Cumprimento de sentença 0748516-69.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0748516-69.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748516-69.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PINHEIRO NETO ADVOGADOS, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. EXECUTADO: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifico o valor da causa para R$ 15.084.222,04 (quinze milhões, oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e quatro centavos), consoante informado pelos credores no ID 222522894. Conforme decisão de ID 222522894, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio parcial do débito exequendo na conta da executada. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário, fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso a devedora não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por PINHEIRO NETO ADVOGADOS e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A em face da ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS CORREIOS - ARCO. A decisão de ID nº169916581 determinou a penhora dos valores devidos à executada pela terceira interessada SOMPO SEGUROS S.A, que juntou aos autos o comprovante de depósito no valor de R$296.618,99, ao ID nº178333099.Também condicionou o pedido de levantamento de valores feito pelos exequentes à prestação de caução nos autos, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, haja vista se tratar de cumprimento provisório de sentença de vultosa quantia. Inconformados, os exequentes interpuseram agravo de instrumento (AGI nº0748157-88.2023.8.07.0000). Sustentou a executada que da totalidade dos depósitos efetuados pela seguradora deveriam ser descontados os valores relativos aos pró-labores dos subestipulantes, da apólice, ID nº 176760046, pois não integram o processo. Contrariamente, as exequentes sustentaram na petição de ID nº 178226332, que tais contratos de subestipulação, além de desatualizados, deixam de indicar a seguradora que os subscreveu há duas décadas (documentos juntados aos ID's nº176760054 a 176760060). São, portanto, estranhos à contratação com a seguradora SOMPO. Também argumentaram que os supostos valores pagos por ARCO-DF a subestipulantes não foram objeto de acordo com a mencionada seguradora, não podendo gerar a ela qualquer obrigação. Em resposta aos questionamento do Juízo, a terceira interessada SOMPO esclareceu a divergência na petição de ID nº 191808607. Destaca-se o trecho: “a relação contratual da seguradora é exclusivamente com a ARCO/DF; “(...) que os valores pagos e depositados neste processo em razão da penhora correspondem ao Pró-labore fixado em contrato”. Logo, as quantias de R$ 296.618,99 e de R$ 301.135,000 (comprovantes de ID's nº 178333099 e 191808612 e certidão de ID nº 181111240) pagas pela seguradora SOMPO são devidas apenas à executada. Ademais, levando-se em conta que o acórdão de ID nº 178308172 não conferiu efeito suspensivo ao AGI nº0748157-88.2023.8.07.0000, ficam os exequentes intimados à prestação de caução nos autos, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0748516-69.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PINHEIRO NETO ADVOGADOS, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. EXECUTADO: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS CERTIDÃO Anexo, neste ato, resposta à decisão (ID Num. 175002864), encaminhada pela Associação Recreativa dos Empregados dos Correios São Paulo Metropolitana – ARCO/SPM, diante do encaminhamento da ordem judicial pelos advogados de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Prezados Srs., boa noite. Na qualidade de advogados de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., nos termos da r. decisão judicial anexa, oficiamos V. Sas. para ciência e cumprimento da ordem proferida pelo D. Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, nos autos do cumprimento provisório de sentença n° 0748516-69.2022.8.07.0001, para que V. Sas. informem se realizam/realizarão pagamentos ou repasses direta ou indiretamente a qualquer título em favor da executada Associação Recreativa dos Correios do Distrito Federal – Arco-DF (CNPJ 03.657.244/0001-30), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das devidas sanções legais. Atenciosamente, Nickolas Benjamim S. e F. M. Carvalho OAB/SP n° 439.900 Rua Hungria, 1100 01455-906 - São Paulo - Brasil tel.: (55 11) 3247 6105 [email protected] www.pinheironeto.com.br "Prezado Nickolas, boa noite. Informo que a Associação Recreativa dos Empregados dos Correios São Paulo Metropolitana – ARCO/SPM, não mantém contrato ativo com a Corretora ARCO VIDA, nem tão pouco com a ARCO DF, réu do processo. Dessa forma, não foram realizados repasses nem recebidas comissões vinculados a conta da Associação Recreativa dos Correios do Distrito Federal – Arco-DF (CNPJ 03.657.244/0001-30)." Atenciosamente, Karina Menezello | Gerente Geral Fica a parte interessada intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco dias). BRASÍLIA/DF, 27 de outubro de 2023. RUY ERMENEGILDO SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

01/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao Credor para manifestação acerca dos depósitos realizados nos autos, conforme certidão de ID 273489459. Havendo pedido de levantamento de quantias, à Secretaria para que observe a decisão de ID 265451929. Prazo de 5 (cinco) dias. I.

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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