Cumprimento de sentença 0720880-37.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720880-37.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720880-37.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GILBERTO PAULO TEIXEIRA LIMA JUNIOR REQUERIDO: GLAUDENIO MARWELLEY SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença proferida, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 18 de março de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Definitivo

19/03/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 10:19

Trânsito em julgado

19/03/2025, 10:18

Recebimento

18/03/2025, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2025, 17:29

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 19:21

Documento (Certidão)

07/03/2025, 15:08

Documento

07/03/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720880-37.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GILBERTO PAULO TEIXEIRA LIMA JUNIOR REQUERIDO: GLAUDENIO MARWELLEY SOUZA CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente. Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025, 07:39:55. GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral Certidão - Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 07:40

Documento (Certidão)

18/02/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 20:19

Evolução da Classe Processual

12/02/2025, 23:36

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720880-37.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GILBERTO PAULO TEIXEIRA LIMA JUNIOR REQUERIDO: GLAUDENIO MARWELLEY SOUZA CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente. Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025, 07:39:55. GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral Certidão - Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720880-37.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GILBERTO PAULO TEIXEIRA LIMA JUNIOR REQUERIDO: INDCAR BUSINESS COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA, GLAUDENIO MARWELLEY SOUZA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada GLAUDENIO MARWELLEY SOUZA, no teor do Acórdão de ID 221079690, para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 7 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeira Turma Recursal 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2024 Ata da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2024, realizada entre os dias 30 de Outubro e 08 de novembro de 2024, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juíza de Direito (a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, e da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2024, realizada no dia 07 de novembro de 2024, com início às 13h30, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito ANTONIO FERNANDES DA LUZ. Abertas as sessões, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito ANTONIO FERNANDES DA LUZ, FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0727638-88.2016.8.07.0016 0703791-23.2017.8.07.0016 0719776-32.2017.8.07.0016 0022051-05.2015.8.07.0003 0013132-56.2017.8.07.0003 0015681-69.2013.8.07.0006 0714851-22.2019.8.07.0016 0022168-93.2015.8.07.0003 0754496-54.2019.8.07.0016 0017339-69.2015.8.07.0003 0742865-79.2020.8.07.0016 0711125-29.2022.8.07.0018 0708722-93.2022.8.07.0016 0722224-07.2019.8.07.0016 0702514-66.2017.8.07.0017 0703734-35.2022.8.07.0014 0762985-12.2021.8.07.0016 0753202-59.2022.8.07.0016 0709961-56.2022.8.07.0009 