Cumprimento de sentença 0728324-91.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728324-91.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/05/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 14:14

Publicação

09/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728324-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO MACHADO DE AGUIAR EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Volvam os autos ao arquivo provisório, observando a interrupção da prescrição intercorrente em razão do levantamento de valores ao ID 184807633. Assim, houve a interrupção da prescrição intercorrente em 14.11.2023, data da penhora ao ID 178152034. Com efeito, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do NCPC, o prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos começou a correr após decorrido um ano a contar da constrição de ID 178152034 (14.11.2023). BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2026 16:07:59. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2026, 00:00

Recebimento

06/05/2026, 16:42

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

06/05/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:07

Recebimento

06/05/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 16:06

Desarquivamento

06/05/2026, 16:05

Provisório

30/09/2024, 10:59

Desarquivamento

30/09/2024, 10:58

Provisório

26/09/2024, 16:13

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728324-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO MACHADO DE AGUIAR EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por RICARDO MACHADO DE AGUIAR em desfavor de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), sendo que a parte credora objetiva o redirecionamento do procedimento em desfavor do diretor presidente da executada, Sr. CELIO SABINO GONCALVES, mediante incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 185967881). Inicialmente, o incidente de desconsideração pretendia alcançar os bens dos senhores CELIO SABINO GONÇALVES e ANDRE BADICO SOARES. Contudo, a parte exequente não promoveu a citação de Andre Badico Soares, motivo pelo qual o incidente foi extinto em relação a ele (id's 201324646 e 203630674). O sr. CELIO SABINO GONCALVES foi citado no Id. 191790654 e apresentou defesa. Alegou as seguintes preliminares: (i) necessidade de distribuição do incidente em apartado; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) impossibilidade do processamento do crédito perseguido por meio de cumprimento de sentença, pois ele se submeteria ao regime da Recuperação Judicial. No mérito, argumentou pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Réplica ao id. 208744081, requerendo o prosseguimento e o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o breve relatório. Decido. No caso em apreço, o crédito exequendo decorre de relação de consumo estabelecida entre as partes exequente e executada, pois haviam celebrado contrato de compra e venda de imóvel, mas a ré/executada promoveu a outorga da escritura definitiva de compra e venda da unidade compromissada em favor do autor/exequente. No curso do cumprimento de sentença foram adotadas todas as medidas para a localização de bens pertencentes à empresa ré passíveis de penhora (IDs 30070242, 90225386, 174860657), as quais restaram infrutíferas para a satisfação do crédito, revelando a insolvência da empresa devedora. Verificou-se, portanto, que a pessoa jurídica estava sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor, em especial, em razão das diligências infrutíferas em busca de patrimônio passível de penhora Nesse contexto, foi deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Da possibilidade do processamento do incidente no bojo dos autos do cumprimento de sentença Ao contrário do afirmado pelo diretor da empresa executada, não há necessidade da distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. O Código de Processo Civil de 2015 acabou definitivamente com o entendimento de que o pedido de desconsideração deveria se distribuído separadamente. Assim, é plenamente possível que o incidente seja processado nos próprios autos da execução ou cumprimento de sentença. Colaciona-se jurisprudência sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil vigente extirpou em definitivo o entendimento pela obrigatoriedade de abertura de ação autônoma, em autos próprios, para a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC). Dessa forma, o incidente pode ser apresentado nos próprios autos da execução, sendo desnecessária a sua instauração em autos apartados, desde que observados os requisitos legais, em respeito ao princípio da celeridade e da economia processual. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1897736, 07171686520248070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2024, publicado no DJE: 13/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, rejeito a preliminar em questão. Da ilegitimidade passiva O Sr. Celio Sabino alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do incidente, pois ele não seria sócio da SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A, mas apenas o diretor. De fato, o contrato social de id. 206335649 comprova a alegação de que o Sr. Celio não é sócio da executada, sendo a FCA Incorporação e Construção S/A a única sócia/acionista. A aplicação da teoria menor, com fulcro no art. 28, § 5°, do CDC, não permite a responsabilização pessoal de administrador/diretor que não integre os quadros societários da empresa executada, devendo a eles ser aplicada a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil. Destaco que este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.862.557/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido.” ( REsp 1862557/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) devendo a eles ser aplicada