Monitória 0704990-63.2024.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0704990-63.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:45

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:03

Publicação

22/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704990-63.2024.8.07.0007. REQUERENTE: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CPF/CNPJ: 09.289.573/0001-51, contra REQUERIDO: GAF CONSTRUTORA LTDA - CPF/CNPJ: 37.603.833/0001-57, Objeto: Citação de GAF CONSTRUTORA LTDA (CPF: 37.603.833/0001-57), que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar o valor de R$ 9.349,49 nove mil e trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, observando que, caso o faça, ficará isento do pagamento de custas (CPC, art.701, §1º), OU oferecer embargos, independente de prévia segurança do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC, para apresentar Embargos Monitórios. Caso os embargos sejam julgados improcedentes, transformar-se o mandado em título executivo judicial. Operada a conversão acima referida, serão penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do crédito (Art. 700 a 702 do CPC). Advirta-se o Réu de que quaisquer manifestações os autos deverão ser apresentadas por advogado ou Defensor Público. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026 17:22:17. Eu, JOELMA DE SOUSA ALVES, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL ( Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE CITAÇÃO MONITÓRIA Prazo: 20 dias Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:22

Publicação

12/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704990-63.2024.8.07.0007. REQUERENTE: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: GAF CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Defiro o requerimento de citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, visto que cumpridos os requisitos do art. 256, II e § 3º do CPC/15. A Secretaria deverá providenciar a publicação do edital nos termos do art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de resposta e não havendo manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Distrito Federal, para o exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se Águas Claras, DF, 6 de fevereiro de 2026 10:22:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Recebimento