0706461-12.2023.8.07.0020 0738296-12.2022.8.07.0001 0717321-26.2023.8.07.0003 0734318-45.2023.8.07.0016 0704128-17.2023.8.07.0011 0738140-42.2023.8.07.0016 0717591-41.2023.8.07.0006 0712371-66.2022.8.07.0016 0743850-43.2023.8.07.0016 0708887-06.2023.8.07.0017 0711200-76.2023.8.07.0004 0720880-37.2023.8.07.0020 0722688-02.2021.8.07.0003 0703436-09.2023.8.07.0014 0703374-75.2023.8.07.0011 0716896-45.2023.8.07.0020 0736922-18.2023.8.07.0003 0758380-52.2023.8.07.0016 0710182-87.2023.8.07.0014 0001315-73.2019.8.07.0019 0721005-31.2024.8.07.0000 0749241-76.2023.8.07.0016 0718273-51.2023.8.07.0020 0735311-88.2023.8.07.0016 0718053-86.2023.8.07.0009 0716480-19.2023.8.07.0007 0724626-49.2023.8.07.0007 0706427-25.2022.8.07.0003 0723110-30.2024.8.07.0016 0763830-73.2023.8.07.0016 0752144-84.2023.8.07.0016 0716177-63.2023.8.07.0020 0709620-78.2023.8.07.0014 0760544-87.2023.8.07.0016 0739817-10.2023.8.07.0016 0724133-33.2023.8.07.0020 0701864-96.2024.8.07.0009 0714391-87.2023.8.07.0018 0701320-26.2024.8.07.0004 0758393-51.2023.8.07.0016 0720985-26.2023.8.07.0016 0714509-11.2023.8.07.0003 0714244-33.2024.8.07.0016 0714608-05.2024.8.07.0016 0708505-79.2024.8.07.0016 0701367-75.2024.8.07.9000 0711956-43.2023.8.07.0018 0714517-12.2024.8.07.0016 0703891-70.2024.8.07.0003 0737506-85.2023.8.07.0003 0745915-11.2023.8.07.0016 0718665-66.2024.8.07.0016 0703303-40.2022.8.07.0001 0716982-61.2023.8.07.0005 0769353-66.2023.8.07.0016 0701451-76.2024.8.07.9000 0702547-91.2023.8.07.0002 0737823-10.2024.8.07.0016 0763363-31.2022.8.07.0016 0712063-29.2023.8.07.0005 0718589-06.2023.8.07.0007 0709005-48.2024.8.07.0016 0729204-91.2024.8.07.0016 0703839-62.2020.8.07.0020 0725652-55.2023.8.07.0016 0713570-37.2023.8.07.0001 0701560-76.2024.8.07.0016 0710581-19.2023.8.07.0014 0711821-03.2024.8.07.0016 0701637-97.2024.8.07.0012 0704346-26.2020.8.07.0019 0003491-22.2019.8.07.0020 0703028-63.2024.8.07.0020 0723764-39.2023.8.07.0020 0702364-41.2024.8.07.0017 0700868-16.2024.8.07.0004 0712098-47.2023.8.07.0018 0740294-33.2023.8.07.0016 0724447-18.2023.8.07.0007 0772910-61.2023.8.07.0016 0765359-30.2023.8.07.0016 0704055-93.2024.8.07.0016 0700680-81.2024.8.07.0017 0722053-11.2023.8.07.0016 0758909-71.2023.8.07.0016 0704709-80.2024.8.07.0016 0749256-45.2023.8.07.0016 0714058-10.2024.8.07.0016 0729185-36.2024.8.07.0000 0703015-06.2024.8.07.0007 0719911-97.2024.8.07.0016 0703069-15.2023.8.07.0004 0760246-95.2023.8.07.0016 0703413-50.2024.8.07.0007 0710526-28.2024.8.07.0016 0713103-49.2023.8.07.0004 0705402-06.2024.8.07.0003 0718688-12.2024.8.07.0016 0722687-70.2024.8.07.0016 0762199-94.2023.8.07.0016 0708728-71.2024.8.07.0003 0704191-78.2024.8.07.0020 0700567-48.2024.8.07.0011 0701789-50.2024.8.07.9000 0701801-64.2024.8.07.9000 0707091-46.2024.8.07.0016 0705829-49.2024.8.07.0020 0701816-33.2024.8.07.9000 0725031-46.2023.8.07.0020 0703636-03.2024.8.07.0007 0700285-83.2024.8.07.0019 0717749-93.2023.8.07.0007 0700846-19.2024.8.07.0016 0735636-29.2024.8.07.0016 0759825-08.2023.8.07.0016 0705344-49.2024.8.07.0020 0712105-11.2024.8.07.0016 0772365-88.2023.8.07.0016 0714964-97.2024.8.07.0016 0714014-88.2024.8.07.0016 0722378-25.2023.8.07.0003 0703165-87.2024.8.07.0006 0708097-30.2024.8.07.0003 0701881-28.2024.8.07.9000 0702318-55.2024.8.07.0016 0769748-58.2023.8.07.0016 0701545-52.2024.8.07.0002 0701008-20.2024.8.07.0014 0701889-05.2024.8.07.9000 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0712538-15.2024.8.07.0016 0702785-52.2024.8.07.0010 