Procedimento Comum Cível 0702780-48.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702780-48.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a suspensão do curso processual em razão do Tema Repetitivo 1264/STJ, onde se busca definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente.

16/09/2024, 00:00

Recebimento

11/09/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 15:25

Recurso Especial repetitivo

11/09/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 13:33

Publicação

06/06/2024, 02:28

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC. Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC). No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida. Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.

05/06/2024, 00:00

Recebimento

28/05/2024, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2024, 18:13

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 13:21

Documentos

Decisão

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a gratuidade postulada. Trata-se de ação de conhecimento movida por MAURICELIO AURELIO NASCIMENTO DA COSTA em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “b) A concessão de liminar inaudita altera pars, a ser confirmada ulteriormente em sentença de mérito, para que V. Exa.: b.1. Determine que a Requerida se abstenha de cobrar por qualquer meio (judicial ou extrajudicial) supostos débitos da Autora que já estejam prescritos, inclusive aqueles dissimulados sob o botão de “negociar”, sob pena de multa diária pecuniária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); b.2. Determine que a requerida exclua as ofertas de acordo do Serasa Limpa Nome, sob pena de multa diária pecuniária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais)”. Eis o relato. D E C I D O Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando novamente os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes contudo, não permitem o deferimento da medida de urgência postulada, uma vez que o reconhecimento da prescrição da dívida, depende da dilação probatória e da manifestação da parte contrária nesta última hipótese (parágrafo único do artigo 487 do CPC). Assim, enquanto não houver a declaração judicial da extinção do débito ou do reconhecimento da prescrição da referida dívida, mostra-se legítima sua cobrança. Por fim, conforme documento ID 188661337, a dívida questionada nos autos não está inseria no cadastro dos inadimplentes. Ademais, não há provas de que a parte ré estaria cobrando o débito em questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Promovo a citação da parte ré via Sistema para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

06/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a suspensão do curso processual em razão do Tema Repetitivo 1264/STJ, onde se busca definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente.

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