a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil. Assim, é procedente a alegação de que, no presente caso, o diretor não pode ser incluído no polo passivo da execução com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, não é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva, pois o pedido de desconsideração em face do diretor deverá ser analisado à luz da teoria maior, investigando-se a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, que possibilitariam a desconsideração em desfavor do Sr. Celio Sabino. Diante do exposto, é o caso de rejeição da preliminar. Da submissão do crédito ao regime da recuperação judicial Em primeiro lugar, mister destacar que o procedimento de recuperação judicial não obsta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que eventual constrição recairá sobre bem pertencente ao sócio e/ou administrador. Assim, não há confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física eventualmente atingida pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Este é o entendimento do TJDFT sobre o assunto: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDORA ORIGINAL EM PROCESSO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA OS COOBRIGADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a recuperação judicial/falência da parte executada não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados por desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento sedimentado no REsp 1333349/SP, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos. 1.1. Deve, portanto, ser mantido o processamento da execução originária, com a constrição de patrimônio da integrante de grupo econômico atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se apenas os atos constritivos contra a devedora que está em processo falimentar. 2. É impertinente a alegação de que o Juízo de origem não teria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, já que a integrante do grupo econômico em questão não está submetida à recuperação judicial/falência, devendo ser observado o enunciado nº 480 da Súmula do STJ, que assim dispõe: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 3. Sob a égide da legislação consumerista, a qual se aplica ao caso em análise, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores, sendo que "a aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causa, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores" (Resp 279.273/SP). 4. Estando a relação estabelecida entre as partes sujeita às disposições do CDC, é devida a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada, pois constatado se tratar de grupo econômico, haver responsabilidade solidária entre as empresas e estar presente o obstáculo para que os consumidores sejam ressarcidos dos prejuízos sofridos. 5. Apelação cível CONHECIDA E PROVIDA. Sentença cassada. (Acórdão 1906389, 07078408420198070001, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2024, publicado no DJE: 26/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda que assim não fosse, o eg. TJDFT já decidiu, em sede de Agravo de Instrumento (nº 0700464-84.2018.8.07.0000), que o crédito do exequente não se submete ao Regime Recuperacional. Destaco o entendimento exarado: No caso em análise, a constituição definitiva do crédito do autor ocorreu em 25/09/2017 (fl. 13, id 3142758) e o deferimento do benefício da recuperação judicial se deu em 06/09/2017 (fl. 16, id 3142761), ou seja, a constituição do crédito se deu em momento posterior ao pedido de recuperação, não podendo o crédito ser submetido aos efeitos do plano. Portanto, rejeito a preliminar em questão. Enfrentadas as questões processuais trazidas pelo diretor Celio Sabino, passo à análise do mérito. Conforme destacado no tópico da ilegitimidade passiva, não é possível a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor com a finalidade de alcançar bens de diretor que não integra o quadro societário da empresa executada. Assim, a análise do pedido de desconsideração, no presente caso, deverá ocorrer com base na teoria maior, que tem esteio no artigo 50, do Código Civil. Ressalto que este foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em casos análogos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DIRETA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A relação jurídica firmada entre os adquirentes do imóvel e as promitentes vendedoras é regida pelas normas consumeristas, pois os compradores se enquadram no conceito de consumidores (art. 2º do CDC) e as vendedoras se encaixam no conceito de fornecedoras. 2. O Código de Defesa do Consumidor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando a preservação da personalidade jurídica das empresas executadas constitui óbice à satisfação do crédito (art. 28, § 5°, do CDC). 3. A aplicação da teoria menor, com fundamento no art. 28, § 5°, do CDC, não possibilita a desconsideração da personalidade jurídica inversa para atingir empresa da qual o antigo diretor da executada é sócio, devendo a ele ser aplicada a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil. 4. Além de inexistir relação de consumo entre a credora e a empresa cuja personalidade jurídica se pretende afastar, o Código de Defesa do Consumidor não prevê a desconsideração da personalidade jurídica inversa para incluir empresa pertencente ao ex-diretor da devedora, não se admitindo a interpretação extensiva com fundamento na teoria 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Unânime. (Acórdão 1698324, 07343365120228070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2023, publicado no DJE: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige prova do desvio da finalidade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios/administradores e o da sociedade empresária. Veja-se, contudo, que o pedido de desconsideração encartado