0704953-39.2024.8.07.0006 0743263-84.2024.8.07.0016 0714118-80.2024.8.07.0016 0717090-23.2024.8.07.0016 0706086-16.2024.8.07.0007 0712947-61.2023.8.07.0004 0719079-06.2024.8.07.0003 0725727-60.2024.8.07.0016 0705794-89.2024.8.07.0020 0740570-30.2024.8.07.0016 0701004-80.2024.8.07.0014 0744027-70.2024.8.07.0016 0707139-26.2024.8.07.0009 0724950-39.2023.8.07.0007 0713033-59.2024.8.07.0016 0719617-45.2024.8.07.0016 0701995-65.2024.8.07.0011 0707947-10.2024.8.07.0016 0731835-08.2024.8.07.0016 0701171-24.2024.8.07.0006 0703045-11.2024.8.07.0017 0716419-97.2024.8.07.0016 0715528-43.2023.8.07.0006 0709888-25.2024.8.07.0006 0700482-80.2024.8.07.0005 0745005-47.2024.8.07.0016 0762046-61.2023.8.07.0016 0716785-39.2024.8.07.0016 0744236-39.2024.8.07.0016 0724404-20.2024.8.07.0016 0718584-64.2021.8.07.0003 0702283-12.2024.8.07.9000 0702698-63.2024.8.07.0021 0703720-86.2024.8.07.0012 0742390-84.2024.8.07.0016 0745851-64.2024.8.07.0016 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0717121-43.2024.8.07.0016 0709362-61.2024.8.07.0005 0702346-37.2024.8.07.9000 0723935-71.2024.8.07.0016 0737075-75.2024.8.07.0016 0708767-17.2024.8.07.0020 0704772-05.2024.8.07.0017 0712092-73.2023.8.07.0007 0705281-24.2024.8.07.0020 0739170-78.2024.8.07.0016 0704298-55.2024.8.07.0010 0701754-03.2024.8.07.0008 0769144-97.2023.8.07.0016 0721051-91.2023.8.07.0020 0741175-73.2024.8.07.0016 0739214-97.2024.8.07.0016 0773167-86.2023.8.07.0016 0744671-13.2024.8.07.0016 0741736-34.2023.8.07.0016 0739236-92.2023.8.07.0016 0700587-66.2024.8.07.0002 0701466-46.2024.8.07.0011 0722510-09.2024.8.07.0016 0701079-07.2024.8.07.0019 0745775-40.2024.8.07.0016 0738855-50.2024.8.07.0016 0705130-58.2024.8.07.0020 0711720-63.2024.8.07.0016 0738364-43.2024.8.07.0016 0702742-18.2024.8.07.0010 0745132-82.2024.8.07.0016 0702700-84.2024.8.07.0004 0709299-33.2024.8.07.0006 0705516-03.2024.8.07.0016 0744147-16.2024.8.07.0016 0745117-16.2024.8.07.0016 0731257-45.2024.8.07.0016 0750247-84.2024.8.07.0016 0736777-83.2024.8.07.0016 0775200-49.2023.8.07.0016 0702587-03.2024.8.07.0014 0721570-44.2024.8.07.0016 0757372-06.2024.8.07.0016 0717573-92.2024.8.07.0003 0736698-41.2023.8.07.0016 0708467-67.2024.8.07.0016 0701913-34.2024.8.07.0011 0755901-86.2023.8.07.0016 0707013-07.2023.8.07.0010 0747488-50.2024.8.07.0016 0724960-22.2024.8.07.0016 0710018-70.2024.8.07.0020 0717505-45.2024.8.07.0003 0710934-46.2024.8.07.0007 0741632-08.2024.8.07.0016 0711196-66.2024.8.07.0016 0757754-96.2024.8.07.0016 0709382-47.2023.8.07.0018 0761364-72.2024.8.07.0016 0735561-87.2024.8.07.0016 0713263-49.2024.8.07.0001 0750059-91.2024.8.07.0016 0703885-15.2024.8.07.0019 0705099-47.2024.8.07.0017 0716388-77.2024.8.07.0016 0705862-84.2024.8.07.0005 0706847-08.2024.8.07.0020 0723200-38.2024.8.07.0016 0709684-10.2022.8.07.0019 0764120-54.2024.8.07.0016 0748765-04.2024.8.07.0016 0715726-16.2024.8.07.0016 0706726-89.2024.8.07.0016 0734526-92.2024.8.07.0016 0701528-71.2024.8.07.0016 0740653-46.2024.8.07.0016 0755326-44.2024.8.07.0016 0742316-30.2024.8.07.0016 0764509-39.2024.8.07.0016 0705913-68.2024.8.07.0014 RETIRADOS DA SESSÃO 0025218-30.2015.8.07.0003 0702044-08.2024.8.07.9000 0702471-05.2024.8.07.9000 ADIADOS 0703244-24.2024.8.07.0020 0713805-22.2024.8.07.0016 A sessão virtual foi encerrada no dia 08 de Novembro de 2024, às 13h30, e a sessão presencial foi encerrada no dia 07 de novembro de 2024, às 16h. Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. JULIANA LEMOS ZARRO Secretária de Sessão

