Cumprimento de sentença 0737938-13.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737938-13.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737938-13.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN GREEN EXECUTADO: GLADIS PAGEL LEITZKE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A execução orienta-se pelo princípio da disponibilidade, de modo que cabe ao credor adotar as diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito, a qualquer tempo, observada a prescrição da pretensão executiva. Por ora, arquivem-se os autos, com as cautelas do Provimento Geral da Corregedoria. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2024, 00:00

Definitivo

15/07/2024, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 15:21

Arquivamento

12/07/2024, 17:53

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 14:49

Decurso de Prazo

10/07/2024, 14:49

Decurso de Prazo

10/07/2024, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0737938-13.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN GREEN EXECUTADO: GLADIS PAGEL LEITZKE CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo para que a parte exequente se manifestasse acerca da decisão de ID 198688395. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica intimado(a) a parte credora para que providencie o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 12:21:17. VLADIA FREIRE DE CARVALHO SALES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/06/2024, 12:22

Decurso de Prazo

27/06/2024, 04:13

Publicação

05/06/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737938-13.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN GREEN EXECUTADO: GLADIS PAGEL LEITZKE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não assiste razão à devedora. Conforme comprovantes juntados aos autos no ID nº 189726225, a última parcela do acordo foi paga em 11.3.2024 (pág. 3), quando já vencidas as taxas de fevereiro e março de 2024 (7.2.2024 e 7.3.2024), incluídas na obrigação principal por força do Acordo de ID nº 182288915 e expressa disposição do artigo 323 do Código de Processo Civil, de modo que ainda não há se falar em extinção do feito. Deveras, o entendimento aplicado por este Tribunal de Justiça considera inclusas na obrigação principal todas as parcelas que vencerem até a data da efetiva quitação da obrigação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o art. 323 do Código de Processo Civil, as prestações vencidas e as que se vencerem no curso do processo incluem-se nas condenações de pagamento de taxas condominiais qualificadas como periódicas. 2. A expressão "enquanto durar a obrigação", deve ser interpretada até a data do efetivo pagamento, inclusive, as vencidas durante a fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso provido. (Acórdão nº 1321701, 07129890420198070020, Relator Des. MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, publicado no DJe 17/3/2021) Veja-se que o instituto processual busca justamente evitar a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica já examinada pelo Juízo, prestigiando-se o uso racional dos escassos recursos públicos. Assim, o feito apenas será extinto pelo pagamento quando houver quitação de todas as obrigações vencidas até a data de sua efetivação. Recolha o credor as custas devidas e instrua o feito com planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para admissibilidade da instauração da fase de Cumprimento de Sentença. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 00:00

Recebimento

03/06/2024, 09:55

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737938-13.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN GREEN EXECUTADO: GLADIS PAGEL LEITZKE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não assiste razão à devedora. Conforme comprovantes juntados aos autos no ID nº 189726225, a última parcela do acordo foi paga em 11.3.2024 (pág. 3), quando já vencidas as taxas de fevereiro e março de 2024 (7.2.2024 e 7.3.2024), incluídas na obrigação principal por força do Acordo de ID nº 182288915 e expressa disposição do artigo 323 do Código de Processo Civil, de modo que ainda não há se falar em extinção do feito. Deveras, o entendimento aplicado por este Tribunal de Justiça considera inclusas na obrigação principal todas as parcelas que vencerem até a data da efetiva quitação da obrigação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o art. 323 do Código de Processo Civil, as prestações vencidas e as que se vencerem no curso do processo incluem-se nas condenações de pagamento de taxas condominiais qualificadas como periódicas. 2. A expressão "enquanto durar a obrigação", deve ser interpretada até a data do efetivo pagamento, inclusive, as vencidas durante a fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso provido. (Acórdão nº 1321701, 07129890420198070020, Relator Des. MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, publicado no DJe 17/3/2021) Veja-se que o instituto processual busca justamente evitar a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica já examinada pelo Juízo, prestigiando-se o uso racional dos escassos recursos públicos. Assim, o feito apenas será extinto pelo pagamento quando houver quitação de todas as obrigações vencidas até a data de sua efetivação. Recolha o credor as custas devidas e instrua o feito com planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para admissibilidade da instauração da fase de Cumprimento de Sentença. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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