Ação Penal - Procedimento Sumário 0703845-49.2022.8.07.0004 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703845-49.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703845-49.2022.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GILBERTO TORRES COELHO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos, Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa do réu GILBERTO TORRES COELHO JUNIOR (ID. 171954479) arguindo inépcia da inicial, bem como ausência de justa causa para a denúncia e a extinção de punibilidade pelo cumprimento das condição estabelecidas no ANPP. O Ministério Público se manifestou no ID. 172344440. Recebo a resposta à acusação apresentada. Verifico que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses contidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não há falar em absolvição sumária. Quanto a preliminar inépcia da inicial, tenho que não assiste razão à Defesa, uma vez que a denúncia oferecida no ID. 167661528 contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação dos delitos que vem a exprimir a opinio delicti alcançada pelo Ministério Público, sendo certo que as exigências contidas no art. 41, do Código de Processo Penal foram atendidas. Quanto a preliminar de ausência de justa causa, também não assiste razão à Defesa, pois, segundo entendimento firmado no STJ, “havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração da persecutio criminis, eis que se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada.” (STF HC 82.393/RJ). No caso dos autos os elementos indiciários foram suficientes a instauração da ação penal, com o conseqüente recebimento da denúncia. Qualquer discussão que vai além do reconhecimento desses elementos indiciários exige a produção de prova em instrução criminal. Lado, outro, não há que se falar em extinção de punibilidade considerando a rescisão do ANPP, uma vez que o réu passou a ser processado em outros autos, conforme decisão de ID. 169766199. Por tais razões, rejeito as preliminares. Ademais, o alegado na resposta à acusação necessita de dilação probatória. Designe-se data para a realização de audiência única para instrução e julgamento, com intimação das testemunhas e do réu. Expeçam-se as diligências necessárias. Gama-DF, 25 de setembro de 2023. MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/09/2023, 00:00

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