Cumprimento de sentença 0702967-38.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702967-38.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702967-38.2024.8.07.0010. AUTOR: JULIO LUCAS DE MACEDO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCORRO LIMA MACEDO REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial de ID 192131406 como inicial substitutiva. Proceda a Secretaria à alteração da Classe Judicial para Cumprimento de Sentença. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por JULIO LUCAS DE MACEDO, representado por MARIA DO SOCORRO LIMA MACEDO, em face de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, partes qualificadas nos autos. Relata o autor que, em razão da determinação judicial oriunda do processo de nº 0006043-97.2013.8.07.0010, foi determinado o custeio de seu tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde réu; o tratamento estava sendo prestado; sem aviso prévio, foi cessado o cumprimento da obrigação. Requer seja determinado o retorno do tratamento. É o relato do necessário. DECIDO. Sentença ID 194004129 fixou obrigação de fazer nos seguintes termos: A sentença foi questionada por apelação, à qual se negou provimento. Veja-se ementa (ID 194004124): A obrigação de fazer é certa e exigível. E, por longo intervalo, foi cumprida pela parte requerida. Assim, deve o plano de saúde requerido promover a migração de prestador de serviço, se necessário, sem deixar de assegurar ao paciente o acesso ao tratamento, inclusive com a técnica mais apropriada ao seu quadro de saúde. Isto posto, DETERMINO que o a requerida reestabeleça o tratamento de JULIO LUCAS DE MACEDO, nos termos impostos pela sentença ID 194004129, no prazo de 15 dias (art. 523, 525 e 536, § 4o, do CPC). Transcorrido, em branco, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, imponho, desde logo, multa diária, que fixo no valor de R$ 4.000,00, limitada ao valor global de R$ 120.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Advirto que o descumprimento pode incidir nas penas de litigância de má-fé e responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC) Intime-se a parte ré pessoalmente e com urgência, para fins de atendimento à súmula 410 do STJ. Intime-se o executado, ainda, para que, caso queira, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 536, §4º c/c art. 525 do Código de Processo Civil. Com a resposta, dê-se vista ao exequente pelo mesmo prazo. Oportunamente, retornem os autos conclusos. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

29/04/2024, 00:00

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