Procedimento Comum Cível 0710239-32.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710239-32.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710239-32.2023.8.07.0006. AUTOR: FRANCISCO VIEIRA RABELO REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum em que pretende o autor o reconhecimento da abusividade na cláusula do reajuste de faixa estaria do seguro, devolução dos valores pagos e condenação ao pagamento de danos morais. Narra o autor que em 24/01/2000, celebrou contrato de seguro com a ré, na modalidade plano Idade Certa, contrato n° 150020991841 que garante benefício financeiro aos dependentes na hipótese de falecimento do segurado ou ao próprio segurado na hipótese de invalidez permanente. Diz que inicialmente, o prêmio não passava de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, prevista atualização do mencionado valor a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPC-FGV). Aduz que após a sucessão empresarial o seguro passou a ser reajustado, de forma unilateral pela ré, a partir da faixa etária, e não mais a partir do IPC-FGV, como havia sido contratado. Com o reajuste, o desconto sobre os proventos corresponde a aproximadamente 20% (vinte por cento) dos valores percebidos pelo autor. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A gratuidade de justiça foi concedida ao autor (id 178079603). A ré apresentou contestação (id 182382993). Defende a regularidade da cobrança sob o argumento de que a contratação foi feita pelo regime de repartição simples, que consiste em uma única indenização paga aos beneficiários em caso de morte ou acidente pessoal. Não havendo, reserva técnica individual não gerando direito ao resgate ou à devolução dos valores pagos. Réplica ao id 186674240. Em especificação de provas o autor diz não ter mais provas a produzir. A ré, por sua vez, pugna pela produção de prova técnica com perícia atuarial. Vieram os autos conclusos. Decido. Não há questões preliminares a serem decididas. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato: a) previsão contratual de reajuste por faixa etária e não pelo índice IPC-FGV; b) inequívoca ciência do autor acerca da cláusula de reajuste por faixa etária; c) abusividade no aumento praticado pela seguradora. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço se afigura a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que a prova da ciência inequívoca do autor acerca do reajuste por faixa etária incumbe à ré. Isso porque, nos termos da proposta de inscrição item 6 (ID182386947), consta “ O índice de atualização anual do valor de contribuição e do benefício, definido neste plano, é o IPC/FGV”. Ressalta-se que no Termo Contratual para Alteração de Contribuição e Benefício, não consta Assinatura do Participante (ID. 182386950). Tal questão de fato pode ser elucidada pela produção de prova documental. Dessa forma, tratando-se de discussão acerca da validade do reajuste, eventual apuração da abusividade do reajuste, deve ser apurada na fase de liquidação de sentença. Faculto à ré a juntada de documentos que comprovem a ciência inequívoca do autor e anuência com a cláusula de reajuste por faixa etária e não pelo índice IPC/FGV. Prazo: 15 dias. Com a juntada, intime-se o autor para manifestação também no prazo de 15 dias. Após, anote-se conclusão para sentença. Aguarde-se o prazo de estabilização desta decisão de 5 (cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo. Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça e os prazos acima fixados para as partes, sem retorno à conclusão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

09/05/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA RABELO em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)