08/02/2026, 19:39

Outras Decisões

08/02/2026, 19:39

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 17:58

Recebimento

05/02/2026, 00:23

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 17:26

Documentos

Edital

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704990-63.2024.8.07.0007. REQUERENTE: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CPF/CNPJ: 09.289.573/0001-51, contra REQUERIDO: GAF CONSTRUTORA LTDA - CPF/CNPJ: 37.603.833/0001-57, Objeto: Citação de GAF CONSTRUTORA LTDA (CPF: 37.603.833/0001-57), que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar o valor de R$ 9.349,49 nove mil e trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, observando que, caso o faça, ficará isento do pagamento de custas (CPC, art.701, §1º), OU oferecer embargos, independente de prévia segurança do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC, para apresentar Embargos Monitórios. Caso os embargos sejam julgados improcedentes, transformar-se o mandado em título executivo judicial. Operada a conversão acima referida, serão penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do crédito (Art. 700 a 702 do CPC). Advirta-se o Réu de que quaisquer manifestações os autos deverão ser apresentadas por advogado ou Defensor Público. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026 17:22:17. Eu, JOELMA DE SOUSA ALVES, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL ( Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE CITAÇÃO MONITÓRIA Prazo: 20 dias Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704990-63.2024.8.07.0007. REQUERENTE: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: GAF CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido formulado pela parte autora requerendo a sucessão processual para incluir o sócio da empresa ré no polo passivo, sob a alegação de que houve a dissolução irregular da parte ré. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 795 do Código de Processo Civil e da jurisprudência, a responsabilidade e inclusão dos sócios no polo passivo da demanda somente é cabível em casos excepcionais, ou seja, depende da comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da empresa, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, não há elementos nos autos que indiquem tal situação. Pelo contrário, a empresa ré encontra-se regularmente ativa e não se verificou qualquer indício de dissolução irregular ou outro comportamento que autorize a responsabilização direta dos sócios. Pelo contrário, conforme consta no cadastro nacional da pessoa jurídica (Id. 207494026), a empresa ré encontra-se ativa, fato que por si só afasta a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo, uma vez que não houve dissolução irregular ou qualquer outra circunstância que justificasse tal medida. Portanto, inexistindo elementos concretos que autorizem a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Pelo exposto, indefiro o pedido de sucessão processual, formulado na petição retro (Id. 207494023). No mais, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO/ COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema, AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento, se o caso. Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. Publique-se. Águas Claras, DF, 22 de agosto de 2024 16:46:24. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704990-63.2024.8.07.0007. REQUERENTE: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: GAF CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos fatos narrados na certidão de Id. 197817279, torno nula a decisão de Id. 191023513. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte autora neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Águas Claras, DF, 23 de maio de 2024 14:20:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704990-63.2024.8.07.0007. REQUERENTE: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: GAF CONSTRUTORA LTDA Nome: GAF CONSTRUTORA LTDA Endereço: Rodovia DF-240, Km 86 - Rodovia Taguatinga/Brazlândia Chácara 45, sn, Rua 03 N. Sn, Ch 28, Colo Agricola 26 De Set, CPC 26 DE SETEMBRO, BRASÍLIA - DF - CEP: 72127-991 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Promova-se a desmarcação da opção "Juízo 100% Digital, pois ausentes os requisitos exigidos pela Portaria Conjunta n. 29 de 19/04/2021. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar R$ 7.366,44, sob pena de penhora. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (Art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte executada(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte exequente requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte exequente neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) pesquisa SISBAJUD; b) pesquisa RENAJUD, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo, desde que informado pela parte autora onde pode ser encontrado o bem. Autorizada, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à quitação da dívida discutida nos autos, a ser cumprido no endereço da parte executada, caso infrutíferas as medidas anteriores. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras, DF, 22 de março de 2024 18:38:34. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 188974590 Petição Inicial Petição Inicial 24030614363573500000172910337 188977107 01. PROCURAÇÃO MAIS PVC. ASSINADA Procuração/Substabelecimento 24030614363795300000172910350 188977113 02. Sétima Alteração Contratual_MaisPVC Contrato social 24030614363919500000172910355 188977115 03. Comprovante de custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 24030614364034500000172910357 188977117 04. NF 116635 GAF Documento de Comprovação 24030614364160500000172910359 188977120 05. NF 116636 GAF Documento de Comprovação 24030614364277900000172910361 188977121 06. COMPROVANTE DE ENTREGA 116635 GAF Documento de Comprovação 24030614364394500000172910362 188977122 07. COMPROVANTE DE ENTREGA NF 116636 GAF Documento de Comprovação 24030614364511400000172910363 188977123 08. Planilha de débitos judiciais - gaf - 20-02-24 Documento de Comprovação 24030614364623300000172910364 189191712 Decisão Decisão 24030717273995900000173053972 189191712 Decisão Decisão 24030717273995900000173053972 189426944 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031103002488200000173310435 190709849 Petição Interlocutória Petição 24032018511156200000174442763 190955834 Decisão Decisão 24032215024573800000174636738 190955834 Decisão Decisão 24032215024573800000174636738 190974398 Certidão Certidão 24032215405754900000174679273 190987431 Certidão Certidão 24032217235125400000174692073

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704990-63.2024.8.07.0007. REQUERENTE: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: GAF CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Examinados os autos, observo que a inicial está a merecer reparos. Desse modo, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC), devendo, para tanto, esclarecer os motivos da propositura da presente ação nesta Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, diante da vedação, pelo ordenamento jurídico, de escolha aleatória de foro. Nesse particular, cumpre destacar que a parte ré está sediada na Colônia Agrícola 26 de Setembro, região que integra a RA XXX (Vicente Pires), que, por sua vez, está abrangida pela competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, que conta com a instalação de varas próprias, de competência cível. A esse respeito, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. LOCALIZAÇÃO. REGIÃO ADMINISTRATIVA. JUIZOS DE AGUAS CLARAS E TAGUATINGA. COMPETÊNCIA. JUIZO DE ÁGUAS CLARAS. 1. Nos termos da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, a Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Colônia Agrícola 26 de Setembro ou Vicente Pires 2, encontra-se localizada na Região Administrativa de Águas Claras, sendo, portanto, competente o foro de Águas Claras para as ações cuja competência é definida pela situação da coisa. 3. Conflito admitido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1108151, 07059358120188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/7/2018, publicado no DJE: 23/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, a parte autora seria sediada em local diverso do Distrito Federal (Goiânia/GO). Assim, não haveria motivo aparente a justificar o ajuizamento da ação nessa Circunscrição Judiciária (Taguatinga/DF). Faculta-se, desde logo, o requerimento de remessa dos autos para a Circunscrição do foro da sede da parte ré (Águas Claras/DF). Escoado o lapso temporal ora assinalado, certifique-se e retornem conclusos. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

11/03/2024, 00:00

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Recebimento

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