nos autos baseou-se unicamente no argumento de que a personalidade jurídica da executada estaria sendo um obstáculo ao pagamento da dívida perseguida no cumprimento de sentença. Em nenhum momento o credor indicou a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ainda, não foram juntados documentos que comprovassem a presença dos requisitos do art. 50, do Código Civil, tampouco a prática de ato ilício pelo Sr. CELIO SABINO GONCALVES Ante o exposto, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes os requisitos necessários. Arcará o suscitante com o pagamento das custas do incidente, se houver. Sem honorários sucumbenciais ante a falta de previsão legal. Destaco jurisprudência sobre o não cabimento dos honorários.: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 85, §1º DO CPC. ROL TAXATIVO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE INCIDENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA. FIXAÇÃO. PRESERVAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTES. DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de disciplina específica preceituando o cabimento de honorários advocatícios ao ser resolvido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausente essa previsão no dispositivo que dispõe genericamente sobre os honorários sucumbenciais, fixando que são devidos apenas em sede de ação, reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos cumulativamente (CPC, art. 85, §1º), e na seção que trata especificamente do incidente (CPC, arts 133 e segs.), inexorável a constatação de que são descabidos, inclusive porque a resolução do incidente materializa-se via de decisão interlocutória (art. 136, CPC). 2. A ausência de recurso implica a assimilação pela parte do decidido, ensejando o aperfeiçoamento, conforme a natureza do provimento, da preclusão ou trânsito em julgado, quanto à sua pessoa, resultando que, veiculado agravo de instrumento pela parte que se sagrara exitosa ao ser resolvido incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica, o tribunal, em deferência ao princípio que veda a reformatio in pejus, está impedido de promover a reforma do decisum em seu desfavor e em prol do litigante que, não se irresignando contra a solução adotada na instância de origem, conformara-se com o resolvido. [...] (Acórdão 1142415, 07075337020188070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 22/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Após a preclusão da decisão, exclua-se da autuação o Sr. CELIO SABINO GONCALVES e volvam os autos conclusos para manutenção da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728324-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO MACHADO DE AGUIAR EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sócio Célio Sabino Gonçalves opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 201324646. Alega, em síntese, a impossibilidade de extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de apenas um dos sócios, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Ainda, aponta que o prazo para contestar o incidente se inicia apenas depois da juntada de todos os mandados de citação cumpridos, não havendo que se falar em revelia. Decido. Não assiste razão à parte no que diz respeito à impossibilidade de extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a apenas um dos sócios. Neste ponto, destaco o enunciado nº 125 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Há litisconsórcio passivo facultativo quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica, juntamente com outro pedido formulado na petição inicial ou incidentemente no processo em curso. (Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros) Deste modo, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se o regime de litisconsórcio facultativo, não sendo necessária a citação de todos os sócios para o seu prosseguimento. Logo, mantenho a decisão que extinguiu o incidente em face do sócio ANDRE BADICO SOARES, com base na ausência de pressuposto processual. No entanto, a decisão merece reparo na parte em que atestou a ausência de apresentação de defesa pelo sócio CELIO SABINO GONCALVES. Havendo o litisconsórcio, realmente o início do prazo para apresentar resposta ao incidente corresponde à data da citação do último sócio, nos termos do art. 231, §1º, do CPC. Se um deles ainda não havia sido citado, não há que se falar em revelia do Sr. Célio Sabino. Forte em tais razões, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, a fim de reconhecer que o prazo para a apresentação de defesa pelo sócio Célio Sabino Gonçalves ainda não havia iniciado, tendo em vista a ausência de citação do segundo sócio. Revogo o prazo de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem nos termos do art. 10, do CPC, pois o incidente ainda não está apto ao julgamento. No mais, mantenho a decisão de id. 201324646 como lançada. Considerando a extinção do incidente em face do Sr. Andre Badico Soares, ao sr. Célio Sabino para que apresente resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 13:42:06. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728324-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO MACHADO DE AGUIAR EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como a diligência de citação restou infrutífera com informação de três vezes ausente, conforme atestado no ID 195323002, é o caso de confirmar se a parte requerida reside ou não no endereço diligenciado. Assim sendo, e tendo em vista que o endereço está localizado em outro estado da federação, faz-se imperiosa a expedição de carta precatória. Nesse sentido, eis a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. (...) 2. Verificado que no endereço residencial do réu somente foi realizada tentativa de citação por via postal e constando que o requerido estava ausente por três vezes, não se presume que este esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. 