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ANO 2008/2009. QUILOMETRAGEM ELEVADA. ALEGAÇÃO. VÍCIO OCULTO. CONFIGURADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras (ID 58856019) que, na Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 58856023). Preparo não recolhido, em razão do pedido de gratuidade de justiça. 3. Em suas razões recursais, a parte autora narra que encontrou o anúncio do veículo na OLX criado pelo proprietário, 2º recorrido e, ao entrar em contato, tomou ciência pelo proprietário de que o veículo estava na Digital Car, cuja razão social é INDCAR Business Comercio e Serviços de Veículos LTDA. Argumenta que, em que pese o pagamento ter sido feito em nome de terceiro, suposto vendedor, a compra e a entrega do veículo foram realizadas no estabelecimento da empresa recorrida onde estava o veículo, razão pela qual seria cristalina a existência da relação entre o recorrente e a 1ª recorrida. Afirma que é comum as concessionárias que vendem carros usados colocarem em exposição para venda veículos de propriedade de terceiros, como no caso em comento. Portanto, ainda segundo o recorrente, trata-se de relação de consumo, aplicando para tanto o Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 26, §3º, o qual dispõe acerca do direito de reclamar em relação aos vícios ocultos no momento em que ficar evidenciado o defeito. Argumenta que, mesmo que se considere a relação paritária entre o recorrente e o 2º recorrido, deve-se observar o disposto no Código Civil sobre os vícios redibitórios e o princípio da boa-fé objetiva. Diz que, mesmo se tratando de veículo usado, o veículo começou a apresentar diversos vícios no dia seguinte da tradição, os quais teriam inviabilizado o próprio uso do bem pelo recorrente, que no momento estava sendo utilizando para viajar. Aduz que o 2º recorrido teria afirmado em contestação que realizaria os reparos necessários no veículo, reconhecendo a sua obrigação de reparar o prejuízo causado ao recorrente. Alega que apenas viajou com o veículo por acreditar que não havia vícios, embora fosse um veículo usado e que não imaginava que ia apresentar tantos vícios horas depois de pegar o veículo, a ponto de precisar ser guinchado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim reformar a sentença para condenar as partes recorridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.545,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), com correção monetária e juros de mora a partir do desembolso (20/06/2023), a título de reparação pelos danos causados, além da condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido a todos os transtornos sofridos pelo recorrente. 4. Em contrarrazões (ID 58856030), a parte ré impugna o pedido de concessão de gratuidade de justiça, sob argumento de que o autor apresentou carteira de trabalho desatualizada e extratos bancários de conta que provavelmente não é a mais utilizada por ele. Diz que se o réu fosse desempregado não teria meios de comprar o carro à vista. No mérito, defende que não é crível que, alguém adquire veículo com quase duas décadas de uso, sem se ater que, trata-se por óbvio de veículo com quilometragem alta, que provavelmente apresentará problemas advindos do desgaste natural pelo tempo de uso. Argumenta que não há como requerermos que, o veículo usado, com valor muito abaixo de veículo novo, tenha a mesma rigidez na avaliação de itens que se consomem pelo uso. Aponta que é de responsabilidade do comprador, ao adquirir veículo, prezar pela cautela, tendo em vista que, problemas de desgaste ocorrem em qualquer situação, como no caso. Ademais, ainda segundo o recorrido, percorrer alta quilometragem com veículo recém adquirido, é assumir para si o risco, foi o que foi feito pelo recorrente. Ao final, requer que seja mantida a sentença. 5. Tendo em vista os documentos e informações apresentados pelo recorrente, especialmente a carteira de trabalho atualizada e extratos de conta corrente que demonstram a utilização de crédito de cheque especial, defiro o requerimento de gratuidade judiciária, pois o fato de o réu ter adquirido um veículo usado pelo preço de R$ 22.000,00, não afasta, por si só, a alegada hipossuficiência financeira. 6. No caso dos autos, segundo a petição inicial, o autor teria entrado em contato com o 2º recorrido, por meio de um anúncio na OLX, no dia 16/06/2023, para comprar um carro. Após as negociações, o autor teria adquirido o veículo, ano modelo 2008/2009, que se encontraria na concessionária ré, no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). A compra do veículo supracitado, teria sido feita com o funcionário/vendedor da empresa ré, sr. Odesvaldo. Por fim, ainda segundo o autor, no dia seguinte, 21/06/2023, o recorrente iniciou viagem no veículo adquirido, para o estado da Bahia e, no caminho, o carro começou a apresentar problemas mecânicos, como perda de embreagem e não funcionamento da 5ª marcha, não sendo possível chegar ao seu destino. 7. Incialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é civilista, uma vez que o negócio jurídico foi firmado entre particulares com o objetivo de compra e venda de veículo usado. Quanto ao ponto, ressalta-se que o simples fato de o veículo alegadamente se encontrar em estabelecimento da 1º recorrida não comprova relação jurídica entre as partes. Além do mais, como apontado pelo próprio autor, as negociações ocorreram com o 2º recorrido e o pagamento foi realizado a terceiro, não havendo nos autos qualquer indício de que o sr. Odesvaldo é funcionário ou vendedor da 1º recorrida. Por fim, como bem apontado pelo juiz sentenciante, o recorrente não contatou em momento algum a primeira recorrida para reparo do defeito apresentado no veículo, o que corrobora a conclusão de que o autor comprou o bem somente do 2º recorrido. 