Procedimento Comum Cível 0703157-07.2024.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703157-07.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 21:16

Trânsito em julgado

23/04/2025, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703157-07.2024.8.07.0008. REQUERENTE: M. D. S. A. REPRESENTANTE LEGAL: ROSILEIDE DE SOUZA ALVES REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15. Não há necessidade de suspender o feito até integral cumprimento do acordo noticiado, conforme preconiza o art. 922 do CPC, na medida em que, havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento e postular pelo prosseguimento do feito. Honorários conforme acordo. Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º). Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a transação pressupõe renuncia ao prazo recursal. Após as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa, com a advertência ao devedor que se descumprir a transação o processo será imediatamente desarquivado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Paranoá/DF, 24 de março de 2025 23:41:24. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 01:01

Recebimento

25/03/2025, 20:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 20:24

Homologação de Transação

25/03/2025, 20:24

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 17:03

Recebimento

25/02/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 09:37

Mero expediente

25/02/2025, 09:37

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703157-07.2024.8.07.0008. REQUERENTE: M. D. S. A. REPRESENTANTE LEGAL: ROSILEIDE DE SOUZA ALVES REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL RÉU: Nome: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: SGAS 915, 68 A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70390-150 Telefone: DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO De proêmio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois pautado em interesses meramente patrimoniais, não inseridos em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 189, I e II, do CPC, sendo a regra a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal. Promovo, portanto, a retirada da anotação. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por M. D. S. A., em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. 2. Relata a parte autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde operado pela parte ré. 3. Aduz estar em tratamento multidisciplinar contínuo, uma vez que foi diagnosticado com TDAH, DPAC, Dislexia, Aneurisma Cerebral. 4. Expõe que a ré comunicou o cancelamento unilateral do plano de saúde, o que obstará a continuidade do seu tratamento, após o término do aviso prévio concedido. 5. Requer, assim, a título de tutela de urgência, seja a ré compelida a manter o plano de saúde nos mesmos moldes pactuados. 6. É o breve relatório. Decido. 7. Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. 8. No caso em apreço, tenho que se fazem presentes os requisitos para a concessão da medida. 9. Compulsando os autos, observo que a parte autora é beneficiária do plano de saúde operado pela parte ré (ID 198331879). 10. A notificação de ID 198331877, por sua vez, atesta sua rescisão. 11. Preceitua o artigo 1º da Resolução n. 19, de 25.3.1999, do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), nesse contexto, que as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 12. A parte autora, nesse contexto, afirma ter contatado a ré, sem a obtenção da portabilidade necessária, conforme exigido pela aludida resolução e ofertado pela própria notificação acostada, o que assume, ao menos neste incipiente estágio da cognição processual, especial relevo probatório, diante do quadro clínico. 13. De qualquer modo, a rescisão não pode prosperar, pois o requerente encontra-se em tratamento, cuja interrupção acarretará incontornáveis danos à sua saúde. A resilição imotivada e unilateral, no presente caso, é abusiva e ilegal, uma vez que o beneficiário encontra-se com tratamento em curso. Comprovado que o autor realiza tratamento multidisciplinar continuado, entendo que deve ser autorizada a sua manutenção no plano de saúde até que cessado seu tratamento, e mediante pagamento do prêmio. 14. Nessa esteira, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.082): a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física até efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 15. A hipótese em apreço, a princípio, não apresenta qualquer distinção do decisório acima declinado, a atrair a aplicação dos artigos 489, VI e 927, ambos do CPC. 16. Tal medida compatibiliza o princípio da autonomia vontade, traduzido nas condições acordadas no plano de saúde, que confere à ré o direito à rescisão unilateral do contrato, com o princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura à parte autora a proteção ao seu direito constitucional à saúde, sobretudo diante da situação de risco na qual se encontra. 17. Do exposto, com esteio no artigo 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência requerida e DETERMINO à ré que mantenha a parte autora vinculada ao plano de saúde ofertado, aplicando-se as mesmas condições do contrato que foi objeto de notificação de resilição, até o fim do seu tratamento, constatado exclusivamente por seu médico assistente, ou, o oferecimento e contratação de plano de saúde individual, nos mesmos moldes do originário e sem períodos de carência, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em qualquer caso, deverá ser assegurado à parte autora a emissão dos boletos de pagamento do plano, conforme as condições contratadas. 17.1. Confiro à presente decisão força de mandado/ofício. 17.2. Intimem-se, com urgência, as partes. 17.3. Cite-se a parte ré. Paranoá/DF, 5 de junho de 2024 14:31:46. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, artigo 344). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (CPC, artigo 346). 2- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 3- A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 198331866 Petição Inicial Petição Inicial 24052814181971500000181213226 198331868 PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - M. D. S. A.- Procuração/Substabelecimento 24052814182102900000181213228 198331870 CPF - M. D. S. A. Documento de Identificação 24052814182151100000181213230 198331871 CPF- ROSILEIDE DE SOUZA ALVES Documento de Identificação 24052814182195000000181213231 198331872 Carteira De Identidade De M. D. S. A. Documento de Identificação 24052814182232800000181213232 198331873 Certidão de Nascimento de M. D. S. A. Documento de Identificação 24052814182284100000181213233 198331874 CNH - ROSILEIDE DE SOUZA ALVES Documento de Identificação 24052814182351700000181213234 198331877 cancelamento do contrato de prestação de serviços de assistência médica Documento de Comprovação 24052814182403200000181215737 198331879 Cartão Plano De Saúde De M. D. S. A. Documento de Comprovação 24052814182452400000181215739 198331880 Cartão Plano De Saúde De Rosileide de Souza Alves Documento de Comprovação 24052814182497900000181215740 198331884 DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24052814182539900000181215744 198331886 DECLARAÇÃO DE PERMANÊNCIA Documento de Comprovação 24052814182601100000181215746 198331888 Imagem do WhatsApp de 2024-05-28 à(s) 08.05.15_ee421e6b Documento de Comprovação 24052814182647100000181215748 198334584 RELATÓRIO MÉDICO À ESCOL1 Documento de Comprovação 24052814182714000000181217089 198331892 RELATÓRIO MÉDICO À ESCOLA,,, Documento de Comprovação 24052814182758900000181215751 198334545 RELATÓRIO MÉDICO À ESCOLA Documento de Comprovação 24052814182810800000181215753 198334546 Relatorio_Medico_a_Escola_Marcelo_de_Souza_Alves Documento de Comprovação 24052814182851100000181215754 198334547 Relatorio_Medico_a_Escola_Marcelo_de_Souza_Alves_Final_3.docx Documento de Comprovação 24052814182897500000181215755 198334548 Transcrição LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 24052814182947300000181215756 198334552 ANEURISMA CEREBRAL Documento de Comprovação 24052814182991400000181215760 198334558 ComprovanteBB - 2024-05-11-100425 Documento de Comprovação 24052814183032400000181215766 198334580 RESUMO DECONTRATAÇÃO-compactado Documento de Comprovação 24052814183133200000181217086 198338380 Petição Petição 24052814315433800000181218931 198784207 Decisão Decisão 24060319210620300000181618575 198784207 Decisão Decisão 24060319210620300000181618575 199029028 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060503015656000000181835519 199055644 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 24060511570541400000181861004

07/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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