3. Não há amparo legal para que seja deduzido que é desconhecido ou ignorado o local em que se encontra o devedor, quando não foram esgotados todos os meios existentes para sua localização, impondo-se, na hipótese, a tentativa de citação por meio de oficial de justiça (carta precatória). (...) (Acórdão n.1039946, 20140111595002APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 21/08/2017. Pág.: 893-900) Assim sendo, expeça-se carta precatória de citação para o endereço Rua Daniel Matos, 2, QD 09, Setor Norte Maravilha, LUZIÂNIA - GO, 72812-650, intimando o advogado do autor para promover a distribuição da carta junto ao sistema do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos. Destaco que segundo o artigo 10 da Lei 11.419, cabe à parte promover a distribuição. Ademais, o cadastramento nos sistemas exige a utilização do CPF da pessoa interessada, não havendo forma da secretaria deste juízo promover a distribuição porque carecedora de CPF. Sendo o CPF um dado sensível e protegido pela LGPD, este juízo não pode obrigar que um servidor do cartório utilize seu CPF pessoal para se cadastrar junto ao sistema do tribunal que receberá a precatória e se vincular à distribuição, o que pode ser facilmente feito e acompanhado pelo advogado da parte autora, que tem a incumbência legal de se cadastrar para distribuir petições iniciais, contestação etc. Quanto à petição de Id. 196305590, à ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA para que comprove o interesse no pedido de substituição do Banco do Brasil na presente ação, tendo em vista que o Banco em questão foi excluído do polo passivo da demanda, conforme determinado ao Id. 11598527 (e mantido em sede de Agravo de Instrumento - Id. 28892346). Além disso, a instituição financeira já levantou o valor cuja restituição havia sido determinada em seu favor, não havendo mais crédito em nome do Banco do Brasil (Id. 184807633). Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 17:08:18. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728324-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO MACHADO DE AGUIAR EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao analisar os extratos de ID's 179756061 a 179756068 verifico que o saldo constante na conta judicial se originou do depósito de R$13.016,10 (treze mil e dezesseis reais e dez centavos) realizado pelo Banco do Brasil ao ID. 11136082. Contudo, veja-se que a decisão de ID. 11598527 reconheceu que o Banco do Brasil SA não era devedor da quantia, "conforme claramente expresso na sentença de ID. 10181045". Assim, determinou a exclusão da referida parte do polo passivo da demanda e a devolução do valor depositado indevidamente. O autor interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão (autos nº 0700464-84.2018.8.07.0000), mas o Eg. TJDFT manteve o entendimento de que deveria haver a exclusão do Banco do Brasil da lide (ID. 28892346). Embora o entendimento do Juízo de Primeiro Grau tenha sido mantido, observa-se que, por equívoco, o dinheiro que deveria ter sido devolvido à instituição financeira foi mantido na conta judicial vinculada a estes autos. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a transferência do saldo da conta judicial ao exequente, uma vez que o valor não lhe pertence. Por fim, fica o Banco do Brasil SA intimado para indicar os dados bancários para a transferência da quantia de R$17.266,93 (dezessete mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos). Prestadas as informações pelo Banco e após a preclusão desta decisão, à secretaria para que expeça alvará eletrônico determinando a transferência da quantia em questão. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 16:36:25. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728324-91.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO MACHADO DE AGUIAR EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID. 174433209, promovo a pesquisa de valores no sistema Bacenjud, na forma do artigo 854 do NCPC. O documento de ID 174775239 noticia o resultado infrutífero da tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte devedora, EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Quanto ao pedido de pesquisa SISBAJUD com a repetição por meio da teimosinha, vê-se que todas as pesquisas anteriores, bem como a ora realizada, se mostraram irrisória e/ou infrutíferas se levado em consideração o valor total executado. O resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. Promovo consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. a) em relação ao Renajud: infrutífero b) em relação ao ONR: frutífero - eventual pleito de penhora deverá vir instruído com cópia da matrícula atualizada do imóvel indicado e - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera;- em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. c) em relação ao Infojud: infrutífero Intime-se a parte credora, com prazo de 05 (cinco) dias, para tomar ciência das respostas obtidas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal e requerer as providências que reputar pertinentes, inclusive no que atine a eventual interesse na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC). Decorrido o prazo "in albis", aguarde-se mais 30 (trinta) dias para a parte credora impulsionar o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo NOVAMENTE " in albis", intime-se a parte credora por publicação, na pessoa do advogado, e, pessoalmente OU SISTEMA (PJE) para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar abandono. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2023 16:34:29. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 10

12/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Todas as movimentações(485)

Todos os documentos(28)