8. O cerne da controvérsia, portanto, concentra-se na existência da responsabilidade do 2º réu quanto aos alegados vícios ocultos existentes no veículo vendido à parte autora que teriam sido visualizados pouco tempo após a tradição do bem. 9. Vício redibitório é o defeito oculto existente na coisa, objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminua sensivelmente o valor. Ou seja, não caracterizam vício redibitório os defeitos congêneres, que decorrem do desgaste natural pelo uso ordinário da coisa. (Acórdão 1720502, 07182782220228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 10. Quanto ao tema, o art. 443 do CC estabelece que a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto já existente ao tempo da tradição, independentemente de má-fé da parte, conforme art. 443 do CC/2002. 11. No caso dos autos, verifica-se que o veículo apresentou problemas mecânicos no dia seguinte à sua aquisição (ID 58855234, pág. 2), a evidenciar o veículo já foi adquirido com o vício, razão pela qual a parte recorrida tem o dever de ressarcir o dano material sofrido pelo autor de R$ 4.545,00, conforme as provas dos gastos para reparos do veículo colacionados aos autos (ID 58855234). 12. Em relação ao dano moral, tendo em vista a inexistência de prova de conduta ilícita do réu que tenha relação imediata com o alegado dano sofrido, assim como ausente qualquer violação aos atributos da personalidade do autor, não resta demonstrada a responsabilidade civil da parte requerida. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar parcialmente a sentença a fim de condenar o 2º recorrido a pagar ao autor o valor de R$ 4.545,00 (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (data de cada um dos gastos), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720880-37.2023.8.07.0020. Intimação de pauta - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do Órgão Julgador: Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 10ª Sessão Ordinária PRESENCIAL de 2024 - 07/11/2024 Nos termos do art. 4º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º, da Portaria GPR 841/2021, combinado com o art. 109 do Regimento Interno do TJDFT, bem como o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, certifico que o pedido encontra amparo legal, razão porque o presente processo será retirado da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta de julgamento presencial. De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados que, a partir das 13h30 horas do dia 07 de novembro de 2024, terá início a 10ª Sessão Ordinária PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 16ª e da 17ª Sessões Ordinárias Virtuais para este fim. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo. Os pedidos de inscrição para sustentação oral ou preferência deverão ser formulados à Secretária de Sessão desta Turma Recursal, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Brasília/DF, 15 de outubro de 2024 Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720880-37.2023.8.07.0020. Intimação de pauta - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do Órgão Julgador: Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 9ª Sessão Ordinária PRESENCIAL de 2024 - 03/10/2024 Nos termos do art. 4º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º, da Portaria GPR 841/2021, combinado com o art. 109 do Regimento Interno do TJDFT, bem como o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, certifico que o pedido encontra amparo legal, razão porque o presente processo será retirado da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta de julgamento presencial. De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados que, a partir das 13h30 horas do dia 03 de outubro de 2024, terá início a 9ª Sessão Ordinária PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 14ª e da 15ª Sessões Ordinárias Virtuais para este fim. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo. Os pedidos de inscrição para sustentação oral ou preferência deverão ser formulados à Secretária de Sessão desta Turma Recursal, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Brasília/DF, 10 de setembro de 2024 Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720880-37.2023.8.07.0020. RECORRENTE: GILBERTO PAULO TEIXEIRA LIMA JUNIOR RECORRIDO: JOSE ALVES PAMPLONA 10695596608, GLAUDENIO MARWELLEY SOUZA D E S P A C H O Verifica-se que a parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC/2015. Contudo, os documentos juntados não são suficientes para a concessão do benefício neste momento, especialmente porque o recorrente se caracteriza como corretor de imóveis, profissão usualmente autônoma, e para comprovar sua renda apresentou somente a carteira de trabalho digital. Nesse sentido: “2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Desse modo, para que seja o recurso analisado, comprove a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua hipossuficiência econômica, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos além da declaração de hipossuficiência, provas efetivas e atualizadas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de imposto de renda, contracheque ou outro documento idôneo) que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça ou recolha o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente. LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720880-37.