afirmam que "exercem e ocupam as funções temporárias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância Ambiente em Saúde no Distrito Federal (funções dos Agentes de Combate às Endemias), oriundo do edital normativo nº 55/2021, que tem por finalidade a contratação por tempo determinado para atender excepcional interesse público da População do Distrito Federal nas mais diversas localidades, para atender a emergência da COVID-19". Aduzem que em razão de necessidade, seus respectivos contratos foram prorrogados duas vezes. Manifestam que o Requerido, "através da Secretaria de Estado da Saúde, já avisou verbalmente a todos os Profissionais, que não mais aditivará os referidos contratos, dos quais terão fim justamente na data indicada no último termo aditivo, não renovando, tampouco, abriu novo processo seletivo a fim de ocupar as vagas que serão abertas com os fins dos referidos contratos, o que gerará um déficit nos serviços prestados, causando à população diversos problemas e a descontinuidade da prestação dos serviços públicos prestados por estes Profissionais". Requerem, no mérito, a prorrogação dos contratos por determinado prazo. É o relatório. Decido. Após análise da petição inicial entendo que falece competência a este Juízo Fazendário. O tema não é novo e já foi enfrentado pelo C. STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE DISPÕE SER A RELAÇÃO JURÍDICA CELETISTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (CC 8186 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Agente comunitário de saúde 3. Vínculo celetista. Lei Federal 11.350/2006. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Inexistência de ofensa à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 2.135-4 e 3.395-6. 5. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. Tema 1143. Ausência de determinação de suspensão nacional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 48397 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) Por fim, ainda que no contrato de trabalho temporário indicado como exemplo em ID 176496416 conste como foro uma das Varas da Fazenda Pública deste Eg. TJDFT, como acima indicado, a competência, no caso concreto, decorre da própria Constituição e não pode ser alterada pelas partes. Logo, não há interesse no prosseguimento do feito neste Juízo. DISPOSITIVO
Ante o exposto, por considerar que o Sistema PJe desta Corte não é integrado com a Justiça do Trabalho, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Em razão do anteriormente destacado, devem os Autores distribuírem o feito naquela Digna Justiça. Sem condenação em custas e honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito