Cumprimento de sentença 0701326-83.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701326-83.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 10:05

Desarquivamento

10/07/2025, 04:35

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 09:12

Definitivo

07/05/2025, 02:15

Decurso de Prazo

06/05/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 13:11

Decurso de Prazo

29/03/2025, 02:59

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:52

Publicação

22/03/2025, 02:49

Publicação

22/03/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701326-83.2022.8.07.0010. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da Lei, manda INTIMAR a parte requerida, PRIME SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA(36.348.849/0001-06);, para que efetue o pagamento das custas finais, no valor de R$ 130,15, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme planilha juntada aos autos do processo supramencionados. Eu, Heloiza Feltrin Bandeira, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail:[email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701326-83.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: GILBERTO MARQUES DA CRUZ EXECUTADO: PRIME SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A., TOO SEGUROS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De acordo com a sentença proferida, ficam as partes REQUERIDAS intimadas para que as pague, no prazo de 05 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. Santa Maria/DF, 19 de março de 2025 11:54:38. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 00:00

Documentos

Edital

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701326-83.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: GILBERTO MARQUES DA CRUZ EXECUTADO: PRIME SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO S.A., TOO SEGUROS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 193529198 pela 4ª executada. Foi prolatada sentença de mérito em que as rés foram condenadas solidariamente a restituirem todos os valores descontados em face do contrato fraudado. Em segunda instância, foi prolatado o acórdão de ID 190922779, com provimento parcial do recurso "apenas para determinar que o apelante pague, em solidariedade com os demais réus, honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença.". Os honorários foram majorados em 2%. Compulsando aos autos, observa-se que 3ª devedora (BRADESCO) pagou o valor de R$ 316,70 (ID 190922747) e a 4ª devedora (TOO SEGUROS) apresentou o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 4.145,06 (ID 190922787). Mais à frente, a parte credora promoveu o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, atribuindo ao pedido o valor de R$ 12.337,76, consoante cálculos de ID 190944134. A 4ª ré apresentou impugnação. Em síntese, alega excesso de execução, na medida em que a parte credora não deduziu os valores já depositados nos autos no importe de R$ 4.461,76. Alega que o pagamento do remanescente de R$ 7.876,00 é de responsabilidade exclusiva da 2ª ré, pois já pagou a sua cota-parte. Impugna, ainda, a cobrança de honorários de 12%, uma vez que não interpôs recurso. Defende que pagou integralmente o débito que lhe cabia, no valor de R$ 4.145,06, referente ao valor atualizado do prêmio do seguro prestamista acrescido de 10% a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Contraditório no ID 197332549, em que a parte credora informa que deduziu os valores e alega remanescer um débito de R$ 9.943,85. Passo a decidir. Em primeiro lugar, há que se destacar que a condenação é clara ao estabelecer a obrigação solidária entre os devedores, obrigando-os ao pagamento da integralidade da dívida, nos termos do art. 264, do Código Civil/02. Desse modo, não se pode reconhecer que a 4ª executada se desicumbiu da obrigação mediante pagamento de "cota-parte". Quanto à majoração dos honorários, esta se aplica unicamente à ré BANCO PAN S/A. Assim, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença unicamente para reconhecer que os honorários majorados em 2% incumbe apenas à apelante BANCO PAN S/A. Intime-se a 2ª devedora (BANCO PAN) para comprovar o pagamento do valor mencionado no ID 195399341, uma vez que o comprovante de ID 195399343 ostenta o TJGO como favorecido. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte credora para promover a dedução dos valores depositados nos autos devendo se atentar às datas em que foram efetivados, uma vez que a atualização do montante da dívida com abatimento posterior dos valores pagos e não atualizados caracterizam excesso de execução. Os encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC, incidirão tão somente sobre o saldo remanescente da dívida em execução. Prazo: 10 (dez) dias. Sem prejuízo, expeça-se alvará da quantia incontroversa depositada dos autos, ID 190922747 e ID 190922787, mais os acréscimos legais porventura existentes, a favor da parte credora, mediante transferência eletrônica para a conta bancária indicada no ID 197332549, de titularidade do patrono da parte credora, com poderes para "receber e dar quitação" outorgados pelo credor (ID 116136293). MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

07/06/2024, 00:00

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701326-83.2022.8.07.0010. APELANTE: GILBERTO MARQUES DA CRUZ APELADO: PRIME SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO S.A., TOO SEGUROS S.A. DECISÃO Havendo a marcação de "100% digital", à Secretaria para verificar o atendimento dos requisitos da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021. Caso não contemplada exclua-se. executadas: 1) Quanto à intimação da executada PRIME SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA (revel na fase de conhecimento): A intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, e será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme §3º do mesmo artigo C/C parágrafo único, do art. 274, do CPC. Desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado porGILBERTO MARQUES DA CRUZ em face de PRIME SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO S.A. e TOO SEGUROS S.A,. cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID 135005651 e ID 190922779, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 190922790. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID 190944134. Registre-se o trânsito em julgado no processo (ID 190922790). Retifique-se a a autuação para alterar a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e alterar a designação das partes para exequente e executados, respectivamente. Retifique-se o valor da causa para R$ 12.337,76 (doze mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito na conta bancária indicada pelo(a) exequente, conforme dados contidos no ID 190944133, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. Promova-se a intimação das defiro a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. Com o resultado das pesquisas realizadas, expeça-se mandado de intimação do executado, pela via postal, para todos os endereços apurados, ainda que já diligenciados na fase de conhecimento, a fim de que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. 2) Quanto à intimação da executada TOO SEGUROS S.A.: A intimação deverá ser realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. 3) Quanto à intimação das demais executadas (BANCO PAN S.A e BANCO BRADESCO S.A.): A intimação deverá ser realizada por meio de SISTEMA, pois o executado é parceiro para intimação via expedição eletrônica. À Secretaria para que certifique quanto a Instrução 2 de 07/04/2022, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados com pedido expresso de publicação, ainda que se trate de parceiro de expedição eletrônica. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. Encontrada declaração de IRPF, deverá ser anexada aos autos observando-se o sigilo fiscal, com visualização restrita às partes e seus respectivos advogados (e Ministério Público, se o caso). Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Indefiro, desde logo, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. Na hipótese, o autor afirma que houve falha na prestação do serviço bancário. Assim, ao menos em tese, o banco tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. A questão deve ser resolvida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, seja em face do conceito padrão de consumidor (art. 2º) ou do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC - bystander). Nesse sentido, é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 3. Para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o produto ou serviço possui qualidade quando funciona adequadamente – atende à finalidade que lhe é inerente – e, ao mesmo tempo, não oferece risco à saúde e segurança do consumidor. As fraudes bancárias envolvem, invariavelmente, análise à luz da responsabilidade pelo fato do serviço, disciplinado no art. 14, caput, do CDC. 4. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 5. Nos acidentes de consumo, para excluir o dever de indenizar, não basta ao fornecedor alegar ausência de defeito ou outra excludente de responsabilidade: deve produzir prova que demonstre, no caso concreto, a presença da excludente. 6. O fornecedor é responsável por verificar – com cautelas - os dados no momento da contratação. Eventuais falhas de segurança internas devem ser constatadas antes da formalização do negócio jurídico. A falta de segurança da instituição financeira - que possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros - constitui falha na prestação do serviço, por ofender a legítima expectativa de segurança do consumidor. 7. Na hipótese, o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações. Não há que se falar em culpa (fato) concorrente do autor. É devida a reparação do dano material. 8. Dispõe o art. 85, § 2º, do CPC que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Há uma ordem de preferência entre as bases de cálculo previstas no § 2º, em que se avança para o seguinte somente se o caso concreto não se enquadrar na anterior. 9. No caso, apesar de o juízo não listar o valor específico, houve condenação. O apelante, em solidariedade com os demais réus, deve arcar com os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

28/02/2024, 00:00

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