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GILBERTO PAULO TEIXEIRA LIMA JUNIOR REQUERIDO: INDCAR BUSINESS COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA, GLAUDENIO MARWELLEY SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por GILBERTO PAULO TEIXEIRA LIMA JUNIOR em desfavor de GLAUDENIO MARWELLEY SOUZA e INDCAR BUSINESS COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA, partes qualificadas, na qual pretende o recebimento das quantias de R$4.545,00 e R$10.000,00, a título de reparação pelos danos materiais e moral sofridos, respectivamente. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista ser desnecessária a produção de outras provas, além das constantes nos autos. Ademais, as partes devidamente intimadas para se manifestarem acerca da instrução probatória, quedaram-se inertes. De início, rejeito a preliminar aventada pela 2ª ré. É cediço que a legitimidade ad causam é analisada, in status assertionis, isto é, conforme os dados afirmados pelo autor em petição inicial, quando de seu recebimento. Além do mais, para estar presente tal condição necessária a pertinência subjetiva advinda da relação material, o que ocorre na espécie. Insta salientar que a pretensão autoral diz respeito a vício de produto supostamente adquirido no estabelecimento da requerida, a indicar a pertinência subjetiva para o caso. Ausentes outras questões processuais pendentes de apreciação, sigo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia a aferir a existência de relação jurídica entre o autor e sociedade empresária ré, bem como de vício oculto no veículo adquirido. Restou inconteste a compra do veículo GM/CORSA SEDAN MAXX, código renavam 00973725680, placa NHN1F26, ano modelo 2008/2009 pelo autor, em 20.06.2022, tendo o 1º réu como vendedor, seja porque os documentos apresentados demonstram o negócio, seja porque não houve oposição do alienante. De igual modo, é certo que o automóvel, no dia seguinte à aquisição, apresentou vícios que inviabilizaram o seu funcionamento. O requerente alega ter adquirido o bem por meio do funcionário da 2ª ré, de nome Odesvaldo, o qual teria garantido que o automóvel passou por revisão mecânica. Todavia, não consta do acervo documental, qualquer elemento mínimo de prova que demonstre a relação jurídica aduzida. Ao contrário, segundo print de conversas mantidas entre o demandante e o 1º requerido, o veículo estava anunciado na plataforma OLX (id. 175627315). O comprovante de pagamento do veículo está em nome de terceira pessoa, cujo número do CNPJ diverge da inscrição da sociedade empresária ré. Além disso, o demandante em momento algum procurou a citada agência de venda de automóveis para a resolução do defeito apresentado no veículo, a indicar que, de fato, a compra se deu tão somente com o 1º requerido. Destaco que o fato do 1º demandado ter afirmado que o veículo estava fisicamente na loja Digital Car no Pistão Sul, por si só, não induz a conclusão imediata de que a compra foi realizada com a 2ª ré. Ressalto, ainda, que cabia ao autor ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, por força do disposto no art. 373, I, do CPC, o que não se deu. Assim, tenho que o negócio não foi celebrado entre o demandante e a INDCAR BUSINESS COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA, pelo que não pode ser responsabilidade pelo evento. Remanesce, portanto, a relação havida entre o requerente e o 1º réu, cuja natureza é paritária, isto é, não há sujeitos vulneráveis ou em posição de vantagem. O vício redibitório é o defeito oculto existente na coisa, objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminua sensivelmente o valor. Ou seja, não caracterizam vício redibitório os defeitos congêneres, que decorrem do desgaste natural pelo uso ordinário da coisa. O art. 443 do CC estabelece que a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto já existente ao tempo da tradição, independentemente de má-fé da parte. No caso em tela, não há como se dar guarida ao direito alegado. Isso porque o autor, ao comprar o veículo, tinha ciência de que era usado e com quase 15 anos de vida útil. Cabia, ao requerente, em dever de cautela, atuar com maiores diligências, antes de efetivar a compra, como verificar a condição da embreagem e do câmbio com um mecânico de confiança, pois se cuidava de peça usada, com desgaste natural de uso. E tal proceder é consectário do princípio da boa-fé objetiva, uma vez que existe o dever do comprador de mitigar os próprios danos, devendo atuar de forma a minimizar o âmbito de extensão do dano, evitando assim, que a situação se agrave (duty to mitigate the own loss). Nesse contexto, porque não demonstrado o defeito oculto e, por conseguinte, a responsabilidade do requerido, descabida a pretensão autoral. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 12 de abril de 2024. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta

15/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Documento

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